nrau artigo 35
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º ... , 14/96, de 6 de março, 68/96, de 31 de maio, 35/97, de 31 de janeiro, e 120/98, de 8 de maio, ... do senhorio para a transição para o NRAU e atualização da renda, nos termos dos artigos ...
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Acórdão nº 43/09.9TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2014
1. Face ao estipulado no nº2 do art. 1083º do CC, para a pretensão resolutiva do arrendamento proceder, terá o autor de demonstrar, não apenas que ocorreu determinada situação de incumprimento contratual culposo, mas ainda de alegar circunstanciadamente que tal situação de incumprimento, imputável à parte que desrespeitou certa cláusula do contrato, deve determinar – num juízo objectivo,...
... contrato de arrendamento identificado no artigo Ioda petição inicial; Condenou a Ré a despejar ... 35°. De acordo com a planta de fls.3, a extremidade ... regime legal a ter em conta é o do chamado NRAU e o prazo para a propositura da acção não ... -
Acórdão nº 772/10.4TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Julho de 2011
I - Estando em causa um contrato de arrendamento para fins não habitacionais, respeitante a um armazém, celebrado em data não concretamente apurada mas anterior à entrada em vigor do NRAU, tendo o óbito da arrendatária ocorrido já no domínio do novo regime, é de aplicar, no que se refere à transmissão por morte desse arrendamento, o disposto no art. 58 do mesmo NRAU que estabelece um regime...
... da Sé, inscrito na matriz urbana sob o artigo 419, descrito na Conservatória do Registo ... , reiterada também no regime transitório do NRAU, aprovado pela Lei 6/2006, de 27 de Fevereiro ... -
Acórdão nº 1824/22.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2023
I - O erro na forma de processo decorre da circunstância de o autor ter usado uma via processual inadequada para fazer valer a sua pretensão e importa unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei. II - Estamos, por regra (só não será assim
... ária do imóvel melhor identificado no artigo 1º articulado inicial e se condene a Ré a ... no artigo 15º, nº 2, alínea c), do NRAU, por oposição à acolhida ação de ... 35, e Albertina Maria Gomes Pedroso, “A ... -
Acórdão nº 1824/22.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-03-23
I - O erro na forma de processo decorre da circunstância de o autor ter usado uma via processual inadequada para fazer valer a sua pretensão e importa unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei. II - Estamos, por regra (só não será assim...
... ária do imóvel melhor identificado no artigo 1º articulado inicial e se condene a Ré a ... no artigo 15º, nº 2, alínea c), do NRAU, por oposição à acolhida ação de ... 35, e Albertina Maria Gomes Pedroso, “A ... -
Acórdão nº 1514/20.1T8TMR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022
Do regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, aprovado pela Lei n.º 4-C/2020, de 06/04, resulta que aos arrendatários que exerçam no locado a atividade de restauração e similares não é exigível o pagamento da indemnização prevista no artigo 1041.º do Código
... Incidente do Despejo Imediato previsto no artigo 14.º, n.º 5, do NRAU. Invocaram, para tanto, ... senhorio, de uma taxa de esforço máxima de 35 %, cuja demonstração é efetuada nos termos da ... -
Acórdão nº 1514/20.1T8TMR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-04-07
Do regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, aprovado pela Lei n.º 4-C/2020, de 06/04, resulta que aos arrendatários que exerçam no locado a atividade de restauração e similares não é exigível o pagamento da indemnização prevista no artigo 1041.º do Código
... Incidente do Despejo Imediato previsto no artigo 14.º, n.º 5, do NRAU. Invocaram, para tanto, ... senhorio, de uma taxa de esforço máxima de 35 %, cuja demonstração é efetuada nos termos da ... -
Acórdão nº 7747/12.7TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2013
... 1, alínea e) do art. 15.° do NRAU., o qual estipula, em suma, que não sendo o ... na respectiva matriz predial sob o artigo ... e descrito na Conservatória do Registo ... 35. Neste sentido, e após diversas tentativas de ...
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Regulamento n.º 1268/2023
... 748358pt;}.ha{height:34.804829pt;}.he{height:35 ... , nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de ... do Habit’Amarante obedecem ao disposto no NRAU e Código Civil, com as especificidades ...
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Edital n.º 425/2023
... fevereiro de 2023, submeter nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Admi- ... Artigo 34.º Fim das habitações ... Artigo 35.º Processo de inscrição ... Artigo 36.º ... NRAU e Código Civil, com as especificidades resul- ...
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Edital n.º 1532/2023
... do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei ... n.º 75/2013, de 12 de setembro, ... Artigo 35".º — Processo de inscrição ... Artigo 36.º \xE2\x80" ... «Viver Famalicão» obedecem ao disposto no NRAU e Código Civil, com as especificidades resul- ...
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Aviso n.º 6677/2023
... Faz público que, nos termos do n.º 1, do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação ... 35 744 m2 ... Bairro Camolas ... do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de ... 27 de ...
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Aviso n.º 11056/2022
... pelas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei ... n.º 75/2013, de 12 de setembro, ... nos termos do artigo 35.º/n.º 2 a) e b) do NRAU ... 3 — Nos casos previstos no artigo 18.º do ...
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Acórdão nº 1388/21.5YLPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-09-15
I - Numa ação de despejo o tribunal está limitado ao concreto fundamento de resolução invocado pelo autor e não pode o tribunal convocar o pretenso não pagamento de outras rendas vencidas referentes a outros meses, fundamento não convocado para justificar a a resolução extrajudicial operada do contrato de arrendamento em apreço, para fundamentar a procedência da ação. II - Na medida em que não se
... , nos termos do art.º 15º-H, nº 1 do NRAU ... 4.No dia 11.02.2022 o réu apresentou ... das rendas e da penalidade, nos termos do artigo 1041º do Código Civil, a resolução produziu ... 35. Isto é, o R./Recorrente, pagou por adianto a ... -
Em vigor
Lei n.º 81/2014 - Novo regime do arrendamento apoiado para habitação
... artigo 161.º da Constituição, o seguinte: ... a partir de 2016-09-01 Artigo 35.º Ocupações sem título 1 - São ... aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU). Artigo 39.º Aplicação ...
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Edital n.º 1209/2019
... conformidade com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.ºdo Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de ... conferida pela alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de ... regime jurídico do arrendamento urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ...
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Edital n.º 557/2022
... nos termos e para efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo ... obedecem ao disposto no NRAU e Código Civil, com as especificidades ... sorteio, sem prejuízo do estipulado no artigo 35.º das presentes “Con- ... dições Gerais” ...
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Aviso n.º 2420/2019
... em Funções Públicas, aprovada pelo artigo 2.º Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua ... Outra Legislação Relacionada com o NRAU: Retribuição mínima mensal garantida. Código ...
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CJ - Ano XL - tomo I /2015. CJ - Ano XL - tomo II /2015. STJ CJ - Ano XXIII - tomo I /2015
... segurança, contido no n.° 1 do artigo 12.° da Lei n.° 24/2007, não basta a prova do ... 233-237) • Inaplicabilidade do NRAU / Uso indevido do procedimento especial de ... tomada de decisão do arrendatário (ar- tigo 35.°, n.° 2 da citada Lei) ... III. O envio da ...
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Aviso n.º 5109/2019
... 1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções icas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06, doravante designada LTFP, e do ... atual); Novo Regime do Arrendamento Urbano - NRAU (Lei n.º 6/2006, de 27/02, na sua redação ...
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Acórdão nº 208/10.0TJLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2012
I- O processo de actualização de rendas previsto nos arts. 27 a 49 do NRAU parte do valor do locado, sendo este último, por sua vez, determinado em função de avaliação realizada nos termos do CIMI e do coeficiente de conservação previsto no art. 33 do mesmo NRAU; II- Pretendendo a arrendatária que ao locado seja aplicado o coeficiente imediatamente inferior ao correspondente ao seu estado de...
... resposta ao recurso da recorrente (veja-se artigo 13º), o apelante nunca aceitou a execução de ... factualidade: 1) No âmbito do processo NRAU n.º 2083 e na sequência da vistoria efectuada ... art. 35 e art. 52, a contrario) ... Estabelece, ainda, ... -
Aviso n.º 20980-A/2023
... O artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que ... Urbano (NRAU), bem como o n.º 5 do artigo 11.º do ...
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Regulamento n.º 1162/2022
... público, nos termos e para os efeitos do artigo 101.º do Código do Procedimento Admi- ... Casa Acessível obedecem ao disposto no NRAU e Código Civil, com as especificidades ... i) Agregado com uma pessoa: 35.000 €/ano (i.e., em média 2.917€/mês em ...
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Regulamento n.º 1067/2022
... nos termos e para os efeitos do disposto o artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de ... 12 ... obedecem ao disposto no NRAU e Código Civil, com as especificidades ... sorteio, sem prejuízo do estipulado no artigo 35.º das presentes “Con- ... dições Gerais” ...
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Aviso n.º 5861/2021
... artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, ... no âmbito do MCA obedecem ao disposto no NRAU e Código Civil, com as especificidades ... sorteio, sem prejuízo do estipulado no artigo 35.º das presentes «Condições Gerais». Artigo ...