oposição à execução taxa de justiça
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Acórdão nº 7849/2005-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2005 (caso NULL)
1. Quando não for possível ao autor apresentar com a PI decisão favorável sobre o requerido pedido de apoio judiciário, deverá juntar desde logo documento comprovativo da apresentação do respectivo pedido. E depois deverá efectuar o pagamento da taxa de justiça inicial no prazo de 10 dias a contar da notificação da decisão que indefira, em definitivo, o pedido de apoio judiciário, sob pena de, não
... Em 30.09.04, "A". deduziu oposição à execução contra ela instaurada por "B" Com o ... modalidade de dispensa total de pagamento de taxa de justiça e demais encargos, com data de ... -
Acórdão nº 02015/14.2BEBRG-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020
I – Só com a decisão final definitiva do indeferimento do pedido de apoio judiciário surge a obrigação de proceder ao pagamento da taxa de justiça. II - A concessão de apoio judiciário apenas têm efeitos para o futuro, nos casos em que o respetivo pedido é formulado na pendência de ação judicial, assim não abarcando conduta processual pretérita . III – Tratando-se de despesa que...
... º, n.º 3, do CPC, proceder ao pagamento da taxa de justiça ... O Recorrente terminou as suas ... ça devida pela apresentação da sua oposição à execução no prazo de 10 dias, após a ... -
Acórdão nº 00365/16.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Abril de 2018
A sentença que declara a insolvência de uma sociedade comercial faz cessar a situação de insolvência em que a mesma se encontrava, determinando a constituição de uma massa insolvente à qual já não é aplicável a isenção subjectiva constante da al. u) do nº 1 do art. 4º do RCP.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... , que indeferiu a dispensa do pagamento de taxa de justiça, acrescido de multa, por entender que ... entendimento de que: “I - Em sede de oposição à execução fiscal, beneficia da isenção de ... -
Acórdão nº 2185/15.2T8GMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2016
Nos termos do artº 570º, nº 3, do CPC, só decorrido o prazo de 10 dias após a apresentação da contestação sem com ela ser comprovado o pagamento prévio da taxa de justiça devida, a Secretaria deve proceder à notificação para o contestante a pagar com multa, e só depois, caso tal exortação não surta efeito, se seguindo, no momento processual adequado, o convite a que se refere o nº 5.
... documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça” mediante a “autoliquidação”, ... -lhe ser entendimento da Secção de Execução que a taxa deveria ser paga em função da Tabela II, como “Oposição à Execução…”; -todavia, não é desse ... -
Acórdão nº 02185/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2020
Não tendo sido apresentado o comprovativo da concessão do apoio judiciário pelo Recorrente nem tendo sido o paga a competente taxa de justiça, após ser reiteradamente notificado para tal, a consequência a extrair é que está verificada exceção dilatória atípica ou inominada, que obsta ao conhecimento do mérito da causa, dando lugar absolvição da instância.* * Sumário elaborado pela relatora
... a exceção dilatória atípica na oposição ao processo de execução fiscal n.º ... de previa dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com a presente ... -
Acórdão nº 224/14.3.TBAMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018
... Os Recorrentes são embargados na oposição desencadeada pelos aqui Recorridos à execução ... III. As custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte ...
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Acórdão nº 1927/11.0TBFAR-B.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016
... apresentado pelo agente de execução recaiu, em 17.02.2014, despacho com o seguinte ... taxa de justiça, pelo requerente; - Mais paga cinco ... 629º nº 2 alínea d), invocando oposição entre o acórdão recorrido e o acórdão deste ...
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Acórdão nº 01553/11.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2013
I - Da leitura dos nºs 3, 5 e 6 do artigo 467º, do CPC (a que corresponde o artigo 552º do novo CPC) resulta que: – há situações em que se admite que o autor, à data da apresentação da petição inicial, ao invés de comprovar o pagamento da taxa de justiça ou a concessão do apoio judiciário, se limite a apresentar o documento comprovativo de que foi pedido o apoio judiciário, mas ainda não...
