Despacho N.º 1219/2009 de 19 de Novembro

Considerando a pretensão dos requerentes Almerindo José Melo Ázera, portador do Bilhete de Identidade 11969776 e Alexandra Tavares de Quadros Ázera, portadora do Bilhete de Identidade 12599866, ambos residentes no Caminho Novo, n.º 27, freguesia da Agualva, concelho da Praia da Vitória, de construir uma moradia para habitação própria no prédio sito à Canada do Pico das Favas, freguesia de Santa Cruz, concelho da Praia da Vitória, com artigo matricial n.º 3110 e com área superior a 5000m2.

Considerando que os requerentes apresentaram prova de não ter registado a seu nome qualquer imóvel;

Considerando o disposto nos artigos 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A de 28 de Julho de 2008 que atribui ao IROA, as competências de confirmar as excepções previstas pelo mesmo diploma legal.

Assim, ao abrigo do disposto da alínea c), do n.º 1 do artigo 5.º e dos números 1 e 2 do artigo 6.º, ambos do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A de 28 de Julho, o IROA...

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