nrau artigo 35
341 resultados para nrau artigo 35
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Regulamento n.º 14/2024
... ao da sua publicação nos termos do artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo ... ≥ 60 % TX ≤ 90 % 35 % 2.º ... , por qualquer motivo, nos termos do NRAU. 9 — O não cumprimento do disposto no número ...
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Regulamento n.º 441/2023
... termos e para os efeitos do previsto no artigo 139.º do C.P.A. o presente regulamento ... entra ... ≥ 60 % TX ≤ 75 % 35 % ... 2.º ... , por qualquer motivo, nos termos do NRAU ... 9 — O não cumprimento do disposto no ...
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Regulamento n.º 1034/2023
... nomeadamente no artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa ... ≥ 60 % TX ≤ 90 % 35 % ... 2.º ... , por qualquer motivo, nos termos do NRAU ... 9 — O não cumprimento do disposto no ...
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Acórdão nº 00616/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
... menos do que os 5 RMNA apontados no art.º 35.º, n.º1 do NRAU ... O aumento de renda ... º 18º n.º2 da CRP, quando interpretado o artigo 3.º n.º 2, alínea a) da Lei n.º 21/2009 no ...
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Acórdão nº 00616/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-03-25
I- Na avaliação da tempestividade de um recurso, tendo sido feito uso do alargamento do prazo previsto no art.º 144.º, n.º 4 do CPTA (art.º 638º, nº 7, do CPC), impõe-se apurar se faz parte do objeto desse recurso a reapreciação de prova gravada, o que é independente da observância dos ónus previstos no art.º 640º do CPC. II- Apenas a não pronúncia pelo tribunal quanto a questões que lhe são...
... menos do que os 5 RMNA apontados no art.º 35.º, n.º1 do NRAU ... O aumento de renda ... º 18º n.º2 da CRP, quando interpretado o artigo 3.º n.º 2, alínea a) da Lei n.º 21/2009 no ... -
Regulamento n.º 948/2020
... ública Portuguesa, alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da ... no âmbito do MCA obedecem ao disposto no NRAU e Código Civil, com as especificidades ... sorteio, sem prejuízo do estipulado no artigo 35".º das presentes \"Condições Gerais\". Artigo 26.\xC2" ...
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Acórdão nº 2024/15.4YLPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017
I – Não revogando a lei geral a lei especial, o recurso de apelação da decisão judicial de desocupação do locado tem sempre efeito meramente devolutivo, não sendo admissível a prestação de caução que visa modificar tal efeito (cfr. arts. 7º/3 do CC, 647º/4 do CPC e 15º-Q da L 6/2006 de 27-02). II – Nos termos do nº 1 do art. 613º do CPC, proferida a sentença fica imediatamente...
... , por pretenso incumprimento do disposto no artigo invocado na petição inicial (1083.º, n.º 3 do ... , ao abrigo do disposto no artigo 18º do NRAU 29 ... Em 14 de Maio de 2015, perante o ... Quanto à factualidade constante do ponto 35., teve-se em consideração o teor dos documentos ... -
Acórdão nº 23651/20.2T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-05-11
I - O caso julgado material, além do efeito negativo da inadmissibilidade de repetição da causa, tem um efeito positivo, a autoridade do caso julgado, que implica, na eventualidade de uma segunda ação entre as mesmas partes, ainda que sem identidade de pedidos e causas de pedir, que a primeira decisão a respeito de determinada questão prejudicial opere como pressuposto indiscutível da segunda...
... ficou a dever à Ré a quantia de 35.875,00 €, correspondente às rendas vencidas e ... Custas pela autora (cfr. artigo 527º, nºs 1 do NCPC) ... Registe e ... termos do disposto no art.º 15-F nº 3 do NRAU, tal caução garante o pagamento das rendas, ... -
Decreto-Lei n.º 38/2023
... Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ... jovens até aos 35 anos, famílias monoparentais e famílias com ... arrendamento nos termos do NRAU ...
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Regulamento n.º 1056/2022
... obediência ao artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, ... ≥ 60 % TX ≤ 75 % 35 % ... 2.º ... , por qualquer motivo, nos termos do NRAU ... N.º 209 28 de outubro de 2022 Pág. 356 ...
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Edital n.º 1071/2018
... é conferida pela alínea t), do n.º 1, do artigo 35.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de ... termos da Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto (NRAU); b) Incumprimento de contrato, no âmbito de ...
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Acórdão nº 700/13.5TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 2014
1. Se nos autos existir prova documental que imponha decisão diversa, é possível, ao abrigo do estatuído no n.º 1 do art.º 662º do CPC 2013, ao Tribunal da Relação alterar a decisão proferida em 1ª instância sobre a matéria de facto ainda que tal não tenha sido peticionado pelo recorrente. 2. Não obstante na petição inicial de acção intentada pelo senhorio contra o inquilino ter sido afirmada
... e em consequência, declare que o regime do NRAU não é aplicável ao locado/contrato objecto ... 35", n.º 2, als. a) e b). Foi o que a R. fez, e bem.\xC2" ... , liberdades e garantias, no n.º 2 do artigo 18.º da Constituição desde a 1.ª revisão, ... -
Acórdão nº 5003/19.9T9PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I. Mantem-se em vigor a norma do artigo 14.° do DL 321-B/90, de 15-10 (RAU), que prevê o crime de especulação no âmbito do regime jurídico do arrendamento urbano. II. Pratica o crime de especulação o senhorio que recusa entregar recibo de rendas recebidas.