... e Fiscal de Braga que, em sede de oposição à execução fiscal, concluiu que “face à ssão de pagamento de taxa de justiça devida, e uma vez que foi já ... -
Acórdão nº 02731/15.1BEALM 0524/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 2019
... da petição inicial da oposição deduzida à execução fiscal nº ... a junção do comprovativo do pagamento da taxa" de justiça, determino o desentranhamento da peti\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... Na execução fiscal, regulada no título V, constituem ... a dação em pagamento antes da oposição à execução, o que permite acelerar a marcha ... custas e organização dos serviços de justiça fiscal, necessários à execução do presente ... processo de cobrança e vencerá juros pela taxa fixada na lei civil, se o sub-rogado o requerer ...
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Acórdão nº 351/11.9TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2013
1 – O facto de existir um prazo a partir do qual se presume o deferimento tácito da pretensão formulada, não obsta a que, posteriormente, a competente entidade aprecie e indefira a referida pretensão expressamente, porquanto pode ser revogado o acto de deferimento tácito com fundamento na sua ilegalidade. 2 – Mas a revogação dos actos administrativos, ainda que tácitos, só pode...
... RELATÓRIO J…, oponente na oposição à execução que lhe foi deduzida por A…, ... taxa de justiça devida pela dedução da oposição ... -
Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro de 1998
... , de magistrados, de oficiais de justiça, na certeza de que sempre ficariam aquém das ... acções, em que é frequente a não oposição do demandado ... Paralelamente, a injunção, ... taxa de justiça a pagar pelo requerente, não ... Artigo6º Execução A execução corre nos próprios autos ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019
... )175.000,00, acrescida de juros de mora à taxa legal, desde a notificação da reconvenção ... - ambos os acórdãos estão em clara oposição no que se refere à exigibilidade do requisito a ... de produtos farmacêuticos; 15 - Na execução deste acordo, a Soquifa, S. A. vendeu a ...
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Acórdão nº 1566/13.0TBGMR-A.G1. de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
1. Justifica-se a aplicação de uma taxa sancionatória excepcional (art. 531º CPC) a uma exequente que instaurou uma execução apresentando apenas uma fotocópia simples de documento particular assinado pelo devedor (contrato de crédito), e que quando notificada para juntar o original declarou que o mesmo se tinha transviado, e que por isso viu os embargos de executado instaurados pelo executado...
... Justifica-se a aplicação de uma taxa sancionatória excepcional (art. 531º CPC) a uma exequente que instaurou uma execução apresentando apenas uma fotocópia simples de ... é, com os sinais dos autos, deduziu oposição por embargos à execução contra si movida por ... em custas a exequente, com taxa de justiça excepcional fixada em 8 (oito) UCs ... -
Decreto-Lei n.º 26/2022
... oposição à aquisição da nacionalidade, ... e aos novos ... Solicitadores e dos Agentes de Execução, a Comissão Nacional da Proteção de Dados, o ... responsável pela área da justiça ... Artigo 9.º ... 1 — ... pagamento de taxa, nos termos a fixar pela portaria prevista na ...
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Acórdão nº 301/13.8TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2016
1. O exercício do patrocínio forense ou de consulta jurídica gera uma obrigação de meios e não uma obrigação de resultado. 2. No âmbito da actuação profissional de Advogado e perante o respectivo cliente, a obrigação de indemnizar daquele será de afirmar se a sua actuação for ilícita (violadora de deveres contratuais/deontológicos), culposa (merecedora de censura segundo um critério que tem por
... este e aquela, acrescida de juros de mora à taxa legal contados da citação e até efectivo e ... Pereira (agente de execução na execução movida pelo trabalhador contra a ... comprovativo de pagamento da taxa de justiça ... 18. Apesar de ter sido notificado para, no ... contar o sucedido, o mesmo apresentou oposição à execução e deduziu incidente de prestação ... -
Acórdão nº 1020/10.2TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Março de 2015
I – O procedimento do advogado para ser culposo e merecer censura deontológica, deve constituir um indesculpável erro de ofício, ou seja, deve permitir concluir, a uma luz segura, que foi omitida actuação judicial aconselhável. II – O pagamento das taxas de justiça e multas é da responsabilidade do constituinte e não do advogado, a menos que as respectivas quantias tivessem sido a...
