Edital de citação

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  • Acórdão nº 820/13.6TTBRG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Novembro de 2014

    A citação edital não é incompatível com a forma de processo especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, sendo-lhe, porém, inaplicável a cominação prevista no art. 98º-J, nº 3, als. a) e b), do CPT e podendo o juiz socorrer-se do princípio da adequação formal.

    ... Designada(s) data(s) para audiência de partes e após diversas diligências com vista à citação pessoal da Ré, todas frustradas, veio esta, a requerimento da trabalhadora (fls. 75) deferido por despacho de fls. 77, a ser citada editalmente. E, na audiência de partes (de 26.03.2014), para a qual a Ré foi citada editalmente e a que não ...

  • Acórdão nº 54/13.0 TBMMV-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Junho de 2015

    Momento de inquestionável importância na vida do processo pelos efeitos que lhe estão associados, a lei privilegia claramente a citação pessoal, só estando prevista a citação edital “quando seja impossível a realização da citação por o citando estar ausente em parte incerta”, conforme resulta das disposições combinadas dos artigos 225.º e 236.º do nCPC. II. Prevendo embora a lei que a realização

    ... * Tentada a citação da ré para a morada indicada por via postal, frustrou-se a mesma, tendo a carta sido devolvida com ...fls. 27 dos autos), na sequência do que veio a ser ordenada a citação edital nos termos do despacho exarado a fls. 31. Afixados os editais e publicitado o anúncio em ...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ... a posição de réus, sob pena de se verificar a nulidade correspondente à falta de citação, ainda que tenha sido citado o curador. 2 - A intervenção do inabilitado fica subordinada à ...c) Quando se tenha empregado indevidamente a citação edital;. d) Quando se mostre que foi efetuada depois do falecimento do citando ou da extinção deste, ...

  • Acórdão nº 905/16.7BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017

    A citação, di-lo a lei (no âmbito do processo civil a noção está consagrada no artigo 219º do NCPC, correspondendo ao n.º 1 do artigo 228.º do diploma cessante), é o acto destinado a dar conhecimento ao executado de que foi proposta contra ele determinada execução ou a chamar a esta, pela primeira vez, pessoa interessada ( cfr. artigo 35º, n.º2 do CPPT). II. A citação edital é uma formalidade...

    ... a ser exigidas no âmbito dos referidos processos executivos, por entender que a citação edital efectuada à executada não é eficaz para efeitos de interrupção do prazo de prescrição ...

  • Acórdão nº 202/14.2TBBAO-P.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Abril de 2018

    I - Estabelecendo o artigo 132.º do Código de Processo Civil a tramitação eletrónica dos processos e especificamente em relação à citação edital por incerteza do lugar e por incerteza das pessoas e ainda no âmbito das regras gerais de processo civil, resulta dos artigos 240.º e 243.º do mesmo Código que tal citação é feita por afixação de edital, seguida da publicação de anúncio em página...

    ... No âmbito do aludido apenso C foi citada a requerida, massa insolvente; para citação dos credores foi publicado no portal Citius edital eletrónico, com os seguintes termos: ...

  • Acórdão nº 12159/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2015

    I - O pedido de citação considera-se feito com a entrada da petição inicial. II - Daí a regra da oficiosidade prevista no art. 226º do CPC III - E daí também o previsto nos arts. 225º/6, 236º e 240º do CPC. IV - Havendo dificuldades em citar pessoalmente o réu, deve recorrer-se à citação edital; para este efeito, cabe aos serviços do tribunal fazerem, oficiosamente, todas as diligências...

    ...225º e 226º CPC. Como se sabe, o pedido de citação" considera-se feito com a entrada da p.i. Daí a regra da oficiosidade prevista no art. 226º. E da\xC3"... síntese, havendo dificuldades em citar pessoalmente o réu, deve recorrer-se à citação edital. Para este efeito, cabe aos serviços do tribunal fazerem, oficiosamente, todas as diligências ...

  • Acórdão nº 63-C/2000.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Abril de 2014

    Tendo-se frustrado a notificação do preferente e não havendo lugar à citação edital, deve a execução prosseguir com a venda do bem penhorado, ficando os direitos do preferente assegurados pela possibilidade de propor ação de preferência, nos termos gerais.

