notificações judiciais avulsas
218 resultados para notificações judiciais avulsas
-
Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
... judiciais passa a ser oficiosamente promovido pelos ... de resultar da soma de várias parcelas avulsas, o que tornava extraordinariamente difícil, para ...
-
Decreto-Lei n.º 224/82, de 08 de Junho de 1982
... incluir um reduzido número de normas avulsas tidas como vantajosas ou até mesmo como ... dos juízes, advogados e secretarias judiciais", a aproximar a tramitação do recurso de apelaç\xC3" ... Exceptuam-se as citações, notificações e arrematações e os actos que se destinem a ...
-
Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... 20 de Novembro O sistema de execuções judiciais ou processo executivo é um factor essencial ... Artigo 261.º [ ... ] 1 -- As notificações avulsas dependem de despacho prévio que as ...
-
Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
... desmaterializaçáo dos processos judiciais» e o desenvolvimento «do portal da justiça na ... [ ... ] ... 1 - As notificaçóes avulsas náo admitem oposiçáo, devendo os direitos ...
-
Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998
... 1.º instância de diferentes distritos judiciais; d) Conhecer dos pedidos de habeas corpus em ... que um defensor constituído, as notificações não feitas àquele que for indicado em primeiro ... efeito, as partes referidas do auto ficam avulsas na secretaria, por fotocópia, pelo prazo de ...
-
Em vigor
Lei n.º 15/2001 . Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
... 27.º Processos administrativos ou judiciais instaurados. Extracção de verbetes ... Subsecção III Das notificações e citações ... Artigo 35.º Notificações e ... avulsas a favor da administração tributária: ... a) O ...
-
Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... ância são assegurados por secretarias judiciais ... 3 - Os quadros das secretarias dos tribunais ... ção através da Internet e às notificações ... Artigo 250.º [ ... ] 1 - ... avulsas a favor da administração tributária: a) O ...
-
Acórdão nº 00127/08.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2010
... Tais meios judiciais são apenas os modos legalmente relevantes de se ... o artigo 261º do CPC que as notificações avulsas dependem de despacho prévio que as ...
-
Lei n.º 15/2001
... por secretarias judiciais ... 3 — Os quadros das secretarias dos ... notificações ... Artigo 250.o ... 1 — ... seguintes providências cautelares avulsas a favor da ... administração tributária: ...
-
Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... na especificidade das matérias judiciais fiscais e de a Constituição apenas reservar ao ... artigo 57.º SUBSECÇÃO III Das notificações" e citações Artigo 63.º Notificações e citaç\xC3" ... seguintes formas de procedimento cautelar avulsas: a) O arresto; b) O arrolamento ... 2 - É ...
-
Acórdão nº 6480/08.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Maio de 2011
I - O autor, ao formular o pedido, solicita ao tribunal uma concreta providência processual que entende adequada para a tutela duma situação jurídica ou dum interesse que afirma legalmente protegido. II - Pretender a condenação da Ré “no mais que for de lei”, não pode ser entendido como um pedido, pois que tal pretensão não constitui uma providência processual concretizada nem...
... jurídicos, designadamente em processos judiciais e no âmbito de uma reclamação de créditos em ... 04.2007, por R… e mulher, duas notificações judicias avulsas dirigidas à ora Ré, que esta ... -
As custas
1.º Considerandos de ordem geral - 2.º Regra e responsabilidade pelas custas - 3.º Excepções ao princípio básico - 4.º Responsabilidade do autor pelas custas - 5.º Pagamento de honorários pelas custas - 6.º Precipuidade - 7.º Conta de custas - 8.º Reforma e reclamação
... 1 - Os mandatários judiciais e técnicos da parte vencedora podem requerer que ... cautelares, da habilitação e das notificações 83 ... 1 - A taxa de justiça dos ... 4 - A taxa de justiça das notificações avulsas é paga pelo requerente.» ... Do que ficou ... -
Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... actos processuais, nomeadamente as notificações ... O mesmo efeito se espera da criteriosa ... ção da justiça penal) Os tribunais judiciais são os órgãos competentes para decidir as ... efeito, as partes referidas do auto ficam avulsas na secretaria, por fotocópia, pelo prazo de ...
