oposição à execução taxa de justiça

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  • Acórdão nº 320/14.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2017

    Ocorrendo, em processo de oposição à execução fiscal, falta de pagamento da taxa de justiça inicial e não tendo a petição inicial sido recusada pela secretaria, deve ser ordenada a notificação do oponente para, no prazo de 10 dias, efectuar o pagamento do montante da taxa de justiça em falta, acrescido de multa de igual montante, sob cominação de recusa de recebimento da petição inicial.

    ... Lisboa, que indeferiu liminarmente a oposição por si intentada nos processos executivos nº .. ... liminar, face à falta de pagamento da taxa de justiça. II.FUNDAMENTAÇÃO II.1.Da Matéria ... rejeitou liminarmente a oposição à execução fiscal deduzida pela ora Recorrente por entender ...

  • Acórdão nº 2552/12.3YYPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Outubro de 2014

    I - No que toca ao prévio pagamento da taxa de justiça a oposição à execução não deve ser equiparada à petição inicial de acção declarativa. II - Devem-lhe ser aplicadas as regras da contestação, de tal forma que, na falta de junção de documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça, o opoente será notificado para, no prazo de dez dias, efectuar tal pagamento com o acréscimo da multa...

    ...nº 2552/12.3 YYPRT-A.P1 Juízos de Execução do Porto – 1º Juízo – 1ª secção ...: RELATÓRIO A executada B… deduziu oposição à execução que lhe é movida pelo exequente ..., documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça, tendo apresentado cópia de pedido ...

  • Acórdão nº 00643/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2016

    I - O indeferimento liminar só terá lugar quando for de todo em todo impossível o aproveitamento da petição inicial, isto tendo em atenção que o princípio da pronúncia sobre o mérito se sobrepõe a questões formais que não interfiram e ponham em causa o mesmo. II – Nas circunstâncias dos autos, quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser...

    ...…, NIF 1…, revertido no processo de execução fiscal n.º 3360200701036645 e apensos, .../09/2015, queindeferiu liminarmente a oposição por falta de pagamento da taxa de justiça. O ...

  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    ... por conta do arrendatário ou de oposição por este à realização de obra ordenada por ... de advogado, solicitador ou agente de execução, sendo feita na pessoa do notifi- cando, com ... Direção -Geral da Adminis- tração da Justiça, o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) ... que pretende proceder ao pagamento da taxa devida ou, sendo o caso, indicar a modalidade de ...

  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003

    ... Governo Constitucional para a área da justiça estão presentemente em curso várias reformas ... verdade, as custas judiciais - englobando a taxa de justiça e os encargos - são a única fonte ..., o mesmo poderá ser obtido em sede de execução de sentença ou de execução por custas. Como ...e) .. f) .. g) .. h) .. i) .. j) Na oposição à execução e na oposição aos procedimentos ...

  • Acórdão nº 1993/16.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2017

    1. Nos termos do artº.529, nº.2, do C.P.Civil, a taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente e é fixada em função do valor e complexidade da causa, atento o disposto no R.C.P. (cfr.v.g.artº.6 e Tabela I, anexa ao R.C.P.). Acresce que a taxa de justiça devida pelo impulso processual de cada interveniente não pode corresponder à complexidade da causa,

    ...ões: 1-Vem a ora oponente deduzir oposição judicial à execução fiscal que Ihe move o ... oponente junto comprovativo do pagamento da taxa de Justiça; 3-Contudo alegadamente a ora ...

  • Acórdão nº 01920/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2017

    I - O indeferimento liminar só terá lugar quando for de todo em todo impossível o aproveitamento da petição inicial, isto tendo em atenção que o princípio da pronúncia sobre o mérito se sobrepõe a questões formais que não interfiram e ponham em causa o mesmo. II – Nas circunstâncias dos autos, quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser...

    .../06/2016, que rejeitou liminarmente a oposição à execução fiscal n.º 1872200501012860 e ... 2 - Notificado para proceder ao pagamento da taxa de justiça devida, alegou não ser devida, com ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ...execução, relativamente aos quais se verifiquem ...ãos e colaborar na administração da justiça; b) Assegurar o acesso ao direito, nos termos da ...e) A aprovação de quotas e taxas;. f) Matérias da competência do bastonário ou ... noutra decisão definitiva e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da ...

  • Acórdão nº 738/03.0TBVLN-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2011

    I -Para efeito do pagamento da taxa de justiça inicial, a oposição à execução não é equiparável à petição inicial em acção declarativa, mas sim à contestação, pelo que é aplicável na espécie o disposto no art. 486.º-A do Código de Processo Civil. II – Proferido despacho ao abrigo do disposto no nº 5 do art. 486º-A, a não comprovação, no prazo de 10 dias, do pagamento da multa em falta, bem como

    ...ães I – RELATÓRIO Por apenso à execução para prestação de facto que lhe movem os ... e C… , veio a executada E… deduzir oposição nos termos constantes de fls. 39 e seguintes. ... autos documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial. Em 28.05.2010, a Secção ...

  • Acórdão nº 1381/08.3TBPNF-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Junho de 2009

    É de receber o articulado de oposição à execução, desde que paga a taxa de justiça devida e a multa prevista no nº 3 do Artº 486º-A do CPC., em processo iniciado antes de 20 de Abril de 2009, data da entrada em vigor do DL-34/2008 de 26 de Fevereiro.

