oposição à execução taxa de justiça
11751 resultados para oposição à execução taxa de justiça
-
Acórdão nº 1130/08.6TBSJM-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... Sumário: I – O requerimento de oposição à execução tem natureza substantiva de ..., no prazo e condições ordinárias, da taxa de justiça inicial. II – Indeferido o pedido ...
-
Acórdão nº 1130/08.6TBSJM-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 2009
... Sumário: I – O requerimento de oposição à execução tem natureza substantiva de ..., no prazo e condições ordinárias, da taxa de justiça inicial. II – Indeferido o pedido ...
-
Acórdão nº 1130/08.6TBSJM-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Sumário: I – O requerimento de oposição à execução tem natureza substantiva de ..., no prazo e condições ordinárias, da taxa de justiça inicial. II – Indeferido o pedido ...
-
Acórdão nº 1130/08.6TBSJM-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... Sumário: I – O requerimento de oposição à execução tem natureza substantiva de ..., no prazo e condições ordinárias, da taxa de justiça inicial. II – Indeferido o pedido ...
-
Acórdão nº 1130/08.6TBSJM-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... Sumário: I – O requerimento de oposição à execução tem natureza substantiva de ..., no prazo e condições ordinárias, da taxa de justiça inicial. II – Indeferido o pedido ...
-
Acórdão nº 1130/08.6TBSJM-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... Sumário: I – O requerimento de oposição à execução tem natureza substantiva de ..., no prazo e condições ordinárias, da taxa de justiça inicial. II – Indeferido o pedido ...
-
Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... patrimoniais, acrescida de juros de mora, à taxa legal, vencidos sobre a quantia de € 766,26 ... ser actual, no sentido de que está em execução" ou iminente, porque o bem jurídico se encontra j\xC3"... Sobra para analisar a derradeira oposição formulada à insuficiência da matéria de facto, ...
-
Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
..., por motivos de planeamento e execução de obras, o adiamento da instalação e ...ízo da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias sobre dominância ... realizado pelo operador, permitindo-lhe uma taxa razoável de rendibilidade sobre o capital ... do n.º 1 do artigo 73.º; rr) A oposição" à realização da auditoria, em violação do n.\xC2"...
-
Acórdão nº 0210/22.0BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2023
I - No que diz respeito às dívidas à Segurança Social (contribuições ou quotizações), e respectivos juros de mora, o prazo de prescrição era de dez anos (cfr.artº.14, do dec.lei 103/80, de 9/3; artº.53, nº.2, da Lei 28/84, de 14/8), sendo actualmente de cinco anos e computando-se o decurso do prazo prescricional a partir da data em que a mesma obrigação deveria ser cumprida, sendo que a prescrição
... parcialmente procedente a presente oposição a execução fiscal, deduzida pelo ora recorrido, ..., sem prejuízo da dispensa do pagamento da taxa de justiça devida no âmbito da instância de ... -
Acórdão nº 573/14.0TBCTB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
SUMÁRIO (da relatora): I. O standard (suficiência) de prova é uma pauta móvel, que terá que ser adaptada (embora de forma objectiva) ao concreto litígio em causa (nomeadamente, à natureza dos factos que nele se discutem e terão de demonstrar). II. Os eventos do foro interno, da vida psíquica, sensorial ou emocional do indivíduo (v.g. a determinação da vontade real do declarante, de uma...
...) foi notificado pela Agente de Execução, em 29 de Outubro de 2010, do resultado da ... processo executivo, esta deduziu oposição à execução, por articulado que deu entrada em ... fundamental na transparência da justiça, inerente ao acto jurisdicional» (José Lebre de ... judiciário para dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais encargos do processo, em ... -
Decreto-Lei n.º 212/89, de 30 de Junho de 1989
... exclusivamente sobre as taxas de justiça. No entanto, considera-se adequado agora rever ... à justiça: passa a fazer-se coincidir a taxa de justiça devida com o montante dos preparos ...oposição e nas que, devido à falta ou ineficácia dela, ... ou outro meio legal de oposição à execução, a taxa de justiça é igual a metade da fixada ...
-
Acórdão nº 0999/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 2007
I - Na fixação da taxa de justiça, nas questões relativas à execução fiscal, há que ter em atenção o disposto nas disposições combinadas dos artºs 13º e 73º-E, nº 1, al. h) do CCJ. II - Sendo assim, ao estabelecer o predito artº 73º-E, nº 1, al. h) que, quanto a essas questões, a taxa de justiça é reduzida a metade, é patente que só pode estar a referir-se à taxa de justiça inicial e por...
