oposição à execução taxa de justiça

11751 resultados para oposição à execução taxa de justiça

  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
    ... das Finanças, face à evolução da execução orçamental que vier a verificar-se, decide sobre ...ónio do Estado afecto ao Ministério da Justiça constituem receita do Instituto de Gestão ...3 - No ano de 2002, a taxa a que se referem os n.os 1 do artigo 14.º-A e 4 ...ção Com a petição em que deduza a oposição, que será elaborada em triplicado, oferecerá o ...
  • Lei n.º 18/2022
    ...c) À execução na ordem jurídica interna dos Regulamentos (UE) ...recebidos, acrescidos de juros à taxa legal. 4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...oposição à saída pode ter lugar, excecionalmente. e a ...tração Interna, o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados. 4 — Sem prejuízo da ...
  • Acórdão nº 0154/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2015

    I - Há situações, designadamente, aquela em que à data da apresentação da petição inicial faltem menos de cinco dias para o termo do prazo da caducidade, em que a lei, ao invés de exigir que, com a apresentação daquele articulado, o autor comprove o pagamento da taxa de justiça ou a concessão do apoio judiciário, se basta com a apresentação do documento comprovativo de que foi pedido o apoio...

    ... decorrente da falta de pagamento da taxa da taxa de justiça na sequência do ... da legal multa e se entender que a oposição a um PEF equivale à contestação da execução ...
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... que transitada em julgado, cessam a execução e os seus efeitos penais logo que a parte da ... de exercício do seu cargo, sem a sua oposição expressa;. b) Praticados anteriormente, quando ... das Regiões Autónomas, Provedor de Justiça, governador civil, membro de órgão das ... excesso pecuniário recebido, acrescido da taxa legal desde o dia do recebimento; ou. c) ...
  • Acórdão nº 956/14.6TBVRL-T.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2020

    .1- Porque a manifesta insuficiência do título executivo deve ser conhecida, mesmo oficiosamente, até ao primeiro ato de transmissão dos bens penhorados (artigo 734º, nº 1, do Código de Processo Civil), o facto da mesma não ter sido invocada em embargos de executado não impede que o juiz a conheça. .2- Nos embargos de executado o caso julgado apenas ocorre relativamente às matérias que foram...

    ...execução, invocar várias exceções, entre elas a da ... a questão ser suscitada em sede de oposição por embargos (cfr art. 728 º, 731º e 729 dº ...taxa de justiça. XII. Em suma, a crítica que merece ...
  • Acórdão nº 01242/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2010
    ... rejeitou liminarmente a petição de oposição à execução fiscal que oportunamente ... com fundamento em falta ou insuficiência de taxa de justiça inicial, dela vem interpor recurso ...
  • Acórdão nº 09844/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016

    I - O interesse em agir reconduz-se a «uma inter-relação de necessidade e de adequação. De necessidade porque para a solução do conflito deve ser indispensável a actuação jurisdicional, e adequação porque o caminho escolhido deve ser apto a corrigir a lesão perpetrada ao autor tal como ele a configurou». II – Se o Reclamante, confrontado com uma decisão da Secção de Processo Executivo, do...

    ... em dívida e deu sem efeito a oposição apresentada no processo de execução fiscal que ... pela secretaria a título de pagamento de taxa ", e os mesmos requerimentos não foram objecto ... o respectivo montante como taxa de justiça (em excesso) aos autos de reclamação, uma vez ...
  • Parecer n.º 33/2016
    ... de entre os instrumentos cuja execução permitia às câmaras municipais alterar ...A morosidade da justiça administrativa leva a que esse loteamento vá ser ... criara uma representação coletiva de oposição entre lotear e proteger os recursos naturais. Ao ...taxa de urbanização (202) (artigo 116.º, n.º 3, do ...
  • Relatório n.º 8/2021
    ...áveis e 1 desfavorável o que determina uma taxa de sucesso superior a 92 %, constituindo um marco ... problemas operacionais no âmbito da execução desse contrato. O acordo restritivo da ...íodo, foi adotada uma decisão de não oposição com condições e obrigações, as quais se ...) de acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que confirmou a plena legalidade da decisão ...
  • Acórdão nº 3788/13.5YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2015

    Se o executado deduz embargos de executado, mas o que invoca é uma nulidade processual – falta de citação – os embargos devem ser convolados numa reclamação por nulidade (art. 193.º, nº. 3, do CPC), se os embargos tiverem sido intentados no prazo da reclamação.

