organização administrativa de portugal
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Acórdão nº 032760 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 1995
I - A Comissão de Abertura de Propostas do concurso público nomeada pela entidade contratante e a que se alude no n. 1 do artigo 47 do DL n. 24/92, de 25 de Fevereiro, não é um órgão subordinado hierarquicamente ao membro do Governo competente. II - A hierarquia administrativa é um modelo de organização administrativa constituído por um conjunto de órgãos e agentes com atribuições comuns e competê
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Aviso n.º 25127/2023
... com residência perma- nente em Portugal, a quem seja reconhecido, nos termos da lei e em ... um processo judicial, em matéria administrativa ou tributária, con- soante a opção do/a ... e oral) Função administrativa; Organização administrativa; Princípios constitucionais e ...
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Regulamento n.º 595/2023
... Sumário: Aprova o Regulamento de Organização dos Serviços da Junta de Freguesia de Casal ... aplicáveis à atividade administrativa ... e acolhidos no Código do Procedimento ... do Contrato celebrado com os Correios de Portugal, para funcio- ... namento do Posto de Correios ...
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Despacho n.º 2822/2022
... tralização administrativa, exigem uma reorganização dos serviços em ... reestruturação orgânica adequa a organização dos serviços à nova ... realidade da atuação ... temporária ou definitivamente a Portugal; ... N.º 45 4 de março de 2022 Pág. 248 ...
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Aviso n.º 5240/2017
... ÍTULO I Objetivos e princípios de organização e gestão dos serviços municipais Artigo 1.º ... de atuação e organização administrativa" e, em especial, na prossecução das suas atribui\xC3" ... temporária ou definitivamente a Portugal; c) Cooperar na prevenção de atividades ...
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Despacho n.º 10523/2018
... Estado Adjunto e da Modernização Administrativa, Luís Filipe Loureiro Goes Pinheiro.ANEXONota ... pelo Centro de Altos Estudos da Organização de Estados Ibero-Americanos para a Educação, a ... 2030, Orçamento Participativo Portugal" (OPP) e coordenação dos processos de transforma\xC3" ...
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Despacho n.º 10523/2018
... Estado Adjunto e da Modernização Administrativa, Luís Filipe Loureiro Goes Pinheiro.ANEXONota ... pelo Centro de Altos Estudos da Organização de Estados Ibero-Americanos para a Educação, a ... 2030, Orçamento Participativo Portugal" (OPP) e coordenação dos processos de transforma\xC3" ...
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Acórdão (extrato) n.º 330/2020
... político com a denominação «Volt Portugal». Processo n.º 947/19 (61/PP) III - Decisão 12 ... Capítulo III - Da organização do Volt Secção I - Da organização em geral ... com a sua condição político-administrativa. 2 - A elaboração e a alteração dos estatutos ...
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Despacho n.º 747/2024
... Despacho n.º 747/2024 Sumário: Organização dos Serviços Municipais do Município de Vila ... ório, Urbanismo e Modernização Administrativa, Michele Alves, eng.ª Regulamento de ... temporária ou definitivamente a Portugal e facilitar o seu contacto com outros serviços ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 64/2016 . Regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras
... Artigo 4.º Organização ... Capítulo II Definições específicas no ... V Outras formas de cooperação administrativa ... Artigo 8.º ... Artigo 9.º Controlos ... e diversos outros países, incluindo Portugal, atendendo o ... disposto no FATCA, que ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... , relativos a pessoas domiciliadas em Portugal ou a pessoas colectivas ou sociedades cuja sede ... efectuada por qualquer autoridade administrativa ou policial, nos termos prescritos na ... n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), com a ...
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Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... relacionadas com a inserção de Portugal na União Europeia, da política activa de ... a nova administração da Região Administrativa Especial e com a comunidade portuguesa ali ... , uma nova visão para a organização territorial do Estado e uma consolidação das ...
