oposição à penhora minuta

157 resultados para oposição à penhora minuta

  • Acórdão nº 9521/05.8TBCSC-B-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2022

    1. A pensão fixada em benefício de um filho durante a menoridade mantém-se para depois da menoridade e até que complete 25 anos de idade. 2. A cessação da obrigação de alimentos a cargo do pai está dependente de acção a propor por este, baseada nalguma das seguintes circunstâncias: a) que o processo de «ocupação educacional» concluiu-se antes dos 25 anos de idade; b) que tal processo foi...

    ... Deduz ainda oposição à penhora ... A exequente contestou. Pugna ... ôs a exequente competente recurso, cuja minuta concluiu da seguinte forma: a. A Douta Sentença ...
  • Portaria n.º 233/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série I de 2014-11-14
    ... e) Minuta" do relatório previsto no artigo 10.° da Lei n.\xC2" ... de indicação de bens suscetíveis de penhora (Anexo XVIII); ... s) Notificação ao ... que teria competência para a oposição à execução (n.º 1 do artigo 16.º), ...
  • Portaria n.º 349/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13
    ... e) Minuta" do relatório previsto no artigo 10.º da Lei n.\xC2" ... de indicação de bens suscetíveis de penhora (anexo XVIII ); ... s) Notificação ao ... que teria competência para a oposição à execução (n.º 1 do artigo 16.º), ...
  • Acórdão nº 343/13.3TBVRS-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019

    1 – A isenção de penhora prevista no nº 2 do artigo 737º do Código de Processo Civil visa obstar a que a penhora ponha em risco a situação ou possibilidade de sobrevivência do executado e radica em razões intrinsecamente pessoais. 2 – Quanto aos instrumentos de trabalho e aos objectos indispensáveis ao exercício da sua actividade, deve assim concluir pela inaplicabilidade da excepção

    ... , Lda.» e (…), estes vieram deduzir oposição à penhora. Proferido saneador-sentença, os ... Assim o disseram e outorgaram por minuta (…) Esta escritura foi lida aos outorgantes e ...
  • Acórdão nº 45/14.3YUSTR-M.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019

    I - Pese embora a inexistência de um despacho, expresso, de admissão de recurso, o processado não perdeu regularidade e, mais importante, essa omissão não afectou qualquer direito dos recorrentes e/ou recorridos. Levando em ponderação que o despacho que admite o recurso não vincula o tribunal de recurso (arts. 414.º, n.º 3, do CPP e 641.º, n.º 5, do CPC), figura-se que, por uma questão de...

    ... tê-lo feito, ao concretizar uma ordem de penhora judicial subsequente, estranhando-se, se for o ... que o executado dispõe para deduzir oposição à penhora que é, por sua vez, de 10 dias, por ... Extrai da respectiva minuta as seguintes conclusões: «1.ª QUESTÃO PRÉVIA ...
  • Acórdão nº 8126/16.2T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017

    I – O direito ao bom nome e reputação, enquanto direito de personalidade, consiste, em suma, em não ser ofendido na sua honra, dignidade moral ou consideração social mediante a imputação feita por outrem, bem como no direito a defender-se dessa ofensa e obter a competente reparação. II - O exercício de direitos como o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e...

    ... Mais, foi alvo de uma penhora no seu vencimento; foi alvo de uma postura de ... prejuízo de estar a preparar a respectiva minuta para apresentação em Tribunal”, fazia esta ... notificação para pagamento ou oposição – conforme documento de fls. 25 cujo teor se ...
  • Edital n.º 1577/2023
    ... cumprimento do Estatuto do Direito da Oposição e a publicação do ... respetivo relatório de ... , para remeter à assembleia municipal a minuta das atas e as atas das reuniões da câmara ... penhora e outros de que o órgão da execução fiscal ...
  • Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...

    ... para lhe reencaminhar a minuta da reclamação graciosa ... 41- A experiência ... Administrativo e Fiscal de Penafiel em oposição a execução fiscal deduzida pelo também arguido ... ência de bens da empresa susceptíveis de penhora, no PEF nº ... e seu Apenso, foram ...
  • Acórdão nº 12475/18.7T8SNT-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 2020

    1. Depois da Lei n.º 13/2016, de 23 de maio, a venda judicial da casa de habitação permanente do executado passou a ter particulares restrições. 2. A protecção da habitação do executado apenas se faz nos casos em que se sacrifica a posição do fisco, mas não a dos demais credores. 3. Pendendo duas execuções contra o mesmo executado, com sucessivas penhoras em cada uma delas do mesmo imóvel,...

