Despacho N.º 73/2010 de 26 de Janeiro

Considerando a pretensão do requerente Bruno César Félix Nogueira, portador do Bilhete de Identidade 12154567, residente na Rua da Nossa Senhora da Saúde, n.º 51D, freguesia de Santa Cruz, concelho da Praia da Vitória, de construir uma moradia para habitação própria no prédio sito à Canada do Pico, freguesia das Fontinhas, concelho da Praia da Vitória, com artigo matricial n.º 2902, e com área superior a 5000 m2.

Considerando que o requerente apresentou prova de não ter registado a seu nome qualquer outra habitação;

Considerando o disposto nos artigos 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A de 28 de Julho de 2008 que atribui ao IROA, S.A., as competências de confirmar as excepções previstas pelo mesmo diploma legal.

Assim, ao abrigo do disposto da alínea c), do n.º 1 do artigo 5.º e dos números 1 e 2 do artigo 6.º, ambos do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A de 28 de Julho, o IROA, S.A. determina:

1 - A...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT