Despacho n.º 4663/2023
| Data de publicação | 18 Abril 2023 |
| Número da edição | 76 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Agricultura e Alimentação - Estrutura de Missão para a Gestão do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum no Continente |
N.º 76 18 de abril de 2023 Pág. 129
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Estrutura de Missão para a Gestão do Plano Estratégico
da Política Agrícola Comum no Continente
Despacho n.º 4663/2023
Sumário: Designa os secretários técnicos e os coordenadores de equipas de projeto da autori-
dade de gestão do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum Portugal no Conti-
nente.
O Decreto -Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, estabeleceu o modelo de governação dos fundos
europeus, entre os quais se inclui o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER),
para o período de programação 2023 a 2027.
Nos termos do n.º 1 do artigo 59.º daquele decreto -lei, foi atribuída à autoridade de gestão
do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC) Portugal no continente a natureza de
estrutura de missão, a criar por Resolução de Conselho de Ministros ao abrigo do artigo 28.º da
Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.
Neste contexto, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2023, de 10 de fevereiro, criou
a estrutura de missão para a gestão do PEPAC Portugal no Continente, designada por autoridade
de gestão do PEPAContinente.
De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 59.º do citado decreto -lei e do n.º 2 da Resolução
do Conselho de Ministros n.º 15/2023, a autoridade de gestão do PEPAContinente é integrada por
uma comissão diretiva, composta por um presidente e por três vogais, por uma comissão de gestão
e por um secretariado técnico que, nos termos dos n.os 15 e 17 da aludida Resolução do Conselho
de Ministros, integra um máximo de cinco secretários técnicos e de oito coordenadores de equipas
de projeto, livremente designados pela comissão diretiva.
Assim:
Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 10 do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de
janeiro, na sua atual redação e no n.º 10 do artigo 59.º do Decreto -Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro,
nos n.os 15 e 17 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2023, de 10 de fevereiro, e das
deliberações de 3 de março e de 14 de março constantes respetivamente das atas n.º 1 e n.º 2 da
Comissão Diretiva determina -se o seguinte:
1 — É designado o licenciado Rui Miguel da Cruz Rafael para exercer o cargo de secretário
técnico da Área de Desenvolvimento Local da autoridade de gestão do PEPAContinente.
2 — É designada a licenciada Susana Margarida da Costa Duarte Castelo Caetano para
exercer o cargo de secretária técnica da Área de Gestão Operacional da autoridade de gestão do
PEPAContinente.
3 — É designado o licenciado Vítor Manuel Pinto Cordeiro para exercer o cargo de secretário
técnico da Área de Investimento, Rejuvenescimento e Gestão de Risco da autoridade de gestão
do PEPAContinente.
4 — É designada a licenciada Marta Martins Ferreira para exercer o cargo de secretária técnica
da Área de Investimento na Silvicultura Sustentável da autoridade de gestão do PEPAContinente.
5 — É designado o licenciado Pedro Alexandre Faustino Fragoso para exercer o cargo de secre-
tário técnico da Área do Sistema de Informação da autoridade de gestão do PEPAContinente.
6 — É designada a licenciada Maria João Lampreia Gonçalves para exercer o cargo de coor-
denadora da equipa de projeto «Controlo Interno» da autoridade de gestão do PEPAContinente.
7 — É designada a licenciada Sílvia Catarina Goulart Ferreira para exercer o cargo de coor-
denadora da equipa de projeto «Administrativa e Financeira» da autoridade de gestão do PEPA-
Continente.
8 — É designada a licenciada Mónia Vanessa Domingues Militão Camacho para exercer
o cargo de coordenadora da equipa de projeto «Gabinete Jurídico» da autoridade de gestão do
PEPAContinente.
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