alvara sanitario

604 resultados para alvara sanitario

  • Acórdão nº 9229/14.3T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2019

    I. Não existindo entre as partes um contrato de arrendamento válido e eficaz, não podem aplicar-se as normas que regulam a realização de obras pelo arrendatário. II. Não se consideram benfeitorias necessárias, nos termos definidos pelo art.216º, n.3, 1ª parte do CC, as obras determinadas por entidade administrativa como condição para emissão de alvará sanitário do estabelecimento de bebidas...

    ... Autor, como necessidade de adaptar o locado para obtenção de alvará afim de o explorar enquanto estabelecimento de café, devem ser ... das mesmas terem sido causa directa do cancelamento do alvará sanitário n.198, sem o qual o Autor não poderia usufruir do gozo específico a que ...
  • Acórdão nº 0834105 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 2008

    I - Pelo trespasse o trespassante transfere a titularidade do estabelecimento para o trespassário: é esta a obrigação que contrai e só realiza a prestação a que se obriga mediante a entrega da coisa (o estabelecimento) nas condições, com as características ou qualidades que assegurou ao trespassário, de modo a que a coisa realize o fim a que se destina, requisitos estes que devem existir no...

    ... de Março de 2002, soube que o estabelecimento não possuía alvará sanitário ou licença de funcionamento que permita desenvolver a ...
  • Acórdão nº 08B3337 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2009

    I - Na selecção dos factos assentes foi incluída a alínea O) com a seguinte redacção: "Os Autores perderam o interesse na celebração da escritura de cessão de quotas"; com ou sem a sua inclusão nos factos assentes, a perda de interesse na prestação pelos autores está subjectivamente afirmada e ao direito se pede, depois, que no global da análise do universo factual de que disponha, conclua pelo...

    ...ção da licença de ocupação do estabelecimento e respectivo alvará sanitário, documentos que não obstante solicitados nunca foram emitidos ...
  • Acórdão nº 0290/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2005

    I - Habitualmente o vício de erro sobre os pressupostos de facto deve ser provado por quem o invoca. Trata-se de uma posição que, essencialmente, mergulha as suas raízes no "princípio da presunção de legalidade" dos actos administrativos. II - Perante um non liquet sobre a veracidade dos factos invocados, a dúvida final resolve-se contra o particular impetrante. III - No entanto, isto só é

    ... revogação do despacho de deferimento do pedido de averbamento do alvará de licença sanitária nº 164/89 relativo a um estabelecimento de café e ... efectuou o pedido de averbamento a seu favor do alvará sanitário do referido estabelecimento (fls. 8 -9). 5. Em 17/07/ 2000 a brigada da ...
  • Acórdão nº 9741164 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 1998

    I - É obrigatória a existência de alvará sanitário para a abertura e funcionamento de um supermercado, competindo às câmaras municipais a sua emissão, após comprovação das exigências de ordem sanitária.

    ...DN 109/89. Sumário: I - É obrigatória a existência de alvará" sanitário para a abertura e funcionamento de um supermercado, competindo \xC3"...
  • Acórdão nº 9741164 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Fevereiro de 1998

    I - É obrigatória a existência de alvará sanitário para a abertura e funcionamento de um supermercado, competindo às câmaras municipais a sua emissão, após comprovação das exigências de ordem sanitária.

    ...DN 109/89. Sumário: I - É obrigatória a existência de alvará" sanitário para a abertura e funcionamento de um supermercado, competindo \xC3"...
  • Acórdão nº 9840094 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1998

    I - Quanto à exigência de alvará sanitário para os Supermercados tem aplicação a Portaria n.6065, de 30 de Março de 1929, que se encontra em vigor.

    ... Sumário: I - Quanto à exigência de alvará sanitário para os Supermercados tem aplicação a Portaria n.6065, de 30 ...
  • Acórdão nº 9840094 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Maio de 1998

    I - Quanto à exigência de alvará sanitário para os Supermercados tem aplicação a Portaria n.6065, de 30 de Março de 1929, que se encontra em vigor.

