oposição à execução taxa de justiça

11751 resultados para oposição à execução taxa de justiça

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ...Artigo 101.º-A Oposição dos credores. Artigo 101.º-B Efeitos da ...Artigo 183.º (Execução sobre a parte do sócio). Artigo 184.º ... atender às exigências irrecusáveis da justiça social. Por isso, vem o Código regular mais ..., na falta dessa estipulação, é igual à taxa de juro legal; as acções. só parcialmente ...
  • Acórdão nº 00629/20.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2021

    I – Nas circunstâncias dos autos, quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento ou da concessão do benefício do apoio judiciário, incumbindo ao tribunal proceder à análise de todos os elementos que tenha disponíveis com vista a aferir da regularidade da apresentação da peça...

    ... em 23/02/2021, de rejeição da oposição judicial, que havia deduzido contra o processo de execução fiscal n.º 0370201001002295. A Recorrente ..., donde resulta que se o réu não pagar a taxa de justiça, a contestação é desentranhada. ...
  • Acórdão nº 331/16.8T8PTL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2023

    1. A taxa de justiça, como o próprio nome indica, é o custo a pagar por um cidadão que recorre ao serviço de Justiça disponibilizado pelo Estado. 2. Corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente e é fixado em função do valor e complexidade da causa, nos termos do Regulamento das Custas Processuais”. 3. O executado que intenta no mesmo requerimento um...

    ...ível .., corre termos, desde 2016, uma execução" sumária para pagamento de quantia certa, em que \xC3"... veio deduzir: a) incidente de oposição à penhora, sobre a conta bancária à ordem da ... despacho: “ouça-se a secção sobre se a taxa de justiça paga se encontra correctamente ...
  • Acórdão nº 00167/20.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2021

    I – Nas circunstâncias dos autos, quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento ou da concessão do benefício do apoio judiciário, incumbindo ao tribunal proceder à análise de todos os elementos que tenha disponíveis com vista a aferir da regularidade da apresentação da peça...

    ... julgou verificada a falta de pagamento da taxa de justiça, determinando o desentranhamento da etição de oposição, e, tendo ficado a presente acção destituída ... havia deduzido contra o processo de execução fiscal n.º 0795201201025074 e apensos, que o ...
  • Acórdão nº 021248 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1997

    I - Nos processos de oposição à execução que findem por despacho de indeferimento liminar a taxa de justiça é reduzida a três quintos. II - Na verdade, o legislador, ao alterar a redacção do art. 12 do Regulamento das Custas dos Processos das Contribuições e Impostos, pretendeu uniformizar a redução da taxa de justiça no tocante aos processos nele contemplados, independentemente do momento em que

  • Acórdão nº 021584 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1997

    I - Nos processos de oposição à execução que findem por despacho de indeferimento liminar a taxa de justiça é reduzida a três quintos. II - Na verdade, o legislador, ao alterar a redacção do art. 12 do Regulamento das Custas dos Processos das Contribuições e Impostos, pretendeu uniformizar a redução da taxa de justiça no tocante aos processos nele contemplados, independentemente do momento em que

  • Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
    ....º Publicidade do processo e segredo de justiça" 1 — O processo é público, ressalvadas as exce\xC3"...ência, expressa ou tácita, de não oposição. 2 — O disposto no número anterior não ...- nhada do comprovativo do pagamento da taxa prevista no artigo 94.º 2 — Sempre que as ...ções e auditorias pontualmente ou em execução de planos de inspeções previamente aprovados. ...
  • Acórdão nº 01965/11.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Novembro de 2019

    I – Nas circunstâncias dos autos, quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento ou da concessão do benefício do apoio judiciário, incumbindo ao tribunal proceder à análise de todos os elementos que tenha disponíveis com vista a aferir da regularidade da apresentação da peça...

    ..., decorrente da falta de pagamento da taxa de justiça, absolvendo a Fazenda Pública da tância de oposição judicial, que haviam deduzido contra o processo e execução fiscal n.º 351420080146365, que o Serviço de ...
  • Acórdão nº 0369/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2016

    I - Há situações, designadamente, aquela em que à data da apresentação da petição inicial faltem menos de cinco dias para o termo do prazo da caducidade, em que a lei, ao invés de exigir que, com a apresentação daquele articulado, o autor comprove o pagamento da taxa de justiça ou a concessão do apoio judiciário, se basta com a apresentação do documento comprovativo de que foi pedido o apoio...

    ... Pública da instância no processo de oposição à execução fiscal com o n.º 1561/14.2BEPRT 1. ... decorrente da falta de pagamento da taxa da taxa de justiça na sequência do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... prestação de garantia indevida na execução fiscal; o alargamento muito substancial dos ... outras entidades públicas e promove a justiça social, a igualdade de oportunidades e as ... da legalidade tributária a incidência, a taxa, os benefícios fiscais, as garantias dos ... 6 - O conhecimento e a ausência de oposição expressa referidas no número anterior ...
  • Acórdão nº 2083/16.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020

    I - Nos termos do artigo 552º nº 3 do CPC, “o autor deve juntar à petição inicial o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão do benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa do mesmo”. II - Tratando-se de uma oposição à execução fiscal, no qual o Opoente é citado, a oposição configura-se como uma verdadeira contestação à mesma,...