... de um crime de especulação, previsto no artigo 35.º, § 1.º do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 ... o novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU")], não estabelecendo esta nova lei, igual norma \xC3" ... -
Edital n.º 343/2024
... );}.fc1{color:rgb(199,180,121);}.fc0{color:rgb(35 ... nos termos e para efeitos do disposto no artigo56.º do Anexo I da Lei n.º75/2013, de ... , no Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), no Código Civil e na Lei n.º81/2014, de ...
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Acórdão nº 25078/19.0T8PRT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-04-07
4.1.– Considerando que as normas que prevêem a criação dos títulos executivos acabam em rigor por dispensar a existência de processo judicial prévio, então devem as mesmas “ser interpretadas restritivamente, não se podendo ir além da sua literalidade , ou seja, não é de admitir o seu alargamento por interpretação extensiva e, muito menos, por analogia. 4.2.– As indemnizações previstas nos artºs
... 28.4.2017 e com vigência até 27.4.2019 (artigo 17º da contestação) tendo esta representação ... 2021, com início às 10:13:07 e termo às 12:35:27, entre os minutos 6:14 e 8:37); Depoimento de ... -
Aviso n.º 8255/2017
... e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções icas, aprovada, em anexo, à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), torna-se público ... ção; Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) - Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua ...
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Acórdão nº 2878/18.2T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019
Sumário (do relator): 1- Nas ações de despejo com fundamento no não pagamento de rendas, incumbe ao senhorio o ónus da alegação e da prova dos factos integrativos da constituição da dívida dos demandados (arrendatários) perante si (ou seja, dos factos consubstanciadores do contrato de arrendamento e respetivas cláusulas) e, bem assim, o ónus da alegação das rendas vencidas e não pagas pelos...
... e inscrito na respectiva matriz sob o artigo n.º 298.º; B) Condenar os réus J. C. e C. C. a ... NRAU, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27/02, ao qual ... de resolução do contrato de arrendamento (35), preenchendo o exemplo padrão do n.º 3 do art ... -
Portaria 1192-B/2006, de 03 de Novembro de 2006
... o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), e estabelece o modo de fixaçáo do nível de ... O n.o 2 do artigo 1.o do referido decreto-lei prevê a posterior ... x 1 = _______ ... 35. Instalaçáo de ventilaçáo ...
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Regulamento n.º 143/2022
... artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, ... por qualquer motivo, nos termos do NRAU ... 9 — O não cumprimento da alínea a) do ... ≥ 60 % TX ≤ 75 % 35 ...
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Regulamento n.º 143/2022
... de apreciação pública, nos termos do artigo 101.º do Código de Procedimento ... por qualquer motivo, nos termos do NRAU. 9 — O não cumprimento da alínea a ) do ... ≥ 60 % TX ≤ 75 % 35 ...
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Aviso n.º 9387/2023
... conferidas pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, ... de 12 de setembro ...
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Decreto-Lei n.º 158/2006, de 08 de Agosto de 2006
... çáo do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), pela Lei n.o 6/2006, de 27 de Fevereiro, a qual ... coeficiente de conservaçáo previsto no artigo 33.o do NRAU, o qual adequa os critérios ...
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Acórdão nº 8176/21.7T8LSB-B.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-02-23
- Ao arrendatário, para evitar o despejo imediato, incumbe provar o pagamento ou depósito de rendas vencidas ou alegar e provar que as rendas não são exigíveis, pelo que não tem que as pagar ou depositar. A inexigibilidade das rendas pode decorrer de diversas circunstâncias – estar em causa título de ocupação diverso do arrendamento, acordo de não pagamento de rendas, etc. - A exceção de não...
... ou pelo fim do contrato, nos termos do artigo 1031º, alínea b), 1074º, nº 1 e 1111º, nº 2 ... do disposto no n.º 4 do artigo 14.º do NRAU, no prazo e sob a cominação legal a que alude o ... nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 35.º desde o termo do prazo para contestar até à ... -
Acórdão nº 22711/19.7T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-03-02
I) O propósito do legislador ao enunciar os princípios constantes do artigo 639.º do CPC foi o de vincular os recorrentes a fornecer, nos recursos que interponham, a indicação, em moldes percetíveis, não só do que pretendem, como das disposições legais que afirmam terem sido violadas pela decisão impugnada. II) Resultando das conclusões do apelante qual o fundamento em que assenta a impugnação...
... não abrange a indemnização prevista no artigo 1045.º do Código Civil (doravante, ... 35. Não o tendo feito, não está em causa qualquer ... ; “ A fiança do arrendatário face ao NRAU”, in Estudos em Honra do Professor Doutor ... -
Acórdão nº 1264/15.0T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2016
I - No âmbito do artigo 1083º do Código Civil, o legislador consagra uma cláusula geral, a cujo crivo submete o ilícito verificado, em ordem a aferir da sua gravidade e consequente suscetibilidade de comprometer, ou não, a subsistência do vínculo contratual. II - Não obstante a eliminação da al. a) do n.º 2 do artigo 1083º dos adjetivos “reiterada e grave”, ínsitos à norma antes das
... ª O Tribunal recorrido não respondeu ao artigo 3.º da contestação, ou a qualquer outro facto ... (…)» (fls. 35 e ss) ... R) Em face do decretamento do ... é anterior, quer ao atual regime, que é o NRAU (Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado ...