a a cumulacao e execucao oposicao penhora
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Lei n.º 117/2019
... do crédito exequendo, é admissível a penhora de bens imóveis que não sejam a habitação ...
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Lei n.º 118/2019
... setembro de 2016 em que não tenha havido penhora. Artigo 14.º Entrada em vigor A presente lei ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... sobre os quais se faça incidir a penhora. 2 - Não obsta à cumulação a circunstância ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... , exceto nos casos de compensação, penhora ou venda de bens ou direitos, em que corresponde ...
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Acórdão nº 309/19.0T8ALM-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2021
I - No processo de execução, ou o recurso se integra nos sempre admissíveis critérios gerais do artº 854º CPCiv, e não se levanta sequer a questão da admissibilidade enquanto revista excepcional, ou não se integra, não se chegando sequer a abrir caminho para a revista excepcional. II – Sem prejuízo dos casos em que o recurso de revista é sempre admissível (artº 629º nº 2 CPCiv, nas suas...
... -2019, a executada deduziu oposição à penhora, nos termos dos artºs 784º e 785º CPCiv, ... -
Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
... -se a separação de bens nos casos de penhora ...
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Acórdão nº 165/16.0T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2017
1 - No caso de o título executivo ser uma sentença, é expressamente permitido cumular a execução de todos os pedidos julgados procedentes, nos termos do disposto no artigo 710.º do CPC, ainda que, com coligação de exequentes. 2 – O n.º 3 do artigo 193.º do CPC trata do erro no meio processual utilizado pela parte no âmbito dum processo, determinando o aproveitamento de um meio que a parte
... ilegal de exequentes e, em oposição à penhora, sem prescindir, considerando que a embargante ... -
Acórdão nº 1336/15.1T8VRL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2019
I - O despacho liminar de admissão ou rejeição de embargos ou oposição, não constitui caso julgado sobre os pressupostos da respetiva admissibilidade quanto estes pressupostos não são expressamente apreciados e conhecidos em tal despacho. II - Tendo o réu sido citado com indicação de um prazo para contestar superior ao legalmente fixado, pode o mesmo apresentar a sua defesa em tal prazo, já que
... embargos de executado e oposição a penhora, movida por M. J., a 15/5/2018, juntando ... -
Acórdão nº 165/16.0T8CHV-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018
“1 - A obrigação é solidária quando cada um dos devedores responde pela prestação integral e esta a todos libera, sendo que o credor tem o direito de exigir de qualquer dos devedores toda a prestação ou parte dela, proporcional ou não à quota do interpelado. 2 - A remissão é uma forma de extinção das obrigações em que o credor, com a aquiescência do devedor, renuncia ao poder de exigir a...
... ilegal de exequentes e, em oposição à penhora, sem prescindir, considerando que a embargante ... -
Acórdão nº 06772/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2013
... no nº.1, apresentando imóvel à penhora com vista a prestação de garantia e posterior ...
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Acórdão nº 06864/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2013
... fiscal, se ela for deduzida; 3-A fase da penhora"; 4-A fase da convocação de credores e reclamaç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... (n.º 1 do artigo 52.º), no regime da penhora de valores mobiliários escriturais (artigo ...
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Acórdão nº 2343/07.3TJVNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019
... Lda., deduziu em 28.06.2018 oposição à penhora, pedindo «o imediato levantamento/cancelamento ...
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Acórdão nº 249/16.4T8CHV.B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018
1- No conceito de “sentença condenatória” enquanto título executivo, cabem não só as sentenças condenatórias strictu sensu, como os denominados “títulos parajudiciais” ou “títulos judiciais impróprios”. 2- O título executivo a que alude o art. 777º, n.º 3 do CPC, formado pela notificação ao terceiro devedor e a falta de declaração deste, é um “título...
... , nos termos da indicação do crédito à penhora; b) Se faltar(em) conscientemente à verdade, ... -
Acórdão nº 2716/15.8T8CHV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2021
... penhora nº2716/15.8T8CHV-B, movido por M. C ... contra ...
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Acórdão nº 5836/15.5T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020
1. O devedor de créditos ao executado só pode ser executado, nos termos do artigo 777º nº 3 do Código de Processo Civil, na execução que segue conta esse executado, se tal crédito estiver penhorado (ou, se o crédito foi previamente arrestado, se o arresto tiver sido convertido em penhora). 2. O devedor desses créditos não é garante da obrigação do arrestado ou executado, nem tão pouco...
... ter respondido à notificação para a penhora de créditos e por ter feito o pagamento das ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... da penhora, consoante os casos, as partes que tenham direito ...
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Acórdão nº 175/16.7T8MMN-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Fevereiro de 2022
1 – O auto de penhora deve ser elaborado após a realização desta. 2 – A divergência entre o valor total da penhora mencionado na notificação prevista nos artigos 773.º, n.º 1, e 779.º, n.º 1, do CPC, e aquele que o é no auto de penhora, não determina a nulidade desta. 3 – Na notificação prevista nos artigos 773.º, n.º 1, e 779.º, n.º 1, do CPC, não é necessário indicar o...
... B – Da falta de apreciação do auto de penhora de vencimento e da nulidade da notificação nos ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... de penhora ou, nos tipos de sociedade em que ... tal seja ...
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Acórdão nº 1284/14.2T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2022
I) - O condomínio resulta directa e necessariamente da própria constituição da propriedade horizontal, razão pela qual com a constituição desta nasce aquele, não sendo exigível qualquer acto formal para que se tenha o condomínio por constituído. II) - No artº. 1420º do Código Civil define-se que, na situação de um imóvel constituído em regime de propriedade horizontal – regularmente...
... embargos de executado e oposição à penhora na execução que lhe foi movida por X – ... -
Acórdão nº 533/09.3TBPTL-W.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2014
I - Registada a penhora sobre o imóvel, a posterior alienação efectuada pela executada é ineficaz em relação à execução. II- O terceiro, que adquire da executada o bem penhorado, não tem o direito de “expurgar” a penhora pelo valor indicado no respectivo registo, que é meramente indicativo e não limitativo dessa garantia. Pode apenas fazer cessar a execução, requerendo a liquidação...
... Tal penhora mostra-se registada nessa mesma data pela ap.41., ... -
Acórdão nº 1371/19.0T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2021
Efetuados pagamentos na execução e face à inexistência de oposição à execução, ficou precludida a possibilidade de indeferimento liminar parcial do requerimento executivo nos termos do artº 734º nº 1 do CPC. (sumário do relator)
... 2020, o agente de execução procedeu à penhora do vencimento auferido pelo executado ao serviço ... -
Acórdão nº 07729/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014
... ças de Lisboa-8, no qual foi efectuada a penhora n.º 310720130000217815 ... O Reclamante, ora ...
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Acórdão nº 3606/18.8T8FNC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2022
II - A notificação de uma penhora de créditos deve conter um mínimo de elementos descritivos sobre o crédito que se pretende penhorar o que não se confunde com meras suspeitas sobre a sua existência. II – A penhora de créditos não equivale a uma penhora de saldos de contas bancárias. (Elaborado pelo relator)
... , nos termos da indicação do crédito à penhora ... b) Se faltar(em) conscientemente à ...