Aviso n.º 23189/2023
| Data de publicação | 30 Novembro 2023 |
| Gazette Issue | 232 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Autoridade para as Condições do Trabalho |
N.º 232 30 de novembro de 2023 Pág. 171
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Autoridade para as Condições do Trabalho
Aviso n.º 23189/2023
Sumário: Procedimento concursal comum de dois postos de trabalho na carreira/categoria de
técnico superior no mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho.
Procedimento concursal comum de recrutamento restrito a trabalhadores com vínculo de emprego
público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado,
tendo em vista a ocupação de 2 (dois) postos de trabalho na carreira/categoria de Técnico Supe-
rior no Mapa de Pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho.
1 — Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual,
conjugados com a alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º, bem como os artigos 5.º e 11.º da Portaria
n.º 233/2022, de 9 de setembro (doravante, Portaria), torna -se público que por meu despacho
de 11/05/2023, proferido na qualidade Subinspetora -Geral da Autoridade para as Condições do
Trabalho (ACT), no exercício das competências delegadas no Ponto 1.4.10 do Despacho (extrato)
n.º 5080/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 84, de 2 de maio, foi autorizada a
abertura, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, o
procedimento concursal comum de recrutamento restrito a trabalhadores com vínculo de emprego
público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado,
tendo em vista a ocupação de 2 (dois) postos de trabalho, previstos e não ocupados, no Mapa de
Pessoal da ACT no âmbito da carreira/categoria de Técnico Superior, tendo os inerentes encargos
sido previamente cabimentados.
2 — Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da referida Portaria, o aviso de abertura
do presente procedimento concursal é publicado:
a) Na 2.ª série do Diário da República, por extrato;
b) Na Bolsa de Emprego público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, de forma integral;
c) No sítio da Internet da ACT, acessível em www.act.gov.pt, disponível para consulta a partir
da data da publicação na BEP.
3 — Declara -se que:
a) Não estão constituídas quaisquer reservas de recrutamento válidas na ACT aptas ao preen-
chimento do posto de trabalho em causa;
b) Não decorreu qualquer procedimento concursal comum para a constituição de reservas de
recrutamento;
c) Não existe reserva de recrutamento adequada constituída através de procedimento con-
cursal centralizado.
4 — Nos termos do disposto na Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, a ACT executou o
procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de valorização profissional.
Nesta linha, foi consultada a Direção -Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP),
que informou não existirem trabalhadores em situação de valorização profissional com o perfil
identificado pela ACT.
5 — Número de postos de trabalho: o procedimento concursal visa a ocupação de 2 (dois)
postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal da ACT, na carreira e categoria
de Técnico Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo inde-
terminado.
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