oposição à execução taxa de justiça
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Acórdão nº 01903/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2016
I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer” e, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é,...
... a FP da instância por falta de pagamento da taxa de justiça na presente instância de OPOSIÇÃO com referência à execução originariamente instaurada contra a sociedade ... -
Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
... das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P.: ... a) O teor dos autos relativos aos ... do inventário, da eventual oposição, bem como de todos os atos sub- sequentes deve ... pessoal são efetivadas por agente de execução nomeado pelo cabeça de casal ... Artigo 7.º ... do n.º 2, sob cominação de pagamento de taxa suplementar prevista em portaria do membro do ...
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... do presente decreto- -lei e pagamento de uma taxa" que constitui receita da autoridade policial da \xC3" ... P. (IDT, I. P.) 2 — A execução das coimas e das sanções alternati- vas compete ... do Governo responsáveis pela área da justiça e pela coordenação da política da droga e da ... tera- pêuticos, se não houver oposição do iniciado ou se estiver em perigo a sua ...
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Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... , o plenário do Supremo Tribunal de Justiça tem a competência que lhe é atribuída por lei ... O assistente é isento do pagamento de taxa de justiça nos casos: ... a) Em que, por razóes ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... e tentativas, algumas com começo de execução, que se foram esboçando ao longo dos anos, ... órdão lavrado pelo Supremo Tribunal de Justiça em 27 de Janeiro de 1993 e publicado, sob a ... contenham normas processuais penais em oposição com as previstas neste Código, nomeadamente as ... pelo seu valor, sucessivamente, a multa, a taxa" de justiça, as custas do processo, a indemnizaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... As novas disposições respeitantes à execução das sentenças são aplicáveis aos processos ... Artigo 7.º Promoção do acesso à justiça Para efectivação do direito de acesso à ... comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial ou da concessão de apoio ... que, tendo o autor requerido, sem oposição dos demandados, a dispensa de alegações finais, ...
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Acórdão nº 7632/2008-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2008
1. Não sendo paga, total ou parcialmente, a taxa de justiça inicial devida, deve a secretaria recusar o recebimento do requerimento inicial da oposição à execução; 2. Omitindo a secretaria esta intervenção, cabe ao juiz proferir despacho rejeitando esse requerimento e ordenando a sua devolução ao requerente; 3. Num tal contexto, o apresentante dispõe do prazo de dez dias, contados da data de...
... executados (A) ... e (B) ... deduziram oposição por apenso à acção executiva que lhes foi ... pelos requerentes, de estes terem depositado taxa de justiça inicial em montante inferior ao ... articulado de oposição à execução; 2. Em anexo juntaram o documento comprovativo do ... -
Acórdão nº 0754302 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2007
I - A oposição a execução não é equiparável à petição inicial de acção declarativa no que toca ao prévio pagamento da taxa de justiça devida. II - À junção do documento comprovativo de tal pagamento são aplicáveis as regras da contestação: dispõe ainda do prazo de dez dias para o fazer (não o tendo feito com o articulado) e se não o fizer, será notificado para o efeito, no prazo de dias e com...
... e D ... vieram deduzir oposição à execução que lhes foi instaurada por ... Encontra-se junta guia de pagamento da taxa de justiça inicial que antecede, pelo montante ... -
Acórdão nº 01054/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2017
I - Quando, havendo sido formulados vários pedidos de concessão de benefício de apoio judiciário o Tribunal oficiosamente solicitou informação à segurança social que indicou que havia sido formulado um pedido de apoio judiciário para o presente processo de execução que fora indeferido e desse indeferimento houve impugnação judicial que foi julgada improcedente, nada mais restava ao oponente que...
... Abril de 2014 Rejeitou liminarmente a oposição e declarou extinta a instância ... Acordam ... n.º 89/14.5BEFUN de oposição à execução fiscal n.º 2836201401000861 que o Serviço de ... ão de apoio judiciário nem por ter pago a taxa de justiça ... b. Ora o processo ora em ... -
Decreto-Lei n.º 110/2009, de 18 de Maio de 2009
... situações que, tendo em vista a boa execução daquele, exigem a realização de alguns ... 4 -- A falta de pagamento de qualquer taxa de porta- gem é punida com coima nos termos da ... A oposição do InIR impede a concessionária de realizar, sob ... Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal ...
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Acórdão nº 0367/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2017
I - Se, indevidamente, os serviços de secretaria não recusarem a petição apesar da não junção de documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça, nos casos em que ele deve ser apresentado, o juiz deverá convidar o apresentante a comprovar esse pagamento, no prazo de 10 dias, sob a cominação de desentranhamento da peça processual (artº 552º, nº 6 do Código de Processo Civil, que corresponde
... indeferiu liminarmente a petição de oposição por ele deduzida no processo de execução fiscal ... oposição com base na falta de pagamento da taxa" de justiça 2° - Estamos a tratar de uma oposiç\xC3" ... -
Acórdão nº 1658/06.2TAVCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Março de 2010
I – Constatada a falta de apresentação do DUC (comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida), no prazo de dez dias a contar da apresentação da oposição à execução a secretaria notificará o interessado para, em dez dias, efectuar o pagamento omitido com acréscimo de multa de igual montante, mas não inferior a 1 UC nem superior a 5 UC’s, sem prejuízo do preceituado nos nºs 5, 6 e
... ízo Criminal de Viana do Castelo – oposição à execução ... º do RGIT, na pena de 300 dias de multa à taxa diária de € 20,00, num total de € 6.000,00 ... do prévio pagamento da taxa de justiça de € 127,50, quando a taxa de justiça devida ... -
Acórdão nº 0222/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2017
Sendo a oposição liminarmente indeferida, carece de suporte legal a condenação do exequente nas respectivas custas, ao abrigo do nº 3 do art. 536º do CPC.
... Lisboa que, indeferindo liminarmente a oposição deduzida por A…………, S.A. à execução ... , para cobrança de dívida proveniente de taxa de publicidade, condenou a CML nas custas da ... presta, o serviço da administração da justiça (vd. artigo 529º do CPC) ... XX. Nos termos do ... -
Acórdão nº 154/17.7BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020
... e Fiscal de Beja, que julgou a oposição ao processo de execução fiscal n.º 0 ... e ... , dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiça (nº 7 do art.º 6º do Regulamento ...
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Acórdão nº 84/14.4TBBCL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2017
“I. Para efeitos de pagamento de taxa de justiça, os Embargos de executado não são equiparáveis à petição inicial em acção declarativa, mas sim à contestação, donde resulta que lhe deverá ser aplicável o regime do art. 570º do CPC. II- Não pode, por isso, o Tribunal ordenar o desentranhamento do requerimento de Embargos de executado sem dar ao Executado/Embargante a possibilidade de...
... de executado contra os autos de execução especial de alimentos que lhe foram movidos por ... jurídica na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo e de ... de taxa de justiça em sede de oposição" à execução por meio de embargos de executado n\xC3" ... -
Acórdão nº 00228/16.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Março de 2018
... do Porto, que indeferiu liminarmente a oposição por si intentada nos processos executivos contra ... foi notificada para efectuar o pagamento da taxa" de justiça devida pela apresentação da oposiç\xC3"ão à execução fiscal ... 2. Pedido de apoio judiciário que ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... deriva da existência de uma fase de oposição preliminar, comum ao processo de recuperação e ... eficácia e celeridade, quando não da justiça, do processo de insolvência depende da sua ... execução e do regime da conversão de créditos, tanto ... pela qual fossem devidos juros inferiores à taxa de juros legal, considera-se reduzida para o ...
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Acórdão nº 0557/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2006
Não pode ser objecto de indeferimento liminar, com fundamento na falta de pagamento de taxa de justiça inicial no prazo de 10 dias a contar da notificação do despacho que indeferiu o pedido de apoio judiciário, a petição de oposição à execução fiscal, se não está estabelecida a data em que ocorreu tal notificação.
