oposição à execução taxa de justiça

9806 resultados para oposição à execução taxa de justiça

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... lei, são da competência do agente de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto ... seja devidamente chamada para deduzir oposição. 2 - Só nos casos excecionais previstos na lei ... no 1.º dia, a multa é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou ato, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ..., exigências de polícia ou de justiça, finalidades científicas, didácticas ou ... terceiro de boa fé haja adquirido em execução das deliberações anuladas. ...oposição. 3. Na impossibilidade de determinar o conteúdo ... . . . . . (Taxa de juro) . . . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 320/14.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2017

    Ocorrendo, em processo de oposição à execução fiscal, falta de pagamento da taxa de justiça inicial e não tendo a petição inicial sido recusada pela secretaria, deve ser ordenada a notificação do oponente para, no prazo de 10 dias, efectuar o pagamento do montante da taxa de justiça em falta, acrescido de multa de igual montante, sob cominação de recusa de recebimento da petição inicial.

    ... Lisboa, que indeferiu liminarmente a oposição por si intentada nos processos executivos nº .. ... liminar, face à falta de pagamento da taxa de justiça. II.FUNDAMENTAÇÃO II.1.Da Matéria ... rejeitou liminarmente a oposição à execução fiscal deduzida pela ora Recorrente por entender ...
  • Acórdão nº 2552/12.3YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2014

    I - No que toca ao prévio pagamento da taxa de justiça a oposição à execução não deve ser equiparada à petição inicial de acção declarativa. II - Devem-lhe ser aplicadas as regras da contestação, de tal forma que, na falta de junção de documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça, o opoente será notificado para, no prazo de dez dias, efectuar tal pagamento com o acréscimo da multa...

    ...nº 2552/12.3 YYPRT-A.P1 Juízos de Execução do Porto – 1º Juízo – 1ª secção ...: RELATÓRIO A executada B… deduziu oposição à execução que lhe é movida pelo exequente ..., documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça, tendo apresentado cópia de pedido ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... e tentativas, algumas com começo de execução, que se foram esboçando ao longo dos anos, ...órdão lavrado pelo Supremo Tribunal de Justiça em 27 de Janeiro de 1993 e publicado, sob a ... contenham normas processuais penais em oposição com as previstas neste Código, nomeadamente as ... pelo seu valor, sucessivamente, a multa, a taxa" de justiça, as custas do processo, a indemnizaç\xC3"...
  • Acórdão nº 464/18.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020

    1. Quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento ou da concessão do benefício do apoio judiciário, incumbindo ao tribunal proceder à análise de todos os elementos que tenha disponíveis com vista a aferir da regularidade da apresentação da peça processual em juízo e da sua admissibilidade.

    ... de Loulé que rejeitou liminarmente a oposição por ele deduzida, na qualidade de responsável ... “E......, Lda.”, ao processo de execução fiscal n.º ......, instaurado para cobrança ... comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial devida, rejeitar liminarmente ...
  • Acórdão nº 00643/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2016

    I - O indeferimento liminar só terá lugar quando for de todo em todo impossível o aproveitamento da petição inicial, isto tendo em atenção que o princípio da pronúncia sobre o mérito se sobrepõe a questões formais que não interfiram e ponham em causa o mesmo. II – Nas circunstâncias dos autos, quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser...

    ...…, NIF 1…, revertido no processo de execução fiscal n.º 3360200701036645 e apensos, .../09/2015, queindeferiu liminarmente a oposição por falta de pagamento da taxa de justiça. O ...
  • Acórdão nº 0222/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016

    I - Se o pedido de apoio judiciário vier a ser indeferido e notificado após o recebimento da petição de oposição à execução fiscal deve o oponente efectuar o pagamento da taxa de justiça em dez dias. II – Caso o não efectue nesse prazo a petição não será desentranhada, mas o oponente não está dispensado de pagar a taxa de justiça; para tanto, deverá ser notificado para, em dez dias, pagar a...

