oposição penhora

I - O arresto pode ser decretado contra o adquirente dos bens do devedor, exigindo-se nesse caso a impugnação judicial da transmissão dos bens (art. 619º, n.º 2 do Código Civil e 392º, n.º 2 do CPC), seja através da impugnação pauliana ou da declaração de nulidade. II – Nesse caso, o procedimento cautelar de arresto tanto pode ser instaurado como preliminar ou incidente de ação (declarativ

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. A inscrição matricial de prédio urbano não constitui, fora da relação tributária, presunção do direito de propriedade, mas funda presunção da existência do bem inscrito na matriz. II. O agente de execução tem legitimidade para requerer a descrição, no registo predial, de prédio urbano omisso no registo predial, mas inscrito na matriz, tendo em vista...

- O cônjuge do executado, desde que não vigore o regime de separação de bens, deve ser citado para a execução, nos termos do artigo 786º e para os efeitos do artigo 787º do CPC, quando a penhora tenha recaído sobre imóvel que o executado não possa alienar livremente, independentemente de tal imóvel ser próprio ou comum. - A norma visa a proteção da “economia familiar”,...

I. O valor da garantia a prestar deve ser indicado na citação. II. Não tendo sido indicado o mencionado valor na citação e tendo sido requerida pela executada, dentro do prazo para apresentação de oposição e para arguição de nulidade de citação, tal indicação, deveria o OEF ter-se abstido da prática de quaisquer atos de penhora até suprir a irregularidade por si cometida. III. A falta de...

I - Verifica-se a nulidade da sentença por excesso de pronúncia se nesta se conhece questão que não foi suscitada nem é do conhecimento oficioso (art. 125.º, n.º 1, do CPPT). II - A execução fiscal, nos casos em que foi admitida liminarmente a oposição, não deve prosseguir contra o oponente antes de esgotado o prazo que a lei lhe concede para garantir o pagamento da dívida exequenda e do...

Perante o valor diminuto da quantia exequenda, acrescida das despesas da execução, em resultado de penhora de créditos (rendas), encontrando-se o imóvel penhorado onerado com hipotecas e penhoras registadas anteriormente, sendo a quantia exequenda no montante de € 383.741,31 num dos processos executivos, a sua penhora nos presentes autos é desproporcional, pelo que deve ser levantada, dada a...

1 - Os autos de execução, em que foi proferido o despacho recorrido, deram entrada no Tribunal a quo, no dia 13 de Maio de 2003, pelo que, atento o disposto no artigo 21º, n.º 1 do DL 38/2003, de 8 de Março, aplica-se ao caso o Código de Processo Civil na versão anterior à vigência do citado Decreto - Lei. 2 - Do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 923º do CPC extrai-se a seguinte regra...

1- Um arresto caducado não pode ser convertido em penhora. 2- A circunstância de o arresto ter caducado não impede que os bens e/ou direitos objecto do mesmo possam ser penhorados no âmbito da execução movida contra o devedor, uma vez que a referida caducidade não determina a impossibilidade de os mesmos serem objecto de qualquer apreensão judicial em sede executiva. 3- Assim, ainda que não...

I - Fundando-se a execução em sentença a oposição só pode ter algum dos fundamentos previstos no art. 94, n. 2 do CPT e no art. 813 do CPC. II - Limitando-se o agravante a invocar, como fundamento da oposição deduzida, meras irregularidades processuais que terão ocorrido no processo principal os quais todavia não constituem circunstâncias que infirmem a penhora como impõe o art. 94, n. 2 do CPT...

I. O art. 752º, nº1 do CPC estabelece a obrigatoriedade de nas execuções por dívidas com garantia real sobre bens do devedor a penhora se iniciar pelos bens onerados com essa garantia. II. Porém, reconhecida pelo agente de execução a insuficiência dos bens sobre as quais incide a garantia, a penhora pode recair noutros bens do devedor sujeitos à execução.

É inadmissível a penhora de um bem, por tal acto não ser adequado aos fins da execução e não respeitar o princípio da proporcionalidade, quando resultarem dos autos elementos claros, seguros e manifestos que apontem no sentido de que, do produto da venda de tal bem, nenhuma quantia sobraria para liquidação, ainda que parcial, do crédito exequendo.

