oposição à execução taxa de justiça

11751 resultados para oposição à execução taxa de justiça

  • Acórdão nº 02382/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2017

    I — Beneficia da isenção de custas prevista na alínea u) do n.º 1 do art. 4.º do Regulamento das Custas Processuais, com a ressalva ali prevista, a parte que esteja sujeita a um Plano Especial de Revitalização (PER). II — O PER, que tem como finalidade permitir aos devedores que se encontrem em situação económica difícil ou situação de insolvência iminente, mas que sejam passíveis de...

    ... prazo de 10 dias, proceder ao pagamento da taxa de justiça devida nos presentes autos e junção ... pela Recorrente, ou seja, em sede de Oposição a Recorrida não se pronunciou quanto à ...: «I - Em sede de oposição à execução fiscal, beneficia da isenção de custas prevista ...
  • Acórdão nº 05789/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015

    i. O invocado pela oponente - de que tendo formulado um pedido de revisão da matéria tributável fixada por métodos indirectos, nos termos do artº 91º, nº2 da LGT, tal determinaria a suspensão da liquidação do tributo, não podendo o processo prosseguir para cobrança coerciva daquelas dívidas - pode ser fundamento de oposição à execução, nos termos do disposto no artº 204º, nº1, i) do CPPT; ii. No...

    ... de Sintra que considerou procedente a oposição deduzida por Fernanda …………… (na ... da dívida exequenda, no âmbito da execução fiscal nº ……………., instaurada pelo ...ça recorrida, como é de Direito e Justiça. Foi junto um documento. * Não foram ... em ambas as instâncias, mas só com taxa...
  • Acórdão nº 0562/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2012

    I - Estando a correr o processo judicial, o requerente do apoio deve efetuar o pagamento da taxa de justiça no prazo de 10 dias a contar da data da notificação da decisão definitiva que indefira o pedido de apoio judiciário, sob pena de desentranhamento da petição inicial apresentada (artº 467º, nº 6 do CPC). II - De acordo com o artº 23º da Lei nº 34/2008, se o requerente de proteção jurídica,

    ... da lide, por falta de pagamento da taxa de justiça no prazo legal, apresentando, para o ... Processo Civil, o desentranhamento da oposição com a consequente extinção da instância por ... de justiça inicial, a oposição à execução não é equiparável à petição inicial em ...
  • Acórdão nº 00733/15.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Fevereiro de 2020

    I. Tendo a oposição à execução fiscal sido sustentada na ilegitimidade substantiva da Recorrida/Oponente, fundada no facto de esta, apesar de figurar como devedora no título executivo, não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda, a possuidor dos bens que a originaram [cfr. art. 204.º, n.º 1, alínea b), do CPPT] e não tendo resultado prova em contrário, ter-se-á de concluir...

    ... do Coimbra, que julgou improcedente a oposição deduzida à execução fiscal n.º ...E, em sede de justiça tributária, nos Processos n.ºs 459/11.0BEPRT do ... que: ” A base tributável para efeitos de taxa de justiça corresponde ao valor da causa, com os ...
  • Acórdão nº 397/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
    ... a recorrente, tendo apresentado à execução um cheque e uma. letra de câmbio. A recorrente ...fl. 177) e. julgou improcedente a oposição à execução. Quanto às questões de. ... concretiza o princípio de justiça, é assim guia inestimável para evidenciar se. ... Custas pela recorrente, fixando-se a. taxa...
  • Lei n.º 8/2022
    ... de condomínio, aprovada, sem oposição, por maioria dos condóminos que representem a ... aos processos sujeitos a segredo de justiça ou a processos cuja informação deva, por outro ... de diferentes proveniências para a execução das mesmas, desde que o regulamento de ... pelo título executivo os juros de mora, à taxa legal, da obri- gação dele constante, bem como ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2008
    ...MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Decreto-Lei n.º 34/2008. de 26 de Fevereiro. O ...as mesmas matérias relativas à taxa de justiça, encargos e. pagamento da conta são ...gem a execução por iniciativa de qualquer das partes,. deve a ...a oposição do réu ou requerido eram fundadas no mo-. mento ...
  • Acórdão nº 1130/08.6TBSJM-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... Sumário: I – O requerimento de oposição à execução tem natureza substantiva de ..., no prazo e condições ordinárias, da taxa de justiça inicial. II – Indeferido o pedido ...
  • Acórdão nº 3190/15.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I – Ocorrendo paragens no incidente de prestação espontânea de caução, imputáveis ao funcionamento dos serviços da administração da justiça, as quais contribuíram para que o incidente tivesse sido decidido para além do «prazo razoável», isto é, para além do momento em que, em circunstâncias normais, deveria ter sido decidido, verifica-se defeituoso funcionamento ou funcionamento anormal dos