    ... oponente e agora recorrente do pagamento da taxa" de justiça. 2 Como resulta da disposição do n\xC2"... das causas de rejeição liminar da oposição estatuídas no artigo 209 do CPPT. 8 Desta forma ... da petição inicial de oposição a execução" fiscal e de arquivamento do processo. Fundamenta\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... prestação de garantia indevida na execução fiscal; o alargamento muito substancial dos ...árias criadas por lei, designadamente as taxas e demais contribuições financeiras a favor de ... outras entidades públicas e promove a justiça social, a igualdade de oportunidades e as ... 6 - O conhecimento e a ausência de oposição expressa referidas no número anterior ...
  • Acórdão nº 00167/20.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2021

    I – Nas circunstâncias dos autos, quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento ou da concessão do benefício do apoio judiciário, incumbindo ao tribunal proceder à análise de todos os elementos que tenha disponíveis com vista a aferir da regularidade da apresentação da peça processual em...

    ... julgou verificada a falta de pagamento da taxa de justiça, determinando o desentranhamento da etição de oposição, e, tendo ficado a presente acção destituída ... havia deduzido contra o processo de execução fiscal n.º 0795201201025074 e apensos, que o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... ajustar o regime da contratação e da execução dos contratos por ele abrangidos às técnicas de ... gerais do fornecedor, com licenças, taxas, impostos, prestação de cauções, etc.; (iv) ... autorização do dono da obra ou com oposição deste, nos casos previstos no n.º 2 do artigo ... ministros responsáveis pelas áreas da justiça e das obras públicas. Ver todas as ...
  • Acórdão nº 01032/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2016

    I - Há situações, designadamente, aquela em que à data da apresentação da petição inicial faltem menos de cinco dias para o termo do prazo da caducidade, em que a lei, ao invés de exigir que, com a apresentação daquele articulado, o autor comprove o pagamento da taxa de justiça ou a concessão do apoio judiciário, se basta com a apresentação do documento comprovativo de que foi pedido o apoio...

    ... Pública da instância no processo de oposição à execução fiscal com o n.º 2730/09.2BEPRT 1. ... decorrente da falta de pagamento da taxa da taxa de justiça na sequência do deferimento ...
  • Acórdão nº 01920/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2017

    I - O indeferimento liminar só terá lugar quando for de todo em todo impossível o aproveitamento da petição inicial, isto tendo em atenção que o princípio da pronúncia sobre o mérito se sobrepõe a questões formais que não interfiram e ponham em causa o mesmo. II – Nas circunstâncias dos autos, quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser...

    .../06/2016, que rejeitou liminarmente a oposição à execução fiscal n.º 1872200501012860 e ... 2 - Notificado para proceder ao pagamento da taxa de justiça devida, alegou não ser devida, com ...
  • Acórdão nº 1993/16.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2017

    1. Nos termos do artº.529, nº.2, do C.P.Civil, a taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente e é fixada em função do valor e complexidade da causa, atento o disposto no R.C.P. (cfr.v.g.artº.6 e Tabela I, anexa ao R.C.P.). Acresce que a taxa de justiça devida pelo impulso processual de cada interveniente não pode corresponder à complexidade da causa,

    ...ões: 1-Vem a ora oponente deduzir oposição judicial à execução fiscal que Ihe move o ... oponente junto comprovativo do pagamento da taxa de Justiça; 3-Contudo alegadamente a ora ...
  • Acórdão nº 0742/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2006

    O interessado que, citado para uma execução fiscal, requereu apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça inicial, pode deduzir oposição àquela execução sem demonstrar o pagamento da taxa de justiça inicial devida, desde que refira ter pedido e ainda não obtido apoio judiciário, e o comprove, ao abrigo da norma do artigo 467º nº 4 do Código de Processo Civil,...

    ... e Fiscal de Penafiel que, na oposição à execução fiscal que contra si reverteu, ...i. o pagamento da taxa de justiça; mas também é verdade que o pedido ...
  • Acórdão nº 0207/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Setembro de 2011

    Ocorrendo, em processo de oposição à execução fiscal, falta de pagamento da taxa de justiça inicial e não tendo a petição inicial sido recusada pela secretaria, deve ser ordenada a notificação do oponente para, no prazo de 10 dias, efectuar o pagamento do montante da taxa de justiça em falta, acrescido de multa de igual montante, sob cominação de recusa de recebimento da petição inicial.