... notificada para regularizar o pagamento da taxa de justiça inicial nos termos da informação ... processual da Recorrente nos autos de Oposição na qual manifestava a sua posição discordante ... nos processos de oposição à execução é a constante da tabela referida no Art° 13° ... -
Portaria n.º 491/89, de 30 de Junho de 1989
... exclusivamente sobre as taxas de justiça. No entanto, considera-se adequado agora rever ... à justiça: passa a fazer-se coincidir a taxa de justiça devida com o montante dos preparos ...oposição e nas que, devido à falta ou ineficácia dela, ... ou outro meio legal de oposição à execução, a taxa de justiça é igual a metade da fixada ...
-
Declaração n.º DD4119, de 30 de Junho de 1989
... exclusivamente sobre as taxas de justiça. No entanto, considera-se adequado agora rever ... à justiça: passa a fazer-se coincidir a taxa de justiça devida com o montante dos preparos ...oposição e nas que, devido à falta ou ineficácia dela, ... ou outro meio legal de oposição à execução, a taxa de justiça é igual a metade da fixada ...
-
Portaria n.º 489/89, de 30 de Junho de 1989
... exclusivamente sobre as taxas de justiça. No entanto, considera-se adequado agora rever ... à justiça: passa a fazer-se coincidir a taxa de justiça devida com o montante dos preparos ...oposição e nas que, devido à falta ou ineficácia dela, ... ou outro meio legal de oposição à execução, a taxa de justiça é igual a metade da fixada ...
-
Acórdão nº 3310/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2008
Para efeitos tributários, o requerimento em que se deduz oposição à execução deve ser equiparado à contestação. (M.G.A.)
Por apenso à execução que lhes foi movida por C, S.A., vieram J e r, M deduzir oposição. O respectivo requerimento deu entrada em 7.4.06 ... judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo. ... -
Acórdão nº 01025/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2010
... liminarmente a Petição Inicial da oposição que deduzira contra a execução fiscal ali ificada, por falta de pagamento de parte da taxa de justiça inicial. 1.2. A recorrente termina ...
-
Acórdão nº 01025/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... liminarmente a Petição Inicial da oposição que deduzira contra a execução fiscal ali ificada, por falta de pagamento de parte da taxa de justiça inicial. 1.2. A recorrente termina ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
..., ou seja, ao procedimento com vista à execução da antecipação da morte (cujo pedido foi ... (na expressão de BLANCO DE MORAIS, Justiça Constitucional, Tomo II, O Direito do Contencioso ...Nunca. E nos cuidados intensivos a taxa de doentes que nos morrem no dia a dia é muito ... para a defesa da vida humana em oposição à vontade autodeterminada do sujeito que a ...
-
Acórdão nº 07B4176 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2007
1. No domínio da aplicação do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, os credores que aprovarem a reestruturação financeira da empresa devedora por via da extinção ou da modificação dos seus direitos de crédito com garantia real ou pessoal prestada por terceiros não podem exigir-lhes, em princípio, o pagamento. 2. A extinção é susceptível de derivar de novação...
... isso, não pode dar os créditos à execução. O exequente, em contestação, alegou que as ... prazo de 84 meses, com juros vincendos à taxa Euribor 30 dias mais 1,5%, e que os credores que ..., são-lhe aplicáveis, tal como à oposição, as normas posteriores às da reforma operada ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
...taxa de justiça, a que se reporta o n.º 7 do artigo ... porque decidiu o Tribunal recorrido em oposição ao Acórdão já transitado. em julgado proferido ...como processo autónomo cada acção, execução, incidente, procedimento cautelar ou recurso,. ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
... a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, a que se reporta o n.º 7 do artigo ... porque decidiu o Tribunal recorrido em oposição ao Acórdão já transitado em julgado proferido ... como processo autónomo cada acção, execução, incidente, procedimento cautelar ou recurso, ...
-
Acórdão nº 2316/09.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Novembro de 2018
1. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tribut
..., através da qual julgou procedente a oposição pelo recorrido, F………., intentada, visando ...JUSTIÇA. XNão foram produzidas contra-alegações. XO ...ças de Mafra instaurou o processo de execução n.º1546-2009/…. contra o ora oponente, com ..., sem prejuízo da dispensa do pagamento da taxa... -
Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... a antecedência requerida para a oposição à renovação (artigo 12.º) e conferiu ... chefe de repartição do Ministério da Justiça - o Prof. Doutor José Maria Vilhena Barbosa de ... leis administrativas em vigor, a sua execução lhe seja ordenada pela câmara municipal ...taxa referida no artigo 79.º ao custo total das ...
-
Acórdão nº 0564/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... de Coimbra que, nos presentes autos de oposição à execução fiscal, rejeitou liminarmente a ...taxa de justiça inicial, dela vem interpor o presente ...