    ... que ordenou o desentranhamento da oposição, por falta de pagamento da taxa de justiça ... devida pela dedução de oposição à execução. II.1- Dos Factos O Tribunal recorrido ...
  • Acórdão nº 274/20.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2021

    I Dizem-se de escrita quando se escreve ou representa, por lapso, coisa diversa da que se queria escrever ou representar, sendo que se consideram manifestos os erros quando estes são de fácil detenção, isto é, quando a própria declaração ou as circunstâncias em que ela é feita permitem a sua imediata identificação. II A indicação do valor da causa na petição inicial é uma exigência legal que se

    ... de 2020, rejeitou liminarmente a oposição. Inconformada, a recorrente, A.. Investimentos, ... A recorrente, apresentou oposição à execução no dia 30/10/2020, com os fundamentos ali ... 4 - Juntando também, o remanescente da taxa de justiça, em falta. 5 - Um dos fundamentos ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo das competências ... para o orçamento do Ministério da Justiça o montante de (euro) 150 000 e para a Agência ...P., calculadas à taxa" normal com base no valor atualizado da remuneraç\xC3"... ação de impugnação judicial ou de oposição o garantido obtiver decisão integralmente ...
  • Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
    ... superior a € 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, ...ários de mandatário ou de agente de execução, salvo, quanto às referentes aos honorários de ...oposição ou em que, devido à sua falta, seja proferida ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo das competências ... do Governo responsável pela área da justiça, em matéria de afetação da receita; e) O ...P., calculadas à taxa" normal com base no valor atualizado da remuneraç\xC3"... de reclamação, impugnação ou oposição e prestada garantia idónea, quando devida. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
    ...Artigo 4.º Isenções. Capítulo II Taxa de justiça. Secção I Fixação da taxa de ...Título III Liquidação, pagamento e execução das custas. Capítulo I Conta de custas. Artigo ... a demanda do autor ou requerente ou a oposição do réu ou requerido eram fundadas no momento em ...
  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
    ... Governo Constitucional para a área da justiça estão presentemente em curso várias reformas ... verdade, as custas judiciais - englobando a taxa de justiça e os encargos - são a única fonte ..., o mesmo poderá ser obtido em sede de execução de sentença ou de execução por custas. Como ...e) .. f) .. g) .. h) .. i) .. j) Na oposição à execução e na oposição aos procedimentos ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... por conta do arrendatário ou de oposição por este à realização de obra ordenada por ... de advogado, solicitador ou agente de execução, sendo feita na pessoa do notifi- cando, com ... Direção -Geral da Adminis- tração da Justiça, o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) ... que pretende proceder ao pagamento da taxa devida ou, sendo o caso, indicar a modalidade de ...
  • Acórdão nº 323274/09.8YIPRT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Abril de 2011

    I - A oposição à execução não é equivalente à petição inicial em acção declarativa, mas sim à contestação. II - Assim, no caso de falta de junção do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida ou de comprovação desse pagamento, antes de ordenar a rejeição ou o desentranhamento da oposição à execução, deverá o juiz seguir os trâmites sancionatórios previstos nos nºs 3 e 5 do...

    ... ***** Nos autos de Oposição à Execução que a Câmara Municipal… deduziu ...ão do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça. O recurso foi recebido como recurso ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ..., exigências de polícia ou de justiça, finalidades científicas, didácticas ou ... terceiro de boa fé haja adquirido em execução das deliberações anuladas. ...oposição. 3. Na impossibilidade de determinar o conteúdo ... . . . . . (Taxa de juro) . . . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 00141/12.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2013

    I – Quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento ou da concessão do benefício do apoio judiciário, salvo se neste último caso aquele documento já se encontrar junto aos autos, sendo que a falta de junção de tal documento, ressalvando-se o disposto quanto à petição inicial, não...

    ...de oposição por si deduzida contra a FAZENDA PÚBLICA, no cesso de execução" fiscal n.º 2496201101037331 do Serviço de Finan\xC3"... judiciário na modalidade de dispensa de taxa" de justiça e demais encargos com o processo. 3.\xC2"...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...execução, relativamente aos quais se verifiquem ...ãos e colaborar na administração da justiça; b) Assegurar o acesso ao direito, nos termos da ... noutra decisão definitiva e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da ...Não dão lugar a custas ou a taxa de justiça os processos que corram na Ordem dos ...
  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
    MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Decreto-Lei n.º 226/2008 de 20 de Novembro O ... que se acumulavam nas secretarias de execução de Lisboa e do Porto, instalaram -se seis novos ... despacho liminar, apreciar uma oposição à execução ou à penhora, verificar e graduar ... que assim pretende, pagando para o efeito a taxa fixada no Re- gulamento das Custas Processuais, ...
  • Acórdão nº 158/10.0TBLSD-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2012

    I. O requerimento inicial de oposição à execução, embora dê início a uma contra-acção movida pelo executado contra o exequente, afasta-se, para efeitos tributários, do regime puro e simples da petição inicial e aproxima-se do da contestação, já que ambos estão sujeitos a prazos cominatórios que devem levar a uma igualdade de tratamento dos respectivos destinatários. II. Se o réu contestar...

    Apelação 158/10.0TBLSD-B.P1 Oposição à Execução 158/10.0TBLSD-B, 1º Juízo do ...A exequente peticiona juros à taxa de 11,20%, quando a taxa legal em vigor para as ... de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos do processo, com data de ...
  • Lei Orgânica n.º 1/2018
    ... dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça, bem como as normas relativas à respetiva ... Constitucional, relativamente à execução do seu orçamento, a competência ministerial ...Artigo 107.º Oposição à divulgação das declarações 1 - Quando o ... no n.º 6, vencerá juros de mora à taxa legal aplicável às dívidas do Estado. Artigo ...

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