obras direitos inquilinos
767 resultados para obras direitos inquilinos
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Despacho n.º 11917/2018
... ção: «Artigo 17.º (Do Departamento de Obras Municipais e Intervenção no Espaço Público) 1 ... em vigor e pelos legítimos direitos dos cidadãos, promotores ou utilizadores do ... das habitações pelos respetivos inquilinos e acompanhando os processos de pagamento; ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
... , que assim o pretendam, exercer os seus direitos de preferência em conjunto, adquirindo, na ... vigor a lei suspendendo o despejo de inquilinos habitacionais em situações de mais fragilidade ... constantes do Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados, aprovado pelo ...
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Aviso n.º 12531/2020
... - Os serviços municipais de habitação, direitos sociais, fiscalização e urbanismo participam ... ção do ConselhoAssociações de Inquilinos e Proprietários (2 representantes):Associação ... :Associação de Empresas de Construção de Obras Públicas e Serviços (1)Associação de ...
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Acórdão nº 00772/21.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-01-13
1. Os poderes conferidos às câmaras municipais pelo artigo 89.º do RJUE em matéria de conservação do edificado, que não se encontram limitados à circunstância dos imóveis oferecerem más condições de segurança, têm subjacente a prossecução do interesse público, ainda que, porventura, do seu exercício possam resultar benefícios imediatos designadamente para os inquilinos que habitem prédios sem...
... obras de conservação a efetuar no edifício destinado ... ícios imediatos designadamente para os inquilinos que habitem prédios sem condições de ... ões da Administração que colidam com direitos subjetivos ou interesses legalmente protegidos ... -
Aviso n.º 12234/2017
... ção básica e de cidadania, sobre direitos, obrigações e procedimentos, na relação que ... ção da estrutura das fachadas»: as obras de construção das quais resulte a restituição ... aos particulares, proprietários ou inquilinos de prédios alterar, deslocar, avivar ou ...
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Aviso (extrato) n.º 20237/2023
... , informar as mulheres sobre os seus direitos", ... oportunidades de emprego, opções na criaç\xC3" ... e apoiar as administrações de inquilinos do Parque Habitacional Municipal; ... h) ... os programas e parâmetros gerais das obras e iniciativas municipais de ... habitação ...
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Regulamento n.º 146/2024
... circunstanciada e detalhada relativa aos direitos e obrigações inerentes à relação de ... o procedimento para a realização das obras que se afigurem como necessárias e certifica ... , das obrigações impostas aos inquilinos municipais no regime do arrendamento apoiado e no ...
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Acórdão nº 126/10.2TBSRE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Novembro de 2013
1. O proprietário do prédio serviente pode, a todo o tempo, exigir a mudança de servidão para outro sítio no mesmo prédio, noutro prédio seu, ou em prédio de terceiro, com consentimento deste, devendo suportar o respectivo custo (art.º 1568º, n.º 1, do CC). 2. Emanando duma faculdade irrenunciável (n.º 4 do mesmo art.º), trata-se, na mencionada previsão legal, de uma alteração do sítio por...
... profundas alterações, por força de obras de urbanização nele realizadas, em virtude do ... caminho conhecido como “serventia de inquilinos”, que permite o derradeiro acesso à via ... presunção de facto, estando em causa direitos reais sobre bens imóveis ... 6ª - Nas ... -
Decreto-Lei n.º 66/2019
... ções que lhes permitem aceder a outros direitos como a educação, a saúde ou o emprego. O ... dos proprietários para a realização das obras de conservação necessárias e da falta de ... com o realojamento definitivo dos inquilinos. Ou seja, todo o procedimento para a execução ...
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Regulamento n.º 452/2018
... de conforto, e incentivar a realização de obras, que ajudem na reabilitação urbana e na ... dos serviços, dos munícipes e dos inquilinos do Município de Mondim de Basto. TÍTULO I Parte ... CAPÍTULO II Da transmissão dos direitos do arrendatário Artigo 21.º Transmissão por ...
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Regulamento n.º 275/2019
... ão dos projetos e execução das respetivas obras e sua fiscalização, devem cumprir integralmente ... Capítulo II Deveres e Direitos Artigo 11.º Deveres da entidade gestora 1 - ... Artigo 64.º Saída de inquilinos Os proprietários ou usufrutuários dos prédios ...
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Aviso n.º 3036/2017
... de conforto, e incentivar a realização de obras, que ajudem na reabilitação urbana e na ... dos serviços, dos munícipes e dos inquilinos do Município de Mondim de Basto. TÍTULO I Parte ... CAPÍTULO II Da transmissão dos direitos do arrendatário Artigo 21.º Transmissão por ...
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Aviso n.º 3333/2024
... dos serviços, dos munícipes e dos inquilinos do Município de T abuaço. Face ao que ... decorrentes de operações urbanísticas, obras de interesse municipal, ou outras situações ... CAPÍTULO II Da transmissão dos direitos do arrendatário Artigo 21.º Transmissão por ...
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Regulamento n.º 404/2017
... ção Social Municipal, no respeito pelos direitos e interesses dos cidadãos, procurando adequar o ... ários, o sétimo define as vistorias e obras nas habitações sociais, o oitavo é dedicado à ... uso ou passagem comum a dois ou mais inquilinos; b) As portas de uso ou acesso comum; c) Espaços ...
