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Despacho N.º 1127/2010 de 17 de Novembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

Considerando a pretensão do requerente Ruben Filipe da Rocha Barcelos, portador do Bilhete de Identidade 12634052, residente Entre Ladeiras, n.º 30, freguesia de São Mateus da Calheta, concelho de Angra do Heroísmo, de construir uma moradia para habitação própria no prédio sito ao Pesqueiro/Canada dos Carneiros, freguesia de São Bartolomeu dos Regatos, Concelho de Angra do Heroísmo, com artigo matricial n.º 476, e com área superior a 5000 m2.

Considerando que o requerente apresentou prova de não ter registado a seu nome qualquer outra habitação;

Considerando o disposto nos artigos 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A de 28 de Julho de 2008 que atribui ao IROA, S.A., as competências de confirmar as excepções previstas pelo mesmo diploma legal.

Assim, ao abrigo do disposto da alínea c), do n.º 1 do artigo 5.º e dos números 1 e 2 do artigo 6.º, ambos do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A de 28 de Julho, o IROA, S.A. determina:

A...

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