oposição à execução taxa de justiça
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Acórdão nº 02876/15.8BELRS 0307/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2018
... , de 11 de Dezembro de 2017, que, na oposição por si deduzida à execução fiscal n.º ... ao apresentante, por não se mostrar paga a taxa de justiça e multa devidas, de que foi ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... ção da acção declarativa ou para a oposição à execução, destinadas a fazer valer esse ... a 10 UC nem superior ao dobro do máximo da taxa de justiça, quando não tenha agido com a ...
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Acórdão nº 408/20.5T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Fevereiro de 2022
Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] I. Quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça, nos termos fixados pelo Regulamento das Custas Processuais, deve ser comprovado o seu prévio pagamento ou a concessão do benefício do apoio judiciário, salvo se, neste último caso, essa concessão já se encontrar comprovada nos autos. II. Sendo as peças...
... , por falta da junção do comprovativo da taxa de justiça, ou da decisão de concessão do ... apresentou petição inicial de oposição à execução mediante embargos do executado, sem ... -
Acórdão nº 00722/19.2BEVR-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Outubro de 2019
... , pela qual foi determinado o pagamento da taxa de justiça de 4 UC, com acréscimo da multa ... que, num determinado processo de execução, tenha violado os direitos ou interesses ... judicial” do processo (por exemplo, oposição à execução e reclamações), contadas pela ...
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Acórdão nº 07267/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2014
... impugnação visando acto de liquidação de taxa, efectuado pela sociedade recorrida "EP - ... da proporcionalidade e da justiça consagrados, no artigo 266, nº.2, da CRP, e com ... execução fiscal ao abrigo do número 2 do artigo 13° do ... ção judicial e não do processo de oposição à execução fiscal ...
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Acórdão nº 4287/14.3YYLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2015
- Os embargos de executado/oposição à execução configuram-se e exercem o papel de uma acção declarativa enxertada no processo de execução. Segue-se que a petição de embargos equivale a uma petição inicial para a acção declarativa - Tal significa que, em princípio, se lhe há-de aplicar o disposto no art.º 552.º do CPC, devidamente adaptado, pelo que deve conter a indicação do valor da causa, nos...
... pretenderam deduzir oposição à execução que lhes moveu S ... , S.A, ... Executados, subscrita pelo oficial de justiça, a notificação com o seguinte teor: “Assunto: ... quer o tribunal competente, quer o valor da taxa de justiça. Porém, essas razões já não ... -
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... em função da evolução da execução orçamental. 5 -- A cativação das verbas ... b) No Ministério da Justiça, a despesas necessárias aos investimentos ... , designadamente devido a variações da taxa de juro. 2 -- Fica também o Governo autorizado a ... reclamação, recurso, impugnação e oposição à execução que tenham por objecto a ilegali- ...
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Acórdão nº 51/11.0TBMDR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017
1- Embora o depoimento de parte seja o instrumento processual que visa provocar a confissão do depoente em relação a factos que lhe sejam desfavoráveis, esse depoimento, na parte não confessória, fica sujeito ao princípio da livre apreciação da prova. 2- O depoimento de parte sem valor confessório apenas pode servir para dar como provados os factos alegados pelo depoente desde que aquele...
... M ... * Por apenso aos autos de execução para pagamento de quantia certa, que J. S ... M., veio o último deduzir oposição à execução, alegando, em síntese, ter ... taxa devida execução, as provisões da Agente de cução, a taxa de justiça da Contestação à Oposição, transcrições ... -
Acórdão nº 99/16.8T8CBA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017
Se a parte intervier em mais do que um processo em que beneficie de apoio judiciário nas modalidades de pagamento faseado, o pagamento das prestações é efectuado em todos os processos, mas não de forma sucessiva, isto é, não começa por pagar as prestações que lhe sejam devidas no primeiro em que foi deferido o apoio judiciário e, só depois de findo tal pagamento, é que inicia o seguinte e assim...
... DA RELAÇÃO DE ÉVORA Nos autos de oposição" à penhora, por apenso à execução que Caixa (\xE2\x80" ... ção do comprovativo do pagamento da taxa de justiça em sede de oposição à execução, ... -
Acórdão nº 994/12.3TBCSR.L2-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2019
... em 551.383,78€, sendo devidas taxas de justiça no valor de 5.304,00€ em primeira instância e ... €118.862,69 acrescidos de juros de mora à taxa legal de 4% desde a notificação da ... de Processo Penal, ao Cód. da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade e ao ... Sem custas porquanto não foi deduzida oposição pelos autores ... Notifique ... Lisboa, ...
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Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
... As novas disposições respeitantes à execução das sentenças são aplicáveis aos processos ... Artigo 7.º Promoção do acesso à justiça Para efectivação do direito de acesso à ... comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial ou da concessão de apoio ... que, tendo o autor requerido, sem oposição dos demandados, a dispensa de alegações finais, ...
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Acórdão nº 07127/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015
1) A norma de isenção de custas prevista na alínea u), do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento das Custas Processuais/RCP, não tem em vista a massa insolvente, na medida em que para esta última já existe um regime próprio de pagamento das dívidas próprias e das dívidas da insolvência (artigo 46.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas/CIRE), regime que não se aplica à sociedade em...
... que determinou a rejeição liminar da oposição à execução fiscal, por falta de pagamento da axa de justiça inicial ... Nas alegações de recurso de fls ... n.º 1 do art.º 4.º do RCP, a isenção de taxa" de justiça, para as pessoas colectivas, quer em \xE2" ... -
Acórdão nº 11.991/04.2TDLSB-B.L2. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - Num circunstancialismo de conflitualidade dispersa por vários processo, de incompatibilização conjugal, culminando com o divórcio, é ilegítimo concluir que, alguém de boa fé, o homem médio, dotado de normal inteligência, mesmo sem formação jurídica, ao contrário da executada, confie e alimente consistente expectativa de que o exequente, pelo seu (inexistente) comportamento, renunciou ao...
