Penhora sobre imóvel

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  • Acórdão nº 91/14.7TBBNV-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020

    A execução sustada relativamente a um imóvel com penhora anterior em execução fiscal deverá prosseguir se, nesta última, o mesmo imóvel não puder ser objecto de venda devido ao disposto no n.º 2 do artigo 244.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. (Sumário do Relator)

    ...ção da instância executiva quanto ao imóvel hipotecado e penhorado a favor da exequente; - O ... caracteriza a execução fiscal prevalece sobre o regime da execução comum, o qual tem natureza ...

  • Acórdão nº 2897-12.2TBTVD-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Novembro de 2017

    – Até à reforma introduzida pelo Decreto-Lei 38/2003 de 08/03, a execução tramitava exclusivamente pelos Tribunais, sobre a direcção do Juiz que, no uso do seu poder jurisdicional, intervinha na condução e direcção do processo, determinando a citação, as diligências de penhora, de venda de bens e de pagamento. – Por via do referido diploma, foi conferido ao agente de execução, a incumbência de...

    ... de execução, e designando para penhora “Bem móvel”, sendo a descrição do bem a ... a junção de auto de penhora de imóvel, consistente na penhora de “imóvel descrito na ... e deve, por isso, exercer um controlo geral sobre o processo, de modo a sindicar a legalidade dos ...

  • Acórdão nº 3234/09.9T2AGD-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Abril de 2013

    I – A acção executiva visa assegurar ao credor a satisfação da prestação que o devedor não cumpriu voluntariamente, seja através do produto da venda executiva de bens ou direitos patrimoniais daquele devedor ou da realização, por terceiro devedor, em favor da execução, da prestação (artºs 4 nº 3 do CPC e 817 do Código Civil). II - Com esse objectivo e dado que o património do executado...

    ...penhora, pedindo o seu levantamento no tocante à ... sito na Rua …, bem como da renda recebida sobre esse artigo urbano, sendo a quantia exequenda, ... prédio rústico sito em …, e de este imóvel", que é também sua propriedade, naquela proporç\xC3"...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... 2. As normas corporativas prevalecem sobre os usos. Artigo 4.º (Valor da ... 2. Tratando-se de coisa imóvel, ou de coisa móvel sujeita a registo, só a ... todos os bens do devedor susceptíveis de penhora, sem prejuízo dos regimes especialmente ...

  • Acórdão nº 22/14.4TBMNC-K.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2019

    I- A penhora do imóvel abrange igualmente as construções aí edificadas pelos Executados. II- Não deve ser reconhecido aos Executados um direito de crédito decorrente da construção existente no imóvel penhorado, e que se encontravam a levar a cabo no momento da penhora, no caso da venda do imóvel.

    ... úteis integradas no terreno penhorado, garantido por direito de retenção e, em ... e parcialmente não se pronunciou sobre esta última matéria. II. A Y executada foi ... que a penhora deverá ser reduzida ao imóvel descrito na verba nº 2 do auto de penhora, a ...

  • Acórdão nº 6467/06.6TBOER-H.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Outubro de 2016

    I–A penhora de quinhão hereditário do executado de herança indivisa que integra um determinado imóvel não se confunde com a penhora de imóvel determinado que faz parte de tal herança onde o executado tem a sua habitação e, por isso, não é abrangida pelo disposto no art.º 733º, n.º 5, do Código de Processo Civil. II–Existindo penhora de quinhão hereditário de um dos executados em relação a uma...

    ... Deduziram oposição à penhora efectuada em execução em que são exequentes: ... a sua pensão de reforma, bem como um imóvel sem quaisquer ónus ou encargos, cuja venda ... respeito, a decisão sob recurso lavrou sobre manifesto lapso do Tribunal, o que deu origem a ...

  • Acórdão nº 60/10.6TBPDL-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Fevereiro de 2018

    I – A circunstância da penhora do imóvel ter sido concretizada em data anterior à da entrada em vigor do novo CPC e de a execução, depois de sustada por pender sobre esse imóvel penhora anterior, ter sido retomada já na vigência do NCPC, implica que a  questão da  adequação e proporcionalidade da mesma devam ser avaliadas à luz de um e outro desses diplomas processuais. II - Não obstante ser...