-
Petição Inicial
1º Discorrendo 2º Examinando 3º Designacão do tribunal 4º Identificacão das partes 5º Indicação do domicílio profissional do mandatário judicial e do solicitador de execução para efectuar a citação 6º Indicação da forma de processo e da espécie de acção 7º Narração 8º Conclusão 9º Valor 10º Requerimentos 11ª Juntada 12º Assinatura 13º A petição e a secretaria 14º Distribuição 15º Citação Modelos
... Os tribunais judiciais encontram-se hierarquizados para efeito de ... As notificações" avulsas devem ser requeridas no tribunal em cuja \xC3" ... -
Aviso n.º 1479/2006, de 06 de Junho de 2006
... ém se integraram algumas alteraçóes avulsas ao regulamento, como sejam a ocorrida em 2005, ... Confiança de processos para fins judiciais e outros ... (cinco dias) ...
-
Aviso n.º 7026/2006, de 12 de Dezembro de 2006
... ém se integraram algumas alteraçóes avulsas ao Regulamento, como sejam a ocorrida em 2005, ... Confiança de processos para fins judiciais e outros (cinco dias) - E 11,68 ... Artigo 9.o ...
-
Parecer n.º 28/2008, de 12 de Agosto de 2008
... Acresce que leis avulsas qualificam por vezes certas entidades como ... dos diferentes organismos (secretarias judiciais, polícias, inspecçóes -gerais, outras ...
-
Comunicação dos Actos
1.º Meios de Comunicação dos Actos Judiciais. 2.º Cartas. 3.º Mandados.
@1.º Meios de Comunicação dos Actos Judiciais ... O processo tem em si o gérmen da ... , através de citações ou notificações.243 ... A solicitação de informações, de ... -
Acórdão nº 00127/08.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2009
I. A falta de citação [ou de notificação] no prazo de 5 dias após ter sido requerida só é imputável ao requerente, nos termos do artigo 323º nº2 do CC, quando possa afirmar-se um nexo de causalidade objectiva entre a sua conduta posterior ao requerimento e aquele resultado; II. O momento inicial de contagem do prazo de prescrição de três anos, prazo regra, coincide com o momento de conhecimento...
... Tais meios judiciais são apenas os modos legalmente relevantes de se ... o artigo 261º do CPC que as notificações avulsas dependem de despacho prévio que as ... -
Acórdão nº 183/98 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Fevereiro de 1998
... das partes à actuação dos órgãos judiciais atinentes a levar ao seu conhecimento as ... , nas nossas leis processuais há notificações para comparecimento e notificações para ... a processos pendentes e notificações avulsas ... No caso sub judicio ...
-
Acórdão nº 149.01.2GCPBL-A de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2007
1. O regime ou ordem de pagamentos inserto no artigo 511º do Código de Processo Penal é absolutamente interdito a qualquer interpretação analógica ou integração de lacunas previstas no Código Penal, nomeadamente para suprimento de lacuna que possa ocorrer relativamente a situações em que o apenado deixe de pagar as prestações em que haja sido subdividida a pena de multa de substituição 2. É...
... temporal ocorrido entre as notificações do arguido e do respectivo defensor nos presentes ... artigo 114º do Código das Custas Judiciais. Em quarto lugar porque regendo o Titulo – ... é sabido, nas diversas legislações avulsas o produto das multas obedece a uma repartição ... -
Acórdão nº 01130/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2005
I - A constituição em mora de concessionário de uma sala de jogo do bingo, por dívidas ao Estado relativas a contribuições ou impostos e à Segurança Social, é uma infracção administrativa muito grave, punida com a rescisão do contrato de concessão, ou, quando a gravidade da infracção o não justifique, com multa, nos termos conjugados dos art.º 37º, n.º1, 38.º, n.º 3, h), 39º, nº1, c) e 40º, nº1,...
... qual, em sua opinião, só os tribunais judiciais comuns podem conhecer ... Ora, este assunto ... ção de autores e réus) e 84º (notificações avulsas) do mesmo diploma legal, que o recorrente ... -
Designação do tribunal
Como referimos no número antecedente, uma das partes componentes da petição inicial tem a denominação de preâmbulo e, dentro deste, há, desde logo, a considerar a necessidade da indicação do endereço.
... Os tribunais judiciais encontram-se hierarquizados para efeito de ... notificações" avulsas devem ser requeridas no tribunal em cuja \xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 142-A/91, de 10 de Abril de 1991
... o respectivo despacho; f) De acções judiciais que tenham por fim principal ou acessório o ... Artigo 140.º Notificações 1 - As resoluções da CMVM, tanto ... escriturado manualmente; b) Em folhas avulsas escrituradas por sistema mecanográfico; c) Num ...