oposição à renovação contratos não habitacionais
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Acórdão nº 2951/20.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021
O artº. 8º da Lei nº. 1-A/2020 de 19/3 não abrange, por interpretação extensiva, uma diligência de entrega judicial de um imóvel e desocupação determinada no âmbito de um procedimento cautelar de restituição provisória de posse, ainda que o mesmo fosse residência própria e permanente do requerido.
... produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional ... dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, salvo se o arrendatário ... ção de efeitos da revogação, da oposição à renovação de contratos de arrendamento ... -
Despacho n.º 6261/2017
... ; b) Certidão matricial; c) Eventuais contratos celebrados tendo como objeto a edificação. 3 - ... o uso do sótão para fins habitacionais, quando se tratar exclusivamente da utilização ... Artigo 47.º Renovação" de Licença 1 - O titular de licença ou comunica\xC3" ... não pode ser aprovada se ocorrer oposição escrita dos titulares da maioria da área dos ...
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Acórdão nº 4290/22.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06-02-2023
I - O direito à habitação (v. art. 65.º, da Constituição da República Portuguesa), reveste, acima de tudo, natureza programática, dirigindo-se ao Estado, que o assegura por variados meios e com proteção das pessoas mais vulneráveis, nas situações em que, efetivamente, se reclame e justifique especial proteção, não se configurando como violadora de tal direito decisão a decretar a restituição de...
... celebrado a 1 de novembro de 2008, por oposição à renovação deduzida pelos AA., com efeitos a ... de Arrendamento Urbano (NRAU) dos contratos habitacionais celebrados antes e durante a ... -
Aviso n.º 19575/2021
... de reparação/renovação, incluindo causado por: ... i) Seleção ... o prédio urbano servido para fins habitacionais, ... com exceção das utilizações para as ... regulamento e dos contratos estabelecidos com a entidade gestora ... Artigo ... , como, designadamente, o direito de oposição, limitação do tratamento ou apaga- ... mento, ...
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Regulamento n.º 1096/2023
... renda condicionada dos contratos" de arrendamento para fim habitacional), na Lei n.\xC2" ... por ordem judicial ou por não renovação" do contrato de ... arrendamento; vítimas de viol\xC3" ... financeiros públicos para fins habitacionais; ... c) Tiver beneficiado de indemnização em ... de acesso, retificação, oposição, eliminação, limitação e portabilidade, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2016 . Normas de execução do Orçamento do Estado para 2016
... ões específicas para a celebração de contratos de empreitada e aquisição de bens e serviços ... Artigo 82.º Renovação dos contratos de arrendamento para instalação ... ou contratualmente previsto, para a oposição à renovação ... Artigo 83.º ... Contratos de ... 1 - A propriedade dos imóveis habitacionais ainda não alienados pelo Estado existentes nas ...
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Acórdão nº 3006/21.2T8CSC.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-05-2024
1 - De acordo com o disposto no artigo 1069.º n.º 1, do Código Civil, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 13/2019, de 12/2, o contrato de arrendamento deve ser celebrado por escrito. 2 – Quando não seja imputável ao arrendatário a falta de redução a escrito do contrato de arrendamento, este pode provar a existência de título por qualquer forma admitida em direito, demonstrando a utilização do...
... o regime transitório a aplicar a contratos celebrados antes da vigência da Lei 6/2006, de ... ão em vigor (NRAU), considerando que a oposição dos autores à transmissão do contrato de ... dos contratos de arrendamento habitacionais, e para evitar a instauração da ação de ... 3.2.4. Renovação do contrato nos termos do artigo 1056.º, do ... -
Acórdão nº 8567/20.0T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05-03-2024
1. A legitimidade para promover o apropriado procedimento administrativo de controlo prévio à edificação urbana, mesmo tratando-se da simples comunicação, cabe a quem tem a faculdade (de direito civil) de edificar no imóvel. 2. O mesmo é dizer que, sendo a operação urbanística protagonizada pelas partes no contrato de empreitada, cabe ao dono da obra, proprietário do imóvel, requerer o...
... a celebração, a negociação dos dois contratos foi feita em simultâneo, entre os autores e os ... AAA) Apenas com a renovação e/ou prorrogação da licença de construção ... (…) (o)s fundamentos estejam em oposição com a decisão”. Sobre esta norma, o Supremo ... para a sua utilização para fins habitacionais ... Quanto ao valor a despender para concluir ... -
Aviso n.º 6079/2017
... contratos nos termos legais com as entidades locais sem ... , trienalmente, à Câmara Municipal a renovação do Cartão. Artigo 56.º Formalização da ... as respetivas necessidades habitacionais; c) Nenhum elemento que compõe o agregado ... ês meses no pagamento das rendas; h) A oposição à realização de obras de conservação ou de ...
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Acórdão nº 1702/20.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2022
1 – A norma do artigo 33º, nº 5, al. a), do NRAU não é aplicável aos contratos de arrendamento habitacional sem duração limitada celebrados na vigência do RAU. 2 – Em tais contratos é admissível a denúncia pelo senhorio mediante comunicação ao arrendatário com antecedência não inferior a cinco anos sobre a data em que pretenda a cessação, desde que a denúncia seja confirmada por...
... e das portas de acesso às unidades habitacionais, no tardoz do edifício; 6. Ao nível das ... alterações, só se aplica aos contratos de arrendamento habitacionais celebrados antes da ... Fevereiro), que tem por epígrafe “oposição pelo arrendatário e denúncia pelo senhorio”, ... extinguir caso não desejasse a sua renovação. Assim, até à entrada em vigor do supra ... -
Portaria n.º 9/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... locação e o regime transitório dos contratos de arrendamento celebrados antes da Lei n.º ... caducidade pelo decurso do prazo, por oposição à renovação, por denúncia livre pelo ... ário 11 Prédio Urbano - Fins Habitacionais Prédio Urbano - Fins não Habitacionais ...
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Acórdão nº 2347/17.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020
... Câmara Municipal, o que torna os dois contratos nulos. Mais refere-se ao deficiente estado da ... a decisão.” E sem prejuízo da renovação da produção de meios de prova caso haja sérias ... fé, à vista de toda a gente e sem a oposição de quem quer que fosse, com o animus de quem era ... de arrendamento para fins não habitacionais, por prazo certo ... 12) De acordo com o ...
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Aviso n.º 4622/2018
... ) Unidades de ocupação: Para fins habitacionais - corresponde ao somatório do número de fogos; ... apresentada se for demonstrada a não oposição da maioria dos proprietários dos lotes ... Artigo 57.º Contratos de urbanização 1 - Sem prejuízo do disposto na ... Artigo 97.º Taxa pela renovação Nas situações previstas no artigo 72.º do ...
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Regulamento n.º 37/2021
... matriz; escrituras públicas e outros contratos; cartografia ou levantamentos ... 3 - Havendo oposição do proprietário, devem ser ordenadas ou ... das edificações anexas para fins habitacionais" ou para o exercício de quaisquer atividades econ\xC3" ... Regulamento, a sua substituição, renovação ou averbamento, bem como pedidos de ...
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Acórdão nº 3450/10.0TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018
1- Apesar do art. 655º, n.º 2 do CC ter sido revogado pelo art. 2º, n.º 1 da Lei n.º 6/2006, de 27/02, que aprovou o NRAU, o mesmo é aplicável às fianças constituídas no âmbito de contratos de arrendamento celebrados antes da entrada em vigor do NRAU. 2- O regime previsto no art. 655º, n.º 2 do CC é imperativo e dele decorre que quando o fiador declara prestar a fiança em relação às obrigações...
... celebrado não convencionaram a renovação automática desse contrato, mas antes que ele só ... despesas, danos e prejuízos que a sua oposição lhe causa, designadamente, os honorários do seu ... de arrendamento para fins não habitacionais, celebrado no domínio da vigência do Regime do ... contratos em que se insere cláusulas de renovação do ... -
Acórdão nº 278/19.6T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2023
Para que relações contratuais constituídas antes da data de entrada em vigor do Novo Regime do Arrendamento Urbano possam ficar sujeitas ao regime aplicável aos contratos constituídos após a sua entrada em vigor terá de haver acordo expresso entre arrendatário e senhorio quanto a essa transição, sendo para isso insuficiente o acordo quanto à actualização da renda na primeira negociação encetada...