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Decreto-Lei n.º 46/2022
... Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico ... tal, Portugal tem procurado reforçar os direitos dos cidadãos ... administrativa ou sentença judicial aplicadas ao seu titular em ...
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Regulamento n.º 573/2017
... dia-a-dia de qualquer organização é produzido um elevado volume de informação ... ça importante na simplificação administrativa e consequente rentabilização de recursos, ... pela entidade tutelar dos Arquivos em Portugal.5 - A Guia de Remessa deve ser preenchida pelo ...
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Aviso n.º 21182/2020
... ário: Alteração ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipais e respetivo organograma ... ão legal ou de regulamentação administrativa ou que lhe forem atribuídas por decisão dos ... e articular a mesma com o Turismo de Portugal; h) Gerir as bases dados existentes sobre a ...
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Decreto Regulamentar n.º 2/2023
... organização modular e flexível, vocacionado para a ... , alianças e organizações de que Portugal faça parte; ... f) O apoio ao CEMGFA no processo ... jurídico-administrativa desse pessoal quando aplicável; ... f) Coordenar ...
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Em vigor
Lei n.º 155/2015 . Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro
... Artigo 40.º-A Liberdade de estabelecimento em Portugal ... Artigo 40.º-B Liberdade de prestação de serviços ... Artigo ... ário e, quando se justifique, às entidades de tutela administrativa ou às ... autoridades de investigação criminal competentes; ... e) ...
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Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
... o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas ... Artigo 4.º ... Autonomia administrativa" ... 1 - A Ordem, no exercício dos seus poderes p\xC3" ... Portugal.2 - As normas respeitantes aos princípios gerais ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
... Desde logo, Portugal subscreveu e integrou na sua ordem jurídica os ... ção nas dimensões política, administrativa e no setor privado, e para a melhoria da ... e menos jurídica do fenómeno, a organização não governamental Transparência Internacional ...
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Aviso n.º 12059/2017
... Administrativa e Financeira, aberto por aviso publicado no ... e Social Local - 2015;Horizonte 2020 e Portugal 2020. Que oportunidades para as autarquias? - ... Desportivas - 2017;Financiamento, Organização e Montagem de Candidaturas a Fundos Comunitários ...
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Em vigor
Portaria n.º 381/2015 . Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 5.2, «Organizações interprofissionais», integrada na medida 5, «Organização da produção», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
... portal do Portugal 2020, em www.portugal2020.pt, e no portal do PDR 2020, em www.pdr-2020.pt, ... , determina a exclusão da candidatura ou a anulação administrativa da decisão de aprovação e ... respetiva devolução da totalidade dos ...
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Deliberação n.º 242/2024
... , necessários ao funcionamento da organização; ... N.º 38 22 de fevereiro de 2024 ... ) compete: a ) Assegurar a gestão administrativa dos recursos humanos com eficácia e eficiência ... técnica referente à participação de Portugal na União Europeia e em organizações ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/2018
... dezembro, criou a Estrutura de Missão Portugal" Inovação Social (EMPIS), que funciona na Presid\xC3" ... Presidência e da Modernização Administrativa, designada por Estrutura de Missão Portugal ... (1997) Licenciado em Organização e Gestão de Empresas pela Faculdade de Economia ...
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Aviso n.º 4774/2020
... Sumário: Altera o Regulamento da Organização dos Serviços Municipais. Paulo Alexandre ... , da descentralização administrativa e da autonomia do poder local impunham uma ... , como por exemplo a REFER, a Estradas de Portugal, entre outras. d) Informar os processos de obras ...
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Parecer n.º 4/2017
... n.º 4/2017 Navegação Aérea de Portugal NAV EPE - Aliança COOPANS - Espaço Aéreo - ... os princípios gerais da atividade administrativa e as normas que concretizem preceitos ... éreo" (n.º 551/2004), referente à organização e à utilização do espaço aéreo, que ...