caixa geral depositos braga

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  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 287/93, de 20 de Agosto de 1993

    Decreto-Lei n.° 287/93 de 20 de Agosto A Caixa Geral de Depósitos, criada pela Carta de Lei de ...- Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - Álvaro José Brilhante Laborinho ...

  • Acórdão nº 11764/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2015

    i) Constitui fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa a inexistência de ligação efectiva do interessado à comunidade nacional. ii) Estando provado que a requerente da nacionalidade portuguesa, para além de ser casada com um português há mais de 4 anos, fala a língua portuguesa, que se inseriu de forma participativa e activa em instituições portuguesas e luso-brasileiras...

    ... Portugal mais de uma vez, conhecendo Braga, Barcelos, Viana do Castelo, Guimarães, Coimbra ...ção fiscal e tem conta bancária na Caixa Geral de Depósitos, Balcão Central Braga (cfr. ...

  • Acórdão nº 7420/11.3TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2013

    1 - Em fase judicial, o locatário só pode fazer uso da faculdade de fazer caducar o direito à resolução do arrendamento por falta de pagamento da renda através do depósito do valor das rendas em dívida, acrescido de 50% desse valor, uma única vez, com referência a cada contrato. 2 - Tal resulta do n.º 2 do artigo 1048.º do CC, na redacção dada pela Lei n.º 6/2006 de 27/02, que entrou em vigor...

    ..., em 10 de Fevereiro de 2012, numa conta da Caixa Geral de Depósitos, no montante das rendas em ... de propriedade horizontal sito na Rua …, Braga, descrito na Conservatória de Registo Predial de ...

  • Acórdão nº 2321/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2008

    1. Havendo sucessão de endossos num cheque, o sacado tem a obrigação de verificar a sua regularidade, para se certificar da legitimidade formal do respectivo portador. Mas, não tem o dever de verificar as assinaturas dos endossantes. Apresentando-se formalmente regularizado o endosso, o banco não pode deixar de efectuar o pagamento do cheque. 2. O cliente de um banco tem a obrigação, por

    ..., com processo sumário, contra a Caixa Geral de Depósitos, S. A., pedindo a ... à Ré, aberta em dependência desta em Braga e em 06/11/2002, enviou a S.., S.A., para a sua ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ...3 - Incumbe ao conselho geral proceder às adaptações necessárias para a ...Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores nos ... peculato, receção não autorizada de depósitos ou outros fundos reembolsáveis, prática ... Armamar, Arouca, Baião, Barcelos, Boticas, Braga...

  • Acórdão n.º 3/2000, de 27 de Junho de 2000

    ...-ordenação laboral instaurado contra a Caixa Geral de Depósitos, S. A., aplicou a esta Caixa ... decisão, mas o Tribunal do Trabalho de Braga julgou o recurso improcedente e manteve o ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ... de EK… e de EL…, nascido 2/2/1962, em Braga" - pela prática, em coautoria com os arguidos BV\xE2\x80"... satisfazer as necessidades de prevenção [geral] e especial requeridas pelo caso; j) no recurso ... 29) Ao efetuar depósitos bancários dessas quantias, o arguido AT… ... 16/11/2000, ao portador, e foi levantado no caixa pelo titular do Bilhete de Identidade n.º ...

  • Acórdão nº 6095/15T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2017

    I. Mantendo-se em vigor, em sede de Recurso, os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova e guiando-se o julgamento humano por padrões de probabilidade e nunca de certeza absoluta, o uso, pelo Tribunal da Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto só deve ser efectuado quando seja possível, com a necessária...

    ...levantou todo o dinheiro da conta do A. da Caixa Geral de Depósitos. 49. Bem como a totalidade ... consigo para o apartamento que detinha em Braga. 62. O A. … que se encontrava fraco e ...

