Penhora sobre imóvel
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Portaria n.º 282/2013
... valece sobre quaisquer leis especiais e instrumentos de ... em matéria de penhora eletrónica de depósitos bancários, ... após a ... imóvel que integra o depósito ou do titular de outro ...
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Lei n.º 13/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série I de 2016-05-23
... restrições à venda executiva de imóvel que seja habitação própria e permanente do ... 5 - A penhora sobre o bem imóvel com finalidade de habitação ...
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Acórdão nº 22/14.4TBMNC-K.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17-10-2019
I- A penhora do imóvel abrange igualmente as construções aí edificadas pelos Executados. II- Não deve ser reconhecido aos Executados um direito de crédito decorrente da construção existente no imóvel penhorado, e que se encontravam a levar a cabo no momento da penhora, no caso da venda do imóvel.
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Acórdão nº 637/07.7TBBGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27-06-2019
... apresentação a registo confundem-se: enquanto a penhora de coisa móvel não sujeita a registo tem lugar mediante tradição material da coisa, que é removida, na penhora de imóvel há uma “transferência de posse meramente jurídica”; II – De harmonia com a previsão contida no art. 736º, nº 1, d), do CPC: o que é impenhorável são as coisas móveis especialmente destinadas ao exercício de culto; “a contrario”, são penhoráveis os imóveis privados...
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Acórdão nº 665/08.5TBETZ-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16-03-2023
Se aquando da penhora do imóvel hipotecado a cortiça fazia parte do mesmo não tinha autonomia é abrangida pela extensão do reconhecido direito do credor hipotecário. (Sumário da Relatora)
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Acórdão nº 596/20.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30-03-2023
Se na reclamação judicial o devedor pede o levantamento da penhora do imóvel que constitui a sua habitação própria e permanente, bem como, a título subsidiário, o impedimento da venda subsequente do mesmo, apenas o segundo pedido deve ser deferido.
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Acórdão nº 569/07.9TBMTA-B.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-09-2022
... conjugadas dos arts. 735º, nº 3 e 751º, nº 4 a penhora de um imóvel que constitui a casa de família do agregado familiar dos executados se, apesar de se achar penhorado a pensão de reforma de um e o vencimento do outro, o valor mensal decorrente dessa penhora for de € 614,31, ascendendo a quantia exequenda em falta a um valor global superior a € 54.000,00.
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Acórdão nº 5496/16.6T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21-11-2024
... que a execução já anteriormente pendente com penhora de determinado bem imóvel só possa prosseguir em função do registo da penhora que foi transcrito na atual descrição predial. III - Em caso de pluralidade de execuções sobre o mesmo bem, não é possível o recurso ao mecanismo previsto no artigo 794.º do CPC, nem o prosseguimento da execução cuja penhora é posterior, se o devedor/executado não é o mesmo nas diversas execuções pendentes.
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Acórdão nº 49/13.3TBCLB-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12-04-2023
I – Não sendo previsível que a penhora do vencimento do executado permita a satisfação integral do exequente dentro dos prazos referidos nos n.ºs 3 e 4 do art.º 751.º do CPC e não havendo notícia de outros bens, nada obsta à penhora de um bem imóvel (ou de direito que sobre ele recaia) ainda que o valor deste não se adeque por excesso ao valor do crédito exequendo. II – A penhora de imóvel – ou de direito sobre imóvel – nas...
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Acórdão nº 5927/18.0T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30-09-2021
... e executado, antes de ter sido feita qualquer penhora, determina a extinção da execução. 2 – Padece de inexistência jurídica a penhora de imóvel realizada pelo agente de execução depois de lhe ter sido comunicado o acordo de pagamento sobre a totalidade da dívida exequenda.
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Acórdão nº 14828/20.1T8SNT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-03-2024
A venda, em processo executivo, de imóvel arrendado para fim não habitacional, quando o contrato de arrendamento tenha sido celebrado depois da constituição de hipoteca sobre esse imóvel, e antes da penhora, não faz caducar o arrendamento, como decorre do art.º 1057.º do CC, não sendo aplicável o art.º 824.º, n.º 2, do CC.
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Acórdão nº 6467/06.6TBOER-H.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-10-2016
... n.º 5, do Código de Processo Civil. II–Existindo penhora de quinhão hereditário de um dos executados em relação a uma herança indivisa de que também é herdeiro outro executado e tendo sido ordenada venda individualizada de imóvel que integra aquela herança, a oposição à penhora não é o meio adequado de reagir mas sim através de reclamação contra tal venda por exceder os limites da penhora e por falta de penhora que a suporte. (Sumário...
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Acórdão nº 91/14.7TBBNV-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23-04-2020
A execução sustada relativamente a um imóvel com penhora anterior em execução fiscal deverá prosseguir se, nesta última, o mesmo imóvel não puder ser objecto de venda devido ao disposto no n.º 2 do artigo 244.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. (Sumário do Relator)
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Acórdão nº 9364/18.9T8SNT-A.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-03-2021
No âmbito do processo executivo é permitida a penhora de bem imóvel que não se adeque, por excesso, ao montante do crédito exequendo, desde que a penhora de outros bens presumivelmente não permita a satisfação integral do credor no prazo de seis meses. (Elaborado pela relatora)
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Acórdão nº 1717/20.9T8LOU-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-02-2024
... cessual. II - Se os executados pretendem sustar a penhora de um imóvel, alegando e requerendo, uma perícia sobre outras verbas já penhoradas, não faz parte do objecto desse incidente a determinação do valor de um imóvel cuja manutenção da penhora depende apenas do valor dos restantes bens. III - Logo, a realização de uma perícia sobre o valor da mesma é impertinente porque nem sequer diz respeito aos factos do incidente.
