Acórdão nº 9950632 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 1999 (caso None)

Data07 Junho 1999
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1997.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC95 ART863 ART926 N1.

Sumário: I - As questões relativas à extensão com que a penhora foi realizada constituem um modo de oposição àquela, que tem de ser...

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