    ... qual é exequente - C........, deduziu oposição à execução nos termos do disposto no nº 1 do ... mais, documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça, no montante de € 48,00. Concluso ...

  • Decreto-Lei n.º 212/89, de 30 de Junho de 1989

    ... Março, incidiram exclusivamente sobre as taxas de justiça. No entanto, considera-se adequado ...oposição e nas que, devido à falta ou ineficácia dela, ... ou outro meio legal de oposição à execução, a taxa de justiça é igual a metade da fixada ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... lei, são da competência do agente de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto ... seja devidamente chamada para deduzir oposição. 2 - Só nos casos excecionais previstos na lei ... no 1.º dia, a multa é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou ato, ...

  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008

    ... Judiciais, as mesmas matérias relativas à taxa de justiça, encargos e pagamento da conta sáo ...

  • Acórdão nº 1189/2007-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Fevereiro de 2007

    I- A taxa de justiça devida pela oposição à execução é a prevista no artigo 23.º/1 do Código das Custas Judiciais II- Depositada taxa de justiça em montante inferior ao devido, situação diversa da omissão de pagamento de taxa, devem os executados/oponentes ser notificados para, em 10 dias, depositarem a taxa de justiça em falta acrescida da multa correspondente, por aplicação analógica das regras

    ... ISABEL […], executados no processo de execução que lhes move o Banco […]S. A. e em que o ..., nos Juízos de Execução de Lisboa, OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO, nos termos do art.º 813.º do C. ...ção o valor de € 46,765,13, depositaram a taxa de justiça no valor de € 44,50. O Tribunal a ...

  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003

    ... o âmbito do processo sumário de execução, e pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de ... traduzido em verdadeira denegação de justiça, colocando em crise o direito fundamental de ... tenha sido, podendo então ter lugar a oposição" à execução ou à penhora. A simultânea citaç\xC3"... pelo título executivo os juros de mora, à taxa legal, da obrigação dele constante. Artigo ...

  • Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro de 2011

    ...áveis pelas áreas das finanças e da justiça. 2 - Os tribunais arbitrais funcionam no Centro ... do pedido; f) O comprovativo do pagamento da taxa de arbitragem inicial, nos casos em que o sujeito ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ... em função da evolução da execução orçamental. 5 -- A cativação das verbas ... b) No Ministério da Justiça, a despesas necessárias aos investimentos ..., designadamente devido a variações da taxa de juro. 2 -- Fica também o Governo autorizado a ... reclamação, recurso, impugnação e oposição à execução que tenham por objecto a ilegali- ...

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    ... XVII Governo Constitucional na área da justiça, colocando este sector ao serviço dos cidadãos ...ção e permitindo, designadamente, que as taxas e emolumentos cobrados nas conservatórias do ... que não tenha exercido o direito de oposição conferido por lei, quando estava em condições ... nos termos do contrato e dar execução ao que para o caso estiver disposto. 5 - ...

  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ... que transitada em julgado, cessam a execução e os seus efeitos penais logo que a parte da ... de exercício do seu cargo, sem a sua oposição expressa;. b) Praticados anteriormente, quando ... das Regiões Autónomas, Provedor de Justiça, governador civil, membro de órgão das ... excesso pecuniário recebido, acrescido da taxa legal desde o dia do recebimento; ou. c) ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal

    ... e tentativas, algumas com começo de execução, que se foram esboçando ao longo dos anos, ... arguido e para o Supremo Tribunal de Justiça, muito embora nele também se intente reapreciar ... contenham normas processuais penais em oposição com as previstas neste Código, nomeadamente as ... pelo seu valor, sucessivamente, a multa, a taxa" de justiça, as custas do processo, a indemnizaç\xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990

    ... a antecedência requerida para a oposição à renovação (artigo 12.º) e conferiu ... chefe de repartição do Ministério da Justiça - o Prof. Doutor José Maria Vilhena Barbosa de ... leis administrativas em vigor, a sua execução lhe seja ordenada pela câmara municipal ...taxa referida no artigo 79.º ao custo total das ...

  • Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012

    ... superior a € 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, ...ários de mandatário ou de agente de execução, salvo, quanto às referentes aos honorários de ...oposição ou em que, devido à sua falta, seja proferida ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária

    ... prestação de garantia indevida na execução fiscal; o alargamento muito substancial dos ...árias criadas por lei, designadamente as taxas e demais contribuições financeiras a favor de ... outras entidades públicas e promove a justiça social, a igualdade de oportunidades e as ... 6 - O conhecimento e a ausência de oposição expressa referidas no número anterior ...

  • Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de Abril de 2011

    MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Decreto-Lei n.º 52/2011 de 13 de Abril O XVII ... respeito ao pagamento num momento único da taxa de justiça. De forma a permitir uma maior ... cautelar, acção, procedimento ou execução intentado pela sociedade de acordo com a tabela ... principal ou acessória de terceiros e oposição provocada: Até € 30 000. . . . . . . . . . . . ...

  • Acórdão nº 00141/12.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2013

    I – Quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento ou da concessão do benefício do apoio judiciário, salvo se neste último caso aquele documento já se encontrar junto aos autos, sendo que a falta de junção de tal documento, ressalvando-se o disposto quanto à petição inicial, não implica a...

    ...de oposição por si deduzida contra a FAZENDA PÚBLICA, no cesso de execução" fiscal n.º 2496201101037331 do Serviço de Finan\xC3"... judiciário na modalidade de dispensa de taxa" de justiça e demais encargos com o processo. 3.\xC2"...