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Acórdão nº 1002/10.4TBMTJ-B.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-11-2020
... arrendatário que, sabedor da existência da penhora, não aguardaria tantos anos para dar notícia no processo (indício evocatio). f. O contrato em apreço não está acompanhado de outra prova documental atinente à sua execução, designadamene documentos que atestem a existência de efetivos fluxos financeiros em cumprimento do mesmo, v.g., cheques e/ou transferências bancárias. II. A atuação do executado, na iminência da venda do imóvel, visou
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Acórdão nº 171/21.2T8PNF-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10-07-2024
... é proprietária), não é lícito concluir que a penhora daquele imóvel viola os princípios da adequação e proporcionalidade previstos no nº1 e no nº2 do art. 751º do CPC. V - Não obsta à penhora, o facto de no imóvel a embargante/executada ter a sua sede e o seu estabelecimento comercial, se não for alegado, nem se provar, que o dito imóvel constitui “instrumento de trabalho e objeto indispensável ao exercício da atividade” daquela, conforme nº
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Acórdão nº 680/10.9GBCNT-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05-06-2019
... art.773.º do CPC, pelo que se mostra irregular a penhora do alegado crédito. VI - Sendo o imóvel propriedade da M… não pode este bem ser vendido ou adjudicado em execução contra o J…, a não ser que venha a ser reconhecido que a M… é devedora de benfeitorias a favor do executado, na sequência da sua notificação como devedora nos termos e para os efeitos do art. 773.º, n.ºs 1, 2 e 3 do CPC. VII - Não se mostrando regularmente realizada a penhora
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Acórdão nº 894/18.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30-09-2019
... cal; II. Requerendo o executado o levantamento de penhoras em excesso que foram efectuadas às suas contas bancárias em violação do disposto no art. 217.º do CPPT, com o fundamento de que a penhora de imóvel efectuada nos autos de execução fiscal é suficiente para garantir a dívida exequenda e acrescido, é ilegal a decisão do órgão de execução fiscal que exige a constituição de hipoteca legal sobre esse mesmo imóvel.
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Acórdão nº 138/12.1TBVNO-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15-12-2021
... comum – aos cônjuges assiste um único direito sobre a globalidade dos bens comuns, assim encabeçado por ambos. 5. - As decisões judiciais, enquanto tais, não violam normas ou princípios de direito constitucional, não havendo sentenças inconstitucionais, sabido que a inconstitucionalidade tem de ser reportada a concretas normas e/ou sentidos normativos – sobre que tenha versado a sentença – no plano da legislação infraconstitucional, por...
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Acórdão nº 354/19.5T8PTG-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20-02-2024
... de prever que o produto a obter com a venda do imóvel penhorado venha a esgotar-se com o pagamento do crédito graduado em primeiro lugar e das despesas previsíveis da execução, conforme alegara; II - O previsível produto a obter com a venda do imóvel penhorado configura, no âmbito do presente incidente da oposição à penhora, face à alegação do executado, um facto constitutivo do direito pelo mesmo invocado, pelo que lhe cabe o ónus da...
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Acórdão nº 1095/13.2TBSJM-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-04-2022
... de garantia do exequente e do credor reclamante sobre o direito real de gozo de habitação consiste neste ser ineficaz em relação àqueles credores hipotecários do executado, a significar, que a penhora devia abranger o prédio sem desdobramento do direito de propriedade, tal como, aliás, estava reflectido no primeiro auto de penhora elaborado nos autos pela Sra. Agente de Execução, o qual, esta indevidamente substituiu pela penhora da nua...
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Acórdão nº 13361/19.9T8SNT-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04-06-2020
... rça do disposto no art. 244º, nº 2 do CPPT, por o imóvel constituir a habitação própria e permanente do executado ou do seu agregado familiar. II – O art. 244º, nº 2 do CPPT, apenas proíbe a venda do imóvel afeto à habitação própria e permanente do executado ou do seu agregado familiar, desde que essa venda ocorra no âmbito de uma execução fiscal. III – Não podendo a penhora ser levantada no âmbito da execução fiscal, a não ser que a dívida seja
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Acórdão nº 12743/14.7T8PRT-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04-10-2018
I - O art. 111.° do CIRS fixa o prazo de três anos reportado à data da penhora ou ato equivalente. II - O crédito de IRS relativo a 2010 e 2011, não se incluindo no prazo de três anos a partir da penhora do imóvel, realizada em 2017, não goza do privilégio imobiliário estabelecido no art. 111.° do CIRS.
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Acórdão nº 7046/06.3TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29-11-2016
... terceiros. II - A aquisição da propriedade desse imóvel por contrato de compra e venda outorgado a 13-01-2005 não retroage, assim, à data da inscrição daquele registo provisório, ocorrida a 28-10-2004, não obstante a regra do art. 6.º do CRgP. III - Por consequência, o registo da penhora desse imóvel ocorrido a 10-12-2004, é oponível ao adquirente posterior do imóvel – art. 819.º do CC.