    Embargos de execução 3788/13.5YYPRT-A do Juiz 4 da 1ª Secção de ... pretende um advogado para apresentar oposição à execução e não pagar taxa de justiça e ...
  • Acórdão nº 00003/16.3BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2016

    1. O processo de execução por custas não segue por apenso aos autos de reclamação dos actos do órgão de execução fiscal que lhe deram origem. 2. O processo de oposição à execução fiscal constitui um meio processual tributário absolutamente tipificado na lei, sendo da execução formalmente autónomo. 3. O apoio judiciário concedido no âmbito do processo que deu origem às custas não aproveita à oposiç

    ... junto o comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça ou documento que atestasse a ..., aquando da apresentação da sua Oposição à Execução, declarou que goza de apoio ...
  • Acórdão nº 1390/12.8TBSTB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021

    As custas processuais, incluindo as taxas de justiça pagas pelo exequente e os honorários e despesas devidas ao agente de execução, saem precípuas do produto dos bens penhorados nos autos ou dos valores depositados pelo executado decorrentes do pagamento voluntário ainda que o executado beneficie de apoio judiciário. (Sumário da Relatora)

    ... do despacho proferido pelo Juízo de Execução de Setúbal, Juiz 1, do Tribunal judicial da ... do qual foram os juros calculados, qual a taxa de juro aplicada no cálculo e a que período ... de 38,25€ a título de taxa de justiça paga e € 2.811,36 a título de honorários com ...à venda executiva é porque não houve oposição à execução ou esta foi julgada improcedente, ...
  • Acórdão nº 01510/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2018
    ... bancária, apresentada no processo de execução fiscal n.º 3301201401029479, relativo a uma ... (RCP), que prevê expressamente a taxa de justiça na execução, Contudo, e sem ...oposição à execução, por ser esta a forma processual ...
  • Acórdão nº 0918/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2015

    I - Em sede de oposição à execução fiscal, beneficia da isenção de custas prevista na alínea u) do n.º 1 do art. 4.º do Regulamento das Custas Processuais a sociedade oponente que esteja sujeita a um Plano Especial de Revitalização (PER). II - O PER, que tem como finalidade permitir aos devedores que se encontrem em situação económica difícil ou situação de insolvência iminente, mas que sejam...

    ... de despacho proferido no processo de oposição à execução fiscal com o n.º 1234/15.9BEBRG 1. ... do pagamento de custas) ou o pagamento da taxa de justiça, sob pena de não recebimento da ...
  • Acórdão nº 01388/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2018
    ... bancária, apresentada no processo de execução fiscal n.º 3301201001015435, relativo a uma ... (RCP), que prevê expressamente a taxa de justiça na execução, Contudo, e sem ...oposição à execução, por ser esta a forma processual ...
  • Acórdão nº 0745/15.0BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2020

    I - Embora seja admissível que, em sede de recurso, o ataque à sentença se faça pela mera repetição da posição assumida na petição inicial e que não logrou vencimento em 1.ª instância, essa postura do recorrente não deixará de repercutir-se no nível de fundamentação exigido ao tribunal ad quem, que, caso concorde com a sentença, pode limitar-se a remeter para esta. II - Sendo a dívida em cobranç

    ... de Coimbra que julgou improcedente a oposição por ela deduzida contra a execução fiscal em ... ainda, os juros vincendos, calculados à taxa definida nos articulados 28.º; 30.º e 32.º, ... pela Recorrida, que não paga taxa de justiça...
  • Acórdão nº 01116/12.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022

    Nenhuma sentença (acórdão) é nula(o), por omissão de pronúncia, quando deixa de versar qualquer/alguma questão de conhecimento, permitido ou imposto, oficiosamente (ao tribunal/julgador); tal circunstância, quando ocorrer, pode, sim, ser/é indutora de errado julgamento, ou seja, de um vício substancial e não, meramente, formal.