    ...,63, veio o aí executado M… opor-se à penhora de determinado prédio urbano, concretizada em ... € e que não foi garantida por hipoteca sobre esse imóvel, que este tem o valor patrimonial de ...

  • Acórdão nº 894/18.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2019

    I. Encontrando-se reunidas as condições para que o processo de execução fiscal se mantivesse suspenso até à decisão proferida na respectiva impugnação judicial ao abrigo do disposto no art. 169.º, n.º 1 do CPPT, designadamente, como no caso dos autos, em que foi deduzida impugnação judicial que tem por objecto a legalidade da dívida exequenda e existe penhora nos autos de execução fiscal que...

    ... lide quanto ao fundamento de excesso de penhora, e julgou procedente a Reclamação apresentada ..., que ordenou a consumação da penhora sobre um vasto acervo de bens e direitos da sociedade ... de saldos bancários, pela penhora do imóvel e da sua conversão em garantia idónea. D. No ...

  • Acórdão nº 1872/14.7T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019

    O promitente-comprador poderá deduzir embargos de terceiro contra a penhora do imóvel que prometeu adquirir, para proteger o direito à execução específica do contrato promessa, se as partes tiverem atribuído eficácia real ao contrato promessa e tiver sido efectuado o competente registo antes do registo da penhora.

    ... contrato promessa anterior ao registo da penhora que foi concretizada nos autos principais, e que incide sobre a referida fracção autónoma, o mesmo é ... em que não está em causa a posse do imóvel, mas sim um direito real equiparado a o direito ...

  • Acórdão nº 7046/06.3TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Novembro de 2016

    I - O registo provisório da aquisição de um imóvel que tem por título a declaração de celebração de um contrato-promessa de compra e venda com eficácia meramente obrigacional não lhe confere eficácia real e não o torna oponível a terceiros. II - A aquisição da propriedade desse imóvel por contrato de compra e venda outorgado a 13-01-2005 não retroage, assim, à data da inscrição daquele registo...

    ...º) Se declare que quando foi registada a penhora a favor da Autora em 2004/12/10, o prédio ... o registo de aquisição provisória do imóvel penhorado a favor do réu BANCO CC, registo que a ... escritura pública de 13/1/05 que incidiu sobre o prédio descrito na CRP de … sob o n.º 0059 ...

  • Acórdão nº 12743/14.7T8PRT-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I - O art. 111.° do CIRS fixa o prazo de três anos reportado à data da penhora ou ato equivalente. II - O crédito de IRS relativo a 2010 e 2011, não se incluindo no prazo de três anos a partir da penhora do imóvel, realizada em 2017, não goza do privilégio imobiliário estabelecido no art. 111.° do CIRS.

    ... graduou-os, quanto ao produto da venda do imóvel penhorado, da seguinte forma: 1.º - O crédito ...111.º do Código do Imposto sobre" o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS). II \xE2\x80"...

  • Acórdão nº 680/10.9GBCNT-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Junho de 2019

    I – A identificação do bem penhorado é essencial para conhecer, desde logo, se foram observados os requisitos legalmente exigidos no ato de penhora, que são diversos consoante o bem penhorado. II - Considerando o teor dos requerimentos executivos temos que a exequente não requer a penhora do imóvel, cujo direito de propriedade atribui ao executado, mas sim a penhora das benfeitorias nele...

    ... Civil, veio deduzir Oposição à Penhora levada a cabo em 15 de setembro de 2017, no ... …, no que concerne à “Verba Dois: imóvel - benfeitorias na edificação de anexos ... que seja ordenado o levantamento da penhora sobre este bem.  Alegou para o efeito e, no essencial, ...

  • Acórdão nº 09241/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    Carece de fundamentação, devendo ser anulado, o acto do órgão de execução fiscal que determine o reforço de prestação de garantia, se o processo de execução se encontra suspenso, por acto anterior que considerou a cobrança da dívida garantida, através da penhora de um imóvel, sem nada se dizer, no novo acto, quanto a ter ocorrido a desvalorização desse imóvel em medida que torne a garantia...

    ...ção fiscal anteriormente referido foi penhorado o vencimento da executada até à quantia de ...fls. 34 dos autos); e) Sobre o referido imóvel havia antes sido registada ...

