obras direitos inquilinos

751 resultados para obras direitos inquilinos

  • Despacho n.º 4871/2023
    ... público e no respeito pelos direitos dos cidadãos, satisfazendo as suas expectativas, ... Divisão de Obras Municipais (DOM); ... Divisão de Ambiente (DA); ... obrigações por parte dos inquilinos; ... w) Proceder ao acompanhamento regular da ...
  • Aviso n.º 3958/2018
    ... teve como pressuposto, regulamentar os direitos e as obrigações da entidade gestora e dos ... , execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à exploração dos sistemas públicos e ... do contador, caso os respetivos inquilinos não o tenham facultado e a Entidade Gestora ...
  • Regulamento n.º 158/2019
    ... a sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da entidade gestora e dos ... ção" ou "RCD": o resíduo proveniente de obras de construção, reconstrução, ampliação, ... e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos. 9 - Sempre que haja alteração do utilizador ...
  • Regulamento n.º 1228/2023
    ... ções pelos arrendatários, contendo os direitos e deveres dos candidatos à habitação, as ... decorrentes de operações urbanísticas, obras de interesse municipal, ou outras situações ... : a ) Fiscalizar o cumprimento pelos inquilinos municipais, das obrigações que lhe são ...
  • Acórdão nº 2889/08.6TBCSC-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2014

    I - O princípio da autonomia privada, decorrente do artigo 405º do Código Civil, permite que, num negócio complexo, as partes configurem efeitos jurídicos correspondentes a vários contratos típicos. II - O contrato pelo qual uma das partes (L) se compromete, em nome próprio e com base num direito legal de preferência, a adquirir o direito de propriedade sobre determinado prédio urbano por conta

    ... destes autos, os quais, como os demais inquilinos, foram notificados pelos então proprietários da ... favor quaisquer posições jurídicas e direitos, devia tê-los registado, por forma a dar-lhes ... 000 €, 3.578 €, 180,74 €; preço das obras" efectuadas - 53.797,14 €, 20.000 €, 2.563,SO \xE2" ...
  • Regulamento n.º 1050/2016
    ... contrato de arrendamento; b) Subsídio para obras: comparticipação financeira e/ou em materiais ... , a indicação do imóvel arrendado e os direitos e deveres recíprocos das partes, em respeito ... da responsabilidade dos beneficiários/inquilinos a manutenção do imóvel arrendado no estado em ...
  • Aviso n.º 11507/2020
    ... a sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações do Município da Calheta e dos ... ão dos projetos e execução das respetivas obras, devem cumprir integralmente o estipulado nas ... do contador, caso os respetivos inquilinos não o tenham facultado e o Município da Calheta ...
  • Aviso n.º 6671/2019
    ... a sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações do Município das Lajes do Pico ... ão dos projetos e execução das respetivas obras, devem cumprir integralmente o estipulado nas ... do contador, caso os respetivos inquilinos não o tenham facultado e o Município das Lajes ...
  • Regulamento n.º 153/2017
    ... direitos e deveres sociais fundamentais e estabelece no ... ; d) Promover a capacitação dos inquilinos municipais para a participação na gestão do ... de um dos seus membros; c) Realizar obras de beneficiação na habitação que não alterem ...
  • Aviso n.º 6843/2017
    ... a sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da entidade gestora e dos ... obras de construção, reconstrução, ampliação, ... e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos. 7 - Sempre que haja alteração do utilizador ...
  • Lei n.º 2/2024
    ... ao direito à habitação no quadro dos direitos sociais), o nosso país enquadra -se nos modelos ... vista de uma maior desproteção dos inquilinos como na perspetiva da supressão de instrumentos ... apoio à execução, pelos municípios, de obras co- ercivas ao abrigo dos artigos 89.º e ...
  • Regulamento n.º 685/2018
    ... a sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da entidade gestora e dos ... obras de construção, reconstrução, ampliação, ... e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos. 6 - Sempre que haja alteração do utilizador ...
  • Acórdão nº 01279/14.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021

    1 – Os pressupostos em que assenta a responsabilidade civil do Estado por atos lícitos são: (i) a prática de um ato lícito; (ii) para satisfação de um interesse público; (iii) causador de um prejuízo "especial" e "anormal"; (iv) existência de nexo de causalidade entre o ato e o prejuízo. Prejuízo especial é aquele que não é imposto à generalidade das pessoas, mas a...