    ... fez imputar aos cidadãos o atraso na justiça. NN – Fundamentando tal responsabilidade na ... é normalmente produto ou resultado da execução ou omissão de tarefas, ordens e/ou actividades ... restantes, as quais serão acrescidas de uma taxa de quatro por cento ao ano em caso de mora e que ... n.º 6026/07.6TBCSC, deduziram “Oposição à Execução”, que deu origem ao apenso n.º ...
  • Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril de 2012
    ... de insolvência é um processo de execução universal que tem como finalidade a satis- ...Artigo 35.º [..] 1 — Tendo havido oposição do devedor, ou tendo a audiência deste sido ...ção sejam promovidas por oficial de justiça, a ocorrência dos factos descritos no número ... no n.º 1 não tivesse sido concedido, à taxa prevista no n.º 1 do artigo 33.º do ...
  • Acórdão nº 1655/16.0T8MAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2017

    I - Em processo de execução de sentença, em sede de embargos de executado, a autonomização da compensação, nos termos do art. 729º/h) CPC, visa demonstrar que também é possível deduzir oposição com tal fundamento, apesar da previsão do art. 266º/1/2 c) CPC. II - A compensação, tal como os restantes factos extintivos da obrigação devem respeitar o caso julgado formado na sentença que se executa.

    ...Central - 2ª Secção de Execução - J1 Proc. 1655-16.0T8MAI-A Recorrente: B…, SA ... reconhecidos na sentença, através de oposição à execução, nos termos enunciados na alínea ..., acrescida de juros de mora, calculados à taxa legal sucessivamente em vigor, desde a citação ... a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça a defender que “na fase executiva, um crédito ...
  • Acórdão nº 391/03 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2003
    ... 1- Ao instaurar a execução os exequentes pagaram a taxa de justiça inicial ... . Os executados deduziram oposição à penhora à qual os exequentes responderam e ...
  • Acórdão nº 37/13.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020

    i) A prova da efectividade da notificação do acto tributário, constitui ónus a cargo da exequente, não sendo suficiente ao cumprimento do mesmo, a mera junção dos seus registos internos. ii) A notificação das sociedades está sujeita ao formalismo previsto no artigo 41.º do CPPT.

    ...veio deduzir oposição à execução fiscal n.º ....... e apensos, ... Custas pela recorrida, com dispensa da taxa de justiça inicial na instância de recurso, ...
  • Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho de 2003
    ... decisão, expressa ou tácita, de não oposição. 2 - A validade de qualquer negócio jurídico ...ção produz efeitos na data do pagamento da taxa devida, determinada nos termos previstos no ... a sanção pecuniária a aplicar em execução do disposto na alínea b) do artigo 46.º 3 - Nas ... de direito, para o Supremo Tribunal de Justiça. 2 - Se o recurso jurisdicional respeitar apenas ...
  • Acórdão nº 17/12.2TDEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2019

    I - Só se verificará omissão de pronúncia do tribunal se, dada a relevância da questão, deixe de emitir opinião, o que se prende com a oficiosidade do conhecimento de todas as questões que são pertinentes à decisão da causa e resultante da natureza dos interesses que se visam proteger. II - No âmbito do tipo objetivo do crime de burla distinguem-se três modalidades de conduta: a primeira ocorre

    ... patrimoniais, acrescida de juros de mora, à taxa legal, contados desde a notificação até ... instaurado, valor a apurar em sede de execução de sentença. Por fim, alegaram que em ... ao pagamento das necessárias taxas de justiça. Negociou, igualmente, uma cessão de quotas da ... não havia fundamentos para uma oposição à execução, estratégia com a qual aquele ...
  • Acórdão nº 4316/11.2TBVFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 2013

    I- Embora concebamos a impossibilidade de substituição de uma escritura pública exigida por lei como requisito de forma de uma declaração negocial para que se façam valer os efeitos do negócio, como se fora válido, nada impede a utilização de documentos de menor força probatória e de prova testemunhal ou até o recurso a presunções judiciais, para a demonstração de que o negócio objecto da...

    ... de Vila Nova de Gaia (Juízo de Execução) Apelante/B….. Apelados/C…. e D…… ...Oposição à execução comum que lhe foi movida por B..., ... Custas pelo exequente, fixando-se a taxa de justiça em 6 UC, nos termos do disposto no ...
  • Acórdão nº 75193/05.0YYLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2017

    1) A convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato, contrato-promessa traduz-se no emitir declarações de vontade negocial coincidentes com o clausulado no contrato prometido. 2) O contrato prometido (contrato futuro) só fica cumprido com a conclusão do negócio e não com a outorga da promessa. 3) Esta mais não é do que um pré-contrato (acto preparatório e instrumental) do...

