Penhora sobre imóvel

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 6467/06.6TBOER-H.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Outubro de 2016

    I–A penhora de quinhão hereditário do executado de herança indivisa que integra um determinado imóvel não se confunde com a penhora de imóvel determinado que faz parte de tal herança onde o executado tem a sua habitação e, por isso, não é abrangida pelo disposto no art.º 733º, n.º 5, do Código de Processo Civil. II–Existindo penhora de quinhão hereditário de um dos executados em relação a uma...

    ... Deduziram oposição à penhora efectuada em execução em que são exequentes: ... a sua pensão de reforma, bem como um imóvel sem quaisquer ónus ou encargos, cuja venda ... respeito, a decisão sob recurso lavrou sobre manifesto lapso do Tribunal, o que deu origem a ...

  • Acórdão nº 273/13.9TBCTX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2018

    I O erro sobre os motivos, designado por erro-vício, é uma ideia inexacta, uma representação inexacta, sobre a existência, subsistência ou verificação de uma circunstância presente ou actual que era determinante para a declaração negocial, ideia inexacta essa sem a qual a declaração negocial não teria sido emitida ou não teria sido emitida nos precisos moldes em que o foi. II Nos termos do...

    ..., no dia 22/12/2009, de fração autónoma sobre a qual detinha duas hipotecas voluntárias, para ... celebrou a escritura este atestou que o imóvel era transmitido livre de quaisquer ónus ou ... do Autor, a existência de uma penhora registada sobre o imóvel aqui em causa, a favor ...

  • Acórdão nº 60/10.6TBPDL-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Fevereiro de 2018

    I – A circunstância da penhora do imóvel ter sido concretizada em data anterior à da entrada em vigor do novo CPC e de a execução, depois de sustada por pender sobre esse imóvel penhora anterior, ter sido retomada já na vigência do NCPC, implica que a  questão da  adequação e proporcionalidade da mesma devam ser avaliadas à luz de um e outro desses diplomas processuais. II - Não obstante ser...

    ...,63, veio o aí executado M… opor-se à penhora de determinado prédio urbano, concretizada em ... € e que não foi garantida por hipoteca sobre esse imóvel, que este tem o valor patrimonial de ...

  • Acórdão nº 12743/14.7T8PRT-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I - O art. 111.° do CIRS fixa o prazo de três anos reportado à data da penhora ou ato equivalente. II - O crédito de IRS relativo a 2010 e 2011, não se incluindo no prazo de três anos a partir da penhora do imóvel, realizada em 2017, não goza do privilégio imobiliário estabelecido no art. 111.° do CIRS.

    ... graduou-os, quanto ao produto da venda do imóvel penhorado, da seguinte forma: 1.º - O crédito ...111.º do Código do Imposto sobre" o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS). II \xE2\x80"...

  • Acórdão nº 12743/14.7T8PRT-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I - O art. 111.° do CIRS fixa o prazo de três anos reportado à data da penhora ou ato equivalente. II - O crédito de IRS relativo a 2010 e 2011, não se incluindo no prazo de três anos a partir da penhora do imóvel, realizada em 2017, não goza do privilégio imobiliário estabelecido no art. 111.° do CIRS.

    ... graduou-os, quanto ao produto da venda do imóvel penhorado, da seguinte forma: 1.º - O crédito ...111.º do Código do Imposto sobre" o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS). II \xE2\x80"...

  • Acórdão nº 12743/14.7T8PRT-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I - O art. 111.° do CIRS fixa o prazo de três anos reportado à data da penhora ou ato equivalente. II - O crédito de IRS relativo a 2010 e 2011, não se incluindo no prazo de três anos a partir da penhora do imóvel, realizada em 2017, não goza do privilégio imobiliário estabelecido no art. 111.° do CIRS.

    ... graduou-os, quanto ao produto da venda do imóvel penhorado, da seguinte forma: 1.º - O crédito ...111.º do Código do Imposto sobre" o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS). II \xE2\x80"...

  • Acórdão nº 12743/14.7T8PRT-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I - O art. 111.° do CIRS fixa o prazo de três anos reportado à data da penhora ou ato equivalente. II - O crédito de IRS relativo a 2010 e 2011, não se incluindo no prazo de três anos a partir da penhora do imóvel, realizada em 2017, não goza do privilégio imobiliário estabelecido no art. 111.° do CIRS.

    ... graduou-os, quanto ao produto da venda do imóvel penhorado, da seguinte forma: 1.º - O crédito ...111.º do Código do Imposto sobre" o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS). II \xE2\x80"...

  • Acórdão nº 12743/14.7T8PRT-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I - O art. 111.° do CIRS fixa o prazo de três anos reportado à data da penhora ou ato equivalente. II - O crédito de IRS relativo a 2010 e 2011, não se incluindo no prazo de três anos a partir da penhora do imóvel, realizada em 2017, não goza do privilégio imobiliário estabelecido no art. 111.° do CIRS.

    ... graduou-os, quanto ao produto da venda do imóvel penhorado, da seguinte forma: 1.º - O crédito ...111.º do Código do Imposto sobre" o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS). II \xE2\x80"...

