obras direitos inquilinos
767 resultados para obras direitos inquilinos
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Acórdão nº 3568/07.7TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2014
I - A acessão industrial imobiliária não é instrumento válido de aquisição de uma quota indivisa do direito de propriedade por um outro comproprietário. II - O art. 1412 nº 1 do Código Civil estabelece que nenhum dos comproprietários é obrigado a permanecer na indivisão. III - A faculdade potestativa do comproprietário que quer desfazer a compropriedade não se exerce pela acessão industrial...
...obras que executaram e incorporaram no prédio, ... meio, a juntar aos oferecidos pelos direitos, atribuídos aos comproprietários, de ...édio se encontravam arrendadas a cinco inquilinos, sendo: a) o 1.º andar a N…, para habitação; ... -
Acórdão nº 21074/18.2T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2022
I. — A figura do afastamento, da desconsideração ou do levantamento da personalidade jurídica é de aplicação subsidiária, no sentido de que “só deve recorrer-se ao afastamento da personalidade jurídica] para o efeito de evitar a produção de resultados injustos quando não exista uma solução legal mais precisa”. II. — A sociedade comercial que adquire um prédio que os...
... € pois pretendem vender agora sem inquilinos por 3.500.000 € - Cfr. Facto provado 20. ... pública, nem depois disso, a licença de obras (nem, muito menos, o respectivo alvará) que se ... a autonomia societária para exercerem direitos de forma que violam os fins para que a ... -
Regulamento n.º 442/2023
... circunstanciada e detalhada relativa aos direitos e obrigações inerentes à relação. de ... o procedimento para a realização das obras que se afigurem como necessárias. e certifica-se ...impostas aos inquilinos municipais no regime do arrendamento apoiado e no ...
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Aviso n.º 8225/2023
...ência e responsabilidade, devendo os inquilinos contribuir, proporcionalmente às suas ... residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; b ) Esteja a ... decorrentes de operações urbanísticas, obras de interesse municipal ou outras situações ...
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Despacho n.º 12854/2021
... a assegurar a defesa dos seus legítimos direitos e a satisfação das suas necessidades e ...f ) Departamento de Obras Municipais e Ambiente (DOMA); g ) Departamento de ...; q ) Efetuar o acompanhamento dos inquilinos de fogos municipais arrendados, nomeadamente no ...
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Despacho n.º 3625/2022
... Humanos e Planeamento; c ) Divisão de Obras e Gestão Urbanística; d ) Divisão de Ambiente ... de Castro Verde deve atuar na defesa dos direitos e interesses legítimos dos seus munícipes ... nomeadamente, os débitos dos inquilinos ou mutuários; f ) Registar toda a ...
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Edital n.º 310/2022
..., a qual contém: i ) A Secção de Obras Particulares, a qual contém: ( a ) O Serviço de ... vista à integração comunitária dos inquilinos de habitações municipais; o ) Promover a ...ção de medidas de pro- teção aos direitos e interesses dos menores e suas famílias; l ) ...
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Aviso n.º 10833/2016
...ática (DI); 8 - Direção Municipal de Obras Planeamento, Administração do Território e ... sobre matérias relacionadas com os seus direitos e deveres; a organização dos serviços, e ...ção e promoção junto de todos os inquilinos municipais de um manual de boas práticas do ...
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Regulamento n.º 448/2019
... a sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações do Município de Nordeste e dos ...ão dos projetos e execução das respetivas obras e fiscalização, devem cumprir integralmente o ... do contador, caso os respetivos inquilinos não o tenham facultado e a Entidade Gestora ...
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Aviso n.º 15971/2021
... a sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações do Município da Povoação e ...ão dos projetos e execução das respetivas obras e fiscalização, devem cumprir integralmente o ... do contador, caso os respetivos inquilinos não o tenham facultado e a Entidade Gestora ...
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Edital n.º 967/2019
...-se a estabelecer as obrigações e os direitos da Entidade Gestora e dos Utilizadores ..., execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à exploração dos sistemas públicos e ... do contador, caso os respetivos inquilinos não o tenham facultado e a Entidade Gestora ...
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Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados;. d) O Decreto -Lei n.º .... . . . . . . . . . . . . . . . 7 - Os direitos conferidos nos números anteriores ao ... associados, na qualidade de senhorios, inquilinos ou comerciantes;. d) Tenham, pelo menos, 3000, ...
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Aviso n.º 7519/2020
..., o conteúdo e a forma de exercício dos direitos e deveres dos utilizadores. O Regulamento n.º ...ção ou RCD: o resíduo proveniente de obras de construção, reconstrução, ampliação, ... e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos. 8 - Sempre que haja alteração do utilizador ...
