oposição à penhora

7345 resultados para oposição à penhora

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... uma das partes e a outra seja devidamente chamada para deduzir oposição. 2 - Só nos casos excecionais previstos na lei se podem tomar ... relativos ao mesmo bem indiviso sobre os quais se faça incidir a penhora. 2 - Não obsta à cumulação a circunstância de ser ilíquida alguma ...
  • Oposição à Penhora

    A) – Meios de oposição B) – Embargos de terceiro C) – Tramitação processual

  • Oposição à penhora

    Alínea Única) – Embargos de terceiro

  • Acórdão nº 359/14.2TBEPS-L.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2022

    Configura litigância de má fé o recurso de decisão que admitiu a desistência de penhora e levantamento da mesma, com fundamento de o bem não ser propriedade do executado, por quem, anteriormente, em sede de oposição à penhora invocara aquela mesma situação e requerera o levantamento da penhora.

    ... Por apenso aqueles autos veio M. J., executada, deduzir Oposição à Penhora, alegando que, como era do conhecimento da Exequente, a penhora ...
  • Acórdão nº 2684/12.8TBSTR-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2022

    I – Existe nulidade da sentença, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil, quando estamos perante uma situação de ausência de fundamentação de facto e/ou de direito, já não quando estamos perante uma mera situação de insuficiência, mediocridade ou erroneidade de tal fundamentação. II – Numa situação de apresentação de requerimento de oposição à...

    ...ês, S.A.” contra o executado (…), veio este último deduzir oposição à penhora, solicitando, a final, que a oposição à penhora seja julgada ...
  • Acórdão nº 99/16.8T8LLE-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I - É admissível a instauração de Procedimento Cautelar Comum, como incidente da Oposição à Penhora - ou mesmo como preliminar a este incidente declarativo - em situações em que este meio processual próprio da ação executiva, não se mostre suficientemente célere para assegurar o direito do requerente do Procedimento Cautelar Comum. II - Neste enquadramento, o Procedimento Cautelar Comum visa...

    ... Procedimento Cautelar Comum com os seguintes fundamentos: a) Da penhora do saldo de contas bancárias por inadmissível e violadora do caso ..., em sede de decisão proferida, em 03-01-2017, a propósito da oposição à primeira penhora daqueles saldos bancários apresentada pela ora ...
  • Acórdão nº 2343/07.3TJVNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019

    É extemporânea a oposição à penhora apresentada em 28.06.2018 quando a Executada foi notificada da realização da penhora por carta registada expedida em 24.02.2017, com expressa advertência de que dispunha para o efeito do prazo de 10 dias.

    ... .., SA, a executada X, Unipessoal, Lda., deduziu em 28.06.2018 oposição à penhora, pedindo «o imediato levantamento/cancelamento da penhora que ...
  • Acórdão nº 847/15.3T8OER-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2019

    I - Pode o executado/opoente deduzir oposição superveniente ( matéria superveniente ), superveniência esta relativa não só ao respectivo facto como também, ao seu conhecimento pelo executado/embargante – art. 728/2 CPC. II - Assim sendo, a contagem do prazo de 20 dias, inicia-se a partir da data em que tiver ocorrido o facto objectivo superveniente fundamento da oposição e a partir da...

    ... Na sequência da penhora efectuada deduziu o executado, B, oposição à penhora concluindo pela ...
  • Acórdão nº 1010/15.9T8PTG-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022

    1 – A enumeração dos fundamentos do incidente de oposição à penhora descriminados nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 784.º do CPC tem natureza taxativa, dada a especificidade do procedimento em questão. 2 – Tratando-se de simples inexactidões no registo da penhora ou no auto da penhora, estas não constituem fundamento para a oposição à própria penhora. (Sumário pelo Relator)

    ...(entretanto falecida) a executada C.R. deduziu incidente de oposição à penhora, ao abrigo do disposto nos artigos 784º e 785º do C.P.C. ...
  • Acórdão nº 319/19.3T8PTG-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Março de 2023

    Os fundamentos de oposição à penhora são apenas os taxativamente previstos no artigo 784.º/1, a) a c), do CPC e não os fundamentos de oposição à execução, nomeadamente a impugnação do montante da dívida exequenda, pelo que a oposição à penhora deve ser liminarmente indeferida se não se fundar nos citados fundamentos. (Sumário do Relator)

    ... Central Cível e Criminal de Portalegre - Juiz 1, no âmbito da oposição à penhora proposta pelos recorrentes contra a recorrida, foi proferida a ...
  • Acórdão nº 422/18.0T8CMN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021

    I- Os fundamentos de oposição à penhora previstos na alínea a) do nº 1 do art. 785º do C.P.C. correspondem, por um lado à violação de normas relativas a impenhorabilidades objetivas (absolutas, relativas ou parciais - art. 736º a 738º do C.P.C.) e, por outro à violação dos princípios da proporcionalidade e da adequação previstos nos art. 735º nº 3 e 751º nº 1 do C.P.C.. II- É de indeferir...