  • Acórdão nº 12743/14.7T8PRT-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I - O art. 111.° do CIRS fixa o prazo de três anos reportado à data da penhora ou ato equivalente. II - O crédito de IRS relativo a 2010 e 2011, não se incluindo no prazo de três anos a partir da penhora do imóvel, realizada em 2017, não goza do privilégio imobiliário estabelecido no art. 111.° do CIRS.

    ... graduou-os, quanto ao produto da venda do imóvel penhorado, da seguinte forma: 1.º - O crédito ...111.º do Código do Imposto sobre" o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS). II \xE2\x80"...

  • Acórdão nº 12743/14.7T8PRT-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I - O art. 111.° do CIRS fixa o prazo de três anos reportado à data da penhora ou ato equivalente. II - O crédito de IRS relativo a 2010 e 2011, não se incluindo no prazo de três anos a partir da penhora do imóvel, realizada em 2017, não goza do privilégio imobiliário estabelecido no art. 111.° do CIRS.

    ... graduou-os, quanto ao produto da venda do imóvel penhorado, da seguinte forma: 1.º - O crédito ...111.º do Código do Imposto sobre" o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS). II \xE2\x80"...

  • Acórdão nº 12743/14.7T8PRT-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I - O art. 111.° do CIRS fixa o prazo de três anos reportado à data da penhora ou ato equivalente. II - O crédito de IRS relativo a 2010 e 2011, não se incluindo no prazo de três anos a partir da penhora do imóvel, realizada em 2017, não goza do privilégio imobiliário estabelecido no art. 111.° do CIRS.

    ... graduou-os, quanto ao produto da venda do imóvel penhorado, da seguinte forma: 1.º - O crédito ...111.º do Código do Imposto sobre" o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS). II \xE2\x80"...

  • Acórdão nº 12743/14.7T8PRT-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I - O art. 111.° do CIRS fixa o prazo de três anos reportado à data da penhora ou ato equivalente. II - O crédito de IRS relativo a 2010 e 2011, não se incluindo no prazo de três anos a partir da penhora do imóvel, realizada em 2017, não goza do privilégio imobiliário estabelecido no art. 111.° do CIRS.

    ... graduou-os, quanto ao produto da venda do imóvel penhorado, da seguinte forma: 1.º - O crédito ...111.º do Código do Imposto sobre" o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS). II \xE2\x80"...

  • Acórdão nº 12743/14.7T8PRT-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I - O art. 111.° do CIRS fixa o prazo de três anos reportado à data da penhora ou ato equivalente. II - O crédito de IRS relativo a 2010 e 2011, não se incluindo no prazo de três anos a partir da penhora do imóvel, realizada em 2017, não goza do privilégio imobiliário estabelecido no art. 111.° do CIRS.

    ... graduou-os, quanto ao produto da venda do imóvel penhorado, da seguinte forma: 1.º - O crédito ...111.º do Código do Imposto sobre" o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS). II \xE2\x80"...

  • Acórdão nº 12743/14.7T8PRT-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I - O art. 111.° do CIRS fixa o prazo de três anos reportado à data da penhora ou ato equivalente. II - O crédito de IRS relativo a 2010 e 2011, não se incluindo no prazo de três anos a partir da penhora do imóvel, realizada em 2017, não goza do privilégio imobiliário estabelecido no art. 111.° do CIRS.

    ... graduou-os, quanto ao produto da venda do imóvel penhorado, da seguinte forma: 1.º - O crédito ...111.º do Código do Imposto sobre" o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS). II \xE2\x80"...

  • Acórdão nº 12743/14.7T8PRT-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I - O art. 111.° do CIRS fixa o prazo de três anos reportado à data da penhora ou ato equivalente. II - O crédito de IRS relativo a 2010 e 2011, não se incluindo no prazo de três anos a partir da penhora do imóvel, realizada em 2017, não goza do privilégio imobiliário estabelecido no art. 111.° do CIRS.

    ... graduou-os, quanto ao produto da venda do imóvel penhorado, da seguinte forma: 1.º - O crédito ...111.º do Código do Imposto sobre" o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS). II \xE2\x80"...

  • Acórdão nº 12743/14.7T8PRT-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I - O art. 111.° do CIRS fixa o prazo de três anos reportado à data da penhora ou ato equivalente. II - O crédito de IRS relativo a 2010 e 2011, não se incluindo no prazo de três anos a partir da penhora do imóvel, realizada em 2017, não goza do privilégio imobiliário estabelecido no art. 111.° do CIRS.

    ... graduou-os, quanto ao produto da venda do imóvel penhorado, da seguinte forma: 1.º - O crédito ...111.º do Código do Imposto sobre" o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS). II \xE2\x80"...

  • Acórdão nº 12743/14.7T8PRT-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I - O art. 111.° do CIRS fixa o prazo de três anos reportado à data da penhora ou ato equivalente. II - O crédito de IRS relativo a 2010 e 2011, não se incluindo no prazo de três anos a partir da penhora do imóvel, realizada em 2017, não goza do privilégio imobiliário estabelecido no art. 111.° do CIRS.

