Despacho n.º 1692/2023
| Data de publicação | 03 Fevereiro 2023 |
| Data | 01 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 25 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa |
N.º 25 3 de fevereiro de 2023 Pág. 23
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Gabinete do Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa
Despacho n.º 1692/2023
Sumário: Designa o mestre João Paulo Salazar Dias, o mestre Tito Carlos Soares Vieira e a mes-
tre Elsa Marlene da Costa Castro para exercer, respetivamente, os cargos de presidente
e de vogais do conselho diretivo da Agência para a Modernização Administrativa, I. P.
Considerando que:
a) Nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 43/2012, de 23 de feve-
reiro, na sua redação atual, o conselho diretivo da Agência para a Modernização Administrativa, I. P.
(AMA, I. P.), é composto por um presidente e dois vogais;
b) Os cargos de presidente e de vogais do conselho diretivo da Agência para a Modernização
Administrativa, I. P., ficaram vagos, tendo -se procedido à respetiva designação em substituição,
através do Despacho n.º 10607/2022, de 25 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série,
n.º 169, de 1 de setembro de 2022, de modo a assegurar o normal funcionamento do serviço até
provimento definitivo dos mesmos;
c) Foi requerida à Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CRe-
SAP) a abertura e tramitação dos procedimentos concursais adequados ao provimento dos cargos
de presidente e vogais do conselho diretivo da Agência para a Modernização Administrativa, I. P.;
d) A CReSAP remeteu à área governativa da digitalização e da modernização administrativa, em
20 de janeiro de 2023, na sequência dos procedimentos concursais n.os 1332_CReSAP_17_08/22,
1334_CReSAP_18_08/22 e 1336_CReSAP_19_08/22, os relatórios finais com propostas de desig-
nação para os referidos membros do conselho diretivo;
e) O mestre João Paulo Salazar Dias integra a lista de candidatos propostos à designação
pela CReSAP para o cargo de presidente, e os mestres Tito Carlos Soares Vieira e Elsa Marlene
da Costa Castro integram as duas listas de candidatos propostos à designação pela CReSAP para
os cargos de vogais;
f) O membro do Governo dispõe do prazo máximo de 45 dias, a contar da data de recebimento
das propostas de designação, para proceder à respetiva designação, nos termos do n.º 12 do
artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública,
aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual;
g) Na ponderação por mim formulada e de acordo com o instruído nos relatórios finais apre-
sentados da CReSAP, os candidatos suprarreferidos possuem a qualidade curricular, na formação
académica e respetiva formação complementar, bem como a experiência profissional mais adequa-
das aos objetivos a atingir no decurso do exercício de funções, conforme determinado previamente
na carta de missão publicada:
Nos termos dos artigos 18.º e 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, conjugados com o n.º 1
dos n.os 4 e 5 do artigo 19.º e o artigo 25.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, nas suas redações
atuais, do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 43/2012, de 23 de fevereiro, na sua redação atual,
e ao abrigo das competências que me foram delegadas através da alínea e) do n.º 2 do Despacho
n.º 6731/2022, de 19 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 103, de 27 de maio
de 2022, ex vi dos n.os 1 e 7 do artigo 7.º do Decreto -Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na sua reda-
ção atual, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional:
1 — Designo, respetivamente, em regime de comissão de serviço e por um período de cinco
anos, renovável por igual período:
a) O mestre João Paulo Salazar Dias para exercer o cargo de presidente do conselho diretivo
da Agência para a Modernização Administrativa, I. P.;
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