    ... artigo 84.º deste articulado, serviços e obras aí descritos num prazo máximo de 90 dias; B) ... em 475.00 euros mensais pela perda dos inquilinos do segundo andar, num total 25.650,00 euros ... artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ratificada pela Lei n.º 65/78 de ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2022/A
    ... sem prejuízo dos direitos consagrados ... 2 — A transição do pessoal ... ll) Fiscalizar as obras de equipamentos sociais; ... mm) Assegurar a ... , bem como assegurar o atendimento aos inquilinos e às empresas de gestão dos con- ... domínios ...
  • Aviso n.º 4936/2019
    ... ção ou RCD» - resíduo proveniente de obras de construção, reconstrução, ampliação, ... serviço, designadamente: Os principais direitos e obrigações dos utilizadores e da Entidade ... e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos. 7 - Sempre que haja alteração do utilizador ...
  • Aviso n.º 13800/2018
    ... ção ou RCD» - resíduo proveniente de obras de construção, reconstrução, ampliação, ... serviço, designadamente os principais direitos e obrigações dos utilizadores e da Entidade ... e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos. 7 - Sempre que haja alteração do utilizador ...
  • Regulamento n.º 250/2018
    ... , em particular em matéria de defesa dos direitos do consumidor, proteção dos recursos naturais e ... deterioração a curto prazo; b) Avarias ou obras no sistema público de abastecimento de água ou ... a saída como a entrada dos novos inquilinos. 2 - O não cumprimento do estipulado no número ...
  • Regulamento n.º 702/2019
    ... , execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à exploração dos sistemas públicos e ... ) Velar, em geral, pela satisfação dos direitos dos utilizadores. 2 - Quando as reparações das ... dos prédios e os usufrutuários ou inquilinos devidamente autorizados poderão requerer ...
  • Acórdão nº 02794/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
    ... ário de prédio locado, a execução de obras de conservação, a completar no prazo máximo de ... concorrer com o dos particulares, ora inquilinos, mas que não se confunde, nem sobrepõe com os ... (adequação), afectando os demais direitos subjetivos ou interesses legalmente protegidos ...
  • Acórdão nº 579/08.9TBCBT de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2016

    I. Não deve ser conhecido o recurso da matéria de facto se o mesmo se destinar a impugnar matéria de facto sem qualquer relevância para a decisão final da causa – em homenagem ao princípio, previsto no artº 130º do CPC, da proibição da prática de atos inúteis no processo; II. O arrendatário – em caso de arrendamento para fins não habitacionais - não carece de autorização do senhorio...

    ... A ré requereu o licenciamento de obras, no sentido de requerer licença de utilização ... de consentimento do senhorio para os inquilinos realizarem obras ... PP. Pelo que, a atuação ... outorgantes a quaisquer eventuais direitos e indemnização": 24. Os Réus não pediram à ...
  • Edital n.º 775/2020
    ... ção (RCD)» - resíduo proveniente de obras de construção, reconstrução, ampliação, ... CAPÍTULO II Direitos e deveres Artigo 10.º Deveres da Entidade ... e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos. 7 - Os proprietários, usufrutuários, ...
  • Regulamento n.º 662/2022
    ... ção (RCD)» — resíduo proveniente de obras de construção, ... reconstrução, ampliação, ... CAPÍTULO II ... Direitos e deveres ... Artigo 10.º ... Deveres da ... e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos ... 7 — Os proprietários, usufrutuários, ...
  • Aviso n.º 16834/2018
    ... , o conteúdo e a forma de exercício dos direitos e deveres dos utilizadores. 2 - A Portaria n.º ... ção ou RCD: o resíduo proveniente de obras de construção, reconstrução, ampliação, ... e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos. Artigo 55.º Contratos especiais 1 - A Entidade ...
  • Lei n.º 83/2019
    ... ção, nomeadamente, a realização de obras devidamente autorizadas ou comunicadas, durante ... postal, inerente ao exercício dos direitos de cidadania, incluindo o serviço de entrega de ... da lei; c) Subsídio de renda aos inquilinos em situação de vulnerabilidade que gozem de ...
  • Regulamento n.º 414/2023
    ... m) Assumir os encargos com as pequenas obras necessárias à manutenção do fogo, designa- ... a) Fiscalizar o cumprimento, pelos inquilinos municipais, das obrigações que lhe são ... jurídica de arrendamento e ainda os direitos e deveres de cada uma das partes, inquilino e ...

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