nrau artigo 35
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Acórdão nº 10138/14.1T2SNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2014
... não do procedimento de transição para o NRAU e actualização de renda efectuado pela ... nomeadamente Docs. nºs 28 a 33, 35, 36, 41, 44 e Docs. nºs 47 a 106 do articulado ... sub judice, nos termos do n.º 2 do artigo 1084.º do Código Civil e para os efeitos do ...
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Aviso (extrato) n.º 7631/2020
... e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções icas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, ... de publicidade; Processos relativos ao NRAU; Apoio administrativo aos diversos serviços da ...
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Acórdão nº 47/22.6T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Maio de 2022
1 – O Balcão Nacional de Arrendamento é uma entidade administrativa, criada na dependência da Direcção Geral da Administração da Justiça, destinada a tramitar, no essencial, a primeira fase do Procedimento Especial de Despejo e que, na falta de oposição do requerido, emite um título de desocupação do locado. 2 – Tratando de uma actividade com características administrativas e...
... ão do lugar da notificação do requerido (artigo 15.º-C, n.º 1, alínea e), do Novo Regime do ... (artigo 15.º-C, n.º 1, alínea e), do NRAU) e que não vem acompanhado do(s) documento(s) ... -
Acórdão de 23 de novembro de 2006 do tribunal de justiça (segunda secção)
Fundamentação jurídica do acórdão. Quadro jurídico. Regulamentação comunitária. Legislação nacional. Litígio no processo principal e questões prejudiciais. Quanto às questões prejudiciais. Quanto às despesas. Parte decisória. Legislação.
... de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentado pelo Giudice di pace di ... menciona um teor alcoométrico volúmico de 35% ... 25. Em 13 de Março de 2003, as ... em causa, nos termos dos artigos 35.° do NRAU e 2.° do Decreto-Lei n.° 156/2006, de 8 de ... -
Acórdão nº 769/17.3T8CSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2019
1 - A comunicação da actualização de renda, por carta registada com aviso de recepção, a que alude o artigo 9º , nº 1, do NRAU , no caso do contrato de arrendamento com co-arrendatários, deve ser endereçada mencionando-se o nome de todos e não apenas de um deles. 2 - Estando em causa dois arrendatários e tendo a referida comunicação sido endereçada apenas em nome de um deles deve entender-se...
... à fracção autónoma referenciada no artigo 1.º da petição inicial; b) Os Réus fossem ... 35". Em face do exposto, deverá sem incluído na mat\xC3" ... do novo regime de arrendamento urbano (NRAU) aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ... -
Acórdão nº 6438/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021
I- Incumbe a quem invoca o direito a ser indemnizado por benfeitorias o ónus de alegar e provar factos que permitam integrar as concretas intervenções realizadas/em causa de acordo com os requisitos previstos no artigo 216.º, n.º 2 do CC, enquanto necessárias, úteis ou voluptuárias. II- Tratando-se de benfeitorias úteis, o direito à indemnização concedido ao respetivo autor, calculado pelas...
... , inscrito na matriz sob o artigo ... , composto por casa de rés-do-chão, ... ser levantadas sem detrimento do mesmo (pontos 35. e 40. dos factos provados), sem que o Tribunal a ... , e nos termos do disposto no artigo 50º do NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006 de 27/02, com as ... -
Aviso n.º 12848/2018
... : Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º, do artigo 33.º e seguintes, da Lei Geral ... 35/2014, de 20 de junho (doravante LTFP), na sua ... ção; Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ...
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Acórdão nº 2542/19.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021
É de considerar ineficaz a comunicação efectuada pelo senhorio ao arrendatário nos termos e para os fins do disposto no artigo 30.º, alíneas b) e c), da Lei n.º 6/2006, de 27/02 (NRAU), na redacção conferida pela Lei n.º 79/2014, de 19/12, no caso de se instruir a dita comunicação com uma caderneta predial urbana, na qual consta expresso um determinado valor patrimonial, indicado pelo senhorio...
... exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663.º, n.º 7, do CPC) (…) * Acordam os ... dada pela Lei 31/2012, a transição para o NRAU e a atualização da renda dependem de iniciativa ... doc. de fls. 35 a 38, cujo teor aqui se dá por integralmente ... -
Acórdão nº 2058/16.1YLPRT:L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017
I–Entendendo o réu que o juiz omitiu indevidamente a sua notificação para tomar posição nos autos após um articulado de resposta oferecido pelo autor, está em causa a eventual existência de uma nulidade processual prevista no art. 195º do CPC. II–Esta nulidade deve ser invocada no prazo geral de 10 dias e perante o juiz da causa, e não nas alegações da apelação interposta para a...
... NRAU decorrente da lei 6/2006 de 27/2, viu-se ... (doc. 35, 36 e 37, 38) 29.-Sendo estes articulados e os ... 33.-Também o articulado no artigo 37 da oposição deveria ser dado como provado em ... -
Acórdão nº 320/17.5T8LSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2018
... freguesias, do distrito de Coimbra, sob o artigo n.º ... ] ... Sustentaram, para o efeito que ... 15º, N, do NRAU alegando, em síntese, residir no imóvel com a ...
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Regulamento n.º 204/2023
... artigo 65.º o direito à habitação, ... estabelecendo ... obedecem ao disposto no NRAU e Código Civil, com as especificidades ... i) Agregado com uma pessoa: 35.000 €/ano (i.e., em média 2.917€/mês em ...