    ... penhora da Fazenda Nacional apenas como mera garantia do ... ôs o exequente competente recurso, cuja minuta concluiu da seguinte forma: “A) O presente ... [Comentário] a) Em termos práticos, a oposição entre as duas orientações em confronto não é ...
  • Acórdão nº 45740/06.6YYLSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2014

    1) Dissolvido o casamento por divórcio antes da penhora de bens comuns levada a cabo numa execução movida apenas contra um dos ex-cônjuges por dívida da sua exclusiva responsabilidade, podem ser deduzidos embargos pelo ex-cônjuge não executado se o mesmo não tiver sido citado na execução, nos termos e para do artigo 825.º do CPC. 2) Apesar de, no artigo 825.º, n.º 1, do CPC, se aludir apenas à...

    ... Predial, que tinham sido objecto de penhora, registada em Fevereiro de 2007, dois imóveis: ... /exequente competente recurso, cuja minuta" concluiu da seguinte forma: «1 - Foi proposta ac\xC3" ... para, no prazo de que dispõe para a oposição, requerer a separação de bens ou juntar ...
  • Acórdão nº 24950/21.1T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2022

    1. A De acordo com o disposto no art.º 640.º n.º 1 do CPC, além da indicação concreta dos factos que considera mal julgados, é necessário que o Recorrente individualize as divergências relativas a cada facto que impugna com referência aos concretos meios de prova que constam do processo que determinam uma diferente resposta do tribunal, exigência prevista na al. b) do n.º 1, sob pena de imediata...

    ... foram citados e não deduziram oposição, tendo já sido penhorado o saldo de ... ónio para dessa forma impedir a sua penhora, nomeadamente as suas participações sociais em ... 39º- Na minuta do 3º Aditamento remetida em anexo ao email ...
  • Acórdão nº 08679/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016

    1. As conclusões são a indicação, de forma sintética, dos fundamentos porque se pede a alteração ou anulação da decisão e não se confundem com o “pedido”. 2. Não deve tomar-se conhecimento do recurso quando, sendo deficientes e obscuras as conclusões da alegação apresentada, o recorrente, apesar do convite do relator, não diligencia pela sua correcção. 3. Do disposto no artigo 639.º/3,

    ... 105/113, que julgou procedente a oposição deduzida por J. à execução fiscal n.º 3… e ... "Em conclusão, na ausência do auto de penhora ou do auto de diligências respectivo, ... de formular conclusões, terminar a sua minuta pela indicação resumida, através de ...
  • Acórdão nº 0350/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2018

    I - Para aferição do concreto prazo que se deve entender por “razoável” não se pode adicionar o tempo de duração do processo penal ao da acção cível sem se demonstrar que a possibilidade legal de decidir o pedido cível em separado determinada pelo juiz criminal carece de sentido. II - A demora excessiva de um processo, que resulta de dificuldades encontradas na acção executiva,...

    ... do litisconsórcio, da coligação, da oposição ou da reconvenção, de acordo com o preceituado ... despacho de 06.11.2001, foi ordenada a penhora dos bens, como requerido pela autora e nomeado o ... 10.04.2003, a exequente foi notificada da minuta do respectivo edital a publicar [folhas 159-160], ...
  • Acórdão nº 204/16.4T8CHV-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019

    Sumário (do Relator) I- Não obstante a instauração de execução apenas contra um dos cônjuges, é permitido ao exequente alegar fundadamente que a dívida é comum a ambos os cônjuges, conquanto estejamos perante um título executivo diverso de sentença (art. 641º, n.º 1, do C. P. Civil). II- Assim, nos casos em que a estejamos perante uma dívida comum, mas em que a execução se baseia em sentença...

    ... à taxa legal, tendo já sido requerida a penhora do crédito, cujo arresto aqui se peticiona ... , uma vez citado para o efeito, deduzir oposição ao arresto decretado, por considerar que, em seu ... , sob a forma de conclusões, no final da minuta.” (sublinhado nosso) ... E, prosseguindo, ...
  • Acórdão nº 02718/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Dezembro de 2013

    A inconstitucionalidade por omissão só é verificável quando existir em concreto uma específica incumbência dirigida pela Constituição ao legislador e que este se abstenha de a satisfazer.* *Sumário elaborado pelo Relator.

    ... despacho de 06.11.2001, foi ordenada a penhora dos bens, como requerido pela A., e nomeado o ... para deduzir embargos de executado ou oposição à penhora (fls. 18) ... f) A fls. 20, a A ... 10.04.2003, a Exequente foi notificada da minuta do respectivo edital a publicar (fls. 159 -160), ...
  • Acórdão nº 97/14.6T8ABC-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2017

    1 - Ainda que inseridas na sentença, lato sensu, não pode confundir-se a contradição entre factos provados, que acarreta a anulação da decisão sobre a matéria de facto - al. c) do nº2 do artº 662º do CPC -, com a contradição do decidido na sentença stricto sensu, que implica a sua nulidade – artº 615º nº 1 al. c) CPC. 2 - A contradição entre dois factos provados, causa da anulação da...