    ... de inventário, veio este deduzir embargos de executado e oposição à penhora pedindo quanto a esta o levantamento da penhora do prédio ...
  • Acórdão nº 207/13.0TBSTR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2021

    1- Em face da especificidade do procedimento em questão, entende-se pacificamente como sendo taxativa a enumeração dos fundamentos do incidente de oposição à penhora descriminados nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 784.º do CPC. 2- Assim, quando no n.º 2 do artigo 785.º do CPC se prevê a aplicação, com “as necessárias adaptações”, ao incidente de oposição à penhora do disposto...

    ... si por (…) veio o Executado (…) suscitar incidente de oposição à penhora, sobre o qual recaiu despacho liminar com o conteúdo que a ...
  • Acórdão nº 175/12.6TBVRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021

    I- Transitada em julgado a sentença que julga improcedente a oposição à execução, onde se apreciou se a sentença homologatória de transação dada à execução constitui título executivo e em que termos, o tribunal não pode reapreciar, oficiosamente ou a solicitação do executado, esses fundamentos de oposição, nem quaisquer outros destinados a demonstrar a inexistência, invalidade ou inexigibilidade...

    ... f) O tribunal a quo entendeu que tendo havido oposição à execução e julgada esta improcedente se constituiu caso julgado ... vicissitudes criminosas de que enferma a execução certo é que a penhora e venda do quinhão hereditário do executado é um ato nulo, nos termos e ...
  • Acórdão nº 1443/12.2TBSSB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020

    I – O facto de as partes denominarem um requerimento como sendo de arguição de nulidades não impede o tribunal a quo de considerar juridicamente tal requerimento de modo diverso, nos termos do art. 5.º, n.º 3, do Código de Processo Civil. II – Estando em causa em tal requerimento a invocação de fundamentos de oposição à execução e de oposição à penhora, nos termos dos arts. 729.º e 7

    ... a quo a proferir despacho de indeferimento liminar quanto à oposição à execução relativamente ao executado (…) e quanto à oposição à ... também recorrente fiadora se opuseram de idêntica forma à penhora considerada como tal e daí ser deslocada a invocação de ...
  • Acórdão nº 3773/12.4TJCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2018

    Instaurada oposição à penhora, se os factos alegados mais se compaginarem com a oposição à execução, e se outros óbices que possam obviar a tal inexistirem, deve o juiz operar a conversão para a forma/meio processual idóneo, rectius, a oposição à execução – artºs 6º, 7º 193º, 547º e 590º do CPC.

    ...C) DO CPC 1. C (…) e M (…), executados, deduziram oposição à penhora. Pediram: O levantamento da penhora de 1/3 do vencimento e a ...
  • Acórdão nº 9323/18.5T8STB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Janeiro de 2021

    Os embargos de executado têm como fundamento a ilegalidade da execução ou a inexistência da dívida que serve de base à execução e na oposição à penhora invoca-se apenas a inadmissibilidade da penhora dos bens e/ou direitos concretamente apreendidos sem pôr em causa a legalidade da execução ou a existência da dívida que serve de base à execução. (sumário da relatora)

    ...oposição à penhora dos bens identificados no auto de penhora de 26.06.2019, (dois ...
  • Acórdão nº 2093/03.0TBPBL-G.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2017

    1. A penhora efectuada pode ser substituída por caução, e levantar-se pela sua prestação. 2. Dada a finalidade da dita caução substitutiva da penhora (enquanto mero sucedâneo da penhora já realizada nos autos) e os interesses em presença, será de admitir a apresentação do requerimento em causa no decurso dos autos de oposição à penhora, solução que preservará a unidade do sistema jurídico, com...

    ...Em 09.02.2015, A (…) veio deduzir oposição à penhora, na execução que lhe é movida por M (…), considerando ...
  • Acórdão nº 3411/04.9TVPRT-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 2017

    I - Entendemos a penhora como a actividade prévia à venda ou à realização da prestação que consiste na apreensão, pelo Tribunal, de bens do executado ou na colocação à sua ordem de créditos deste valor sobre terceiros e na sua afectação ao pagamento do exequente. II - É dever das partes e do tribunal, cooperar entre si na resolução do conflito de interesses subjacente à acção, vinculando-se...