  • Acórdão nº 179/11 de Tribunal Constitucional, 12 de Abril de 2011

    ...újo deslocaram-se à agência central da Caixa Geral de Depósitos, sita na Avenida Central, na cidade de Braga, e depositaram na conta da «guarda Eduarda, na ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ..., tal como as exigências de prevenção geral, e tendo já em conta a sua idade avançada, e em ... e trezentos euros), em conta bancária da Caixa Geral de Depósitos, datado de 31 de Julho de ... a.123) O arguido Manuel Braga Viana é o mais velho de cinco irmãos, tendo-se ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ...Procurador-Geral Adjunto Coordenador, deduziu a acusação de fls. ... das empresas públicas, como era então a Caixa Geral de Depósitos (a equiparação feita no ...órdão do Tribunal Colectivo da Comarca de Braga, de 20 de Janeiro de 1989, versando crime de ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ... do Fundo dos Antigos Combatentes junto da Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA, I. P.), e ... de bens perecíveis, alimentados por depósitos de combustível separa- dos, e que possuam ...1 250 000 Reafectação do PM 5/Braga" -- carreira de tiro de São Victor e satisfaç\xC3"...

  • Acórdão nº 5672/2006-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Outubro de 2006

    I- O requerimento em que se argui a nulidade dum despacho por omissão de pronúncia sobre determinada questão, envolve conhecimentos de direito, pelo que carece de ser subscrito por advogado. II- A notificação das contra-alegações à contraparte deverá ser feita pela secretaria do tribunal, na medida em que o art.º 229.º-A do CPC não prevê expressamente que tais peças processuais devam ser...

    ... residentes no lugar de Escoadouro, Navarra, Braga, pedindo a condenação dos RR. a pagarem-lhe a ...) - Também na Convocatória para Assembleia Geral Extraordinária de fls. 64 vem dirigida "(..) ... da 1ª Ré, sediada na agência de Braga da Caixa Geral de Depósitos, depósito esse efectuado na ...

  • Acórdão nº 07A4423 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2008

    1 - A norma do artº 377º do Código do Trabalho, que concede aos trabalhadores privilégio imobiliário especial sobre os imóveis do empregador em que prestem a sua actividade, entrou em vigor no dia 28.8.04, trinta dia depois de publicada a Lei 35/04, de 29.7.04, que regulamentou aquele Código. 2 - Porque o concurso de credores se abre com o trânsito em julgado da sentença que decreta a falência...

    ... do Centro Distrital da Segurança Social de Braga; Em 5º lugar, todos os demais créditos ... Segurança Distrital de Braga (CDSSB) e a Caixa Geral de Depósitos (CGD), impugnando a sentença ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

    ... e regulado um fundo de garantia de depósitos, do qual serão participantes obrigatórios todas ... pela garantia, com excepção das caixas de crédito agrícola mútuo pertencentes ao ...élio Teixeira Rodrigues Consolado - Jorge Braga de Macedo - Álvaro José Brilhante Laborinho ...

  • Acórdão nº 00712/04.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2007

    I. No âmbito do contencioso administrativo incumbe ao Ministério Público defender a legalidade democrática e promover a realização do interesse público, exercendo, para esse efeito, os poderes que a lei processual lhe confere; II. Em sede de recurso jurisdicional, o artigo 141º nº1 do CPTA atribui ao Ministério Público legitimidade para recorrer de decisões dos tribunais administrativos, e...

    ...: Relatório O Ministério Público [MP] e a Caixa Geral de Depósitos [CGD] interpõem recursos ... Tribunal Administrativo e Fiscal [TAF] de Braga - em 23 de Junho de 2005 - que negou provimento ...

  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ...Caixa Geral de Depósitos, S.A., o Banco Espírito ... Ponte, concelho de Guimarães, Distrito de Braga. 6.10) Pela Ap. 7 de 25 de Janeiro de 2006 foi ...

  • Acórdão nº 2024/15.4YLPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017

    I – Não revogando a lei geral a lei especial, o recurso de apelação da decisão judicial de desocupação do locado tem sempre efeito meramente devolutivo, não sendo admissível a prestação de caução que visa modificar tal efeito (cfr. arts. 7º/3 do CC, 647º/4 do CPC e 15º-Q da L 6/2006 de 27-02). II – Nos termos do nº 1 do art. 613º do CPC, proferida a sentença fica imediatamente esgotado o poder...