    ... liminarmente a petição inicial da oposição que deduzira contra a execução fiscal contra si ...] procedido ao referido pagamento [da taxa de justiça] tal omissão tem por consequência ...
  • Acórdão nº 090/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 2008

    No caso de falta de pagamento da taxa de justiça inicial em processo de oposição à execução fiscal, e não havendo recusa da petição inicial pela Secretaria, deve o juiz mandar notificar o autor para, no prazo de 10 dias, efectuar o pagamento do montante da taxa de justiça em falta.

    ... de Sintra, que, nos presentes autos de oposição à execução fiscal, «determina o ... autos documento comprovativo do pagamento de taxa de justiça inicial, no montante de 48,00 euros" ...
  • Acórdão nº 738/03.0TBVLN-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2011

    I -Para efeito do pagamento da taxa de justiça inicial, a oposição à execução não é equiparável à petição inicial em acção declarativa, mas sim à contestação, pelo que é aplicável na espécie o disposto no art. 486.º-A do Código de Processo Civil. II – Proferido despacho ao abrigo do disposto no nº 5 do art. 486º-A, a não comprovação, no prazo de 10 dias, do pagamento da multa em falta, bem como

    ...ães I – RELATÓRIO Por apenso à execução para prestação de facto que lhe movem os ... e C… , veio a executada E… deduzir oposição nos termos constantes de fls. 39 e seguintes. ... autos documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial. Em 28.05.2010, a Secção ...
  • Acórdão nº 1381/08.3TBPNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 2009

    É de receber o articulado de oposição à execução, desde que paga a taxa de justiça devida e a multa prevista no nº 3 do Artº 486º-A do CPC., em processo iniciado antes de 20 de Abril de 2009, data da entrada em vigor do DL-34/2008 de 26 de Fevereiro.

    ... qual é exequente - C........, deduziu oposição à execução nos termos do disposto no nº 1 do ... mais, documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça, no montante de € 48,00. Concluso ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 - Regulamento das Custas Processuais
    ... Judiciais, as mesmas matérias relativas à taxa de justiça, encargos e pagamento da conta são ... ao Ministério Público promover a execução por custas e multas judiciais impostas em ... a demanda do autor ou requerente ou a oposição do réu ou requerido eram fundadas no momento em ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
    ... Judiciais, as mesmas matérias relativas à taxa de justiça, encargos e pagamento da conta sáo ...
  • Acórdão nº 1189/2007-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 2007

    I- A taxa de justiça devida pela oposição à execução é a prevista no artigo 23.º/1 do Código das Custas Judiciais II- Depositada taxa de justiça em montante inferior ao devido, situação diversa da omissão de pagamento de taxa, devem os executados/oponentes ser notificados para, em 10 dias, depositarem a taxa de justiça em falta acrescida da multa correspondente, por aplicação analógica das regras

    ... ISABEL […], executados no processo de execução que lhes move o Banco […]S. A. e em que o ..., nos Juízos de Execução de Lisboa, OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO, nos termos do art.º 813.º do C. ...ção o valor de € 46,765,13, depositaram a taxa de justiça no valor de € 44,50. O Tribunal a ...
  • Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro de 1998
    ..., de magistrados, de oficiais de justiça, na certeza de que sempre ficariam aquém das ... acções, em que é frequente a não oposição do demandado. Paralelamente, a injunção, ...taxa de justiça a pagar pelo requerente, não ...Artigo6º Execução A execução corre nos próprios autos. ...
  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
    ... o âmbito do processo sumário de execução, e pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de ... traduzido em verdadeira denegação de justiça, colocando em crise o direito fundamental de ... tenha sido, podendo então ter lugar a oposição" à execução ou à penhora. A simultânea citaç\xC3"... pelo título executivo os juros de mora, à taxa legal, da obrigação dele constante. Artigo ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... mediante protocolo, ou a agentes de execução mediante protocolo com a Ordem dos Solicitadores ... até findar o prazo para a oposição, implicando a remessa oficiosa do processo para o ... do Governo responsável pela área justiça. 2 - Os atos processuais que devam ser praticados ... Justiça, comprovar o prévio pagamento da taxa de justiça devida, a concessão do benefício de ...

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