    ... graduou-os, quanto ao produto da venda do imóvel penhorado, da seguinte forma: 1.º - O crédito ...111.º do Código do Imposto sobre" o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS). II \xE2\x80"...

  • Acórdão nº 12743/14.7T8PRT-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I - O art. 111.° do CIRS fixa o prazo de três anos reportado à data da penhora ou ato equivalente. II - O crédito de IRS relativo a 2010 e 2011, não se incluindo no prazo de três anos a partir da penhora do imóvel, realizada em 2017, não goza do privilégio imobiliário estabelecido no art. 111.° do CIRS.

    ... graduou-os, quanto ao produto da venda do imóvel penhorado, da seguinte forma: 1.º - O crédito ...111.º do Código do Imposto sobre" o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS). II \xE2\x80"...

  • Acórdão nº 12743/14.7T8PRT-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I - O art. 111.° do CIRS fixa o prazo de três anos reportado à data da penhora ou ato equivalente. II - O crédito de IRS relativo a 2010 e 2011, não se incluindo no prazo de três anos a partir da penhora do imóvel, realizada em 2017, não goza do privilégio imobiliário estabelecido no art. 111.° do CIRS.

    ... graduou-os, quanto ao produto da venda do imóvel penhorado, da seguinte forma: 1.º - O crédito ...111.º do Código do Imposto sobre" o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS). II \xE2\x80"...

  • Acórdão nº 12743/14.7T8PRT-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I - O art. 111.° do CIRS fixa o prazo de três anos reportado à data da penhora ou ato equivalente. II - O crédito de IRS relativo a 2010 e 2011, não se incluindo no prazo de três anos a partir da penhora do imóvel, realizada em 2017, não goza do privilégio imobiliário estabelecido no art. 111.° do CIRS.

    ... graduou-os, quanto ao produto da venda do imóvel penhorado, da seguinte forma: 1.º - O crédito ...111.º do Código do Imposto sobre" o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS). II \xE2\x80"...

  • Acórdão nº 12743/14.7T8PRT-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018 (caso . .)

    I - O art. 111.° do CIRS fixa o prazo de três anos reportado à data da penhora ou ato equivalente. II - O crédito de IRS relativo a 2010 e 2011, não se incluindo no prazo de três anos a partir da penhora do imóvel, realizada em 2017, não goza do privilégio imobiliário estabelecido no art. 111.° do CIRS.

    ... graduou-os, quanto ao produto da venda do imóvel penhorado, da seguinte forma: 1.º - O crédito ...111.º do Código do Imposto sobre" o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS). II \xE2\x80"...

  • Acórdão nº 12743/14.7T8PRT-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I - O art. 111.° do CIRS fixa o prazo de três anos reportado à data da penhora ou ato equivalente. II - O crédito de IRS relativo a 2010 e 2011, não se incluindo no prazo de três anos a partir da penhora do imóvel, realizada em 2017, não goza do privilégio imobiliário estabelecido no art. 111.° do CIRS.

    ... graduou-os, quanto ao produto da venda do imóvel penhorado, da seguinte forma: 1.º - O crédito ...111.º do Código do Imposto sobre" o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS). II \xE2\x80"...

  • Acórdão nº 12743/14.7T8PRT-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I - O art. 111.° do CIRS fixa o prazo de três anos reportado à data da penhora ou ato equivalente. II - O crédito de IRS relativo a 2010 e 2011, não se incluindo no prazo de três anos a partir da penhora do imóvel, realizada em 2017, não goza do privilégio imobiliário estabelecido no art. 111.° do CIRS.

    ... graduou-os, quanto ao produto da venda do imóvel penhorado, da seguinte forma: 1.º - O crédito ...111.º do Código do Imposto sobre" o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS). II \xE2\x80"...

  • Acórdão nº 12743/14.7T8PRT-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I - O art. 111.° do CIRS fixa o prazo de três anos reportado à data da penhora ou ato equivalente. II - O crédito de IRS relativo a 2010 e 2011, não se incluindo no prazo de três anos a partir da penhora do imóvel, realizada em 2017, não goza do privilégio imobiliário estabelecido no art. 111.° do CIRS.

    ... graduou-os, quanto ao produto da venda do imóvel penhorado, da seguinte forma: 1.º - O crédito ...111.º do Código do Imposto sobre" o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS). II \xE2\x80"...

  • Acórdão nº 12743/14.7T8PRT-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I - O art. 111.° do CIRS fixa o prazo de três anos reportado à data da penhora ou ato equivalente. II - O crédito de IRS relativo a 2010 e 2011, não se incluindo no prazo de três anos a partir da penhora do imóvel, realizada em 2017, não goza do privilégio imobiliário estabelecido no art. 111.° do CIRS.

    ... graduou-os, quanto ao produto da venda do imóvel penhorado, da seguinte forma: 1.º - O crédito ...111.º do Código do Imposto sobre" o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS). II \xE2\x80"...