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Regulamento n.º 278/2017
...ão dos projetos e execução das respetivas obras, devem cumprir integralmente o estipulado nas ...CAPÍTULO II Direitos e Deveres Artigo 11.º Deveres da Entidade ... do contador, caso os respetivos inquilinos não o tenham facultado e a Entidade Gestora ...
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Acórdão nº 1632/15.8T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2017
1. Tendo o telhado do prédio em que se situava o locado ruído por falta de obras por parte do senhorio, o contrato de arrendamento em causa caducou nessa mesma data, por perda da coisa locada. 2. Uma vez que no caso em apreço, a ruína do telhado se ficou a dever ao facto de o senhorio não ter feito obras, sobre ele recai, a obrigação de indemnizar a arrendatária pelos prejuízos por esta...
... nessa data solicitado a realização de obras com caracter de urgência; que, nada tendo sido ...-se com a mera circunstância de os inquilinos não poderem continuar no locado. ix) Assim, o ... qual foi celebrado o contrato sucede nos direitos e obrigações do locador, sem prejuízo das ... -
Edital n.º 52/2021
... da Divisão de Planeamento e Gestão de Obras Municipais, a qual deve indicar os dados ... Serviços, tem como objetivo, regular os direitos e as obrigações da Entidade Gestora e dos ... do contador, caso os respetivos inquilinos não o tenham facultado e a Entidade Gestora ...
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Despacho n.º 9323/2018
... de Almada]; b) Direção Municipal de Obras, Mobilidade e Urbanismo, na qual se agregam os ... sobre matérias relacionadas com os seus direitos e deveres, organização dos serviços, e medidas ... práticas do morador destinados aos inquilinos...
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Acórdão nº 5168/11.8TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2019
1. Sobre o senhorio recai o dever de facultar ao inquilino o gozo do prédio arrendado para os fins a que se destina, cabendo-lhe executar todas as obras de conservação, ordinárias ou extraordinárias, requeridas pelas leis vigentes ou pelo fim do contrato, salvo estipulação cm contrário, podendo o locatário exigir que o senhorio as execute, nos termos dos artigos 1031°, alínea b), 1074°, n.° 1 e 11
... aos réus a necessidade de efectuar obras urgentes e necessárias para a continuação da ...eram “pretensos inquilinos”; EE) Com o devido respeito, não ... de passivo, incluindo os respectivos direitos ao arrendamento, licenças e alvarás, o ... -
Regulamento n.º 354/2022
...devendo os inquilinos contribuir, proporcionalmente às suas ... residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre. o mesmo;. N.º 71 ... decorrentes de operações urbanísticas, obras de interesse. municipal ou outras situações ...
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Despacho n.º 4871/2023
...público e no respeito pelos direitos dos cidadãos, satisfazendo as suas expectativas, ...Divisão de Obras Municipais (DOM);. Divisão de Ambiente (DA);. ...obrigações por parte dos inquilinos;. w) Proceder ao acompanhamento regular da ...
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Aviso n.º 3958/2018
... teve como pressuposto, regulamentar os direitos e as obrigações da entidade gestora e dos ..., execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à exploração dos sistemas públicos e ... do contador, caso os respetivos inquilinos não o tenham facultado e a Entidade Gestora ...
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Regulamento n.º 158/2019
... a sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da entidade gestora e dos ...ção" ou "RCD": o resíduo proveniente de obras de construção, reconstrução, ampliação, ... e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos. 9 - Sempre que haja alteração do utilizador ...
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Acórdão nº 2889/08.6TBCSC-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2014
I - O princípio da autonomia privada, decorrente do artigo 405º do Código Civil, permite que, num negócio complexo, as partes configurem efeitos jurídicos correspondentes a vários contratos típicos. II - O contrato pelo qual uma das partes (L) se compromete, em nome próprio e com base num direito legal de preferência, a adquirir o direito de propriedade sobre determinado prédio urbano por conta
... destes autos, os quais, como os demais inquilinos, foram notificados pelos então proprietários da ... favor quaisquer posições jurídicas e direitos, devia tê-los registado, por forma a dar-lhes ....000 €, 3.578 €, 180,74 €; preço das obras" efectuadas - 53.797,14 €, 20.000 €, 2.563,SO \xE2"... -
Regulamento n.º 1050/2016
... contrato de arrendamento; b) Subsídio para obras: comparticipação financeira e/ou em materiais ..., a indicação do imóvel arrendado e os direitos e deveres recíprocos das partes, em respeito ... da responsabilidade dos beneficiários/inquilinos a manutenção do imóvel arrendado no estado em ...
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Aviso n.º 6671/2019
... a sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações do Município das Lajes do Pico ...ão dos projetos e execução das respetivas obras, devem cumprir integralmente o estipulado nas ... do contador, caso os respetivos inquilinos não o tenham facultado e o Município das Lajes ...