organização administrativa de portugal
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Acórdão nº 040860 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2001
I - A audiência dos interessados, nos termos do preceituado nos art.ºs 100° e 103° do CPA e 58°, n.º 3 do DL n.º 445/91, de 20 de Novembro, é uma manifestação do poder de participação dos cidadãos na formação das decisões que lhes digam respeito a que alude o art.º 8° do mesmo Código, que pressupõe que tenha havido instrução no respectivo procedimento e destina-se essencialmente a contribuir para
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Acórdão nº 85-0191 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 1985 (caso None)
I - A Comissão Nacional de Eleições não e um tribunal, mas um orgão "sui generis" de "administração eleitoral", autonomo relativamente ao Governo e não integrado na organização administrativa deste dependente, a quem compete a execução de varias tarefas, que no seu conjunto assumem uma indole administrativa, e que se concretizam, algumas delas, na pratica de actos administrativos definitivos e...
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Parecer n.º 24/2015
... -se por princípios da atividade administrativa previstos na Constituição da República ... não profissionais e da Taça de Portugal e da Supertaça quando no jogo não intervenha ... naquelas normas quanto à organização da arbitragem, todavia, parece impor-se, antes do ...
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Despacho n.º 1692/2023
... ção e da Modernização Administrativa ... Despacho n.º 1692/2023 ... Sumário: Designa ... ção atual, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional: ... do Ministério do Planeamento de Portugal; ... Foi adjunto económico do primeiro-ministro ...
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Despacho n.º 388/2024
... Sumário: Aprova o Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Anadia. Eng.ª, ... , Departamento Jurídico, Gestão Administrativa e Recursos Humanos, Departamento de Coesão ... turísticos ao Turismo de Portugal, I. P .; l ) Assegurar a emissão de certidões ...
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Regulamento n.º 841/2023
... e legais aplicáveis à atividade administrativa, conforme previsto ... no Decreto-Lei n.º ... 1 — O Regulamento de Organização dos Serviços da Junta de Freguesia de Ramalde ... de Portugal ... d) Atendimento digitalmente assistido no ...
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Portaria n.º 155/2018
... no domínio da cooperação administrativa e da assistência mútua, procedendo ao respetivo ... internacionais reconhecidos em Portugal ou ao respetivo pessoal, bem como a quaisquer ... óprios, designadamente através da organização e coordenação de todos os procedimentos ...
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Deliberação n.º 535/2018
... /2018 Estrutura orgânica do Turismo de Portugal - Serviços Centrais Torna-se público que o ... o enfoque da sua atuação futura: Organização interna dos serviços centrais do Turismo de ... ser objeto de uma cooperação administrativa, a nível internacional, com outras entidades ...
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Anúncio de procedimento n.º 7322/2019
... e Expediente da Direção Administrativa e FinanceiraEndereço: Tapada da AjudaCódigo ... ções para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam ... de eventosDescrição:Actividade de organização de exposições 8.2 - Informação sobre ...
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Acórdão nº 000344 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2000 (caso None)
I - Nos termos do art. 51 n. 1 al. g) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), compete aos tribunais administrativos conhecer das acções sobre contratos administrativos e sobre responsabilidade das partes pelo seu incumprimento. II - O Arsenal do Alfeite dispõe de organização interna igual à de uma unidade empresarial do ramo da construção e reparação naval, e dispõe de órgãos...
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Acórdão nº 043390 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2000
I - A previsão normativa da audiência dos interessados não pode ser vista unicamente numa perspectiva garantística dos direitos dos Particulares, se bem que tal vertente se apresente como um dos objectivos primordiais a atingir. II - Contudo, com a realização do trâmite da audiência também se pretende possibilitar à Administração uma melhor decisão, aproveitando os contributos das partes...
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Acórdão nº 039514 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2000
I - É contenciosamente recorrível o acto do Director do Instituto Português do Sangue que determinou a transferência da recorrente, que exercia as funções de Chefe da Secção de Contabilidade, lugar para que fora nomeada na sequência de concurso para chefes de secção, para um denominado "Serviço de Apoio Jurídico", para exercer tarefas alegadamente diversas das que integram o conteúdo funcional...
- Acórdão nº 045797 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2000
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Aviso n.º 3281/2024
... de 2023, o Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, bem como a definição ... Divisão Administrativa ... : teste empírico no Porto e Norte de Portugal”, em 2015 publicou no Journal of T ourism ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2017
... A arquitetura que Portugal foi construindo para a gestão de fronteiras ... OIM - Organização Internacional das Migrações. OLI - Oficial de ... ção Interna, com autonomia administrativa e que, no quadro da política de segurança ...
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Despacho Normativo n.º 14/2019
... a natureza, os princípios e a organização da Universidade de Lisboa, estabelecendo nas ... de um compromisso forte com o futuro de Portugal e dos portugueses. Assim, a Assembleia ... ífica, cultural, pedagógica, administrativa, financeira, patrimonial e disciplinar. 2 - A ...
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Despacho n.º 7127/2017
... 1 - Princípios Gerais de Organização Artigo 1.º Introdução O presente capítulo 08, ... , que estabelece a Reorganização Administrativa de Lisboa e decorre nos termos do Decreto-Lei ... Municipal de Lisboa CTT - Correios de Portugal ...
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Lei n.º 126/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
... o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas ... Artigo 5.º ... Tutela administrativa ... Os poderes de tutela administrativa sobre a ... ções profissionais obtidas fora de Portugal, nos termos da lei, do direito da União Europeia ...
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Despacho n.º 4663/2023
... égico da Política Agrícola Comum Portugal no Conti- ... O Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de ... denadora da equipa de projeto «Administrativa e Financeira» da autoridade de gestão do PEPA- ... Coordenadora Técnica numa Organização de produtores florestais (2012 a 2015); ...
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Regulamento n.º 842/2023
... ário: Aprovação do Regulamento de Organização dos Serviços da Câmara Municipal ... Subunidade Administrativa de Atendimento (SAA); ... Subunidade ... em Portugal; ... d) Registar e distribuir o expediente ...
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Justiça administrativa
... Sendo a justiça administrativa um conceito relativo à organização jurisdicional em matéria de Direito Administrativo, isto é, as decisões ... Já existiu em Portugal e, portanto, nas regiões autónomas, uma justiça administrativa local ...
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Regulamento n.º 282/2017
... CAPÍTULO II Organização Interna Artigo 2.º Organização 1 - Os ... atividade, em função da natureza administrativa, técnica, ou outra, e poderão funcionar na ... Portugal da Universidade do Porto 3.3 - Laboratório de ...
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Aviso n.º 1292/2023
... , Turismo e Modernização Administrativa ... Designação e nota curricular relativa ao ... Europeu da Organização Mundial do Movimento Escutista; Foi Chefe ... Escutista de Portugal; ... Foi Presidente da Mesa da Assembleia Geral ...
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Despacho n.º 5427/2023
... alteração ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipais (ROSM) ... do Município ... aplicáveis à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Admi- ... emigrados, que pretendam regressar a Portugal ou que tenham como objetivo iniciar um ...
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Regulamento n.º 25/2021
... da intervenção económica externa que Portugal sofreu, por via legislativa, foram efetuadas ... aplicação do regime jurídico da organização dos serviços das autarquias locais, estabelecido ... ão das formalidades e da linguagem administrativa, a uniformização dos suportes de comunicação ...