  • Acórdão nº 1690/10.1TBSCR-D.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Março de 2016

    (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. Tendo os embargos de terceiro sido instaurados antes da entrada em vigor do CPC de 2013, aplica-se-lhe as regras do CPC anterior. II. À luz do CPC de 1961, na redação introduzida pelo Dec.-Lei n.º 180/96, de 25.9, seguindo os embargos de terceiro a forma de processo ordinário, o juiz pode dispensar a realização de audiência preliminar, ainda que tencione conhecer...

    ... freguesia de Machico, que haviam sido penhoradas" na aludida execução. O embargante alegou, em s\xC3"... acerca do seu alegado direito de retenção sobre os imóveis penhorados e reiterando o ... provar qualquer utilização reiterada do imóvel. J) No entanto desde já se evidencia que por ...

  • Acórdão nº 1518/11.5T2OVR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2014

    I - De acordo com o estatuído na alínea b), do nº 1, do artº 784º, do CPC, o executado pode opor-se contra a imediata penhora de bens seus que só subsidiariamente respondam pela dívida exequenda. Trata-se, pois, de uma situação de impenhorabilidade subsidiária objectiva. II - A responsabilidade (cambiária) do avalista não é subsidiária da do avalizado. III - Não tem cabimento, na execução...

    ..., ora apelante, veio este opor-se à penhora da fração autónoma designada pela letra ... ao oponente foi ilegal, dado que incidiu sobre um bem que só subsidiariamente responde pela ... Mais alega que o facto de o imóvel onerado com as hipotecas constituídas pela ...

  • Acórdão nº 2252/13.7TBVCD-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Maio de 2016

    I - No caso do contrato de arrendamento ter sido celebrado depois da constituição da hipoteca, verdadeiro direito real de garantia, e antes da penhora e quando haja lugar a venda do imóvel na execução vale também o entendimento maioritário no sentido de que o contrato de arrendamento caduca com a venda executiva, em face do disposto no artigo 824, nº 2 do C.Civil, aplicável por analogia, tendo em

    ...com vista à entrega do imóvel adquirido nos autos de execução de que estes ... fim fazer valer o direito de propriedade sobre uma coisa, o valor desta determina o valor da ... à hipoteca, e consequentemente à penhora e venda do imóvel. E. Factos alegados pelos ...

  • Acórdão nº 870/13.2 TCLRS-B.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Fevereiro de 2020

    I - No artº 751º do C.P.C. o legislador consignou como regra o princípio da proporcionalidade, mas também os desvios a essa regra. II -  Ou seja, o legislador sopesou os interesses em conflito e admitiu desvios à preponderância absoluta do princípio da proporcionalidade, em circunstâncias muito precisas, em termos tais que cada uma delas contempla uma ponderação, tendo sempre por referência,...

    ... A executada deduziu oposição à penhora, alegando, em síntese que o veículo objeto do ...A penhora que o Exequente fez incindir sobre o imóvel propriedade da executada é ...

  • Acórdão nº 533/09.3TBPTL-W.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2014

    I - Registada a penhora sobre o imóvel, a posterior alienação efectuada pela executada é ineficaz em relação à execução. II- O terceiro, que adquire da executada o bem penhorado, não tem o direito de “expurgar” a penhora pelo valor indicado no respectivo registo, que é meramente indicativo e não limitativo dessa garantia. Pode apenas fazer cessar a execução, requerendo a liquidação da...

    ...penhorado em 8.2.2012 o prédio urbano, constituído por ..., a fim de libertar o prédio da penhora que sobre o mesmo incidia. Os exequentes J… e S… ...ão (despacho recorrido) de que afinal o imóvel garantia a quantia de €57.0l5,77. 7. De ...

  • Acórdão nº 00050/14.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2014

    I) Através do ofício, que está na base da reclamação judicial, foi comunicado ao Recorrente a data designada para a venda do imóvel e não a realização da penhora, pelo que não tinha o mesmo de ser acompanhado da decisão a ordenar a penhora nem do respectivo auto de penhora, uma vez que não era esse o acto que estava a ser notificado. II) Sendo que o que está aqui em causa é a notificação de um...

    ...º e seguintes do CPPT contra o acto da penhora de imóvel, efectuado no âmbito do processo de ...Pedro do Sul emitiu mandado de penhora sobre os bens pertencentes ao executado, ora ...

