Despacho N.º 1218/2009 de 19 de Novembro

Considerando a pretensão dos requerentes Nélia Maria Ribeiro Pires, portadora do Bilhete de Identidade 12355249 e Marco Euclides Lemos Martins, portador do Bilhete de Identidade 12116123, ambos residentes no Largo de São João - Casa da Ribeira, n.º 70, freguesia de Santa Cruz, concelho da Praia da Vitória, de construir uma moradia para habitação própria no prédio sito à Canada das Funduras, freguesia de Santa Cruz, concelho da Praia da Vitória, com artigo matricial n.º 975 e com área superior a 5000m2.

Considerando que os requerentes apresentaram prova de não ter registado a seu nome qualquer imóvel;

Considerando o disposto nos artigos 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A de 28 de Julho de 2008 que atribui ao IROA, as competências de confirmar as excepções previstas pelo mesmo diploma legal.

Assim, ao abrigo do disposto da alínea c), do n.º 1 do artigo 5.º e dos números 1 e 2 do artigo 6.º, ambos do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A de 28 de...

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