    ... 3 – À notificação prevista no n.º 1 aplicam-se as regras relativas à citação, salvo no que se refere à citação edital, que não terá lugar. 4 – A frustração da ...

  • Acórdão nº 919/04.0TBCNT-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Dezembro de 2016

    - A previsão normativa do art.º 355.º, n.º 1, do NCPCiv., reporta-se à situação em que os sucessores da parte falecida são incertos (incerteza de pessoas), caso em que deve ser requerida a citação, por éditos, de quaisquer interessados incertos (não identificados) para que venham ao processo habilitar-se como sucessores. - Efetuada a citação edital, se ninguém comparecer a habilitar-se, o...

    ..., assim, a notificação do M.º P.º e, cumpridas as formalidades legais necessárias, a citação edital dos eventuais herdeiros incertos, para, querendo, contestarem, seguindo-se os demais termos. ...

  • Acórdão nº 00780/14.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015

    Na redacção da Lei n.º53-A/2006, de 29 de Dezembro, só há lugar à convocação dos credores quando dos autos conste a existência de qualquer direito real de garantia (art.º240.º, n.º3, do CPPT); 2. Não se prevê a citação dos credores desconhecidos, ou cujo direito real de garantia não conste dos autos; 3. Como assim, não obstante efectuada citação edital dos credores desconhecidos, sempre podem...

    ... P. Assim, a reclamante foi citada, em 25 de Janeiro de 2013, através do edital" afixado no Serviço de Finanças da Maia, ao abrigo do disposto no n.º 2 do art.º 239º e do art.\xC2"...º 246º do CPPT, não cremos assistir-lhe razão, porquanto o OEF desconhecia, à data da citação dos credores com garantia real sobre os bens penhorados, a existência do crédito da ora ...

  • Acórdão nº 08924/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015

    I – Nos termos do artigo 165º, nº 1, alínea a) do CPPT, a falta de citação constitui nulidade insanável quando possa prejudicar a defesa do interessado e, bem assim, nas situações previstas no artigo 188º do Código de Processo Civil (aplicável ex vi artigo 2º, alínea e) do CPPT), isto é, quando tenha sido totalmente omitida, tenha havido erro de identidade do citado, tenha sido empregue...

    ...., executado por reversão, contra o ato de indeferimento de reconhecimento de nulidade de citação, proferido pelo órgão de execução fiscal no processo de execução fiscal nº ... havido erro de identidade do citado; c) Quando se tenha empregado indevidamente a citação edital; d) Quando se mostre que foi efetuada depois do falecimento do citando ou da extinção deste, ...

  • Acórdão nº 965/16.0T8LRA-D.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Maio de 2017

    A insolvência de um dos cônjuges casado num dos regimes de comunhão (ou, sendo divorciado, não tenha havido lugar à partilha dos bens comuns do casal), envolverá a apreensão de todos os bens do insolvente, neles se incluindo não só os bens próprios do cônjuge/insolvente, mas também os bens comuns do casal. A apreensão dos bens comuns é a solução que melhor acautela os interesses dos credores,...

    ... que os autos prosseguissem para liquidação do ativo da insolvente, bem como a citação do seu ex-cônjuge para que este, querendo, no prazo legal autorizasse a venda conjunta do ... do AR da citação, veio requer que a citação do ex-cônjuge seja ordenada por via edital nos termos do artigo 243º CPC. Por despacho de 09.11.2016, foi pelo juiz a quo proferido a ...

  • Acórdão nº 147/14.6YRLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Maio de 2015

    No que concerne ao comprimento dos princípios do contraditório e da igualdade das partes, inexistência de situação de litispendência ou de caso julgado com fundamento em causa afecta a um tribunal português, trânsito em julgado da sentença revidenda, aquela primeira comprova-se pelos documentos juntos aos autos que atestam a citação edital do Requerido de acordo com as normas processuais suíças,

    ... processo que correu termos no Tribunal Distrital de Zürich, apenas quando recebeu a citação do processo de revisão, nunca desde 2004 tendo a requerente mencionado qualquer processo ou ...369 o Requerido é citado editalmente nos seguintes termos: “Rui Francisco…originário de Portugal, técnico de montagem de aparelhos ...