    ...ção de “.., SA”) intentou execução comum para pagamento de quantia certa, contra BB, ... pelas prestações vencidas e não pagas, à taxa Lisbor de 180 dias, acrescidos de € 158,25, ... veio em 22 de Abril de 2013 deduzir oposição à execução e à penhora nos termos do artigo ...
  • Acórdão nº 6366/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2006

    1. Em caso de falta, ou erro no montante, do pagamento da taxa de justiça inicial, não recusando a secretaria a petição, não deve o juiz decidir logo pelo desentranhamento desta, devendo dar-se a oportunidade ao autor de, no prazo de 10 dias, efectuar o pagamento em falta. 2. Tal regra é de aplicar à oposição à execução, sob pena de se criar uma situação excepcional (que não estaria no...

    ... da Relação de Lisboa:IF… deduziu oposição à execução comum que lhe é movida por "I…". ... se suscitavam dúvidas quando ao valor da taxa de justiça apresentada, em virtude do valor da ...
  • Acórdão nº 4953/2007-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2007

    Numa oposição deduzida a uma execução, tendo o oponente junto no prazo legal o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial, mas por valor inferior ao devido, não tendo o requerimento de oposição sido rejeitado pela secretaria, não pode o juiz ordenar o seu desentranhamento sem dar ao oponente a possibilidade de pagar as quantias em falta, devendo este ser notificado para

    Recurso nº 4953/07. J… instaurou execução Contra "Banco… SA". Este deduziu oposição ao ... comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial, mas por quantia inferior à ...
  • Acórdão nº 0284/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2007

    I - Não obstante o disposto no artº 475º do CPC, no contencioso tributário o recurso deverá ser interposto para o STA ou para o Tribunal Central Administrativo territorialmente competente, conforme o seu fundamento seja ou não exclusivamente matéria de direito, pois é isso que determinam as regras de repartição de competências entre estes tribunais definidas nos artºs 26º, alínea b), e 38º,...

    ..., com fundamento na falta de pagamento da taxa de justiça inicial, dela vem interpor o presente ... a autoliquidar nos processos de oposição à execução é a constante da tabela referida ...
  • Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
    ... dimensão ética do Estado, imprimem à justiça o estatuto de primeiro garante da consolidação ...Finalmente, a execução da pena revelará a capacidade ressocializadora ... da queixa, desde que não haja oposição do arguido, até à publicação da sentença da ... o excesso pecuniário recebido, acrescido da taxa legal desde o dia do recebimento; ou c) Modificar ...
  • Acórdão nº 0751/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2010
    ..., de rejeição liminar da petição de oposição que deduziu à execução fiscal n.º 00276, com fundamento na insuficiência da taxa de justiça devida. Terminou a sua alegação ...
  • Acórdão nº 00444/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2006

    I)- Vindo a requerente colocar em causa o montante das custas em que foi condenada, mas, considerando que nos factores a atender na fixação da taxa de justiça, o juiz dispõe de alguma discricionariedade técnica, competindo-lhe ajuizar da complexidade questão e do labor que desenvolveu para a solucionar, nesta vertente a decisão é insindicável, pelo que não se lhe pode assacar a violação do...

    ... incidentais não referidas no artigo 14°, a taxa de justiça é fixada pelo juiz em função da ...ão de dar por findo o recurso por oposição" de julgados (cf. Fls. 944 e seguintes) pelo que h\xC3"...execução, pelo que se impõe fazer uso das faculdades ...
  • Acórdão nº 01008/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2011

    Sendo a oposição um processo formalmente autónomo relativamente à respectiva execução fiscal, embora dela dependente, são-lhe aplicáveis, se instaurada (a oposição) após 20/4/2009 (data em que entrou em vigor o RCP), o nº 1 do art. 7° do mesmo RCP e a Tabela II-A, aprovada pela Lei n° 3-B/2010, de 28/4.

    ..., por parte da secretaria, da oposição à execução fiscal ali identificada, por ciência da taxa de justiça inicial. 1.2. O recorrente termina ...
  • Acórdão nº 0570/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2010
    ...ção pela secretaria, referente à OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO, remetida ao Serviço de Finanças ..., que o recorrente “não autoliquidou a taxa de Justiça, nos termos e para os efeitos do ...

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