    ... de 2021, que julgou procedente oposição à execução fiscal, apresentada por ...Assim se fazendo a costumada JUSTIÇA! »* Não foram formalizadas contra-alegações. .../oponente, em ambas as instâncias, sem taxa...
  • Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
    ...ção adequada, nos casos em que a execução específica da prestação se mostrava ...ão (artigo 25.°), desde que não haja oposição à declaração requerida. Prevê-se, além ... suba directamente ao Supremo Tribunal de Justiça. Da sentença que denegue a declaração de ...ção das condições de amortização, ou a taxa de juro dos créditos sobre o devedor, fica ...
  • Acórdão nº 02781/15.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2016

    É de conceder à Autora isenção de custas judiciais nos termos do art. 14º, nº 1, al. u) do RCP, face à circunstância de se encontrar em processo especial de revitalização (PER). * * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... da Requerente para proceder ao pagamento da taxa de justiça devida nos presentes autos e da ...ção da defesa na contestação (Oposição), prevista no artigo 573º do CPC, aplicável ex ...: «I - Em sede de oposição à execução fiscal, beneficia da isenção de custas prevista ...
  • Decreto-Lei n.º 79/2017
    ...O Ministério da Justiça foi identificado como responsável por uma das ... cuja eficácia fica dependente da não oposição expressa dos demais sócios. Criaram-se ainda as ... da reestruturação empresarial e em execução da Resolução do Conselho de Ministros n.º ... pessoais e reais, os privilégios, a taxa de juros moratórios aplicável, as eventuais ...
  • Acórdão nº 852/12.1TBPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2022

    1 – O n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais constitui uma norma excepcional que visa atenuar, a obrigação de pagamento da taxa de justiça, nas acções de valor superior a 275.000 euros, adequando esse valor à actividade processual desenvolvida, evitando a desproporcionalidade que poderia resultar da mera aplicação dos valores constantes nas tabelas. 2 – A preclusão

    ... da Comarca de Faro – Juízo de Execução de Silves – J2 Processo n.º 852/12.1TBPTM-A.E1 ....”, (…), (…) e (…) deduziram oposição à execução, alegando para o efeito que a ... de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, que, por acórdão datado de 22/09/2015, julgou ... e pedindo a dispensa do remanescente da taxa de justiça. * Em 25/05/2021, por escritura ...
  • Acórdão nº 2564/06-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2007

    A oposição à execução, pelas semelhanças que apresenta com a contestação, porque é sempre um meio de defesa do executado perante o exequente, para efeitos de pagamento da taxa de justiça inicial ou de protecção jurídica requerida, devem aplicar-se as regras da contestação referidas no artigo 486-A do CPC.

    .../06 – 2ª A, B e mulher C deduziram oposição à execução movida por D e E e pediram, ..., na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos. Este pedido foi ...
  • Acórdão nº 0462/15.1BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2019
    ... de Mirandela, julgou improcedente a oposição que deduziu à execução fiscal contra si ..., dirigido ao Tribunal, com o pagamento da taxa de justiça, sujeito aos requisitos da petição ...
  • Acórdão nº 1264/16.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2017

    i) Sentença inexistente é aquela que está atingida por vícios formais, de tal modo graves que não pode ser tida como meramente nula; ii) É inexistente a sentença que no seu dispositivo emite determinações que não são compatíveis entre si e que surgem numa relação assumida de verdadeira alternatividade decisória, não possibilitando assim a formação de caso julgado e seu alcance.

    ... dos Solicitadores e dos agentes de execução (Recorrida), pedindo que esta fosse intimada a ... contra-interessado, o Ministério da Justiça. Por despacho de 6.02.2016, prévio à ... requerente para, entre o mais, «corrigir a taxa de justiça, já que o valor da acção é de ... e dos agentes de execução deduziu oposição, respondendo por excepção e por impugnação. ...
  • Acórdão nº 02382/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2017

    I — Beneficia da isenção de custas prevista na alínea u) do n.º 1 do art. 4.º do Regulamento das Custas Processuais, com a ressalva ali prevista, a parte que esteja sujeita a um Plano Especial de Revitalização (PER). II — O PER, que tem como finalidade permitir aos devedores que se encontrem em situação económica difícil ou situação de insolvência iminente, mas que sejam passíveis de...

    ... prazo de 10 dias, proceder ao pagamento da taxa de justiça devida nos presentes autos e junção ... pela Recorrente, ou seja, em sede de Oposição a Recorrida não se pronunciou quanto à ...: «I - Em sede de oposição à execução fiscal, beneficia da isenção de custas prevista ...

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