... ça , na pena de multa de 360 dias à taxa diária de 9 € , bem como ao pagamento da ... movendo-lhe o ex-marido a presente execução para cobrança coerciva , à qual aquela deduziu oposição , alegando , no essencial , que : II ... A ... -
Acórdão nº 17/08.7IDLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Julho de 2013
A oposição a execução fiscal, com fundamento na falta dos pressupostos legais da responsabilidade subsidiária efectivada por reversão (artigo 23.º da Lei Geral Tributária), não determina a suspensão do processo penal prevista no artigo 47.º do RGIT.
... trânsito em julgado dos processos de oposição fiscal por si deduzidos junto do Tribunal ... , referente ao processo de execução fiscal n.º 1384200701013408 - cfr. pontos b), d) ... II - Custas pelos recorrentes, com 3 Ucs de taxa" de justiça cada um ... \xC2" ... -
Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... do Estado afecto à defesa nacional e à justiça pode ser destinado: ... a) Ao reforço do capital ... , designadamente devido a variaçóes da taxa de juro ... 3 - Fica também o Governo ...
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Acórdão nº 130/10.0TBMMN-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2016
- A livrança em branco é admitida nos termos do art. 70.º da LULL, sendo que deve ser completada de harmonia com os acordos realizados. - Tendo os avalistas subscrito, também, o contrato de abertura de crédito, onde estava inserido o pacto de preenchimento da livrança em branco, devem ser qualificadas no domínio das relações imediatas as relações entre eles (avalistas) e o beneficiário da...
... e S ... , deduziram oposição à execução comum requerida pela C ... S.A., ... / Exequente, e Recorrida nos presentes autos, Taxa" de Justiça, respeitante a Oposições à Execuç\xC3" ... -
Acórdão nº 0685/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2012
Suscitando o recorrente questão de facto da qual pretende extrair consequências jurídicas, o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito, sendo, por isso, competente para dele conhecer o TCA e não o STA.
... o despacho de recusa da petição de oposição" à execução proferido pela secretária de justi\xC3" ... na modalidade de dispensa de taxas de justiça e demais encargos com o processo não tinha outra ... ção fiscal comprovativo do pagamento da taxa de justiça ou da concessão do apoio ... -
Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... das Finanças, face à evolução da execução orçamental que vier a verificar-se, decide sobre ... ónio do Estado afecto ao Ministério da Justiça constituem receita do Instituto de Gestão ... pela fórmula 1-x, em que x é igual à taxa global de redução do valor da pensão ... 3 - ... administrativo, impugnação ou oposição à execução que tenham como objecto a dívida ...
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Acórdão nº 11.991/04.2TDLSB-B.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
... confiança , na pena de multa de 360 dias à taxa diária de 9 € , bem como ao pagamento da ... , movendo-lhe o ex-marido a presente execução para cobrança coerciva , à qual aquela deduziu oposição , alegando , no essencial , que : II ... A matéria ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2011 . Regime jurídico da arbitragem em matéria tributária
... Artigo 12.º Taxa de arbitragem ... Secção II Efeitos da ... quando a decisão arbitral esteja em oposição, quanto à ... mesma questão fundamental de ... áveis pelas áreas das finanças e da justiça, que estabelece, designadamente, o tipo e ... o ... se refere à suspensão do processo de execução fiscal e ... à suspensão e interrupção dos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... regular a elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão ... particulares pode ou não ser cobrada a taxa pela realização, manutenção e reforço das ... membros do Governo responsáveis pela justiça, pela administração local e pelo ordenamento do ... não pode ser aprovada se ocorrer oposição escrita dos titulares da maioria da área dos ...
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Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... prestação de garantia indevida na execução fiscal; o alargamento muito substancial dos ... outras entidades públicas e promove a justiça social, a igualdade de oportunidades e as ... da legalidade tributária a incidência, a taxa, os benefícios fiscais, as garantias dos ... 6 - O conhecimento e a ausência de oposição expressa referidas no número anterior ...
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Acórdão nº 3711/14.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2016
Por força do disposto no n.º 3 do artigo 193.º CPC, tem que se convolar a petição de embargos de executado em resposta à questão da fixação do prazo para a prestação do facto, prevista no n.º 1 do artigo 874.º CPC, corrigindo-se, por essa forma, o erro, quanto ao "meio processual utilizado", cometido pelo executado que, por aquela via, veio, sem apresentar qualquer fundamento de oposição
... A deduziu embargos de executado na execução para prestação de facto, que corre termos na ... invocados pelo embargante na presente oposição não resulta possível enquadrá-los nos ... ório ou impeditivo da realização da justiça, 11. Pelo que deverá ser também nesta parte, ... (…) até € 30 000" corresponde uma taxa de justiça "normal" de 3 UC ... Perante isto o ... -
Acórdão nº 01271/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2018
Nos termos da alínea u) do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento das Custas Processuais a sociedade oponente, sujeita a um Plano Especial de Revitalização (PER), está isenta de custas.
... A…………, Lda., deduziu oposição à execução fiscal n.º 1813201701019511, ... se digne admitir a isenção de pagamento da taxa de justiça pela apresentação do presente ... -
Acórdão nº 02452/15.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2016
... a reclamação de ato do órgão da execução fiscal, no processo de execução fiscal n.º 1200601046870, por pagamento insuficiente da taxa de justiça ... Com a interposição do ... e estrutura jurídicas, será a "Oposição à execução ou à Penhora/Embargos de ...