    ...e D... No âmbito da aludida execução foi requerida a penhora de bem imóvel, penhora de bens móveis, penhora de contas bancárias e a ...: Os factos em causa apenas poderiam ser invocados em sede de oposição" à penhora (cfr. art. 784º nº. 1 a) do Código Processo Civil), a qual n\xC3"...
  • Acórdão nº 2716/15.8T8CHV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2021

    1. Os recursos de decisões destinam-se a apreciar apenas as questões apreciadas e decididas pelo Tribunal a quo, face aos pedidos que as partes lhe tenham oportunamente apresentado e às questões que aí tenham sido debatidas, sem prejuízo da apreciação das questões de conhecimento oficioso, para as quais existam elementos que o permitam. O pedido de redução de uma sanção pecuniária compulsória (ou

    ... acordam no seguinte ACÓRDÃO I – Relatório: No processo de oposição à penhora nº2716/15.8T8CHV-B, movido por M. C. contra M. F., M. A., A. ...
  • Acórdão nº 331/16.8T8PTL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2023

    1. A taxa de justiça, como o próprio nome indica, é o custo a pagar por um cidadão que recorre ao serviço de Justiça disponibilizado pelo Estado. 2. Corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente e é fixado em função do valor e complexidade da causa, nos termos do Regulamento das Custas Processuais”. 3. O executado que intenta no mesmo requerimento um...

    ... A executada veio deduzir: a) incidente de oposição à penhora, sobre a conta bancária à ordem da executada, na parte em que ...
  • Acórdão nº 615/20.0T8VNF-B.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022

    I - A penhora consiste numa apreensão judicial do património do executado com vista à sua posterior venda executiva e subsequente satisfação da obrigação exequenda, através do produto dessa alienação forçada. e todos os bens e direitos do devedor que sejam suscetíveis de penhora respondem, em regra, pela obrigação. II - O incidente de oposição à penhora cinge-se à impugnação do ato de penhora,...

    I. Relatório N. G. e L. M. , Executados, vieram deduzir oposição à penhora na execução contra si instaurada por J. C. e D. A. . ...
  • Acórdão nº 296/10.0TBPBL-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2022

    Tendo sido deduzida oposição à penhora com fundamento na inexistência de título executivo, o n.º 3 do artigo 193.º do CPC e o direito do executado a um processo equitativo, conjugados com a circunstância de a inexistência do título executivo ser questão de conhecimento oficioso, impõem ao juiz o dever de convolar a oposição para incidente de arguição de nulidade/inexistência do título executivo e

    .../citado o executado em 20/05/2010, para pagar ou deduzir oposição, veio o executado em 24/01/22, juntar requerimento à execução, que minou de “oposição à penhora”, invocando a inexistência de título executivo. Por requerimento de ...
  • Acórdão nº 5150/10.2TBVNG-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2015

    I - O n.º 7 do art.751º do CPC não impõe que o executado requeira a substituição da penhora por caução em simultâneo com o requerimento de oposição à penhora. II - Enquanto estiverem pendentes os embargos de executado, o executado pode requerer a substituição da penhora por caução idónea, sendo que o objectivo do legislador quando passou a permitir essa possibilidade, foi admitir que as...

    ... incidente de prestação de caução com vista ao levantamento da penhora. Terminou a sua alegação com as conclusões que se transcrevem: A. O ...a executada fez um depósito autónomo nos autos de oposição - apenso A - no valor de € 27.282,07, depósito que juntou com o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... arguida ou conhecida oficiosamente até findar o prazo para a oposição, implicando a remessa oficiosa do processo para o serviço considerado ... quando haja anulação parcial, exceto nos casos de compensação, penhora ou venda de bens ou direitos, em que corresponde ao valor dos mesmos, se ...
  • Acórdão nº 3249/09.7TBFAR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018

    Tendo sido notificado ao executado, na pessoa do seu mandatário, o acto de penhora efectuado pelo agente de execução, o que ocorreu em 27/6/2016, será de considerar tempestivo o articulado de oposição à penhora apresentado em juízo em 4/7/2016, por força do disposto nos arts. 247º, nº 1, 248º e 785º, todos do C.P.C.. (Sumário do Relator)

    ... Acordam no Tribunal da Relação de Évora: (…) veio deduzir oposição à penhora que lhe foi movida por (…) – Importação e Exportação ...

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