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Acórdão nº 1406/14.3TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2017
O procedimento de actualização das rendas tem por base o valor patrimonial dos edifícios, não estando legalmente prevista a possibilidade de excluir desse valor as partes do mesmo cujo uso não tenha sido cedido ao arrendatário.
... (…), inscrito na respectiva matriz sob o artigo (…) e descrito na Conservatória do Registo ... previsto nos artigos 30.º e seguintes do NRAU, com vista, além do mais, à actualização da ... 35 - Com efeito, no dia 15 de Janeiro de 2015, junto ... -
Acórdão nº 2603/10.6TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Junho de 2013
1. O artigo 1083.º do Código Civil, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 3º da Lei nº 6/2006 de 27/02 (conhecida por NRAU), aplica-se aos contratos celebrados antes da entrada em vigor deste diploma. 2. As situações expressamente previstas no nº 2 do aludido artigo configuram casos em que se deve presumir a inexigibilidade da manutenção do arrendamento pelo senhorio, sem prejuízo da...
... tiver sido impugnada, nos termos do artigo 690. °-A, a decisão com base neles proferida; ... espaço comercial; 17 - O prédio tem mais de 35 anos; 18 - Em Março de 2010 a Ré iniciou as ... , aprovado pelo DL 321-B/90 de 15/10, e do NRAU, este aprovado pela Lei nº 6/2006 de 27/02, que ... -
Aviso n.º 23189/2023
... úblicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, njugados com a alínea a ) do n.º 1 do artigo 4.º, bem como os artigos 5.º e 11.º da ... Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), na sua versão mais atual; Decreto -Lei n.º ...
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Aviso n.º 7709/2016
... - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho ... úblicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35"/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 19.\xC2" ... ): Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU ...
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Aviso n.º 7709/2016
... - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho ... úblicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35"/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 19.\xC2" ... ): Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU ...
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Regulamento n.º 1081/2020
... 7 de janeiro, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, do ... Receitas do Município de Matosinhos; n) NRAU - Novo Regime de Arrendamento Urbano; o) ... , outros animais e bens pelo n.º 1 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro ...
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Lei n.º 2/2024
... :24.068315px;}._10{width:29.957310px;}._e{width:35 ... decreta, nos termos da alínea c ) do artigo" 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.\xC2" ... do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU) e a redução das exigências na reabilitação ...
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Aviso n.º 11055/2022
... do lugar, em conformidade com o n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, ... de 15 de janeiro, ... Assim, ao abrigo do artigo 35.º, n.º 2, alínea a), do anexo I da Lei n.º ... no âmbito do Portal da Habitação NRAU ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021
... ário de harmonia com o preceituado no artigo 109.º, n.º 3, do CIRE, conjugado com o artigo ... ponto 23. Dos factos provados. 35) Assim, conclui-se que o artigo 824.º, n.º 2, ... 1., invocando a previsão do artigo 18.º do NRAU que assinalou nos respectivos talões de ...
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Acórdão nº 629/21.3T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2022
1 – A mora superior a três meses no pagamento da renda, permite ao senhorio resolver o contrato de arrendamento urbano, a operar por comunicação ao arrendatário ou através de ação de despejo. 2 – Declarada judicialmente a resolução do contrato de arrendamento, recai sobre o arrendatário a obrigação de restituir o imóvel arrendado, desocupação que é exigível, em regra, após o decurso
... , inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ... “I” e descrito na Conservatória do ... 35) Parece óbvio que a Ré não recusa a receção ... artigo 14.º n. º1 NRAU]. Ora, a simples leitura dos pedidos formulados ... -
Acórdão nº 527/18.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019
I - A consideração de alguns factos que não devessem ser atendidos nos termos do artigo 5º, nº 1 e 2, do CPC, não se traduz em vício de excesso de pronúncia, dado que tais factos não constituem, por si, uma questão a resolver nos termos do artigo 608º, nº 2, do mesmo Código. II - Tais situações reconduzem-se antes a erros de julgamento passíveis de ser superados nos termos do artigo 607º, nº 4,
... inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo …º, secção D a D15, livre de pessoas, ... 35. O pastoreio não contribui para a mortandade dos ... » À semelhança do disposto no NRAU quanto à resolução do contrato, o NRAR ... -
Acórdão nº 51/18.9T8BGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019
I- O título executivo criado pelo NRAU – art.º 14.º-A, com a redacção que lhe deu a Lei n.º 31/2012, de 14/08 -, é um título composto ou complexo formado pelo contrato de arrendamento conjuntamente com o comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante em dívida. II- Apesar das partes terem denominado o contrato que celebraram como “contrato-promessa de arrendamento”,...
... requisitos exigidos pelo art.º 14.º-A do NRAU, consagrado na Lei 6/2006, de 27 de Fevereiro ... entendimento do disposto no n° 7 do artigo 9° e da alínea e) do n° 1 do artigo 15° do ... (in D.R. n.º 35/2018, Série I, de 19/02/2018) ... 3.- Acresce ... -
Lei n.º 82/2023
... -spacing:-37.471190px;}.ws6b6{word-spacing:-35 ... decreta, nos termos da alínea g ) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: TÍTULO I ... º do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ...
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Regulamento n.º 404/2017
... conferidas pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, conjugado com o artigo 56.º do Anexo I, ... e no Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), no Código Civil e na Lei n.º 81/2014, de 19 ...