Despacho N.º 1163/2008 de 26 de Novembro

Considerando a pretensão dos requerentes Ricardo Jorge Correia Medeiros, portador do Bilhete de Identidade 11902943 e Catarina Isabel Alves Ferreira portadora do Bilhete de Identidade 12593639, ambos residentes Rua da Salvação nº4, freguesia da Matriz, Concelho da Ribeira Grande, de construir uma moradia para habitação própria no prédio sito às Covas, freguesia da Ribeirinha, Concelho da Ribeira Grande com artigo matricial nº 83 - Secção B-1 e com área superior a 5000m2.

Considerando que os requerentes apresentaram prova de não ter registado a seu nome qualquer imóvel;

Considerando o disposto nos artigos 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A de 28 de Julho de 2008 que atribui ao IROA, as competências de confirmar as excepções previstas pelo mesmo diploma legal.

Assim, ao abrigo do disposto da alínea c), do n.º 1 do artigo 5.º e dos n.ºs 1 e 2 do artigo 6.º, ambos do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A de 28 de Julho, o...

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