    ... acção especial de impugnação dos depósitos de renda efectuados por MJ, intentada, contra ... das acções que foram julgadas, na Caixa Geral de Depósitos a totalidade das rendas que ...) 1 - Tribunal de origem: Comarca de Braga...

  • Despacho 17879-B/2006, de 04 de Setembro de 2006

    ...4715-304 Braga. Sul: Manuel Maria das Neves Nascente: Caminho. ...Nascente: Albino Pereira da Costa. Caixa Geral de Depósitos, S.A. Av. Joáo XXI, n. 63. ...

  • Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15

    ...«Artigo 4.º [..]. 1 - Compete, em geral, ao notário redigir o instrumento público ... a obrigação de contribuição para a Caixa Notarial de Apoio ao Inventário e as ... correspondente aos distritos de Aveiro, Braga, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, ...a) Os depósitos bancários e as aplicações financeiras; b) Os ...

  • Acórdão nº 8013/10.8TBBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2015

    I – O depósito bancário pode definir-se como a convenção acessória do contrato de conta bancária através da qual o depositante entrega uma quantia pecuniária ao depositário, que poderá dispor dela livremente, mas deve restituir outro tanto da mesma espécie e qualidade. II – O contrato de reporte, que o Código Comercial regula nos art.os 477.º e sgs., é constituído pela compra, com o preço pago...

    ... de negócios diferentes de simples depósitos a prazo, enganando-o consciente e dolosamente ... apenas que "aquando da deslocação a Braga do Administrador do Banco, referido em O) e P), ... autor participou na reunião da assembleia geral da então “S., SGPS, SA” tida em 26.05.2006, ... “de modo implícito, todo o serviço de caixa relacionado com a conta aberta” (in “Direito ...

  • Acórdão nº 8013/10.8TBBRG.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 2016

    I - A lei sanciona com a injunção negativa de nulidade a decisão em que “o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento” – cfr. al. d) do n.º 1 do art. 615.º do CPC – e “para além dos limites que lhe são impostos” – cfr. art. 609.º do mesmo Código. II - Esta nulidade está directamente relacionada com o comando...

    ... de negócios diferentes de simples depósitos a prazo, enganando-o consciente e dolosamente ... perfil de cliente do autor, deslocou-se a Braga para reunir com o autor e manifestou-lhe o ...geral desta sociedade e no âmbito de uma denominada ... “de modo implícito, todo o serviço de caixa relacionado com a conta aberta” (in “Direito ...

  • Decreto-Lei n.º 36/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09

    ...2 - Fica a Direção -Geral do Orçamento (DGO) autorizada a proceder às ... Doença aos Servidores do Estado e para a Caixa Geral de Aposentações, I. P. As entregas ... cada um dos três meses anteriores dos depósitos e aplicações financeiras junto da IGCP, E. P. ...Fundação Carlos Lloid Braga. Fundação Rangel de Sampaio. CASES - ...

  • Acórdão nº 420/16 de Tribunal Constitucional, 27 de Junho de 2016

    ... Serviços do IVA; . l) Saldo de. caixa que não traduzirá efetivas disponibilidades – ... inconstitucionalidade, força obrigatória geral, das normas. mencionadas. . Na sequência ... bancário relativo à conta de Depósitos bancários. Deste modo, não foi possível. ... Autárquicas — Braga, com um débito de 10 euro lançado pelo banco, ...

  • Acórdão nº 17/13.5TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 2015

    I - No tipo de contrato de seguro de grupo contributivo, na modalidade de seguro de vida de crédito à habitação, nos termos do art. 4.º do DL n.º 176/95, de 27-07, recai sobre o tomador de seguro, o banco mutuante, o ónus de informar e esclarecer os segurados aderentes sobre as cláusulas de cobertura e de exclusão do risco assim garantido. II - O incumprimento desse dever leal de informação e...

    ...Os A.A. negociaram com a Caixa" Geral de Depósitos (CGD) a concessão de um empr\xC3"..., tendo ficado internada em Psiquiatria (Braga) de 31/03 a 21/04” – resposta ao art.º 4.º ...