  • Acórdão nº 475-B/1999.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Maio de 2013

    I – Tendo transitado em julgado a sentença que condenou o R. revel, ora oponente, a intervenção posterior do mesmo, seja na acção declarativa já finda, seja no âmbito da acção executiva sem que tenha arguido a nulidade da sua citação, não determina a sanação deste vício, por aplicação do art.196º CPC. II - Apesar da intervenção do executado no processo executivo em duas ocasiões, não deve...

    ...… e J…, com fundamento, entre o mais, na nulidade da acção declarativa por falta de citação por não ter sido citado pessoalmente quando era conhecido que residia no Porto, mas antes ...que rege a citação edital.             Os exequentes contestaram, dizendo em resumo ter sido extemporânea a ...

  • Acórdão nº 2190/16.1T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Fevereiro de 2018

    I – Como o ato de citação é um ato que incumbe à secretaria do tribunal promover oficiosamente, sem necessidade de despacho prévio, no termos previstos no artigo 226.º do CPC, então, mesmo que haja um despacho judicial a ordenar a citação do réu por via edital, depois de se ter frustrado a citação através de solicitador de execução, é válida a citação feita após a secretaria ter notificado o...

    ... oficioso, as questões que este recurso coloca são as seguintes: Primeira – Falta de citação do réu A (.,.) e citação efetuada em desacordo com o despacho que ordenou a citação edital. ...

  • Anúncio n.º 1005/2008, de 19 de Fevereiro de 2008

    Citação edital dos credores - processo n.º 703/04.0TYLSB

  • Acórdão nº 00219/14.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2015

    Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a que alude a alínea d) do n.º1, do artigo 615º, do Código de Processo Civil actual (alínea d) do n.º1, do artigo 668º, do anterior Código de Processo Civil),s citados preceitos, quando o juiz se absteve de conhecer de questão suscitada pelas partes e de que devesse conhecer; o erro de direito não se integra no conceito de falta de...

  • Acórdão nº 896/16.4T8VRL-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018

    Sumário ( elaborado pelo Relator): “I. A resolução em benefício da massa insolvente dos actos prejudiciais à mesma concretiza-se por declaração emitida pelo administrador da insolvência, nos seis meses seguintes ao conhecimento do acto, mas nunca depois de dois anos sobre a data da declaração da insolvência (art. 123º, nº 1 do CIRE); II. O aludido prazo de seis meses conta-se a partir do...

    ...Administrador da Insolvência, ou à citação em processo tendente a obter tal efeito resolutivo (cfr. artigo 219.º, n.º 1, do C.P.C.), pois a ...n.º 1358177), enquanto o Sr. Administrador da Insolvência requereu a citação edital do insolvente em 22/08/2017 (ref. n.º 1366303), mas o processo apenas foi concluso em 25/08/2017 ...

  • Acórdão nº 2112/16.0T8EVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2018

    I - Justifica-se o levantamento do sigilo das comunicações, autorizando as operadoras de telecomunicações móveis a prestarem o fornecimento da morada do cliente, nos termos do artigo 135.º, n.º 3 do Código de Processo Penal (CPP), aplicável ex vi do disposto no artigo 519.º, n.º 4 do CPC quando a informação solicitada é necessária para o correcto andamento do processo, para efeitos de citação,...

    ... Perante a impossibilidade de citação" da R por estar ausente em parte incerta, determinou, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 236.\xC2"... os presentes autos - por representar a diferença entre a citação pessoal e a citação edital, sendo esta última a que menos garante a segurança e certezas jurídicas e o efectivo exercício ...

  • Acórdão nº 32896/04.1YYLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Março de 2013

    I - Há falta de citação, não só quando se emprega prematuramente a citação edital, sem se terem esgotado todas as possibilidades de determinar o paradeiro do citando, como também nos casos em que não esteja demonstrado que o citando não tenha tido conhecimento da citação por facto que lhe seja imputável, isto é, que se tenha colocado numa situação obstativa da efectivação daquela diligência. II

    ... do acórdão contra D e E, veio este deduzir oposição, alegando em síntese a falta de citação, a qual veio a ser julgada procedente. Inconformado, apelou o Exequente, tendo o recurso sido ... - A questão fulcral e decisiva, objecto do presente recurso, é averiguar se a citação edital do R., foi efectuada indevida e irregularmente. - À data da realização da citação edital, o ...