... em dinheiro, não pagou, entre o mais, a taxa de justiça subsequente, nem taxa de justiça ... prova, no outro, de deduzirem oposição ... Idênticas razões (falta de pagamento da ... c) Foi intentada execução contra a autora e o seu falecido marido para ... -
Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... taxa referida no n. 1 do artigo 116., de montante a ... membros do Governo responsáveis pela justiça, pela administraçáo local e pelo ordenamento do ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... ou altamente organizada, a respetiva execução tenha sido suspensa. 3 — ... do estabelecimento prisional, e sem oposição" do condenado, decidir a antecipação da execuç\xC3" ... , adquiridos com base nos rendimentos e à taxa aplicável; ... g) Ao acesso a bens e serviços ... ção Interna, o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados. 4 — Sem prejuízo da ...
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Acórdão nº 03674/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Fevereiro de 2018
Incorre em erro de julgamento a sentença, que considerar verificada a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide quando deveria ter sido verificada primeiro a exceção dilatória inominada, nos termos da al. e) do n. º1 do art.º 278.º n.ºs 1 e 2, 576.º, 577.º, 578.º, e, aplicáveis ex viram artigo 2.º al. e) do CPPT, o que conduz à sua eliminação da ordem jurídica.* * Sumário...
... da douta sentença que declarou a oposição extinta por inutilidade superveniente da lide, taxa de justiça por parte da Oponente depois da mesma ... dívidas em cobrança no processo de execução fiscal n.º 1910200901007890 e apensos – cfr ... -
Acórdão nº 0277/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2018
Dada a estrutural dependência da reclamação de actos praticados pelo órgão da execução fiscal, prevista no art. 276º do CPPT, em relação à própria execução fiscal na qual é praticado o acto potencialmente lesivo “reclamável”, a tributação daquela reclamação deverá ser feita pela Tabela II-A, do Regulamento das Custas Processuais (RCP), que prevê expressamente a taxa de justiça na...
... ção que havia deduzido no âmbito da execução fiscal n° 1821200901054902 e apensos, a correr ... de execução fiscal, nem é uma oposição à execução fiscal, por força da ... 5- A taxa" de justiça inicial da reclamação do artigo 276\xC2" ... -
Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro de 2011
... áveis pelas áreas das finanças e da justiça ... 2 - Os tribunais arbitrais funcionam no ... do pedido; f) O comprovativo do pagamento da taxa de arbitragem inicial, nos casos em que o sujeito ...
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Acórdão nº 00002/16.5BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020
1 – Não ocorre o requisito do recurso com fundamento em oposição de acórdãos, previsto no artigo 284º do CPPT na redacção que vigorou até à Lei nº 118/2019 de 17/9, da identidade da questão de direito – que supõe uma situação de facto substancialmente idêntica – quando no acórdão recorrido o apoio judiciário, a estender nos termos dos nºs 4 e ou 5 do artigo 18º da lei nº 47/2007
... : Relatório Nos presentes Autos de Oposição a execução fiscal, o oponente J., NIF (…) ... ão de documento comprovativo do pagamento de taxa de justiça ou documento comprovativo da ... -
Acórdão nº 615/18 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Novembro de 2018
... oposição à execução destinada a assegurar o pagamento a taxa de justiça devida ... pelo seu cônjuge, B., ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... ção Pública, face à evolução da execução orçamental que vier a verificar-se, decide sobre ... ónio do Fundo de Garantia Financeira da Justiça ... 5 - É atribuído ao município da ... 4 - No ano de 2005, a taxa a que se referem os n.os 1 do artigo 14.º-A e 4 ... de reclamação, impugnação ou oposição e prestada garantia idónea, quandodevida ...