    ... Sumário: I - Quanto à exigência de alvará sanitário para os Supermercados tem aplicação a Portaria n.6065, de 30 ...
  • Acórdão nº 0035906 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1992

    A ausência de alvará sanitário não permite que se considere compreensível, justificável e perfeitamente razoável o encerramento da loja, o que vale por dizer que não preenche o conceito de força maior.

    ... Sumário: A ausência de alvará sanitário não permite que se considere compreensível, justificável e ...
  • Acórdão nº 0035906 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 1992

    A ausência de alvará sanitário não permite que se considere compreensível, justificável e perfeitamente razoável o encerramento da loja, o que vale por dizer que não preenche o conceito de força maior.

    ... Sumário: A ausência de alvará sanitário não permite que se considere compreensível, justificável e ...
  • Acórdão nº 9110253 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 1991

    I- A obrigação legal do locador assegurar ao locatario o gozo da coisa consubstancia-se na necessidade de levar a cabo o que for indispensavel para a coisa servir os fins a que se destina. II- O locador e obrigado, mesmo depois de celebrada a locação, a requerer atestado de habitabilidade do locado quando isso for necessario para o locatario obter o alvara sanitario indispensavel a sua actividade

    ... do locado quando isso for necessario para o locatario obter o alvara sanitario indispensavel a sua actividade e fim contractual de mercearia e ...
  • Acórdão nº 9720159 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 1997

    I - Só a aplicação reiterada ou habitual do locado a práticas ilícitas é causal de resolução do contrato de arrendamento, não o exercício de uma actividade permitida pelo contrato e genericamente pela lei. Exercendo o arrendatário a actividade de hospedaria sem o necessário alvará sanitário mas tendo obtido autorização municipal para a instalação desse estabelecimento e não tendo dado causa à...

    ... o arrendatário a actividade de hospedaria sem o necessário alvará sanitário mas tendo obtido autorização municipal para a instalação ...
  • Acórdão nº 036249 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2000

    I - A deliberação camarária que, com fundamento em inobservância do disposto nos arts. 113° e 114° do RGEU, ordena a notificação do proprietário de um estabelecimento de restaurante, snack-bar, self-service e café, titulado por alvará sanitário, para retirar a zona destinada à confecção de alimentos (cozinha), funcionando o estabelecimento nas mesmas condições do tempo do licenciamento, configura

  • Acórdão nº 02648/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2016

    I- Constatando-se a existência de desconformidades da execução da obra com o licenciamento não podem proceder os pedidos da Recorrente. II- O acórdão recorrido, que enfrentou todas as questões, não merece censura, razão pela qual será mantido na ordem jurídica; II. 1-de salientar que questões não se confundem com argumentos, sendo que só daquelas se impõe conhecer, com excepção das que fiquem...

    ... da Câmara Municipal do Porto, em 11/06/1976, que aprovou o alvará sanitário n.º 7687/76, com a classificação de restaurante de 3.ª ...
  • Acórdão nº 084602 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 1994

    Resultando da matéria de facto provada que a não concessão de alvará sanitário que possibilitasse o funcionamento no local arrendado de um estabelecimento de café resulta de conduta do próprio locatário e não de vício jurídico da fracção autónoma dada em arrendamento ou da não obtenção pelo locador da concordância dos restantes condóminos do prédio em que aquela se integra, não se mostra o...

    ... : Resultando da matéria de facto provada que a não concessão de alvará sanitário que possibilitasse o funcionamento no local arrendado de um ...
  • Acórdão nº 0225696 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 1991

    I - A decisão que da como provado que a recorrente não possuia alvara sanitario nem alvara de abertura e licenças de funcionamento do Governo Civil do Distrito do Porto, sendo os documentos juntos referentes a anos anteriores e emitidos em nome de outra sociedade, não enferma de qualquer dos vicios do art. 410 n.2 do C.P.P.. II - Estes ilicitos contra-ordenacionais fazem incorrer a arguida na...