... indeferiu liminarmente a petição de oposição a execução fiscal contra si revertida, depois ... não veda à parte que omita o pagamento da taxa de justiça inicial o seu direito à apreciação ... -
Acórdão nº 1332/11.8T8LLE-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2019
1. Considera-se suprida a nulidade de falta de citação quando o réu intervier no processo sem logo arguir essa omissão. 2. Constitui intervenção relevante para o aludido fim, pois pressupõe o conhecimento do processo, a junção de procuração forense. 3. Pressupõe, igualmente, conhecimento do processo a notificação de acórdão da Relação que revoga o despacho de indeferimento liminar e determina
... da Relação de Évora: No Juízo de Execução de Loulé, em execução com processo comum para ... seria o equivalente a apresentar oposição à penhora sobre um bem que ainda não foi ... -se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido em 25-01-2007, no âmbito do processo ... Uma vez que o executado (…) não pagou a taxa de justiça devida pela prática desse acto, foi ... -
Acórdão nº 0654628 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2006
I - O requerimento de oposição do executado constitui petição de uma acção declarativa enxertada na execução e não a contestação desta. II - Assim a embargante deveria ter junto com aquele requerimento o comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial - art. 150º-A, nºs 1 e 2 e 467º, nº3, do Código de Processo Civil. III - Não tendo tal requerimento sido, desde logo, recusado...
... em 3-5-06, aquela executada deduziu oposição à execução. Não fez acompanhar, todavia, ... do comprovativo do pagamento prévio da taxa de justiça inicial ... Assim, escreveu, na ... -
Acórdão nº 0751/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2007
Não pode ser objecto de indeferimento liminar, com fundamento na falta de pagamento de taxa de justiça inicial no prazo de 10 dias a contar da notificação do despacho que indeferiu o pedido de apoio judiciário, a petição de oposição à execução fiscal, se não está estabelecida a data em que ocorreu tal notificação.
... e 108 vº, que, por falta de pagamento da taxa de justiça inicial, indeferiu liminarmente a ição inicial de oposição à execução fiscal, que contra si reverteu, ... -
Acórdão nº 05991/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2012
... de oposição que originou os presentes autos, devido a ... qual a origem de tais pedidos; 3-A execução" refere-se a dívidas da empresa “J……..-A…\xE2" ... ……………, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com processo de ...
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Acórdão nº 06622/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
... , tal circunstância, fundamento de oposição fiscal enquadrável na alínea e) do art. 204.° ... da lide, já que na consequente execução é o mesmo tribunal (Tribunal Tributário) que ... a decisão recorrida, com o que se fará justiça ... XO Digno Magistrado do M. P. junto deste ... com osso, assim beneficiando de uma taxa de direitos inferior à efectivamente devida pela ...
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Acórdão nº 2684/12.8TBSTR-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2022
I – Existe nulidade da sentença, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil, quando estamos perante uma situação de ausência de fundamentação de facto e/ou de direito, já não quando estamos perante uma mera situação de insuficiência, mediocridade ou erroneidade de tal fundamentação. II – Numa situação de apresentação de requerimento de oposição à...
... Évora: I – Relatório No âmbito da execução instaurada pelo exequente “Banco Comercial ... (…), veio este último deduzir oposição à penhora, solicitando, a final, que a ... aos autos o comprovativo de registo da taxa de justiça no montante de € 306,00 ... …Por ... -
Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... 1.' instância depende do Ministério da Justiça ... 2 - O expediente e a movimentação dos ... no prazo de cinco dias após o pagamento da taxa de justiça inicial ... 4 - A impugnação tem ... ária pode coligar-se, em processo de execução, às instituições do sistema de solidariedade e ... ção judicial, recurso judicial ou oposição caduca se a reclamação graciosa não estiver ...