1 – A agressão do património do executado só é permitida numa medida em que seja adequada e necessária para a satisfação da pretensão do exequente. 2 – Na concretização prática dos princípios da proporcionalidade e da suficiência, ao fiscalizar a legalidade da operação de penhora dos bens do devedor, o julgador deverá tentar alcançar um equilíbrio justo entre o direito do credor à satisfação do...

No processo executivo o juiz pode conhecer da ilegitimidade de qualquer das partes para a execução até ao primeiro ato de transmissão dos bens penhorados, ainda que a questão da ilegitimidade não haja sido oportunamente suscitada em sede de oposição à execução. (Sumário do Relator)

I- Existindo litígio sobre a existência do direito de propriedade da oponente sobre determinados imóveis e à míngua dos necessários documentos tendentes a comprová-lo, não deveria ter sido proferido saneador-sentença sem que antes se tivesse formulado convite à sua junção; II- A omissão de tal acto constitui, no caso concreto, nulidade já que teve inequívoca influência na decisão do incidente,...

I) - O condomínio resulta directa e necessariamente da própria constituição da propriedade horizontal, razão pela qual com a constituição desta nasce aquele, não sendo exigível qualquer acto formal para que se tenha o condomínio por constituído. II) - No artº. 1420º do Código Civil define-se que, na situação de um imóvel constituído em regime de propriedade horizontal – regularmente constituído,...

   I. A contradição de julgados relevante para efeitos de uniformização jurisprudencial, nos termos do artigo 688.º, n.º 1, do CPC, tem de se revelar inequívoca no confronto dos critérios decisórios que desembocaram em soluções antagónicas. II. De resto, tornar-se-ia inviável resolver uma oposição de julgados, quando não se consegue sequer identificar o critério decisório conducente a uma...

I. A responsabilidade do exequente prevista no art.º 858.º do CPC tem por objeto a instauração de execução em que as diligências de agressão do património do executado (penhora) se efetuam sem audição prévia do executado nem, em regra, o controlo preliminar, pelo juiz, da admissibilidade da execução, da fiabilidade do título ou da provável existência da dívida exequenda. II. Daí que,...

I - As questões relativas à extensão com que a penhora foi realizada constituem um modo de oposição àquela, que tem de ser deduzida no respectivo prazo legal e não a todo o tempo.

I - As questões relativas à extensão com que a penhora foi realizada constituem um modo de oposição àquela, que tem de ser deduzida no respectivo prazo legal e não a todo o tempo.

Em execução de decisão proferida em processo de contraordenação ambiental, promovida pelo Ministério Público, quer por aplicação direta, com as necessárias adaptações, do disposto na al. d), do art.º 729.º, do C. P. Civil, quer por aplicação indireta desse mesmo preceito, também com as necessárias adaptações, por força do art.º 731.º do C. P. Civil, devem ser admitidos liminarmente os embargos e...

Em execução de decisão proferida em processo de contraordenação ambiental, promovida pelo Ministério Público, quer por aplicação direta, com as necessárias adaptações, do disposto na al. d), do art.º 729.º, do C. P. Civil, quer por aplicação indireta desse mesmo preceito, também com as necessárias adaptações, por força do art.º 731.º do C. P. Civil, devem ser admitidos liminarmente os embargos e...

I. Por força da impenhorabilidade (relativa) estabelecida no n.º 1 do artigo 737º do Código de Processo Civil, estão isentos de penhora os bens (i) de pessoas colectivas públicas ou de utilidade pública (ii) que se encontrem especialmente afectados à realização de fins de utilidade pública; II. Compete ao executado/oponente o ónus de alegar e provar os factos concretos que traduzam o...

As decisões incidentais proferidas num mesmo processo devem respeitar a autoridade do caso julgado que resulta das que as precederam, em respeito da segurança e da certeza que as devem caracterizar. A penhora deve ser proporcionada mas não pode esse princípio, sem a devida concretização, obstar à necessidade de satisfazer o direito de crédito do exequente, ainda para mais quando se está perante

I - O pedido de dispensa de prestação de garantia deve ser apresentado, nos termos do n.º 1 do art. 170.º do CPPT, no prazo de 15 dias a contar da apresentação do meio de reacção (gracioso ou judicial), ou, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo, «[c]aso o fundamento da dispensa da garantia seja superveniente ao termo daquele prazo, deve a dispensa ser requerida no prazo de 30 dias após a sua ocorrên