  • Acórdão nº 956/17.4T8GMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2019

    1 - O facto de se encontrar registada penhora sobre imóvel inscrita a favor da Autoridade Tributária, com registo anterior à efetuada numa execução comum, não obsta ao prosseguimento desta execução com a venda desse bem, quando naquela execução tal venda não pode ocorrer, por força do disposto no art. 244º, nº 2 do CPPT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13/2016 de 23/5, por o imóvel...

    ... com a hipoteca, por existir registo de penhora anterior, realizada pela Autoridade Tributária, sobre o mesmo bem. Em 12/10/17 a Caixa .. apresentou ... ao abrigo do DL 13/2016 de 23/5, por o imóvel a vender ser a casa de habitação do executado. ...

  • Acórdão nº 08565/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015

    1) A citação da executada, para os termos da execução, em 16.12.2005, interrompe o decurso do prazo de prescrição – artigo 49.º/1, da LGT. Uma vez interrompido o prazo de prescrição e considerando que o processo de execução não esteve parado por mais de um ano até à entrada em vigor da nova redacção do artigo 49.º da LGT, ocorrida em 01.01.2007, «o novo prazo de prescrição de 8 anos previsto no n.

    ... Hella …………., contra os pedidos de penhora de valores e rendimentos, ordenados no âmbito do ... f) A executada nunca realizou sobre o bem hipoteca voluntária a favor da Fazenda ....06.2012, foi efectuada a penhora do bem imóvel, nos termos do artigo 231.º do CPPT, através do ...

  • Acórdão nº 989/15.5T8STB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2018

    I. A penhora limita-se aos bens necessários ao pagamento da dívida exequenda e das despesas previsíveis da execução. II. Ao estipular-se no n.º 1 do artigo 751º do Código de Processo Civil, que a penhora começa pelos bens cujo valor pecuniário seja de mais fácil realização e se mostrem adequados ao montante do crédito do exequente, pretende-se que o crédito exequendo seja satisfeito pela via...

    ... AA deduziu oposição à penhora do imóvel identificado no auto de penhora da ...” padece de nulidade, porquanto a decisão sobre a matéria de facto constante do ponto 2. da ...

  • Acórdão nº 2342/16.4T8AGD-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Maio de 2020

    I - Quando sobre o imóvel penhorado em execução cível incide penhora com registo anterior, no âmbito de uma execução fiscal onde o imóvel penhorado não pode ser vendido por se tratar de casa de morada de família do executado (Lei 13/2016), não deve ser sustada a execução cível, nos termos do artigo 794.º, n.º 1, CPC. II - Sendo impossível a venda do imóvel na execução fiscal por força do...

    ... em 29-04-1999, foi em 18-07-2018 penhorada fracção autónoma de um imóvel propriedade da executada. Pelo facto de sobre esse imóvel incidir uma penhora a favor da ...

  • Acórdão nº 4595/07.0TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Maio de 2018

    I - O indeferimento liminar encontra a sua justificação no princípio da economia processual, pelo que nada justifica o dispêndio de actividade judicial nas acções que desde logo evidenciem questões de forma ou fundo inevitavelmente conducentes ao insucesso da pretensão formulada. II - O arrendamento está incluído nos direitos reais que produzem efeitos em relação a terceiros independentemente...

    ... que, o dito José é dono dos prédios penhorados e que o mesmo deu de arrendamento ao ora oponente ... e urbano, acima identificados, cuja posse sobre os identificados imóveis, lhe foi transmitida ... e que, ao ser anunciada a venda do imóvel, através do processo judicial da execução, se ...

  • Acórdão nº 2979/15.9T8PBL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2017

    I. Impondo o art. 751º, nº 1 do C.P.C. que a penhora comece por bens cuja valor pecuniário seja de mais fácil realização e se mostrem adequados ao montante do crédito exequendo, permite o seu nº 3 a penhora do direito a metade indivisa do imóvel que constitua a habitação própria e permanente do executado, quando a quantia exequenda seja superior a metade da alçada do tribunal de 1ª instância, se

    ...ência, fosse ordenado o levantamento de penhora incidente sobre a sua casa de morada de família. ...édito exequendo, uma vez que, estando o imóvel onerado com duas hipotecas voluntárias, ...