Despacho N.º 745/2010 de 21 de Julho

Considerando a pretensão do requerente Nuno Miguel de Simas Madruga Rodrigues, portador do Bilhete de Identidade 11244808, casado com Paula da Conceição Quaresma Rodrigues, portadora do Bilhete de Identidade 11103524, ambos residentes na Rua da Igreja, n.º 82-A, freguesia da Ribeirinha, concelho da Horta, de construir uma moradia para habitação própria no prédio sito à Barba Feita, da Rocha à Rua da Igreja, freguesia da Ribeirinha, Concelho da Horta, com artigo matricial n.º 3871, e com área superior a 5000 m2.

Considerando que os requerentes apresentaram prova de não ter registado a seu nome qualquer outra habitação;

Considerando o disposto nos artigos 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de Julho de 2008, que atribui ao IROA, S.A., as competências de confirmar as excepções previstas pelo mesmo diploma legal.

Assim, ao abrigo do disposto da alínea c), do n.º 1 do artigo 5º e dos números 1 e 2 do artigo 6.º, ambos do Decreto Legislativo Regional...

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