... º 27.º do NRAU que com respeito aos contratos com fins habitacionais celebrados antes da ... cessar a vigência daquele, por oposição à renovação do mesmo, comunicada aos Réus em ... -
Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... 5 - É obrigatória a inclusão nos contratos de aquisição de bens e serviços, celebrados ... número anterior, e para efeitos da renovação da frota, a substituição de veículos com mais ... ou contratualmente previsto, para a oposição à renovação ... Artigo 83.º ... Contratos de ... 1 - A propriedade dos imóveis habitacionais ainda não alienados pelo Estado existentes nas ...
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Decreto-Lei n.º 30/2021
... em relação às quais estejam em vigor contratos atributivos de direitos só se torna, quanto a ... , tendo a não pronúncia valor de não oposição. 6 - As entidades consultadas pronunciam-se ... 4 - O pedido de renovação da autorização é requerido até ao dia 1 de ... , quando não integrados em áreas habitacionais da população local. Artigo 50.º Licenciamento ...
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Acórdão nº 3304/21.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28-06-2023
I - A ação judicial de despejo tem como função fazer cessar a situação jurídica de arrendamento; só no âmbito do processo executivo são realizadas as diligências destinadas a obter a desocupação do locado. II - Por força do artigo 6.º-E, n.º 7, alínea c), da Lei n.º 1-A/2020 de 19-03, aditado pela Lei n.º 13-B/2021, de 05-04 (regime processual excecional e transitório), apenas ficam suspensos os...
... a) seja declarada válida e eficaz a oposição à renovação por si efetuada ... b) seja a ... produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional ... dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, salvo se o arrendatário ... -
Acórdão nº 5408/11.3TBVFX.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2016
... 1095º), protegendo o inquilino nos contratos de arrendamento de prédios ... M.A douta ... ao fim do prazo do contrato ou da sua renovação, e não obriga ao despejo enquanto não ... que satisfaça as suas necessidades habitacionais ou dos seus descendentes em 1º grau. há mais de ... -Quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou ...
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Acórdão nº 502/21 de Tribunal Constitucional, 09 de Julho de 2021
... a cessação, por caducidade, dos contratos de arrendamento de ... duas frações autónomas ... imóvel comunicaram à arrendatária a oposição à sua ... renovação, devendo ser reconhecida ... arrendamentos para fins não habitacionais ... No que respeita aos ... arrendamentos ...
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Aviso n.º 20364/2023
... , correspondendo, assim, os respetivos contratos de abastecimento de água e ... de recolha de ... v) “Renovação, remodelação ou reabilitação” — qualquer ... usem os prédios urbanos para fins habitacionais, com exceção das utili- ... zações para as ... M., quando os considere em oposição ...
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Acórdão nº 863/17.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019
I. No âmbito de providência cautelar, caso se verifiquem os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, o tribunal terá de proceder ao juízo relativo à ponderação dos interesses públicos e privados em presença, previsto no artigo 120.º, n.º 2, do CPTA, que apenas implicará a aceitação da providência quando, num juízo de proporcionalidade, se demonstrar a prevalência dos prejuízos...
... , a entidade demandada apresentou oposição", pugnando pela sua improcedência ... Por decis\xC3" ... sociedades que com aquela celebraram contratos de arrendamento do mesmo prédio, entre as quais ... a altura máxima das áreas habitacionais adjacentes; » ¯d) A implantação de ... a ora infratora a ter dificuldade na renovação do alvará ... » 34. No que diz respeito à ... -
Regulamento n.º 203/2023
... as respetivas necessidades habitacionais; ... c) Os elementos do agregado familiar, ... contratos de arrendamento têm a duração de dez anos ... no sentido da sua renovação, a qual será por períodos de um ano, até um ... oposição à realização de obras de conservação ou de ...
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Acórdão nº 31515/12.7T2SNT-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-07-2022
I–Na ação executiva (intentada em 2012) baseada em 6 letras de câmbio (sacadas pela Exequente, aceites pela sociedade Executada e avalizadas pelo Executado), em que também foram alegados no requerimento executivo os factos constitutivos da relação subjacente - relativa a contrato promessa de compra e venda, respetivo aditamento, com emissão de uma letra (primitiva) para pagamento de parcela...
... AE em 30-01-2013), veio deduzir oposição à execução (apenso A), mediante Petição de ... se pretendeu prevalecer, pelos contratos celebrados entre as partes, em 2002.10.01 e em ... ância, manutenção, reparação e renovação das infraestruturas instaladas; e)- Ocupação ... terreno para construção de fogos habitacionais, inviabilizado pelo facto de o imóvel da ...