    ...: I - A decisão que da como provado que a recorrente não possuia alvara sanitario nem alvara de abertura e licenças de funcionamento do Governo ...
  • Acórdão nº 0277493 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Outubro de 1992

    A descarga de efluentes, sem que para o efeito se disponha de licença respectiva, e a exploração e desenvolvimento de actividade pecuária sem o competente alvará sanitário passado pela Câmara Municipal, integra a prática de contra-ordenação prevista no n. 2 do artigo 49 do Decreto- -lei n. 74/90, de 7 de Março, punida pela alínea c) do artigo 23 do Decreto-lei n. 70/90, de 2 de Março.

    ...ção e desenvolvimento de actividade pecuária sem o competente alvará sanitário passado pela Câmara Municipal, integra a prática de ...
  • Acórdão nº 0277493 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1992

    A descarga de efluentes, sem que para o efeito se disponha de licença respectiva, e a exploração e desenvolvimento de actividade pecuária sem o competente alvará sanitário passado pela Câmara Municipal, integra a prática de contra-ordenação prevista no n. 2 do artigo 49 do Decreto- -lei n. 74/90, de 7 de Março, punida pela alínea c) do artigo 23 do Decreto-lei n. 70/90, de 2 de Março.

    ...ção e desenvolvimento de actividade pecuária sem o competente alvará sanitário passado pela Câmara Municipal, integra a prática de ...
  • Acórdão nº 093/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017

    Não é de admitir a revista onde o que se coloca em causa é, apenas, uma situação muito particular relacionada com a legalidade de decisões de uma Câmara Municipal relativas a pedidos de licenciamento e com a eventualidade da ilegalidade das mesmas determinar a sua nulidade ou a sua anulabilidade.

    ... Impostos Licenças e Contencioso Fiscal da Ré, dado ao pedido de Alvará Sanitário requerido, sob o n.º 19.179/76, e que aprovou o alvará ...
  • Despacho n.º 272/2018
    ... infraestruturas em loteamentos, após a concessão do respetivo alvará; e) Prestar informações no âmbito dos projetos de especialidades em ...a) Fiscalização ambiental e controlo sanitário: a1) Assegurar todo o tipo de inspeção sanitária e atividade afim da ...
  • Despacho n.º 5145/2018
    ... infraestruturas em loteamentos, após a concessão do respetivo alvará; e) Prestar informações no âmbito dos projetos de especialidades em ...a) Fiscalização ambiental e controlo sanitário: a) 1. Assegurar todo o tipo de inspeção sanitária e atividade afim da ...
  • Despacho n.º 174/2019
    ... ao seu enquadramento técnico e legal, com vista à emissão do alvará de licença ou autorização; e) Apreciar e informar todos os processos ...a) Fiscalização ambiental e controlo sanitário: a) 1. Assegurar todo o tipo de inspeção sanitária e atividade afim da ...
  • Despacho n.º 5369/2017
    ... infraestruturas em loteamentos, após a concessão do respetivo alvará; e) Prestar informações no âmbito dos projetos de especialidades em ...a) Fiscalização ambiental e controlo sanitário a.1) Assegurar todo o tipo de inspeção sanitária e atividade afim da ...
  • Despacho n.º 8639/2017
    ... infraestruturas em loteamentos, após a concessão do respetivo alvará; e) Prestar informações no âmbito dos projetos de especialidades em ...a) Fiscalização ambiental e controlo sanitário: a.1) Assegurar todo o tipo de inspeção sanitária e atividade afim da ...
  • Despacho n.º 10023/2020
    ... ao seu enquadramento técnico e legal, com vista à emissão do alvará de licença ou autorização; e) Apreciar e informar todos os processos ... de atuação municipal: a) Fiscalização ambiental e controlo sanitário: a1) Assegurar todo o tipo de inspeção sanitária e atividade afim da ...

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