Acórdão (extrato) n.º 655/2023
| Data de publicação | 21 Novembro 2023 |
| Gazette Issue | 225 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Tribunal Constitucional |
N.º 225 21 de novembro de 2023 Pág. 138
Diário da República, 2.ª série
PARTE D
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Acórdão (extrato) n.º 655/2023
Sumário: Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 6.º, n.º 8, do Regulamento das
Custas Processuais e respetivas tabelas anexas e , interpretados no sentido de ser
devido o pagamento do remanescente da taxa de justiça em recursos de decisão final
de incidente de oposição à execução, quando este haja terminado antes da fase da
instrução, com a consequente improcedência do recurso.
Processo n.º 210/23
III — Decisão
3 — Em face do exposto, decide -se:
a) Não julgar inconstitucional a norma contida no artigo 6.º, n.º 8, do Regulamento das Custas
Processuais e respetivas tabelas anexas I e II, interpretados no sentido de ser devido o pagamento
do remanescente da taxa de justiça em recursos de decisão final de incidente de oposição à exe-
cução, quando este haja terminado antes da fase da instrução, com a consequente improcedência
do recurso; e, consequentemente,
b) Negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida relativamente à questão de
inconstitucionalidade da norma indicada na alínea anterior.
3.1 — Custas pelo recorrente, fixando -se a taxa de justiça em 25 unidades de conta, pon-
derados os critérios estabelecidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto -Lei n.º 303/98, de 7 de outubro
(cf. o artigo 6.º, n.º 1, do mesmo diploma).
Lisboa, 10 de outubro de 2023. — José Teles Pereira — Maria Benedita Urbano — Gonçalo
Almeida Ribeiro — Rui Guerra da Fonseca — José João Abrantes.
Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20230655.html
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