    ... movida  por C (…), S.A., deduziu oposição mediante embargos de executado, cumulada com ição à penhora ... Pediu: Que a execução seja julgada ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ... Não poderá, deste modo, em ...
  • Acórdão nº 01453/18.6BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2021

    No âmbito da responsabilidade civil extracontratual do Estado por violação do direito a uma decisão judicial em “prazo razoável”, o prazo de prescrição previsto no nº 1 do artigo 498º do Código Civil apenas começa a correr após a conclusão do processo (rectius: da “causa”, na aceção do art. 6º nº 1 da CEDH).

    ... resulta da confissão da mesma na oposição à penhora de 17/02/2016. E resulta ainda das ... junção de documentos que acompanharam a minuta do recurso de apelação e, por outro lado, ...
  • Acórdão nº 3018/14.2TBVFX.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016

    I – A arguição de nulidade por parte do apelado que nos termos da 1ª parte do nº 2 do art 684º-A CPC permite o alargamento do objecto do recurso, não tem que ser feita constar das conclusões das contra alegações, bastando que esteja presente «nas respectivas alegações». II – A preclusão do direito do executado à restituição do bem vendido na execução com base no estabelecimento de...

    ... CPC, requerimento que, não obstante a oposição dos AA., veio a ser admitido como articulado ... titularidade, ainda que com o ónus da penhora, pois, atentas as caraterísticas da venda ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ... Não poderá, deste modo, em ...
  • Acórdão nº 373/06.1TBARC-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2012

    1. O convite ao aperfeiçoamento das conclusões da alegação do recorrente, facultando a este a oportunidade processual de suprir a originária e desmesurada extensão ou prolixidade da peça processual produzida, não pode ser reiterado, no caso de a parte não ter logrado suprir as deficiências que justificaram tal convite. 2. Para apurar do cumprimento satisfatório dos ónus impostos à parte pela...

    ... com a sentença proferida nos autos de oposição à execução comum - em que figura como ... referidos, 150-C/1997, foi requerida a penhora dos bens móveis existentes na residência dos ... , sob a forma de conclusões, no final da minuta”. (sublinhados nossos) ... E, prosseguindo, ...
  • Acórdão nº 1554/20.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021

    1. O estabelecimento comercial pode ser definido como um conjunto de elementos reunido e organizado pelo empresário para através dele exercer a sua atividade comercial, de produção ou circulação de bens ou prestação de serviços. 2. Entendendo-se o estabelecimento comercial como um núcleo essencial organizativo apto a gerar lucros, resulta claro que o estabelecimento comercial restaurante tem de

    ... comercial bem como ilegalidade da penhora de inventários determinada em 22/9/2020, na ... 255,12€, para pagar ou apresentar oposição (citação de fls. 44 do SITAF) ... 5) Em ... António sob o artigo 509, ao qual juntou minuta denominada por “constituição unilateral de ...
  • Parecer n.º 3/2018
    ... de um pagamento relativo a uma penhora judicial de créditos da RAM. Observou-se ainda ... do empréstimo e aprovou a correspondente minuta do contrato. Aquele empréstimo foi contratado ... Tribunal em 21.10.2015, que julgou a oposição da RAM à referida ação executiva, tendo ...
  • Lei n.º 35/2018
    ... 3 - A CMVM pode deduzir oposição àquela designação ou intenção de ... extinção de usufruto, penhor, arresto, penhora ou qualquer outra situação jurídica que onere ... no número anterior é instruído com a minuta da proposta de contrato e com a identificação ...
  • Lei n.º 35/2018
    ... 3 — A CMVM pode deduzir oposição àquela de- ... signação ou intenção de ... fruto, penhor, arresto, penhora ou qualquer outra situação ... jurídica que ... terior é instruído com a minuta da proposta de contrato e ... com a ...
  • Acórdão nº 721/17.9T8GMR-H.G2.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2022

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O registo da transmissão, inter vivos, fora do mercado bolsista, de ações tituladas nominativas junto da entidade emitente dessas ações, previsto no art. 102º, n.ºs 1 e 2, al. a) do CVM, tem de ser provado através de certidão emitida pela entidade registadora (cfr. art. 78º, n.º 1 do CVM). Trata-se de uma...

    ... menção à chave, nem certificado ou oposição de qualquer assinatura digital ... Excecionou ... / a emissão de declaração nos termos da minuta anexa (Pág. 3/3) 26) Consta no final do ... penhora de direitos, pela colocação do direito ...
  • Portaria n.º 328/2021
    ... da ata em minuta ... 150.10.700.01 Reunião de órgãos ... sição. Se não for deduzida oposição, ... o secretário aporá no requerimento ... de ... por inexistência de bens penhorá- ... veis, sem prejuízo de ser retomada ... logo ...

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