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Regulamento n.º 99/2021
... áveis à intimação para a execução de obras de manutenção, reabilitação ou demolição e ... de legalização efetuado sob reserva de direitos de terceiros, o que deve constar expressamente na ... ário; p) Muros de vedação entre inquilinos" ou outras vedações não confinantes com a via p\xC3" ...
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Acórdão nº 1337/16.2T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-02-27
I - No mandato sem representação, o mandatário age em nome próprio, adquirindo os direitos e assumindo as obrigações decorrentes do ato que celebra e ainda que o mandato seja conhecido dos terceiros que participem nos atos ou sejam destinatários dos mesmos, sendo obrigado a transferir para o mandante os direitos adquiridos em execução do mandato. II - O locatário exerce os seus poderes de gozo...
... 1. Realizarem as obras necessárias à colocação da situação ... inquilinos a fazer modificações sem conhecimento do ... que celebraram com os senhorios, direitos esses meramente obrigacionais, apesar de ... -
Acórdão nº 530/18.8T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Setembro de 2022
I- O caso julgado formal obsta a que o juiz possa, na mesma acção, alterar a decisão antes proferida e existindo duas decisões contraditórias prevalece o primeiro que transitou em julgado. II - Constitui manifesto abuso do direito (artigo 334.º do Código Civil) o pedido de condenação do senhorio, que aufere uma renda mensal de 44,99 euros, a realizar obras num edifício com 29 divisões, onde se...
... contados da decisão a proferir, iniciar as obras ou trabalhos de protecção e salvaguarda que se ... , em claro prejuízo dos legítimos direitos da A ... VII – Ademais, considerando que o ... e ... andar constituído por 4 inquilinos (29 divisões), sito na Rua ... , com os n.ºs de ... -
Acórdão nº 530/18.8T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-09-29
I- O caso julgado formal obsta a que o juiz possa, na mesma acção, alterar a decisão antes proferida e existindo duas decisões contraditórias prevalece o primeiro que transitou em julgado. II - Constitui manifesto abuso do direito (artigo 334.º do Código Civil) o pedido de condenação do senhorio, que aufere uma renda mensal de 44,99 euros, a realizar obras num edifício com 29 divisões, onde se...
... contados da decisão a proferir, iniciar as obras ou trabalhos de protecção e salvaguarda que se ... , em claro prejuízo dos legítimos direitos da A ... VII – Ademais, considerando que o ... e ... andar constituído por 4 inquilinos (29 divisões), sito na Rua ... , com os n.ºs de ... -
Aviso n.º 16913/2020
... do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses da população, visa sistematizar ... à condição de manutenção, pelos/as inquilinos/as municipais, de um grau de carência económica ... e bens; e) Não realizar qualquer tipo de obras na habitação sem prévia comunicação escrita ...
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Regulamento n.º 203/2023
... dos serviços, dos munícipes e dos inquilinos do ... Município de Valença ... Face ao que ... decorrentes de operações urbanísticas, obras de interesse ... municipal, ou outras situações ... CAPÍTULO II ... Da transmissão dos direitos do arrendatário ... Artigo 21.º ...
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Edital n.º 175/2018
... - De operações de loteamento; 2.1.2 - De obras de urbanização e os trabalhos de remodelação ... interno, bem como inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais do município e ... espaços municipais aos respetivos inquilinos e dar cumprimento ao Regulamento de Alienação ...
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Acórdão nº 22041/18.1T8LSB.L2-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-09-26
I.–Devem ser qualificadas como obras indispensáveis e urgentes, para efeitos do Artigo 1427º do Código Civil, as seguintes obras realizadas a mando do autor: instalação elétrica das zonas comuns; substituição do teto de entrada com colocação de novo teto falso; colocação de apliques ao longo da escada desde a entrada até ao último andar; colocação de sistema de intercomunicadores nos andares. II.
... pelo Demandante na realização das obras nas áreas comuns do prédio, de acordo com as ... "dependência para arrecadação dos inquilinos"; ... – ASL sugeriu que o Autor tomasse ... a obrigação só fica sub-rogado nos direitos do credores quando tiver garantido o cumprimento, ... -
Edital n.º 416/2017
... Concelho do Montijo, definindo ainda, os direitos e deveres dos candidatos à habitação e, as ... de relações distintas com os inquilinos/as da que é estabelecida no âmbito do regime de ... decorrentes de operações urbanísticas, obras de interesse municipal, ou outras situações ...
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Edital n.º 598/2018
... Concelho do Montijo, definindo ainda, os direitos e deveres dos candidatos à habitação e, as ... de relações distintas com os inquilinos/as da que é estabelecida no âmbito do regime de ... decorrentes de operações urbanísticas, obras de interesse municipal, ou outras situações ...
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Edital n.º 1078/2020
... - De operações de loteamento; 2.1.2 - De obras de urbanização e os trabalhos de remodelação ... interno, bem como inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais do município e ... espaços municipais aos respetivos inquilinos e dar cumprimento ao Regulamento de Alienação ...