notificações judiciais avulsas
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Portaria n.º 1538/2008, de 30 de Dezembro de 2008
... crementa a transparência dos processos judiciais e facilita o acesso ao processo, permitindo ... repetidos (por exemplo, cópias de notificações ou cópias do mesmo despacho enviado às ... cau- telares e notificações judiciais avulsas, com excepção dos pedidos de indemnização ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
I - Não constitui, uma irregularidade formal da estruturação externa de uma decisão judicial a aposição de uma assinatura electrónica no canto superior esquerdo dessa decisão, à luz da legislação vigente para a tramitação electrónica dos processos penais nas fases indicadas no n.º 2 do art. 1.º da Portaria 280/2013, de 26-08, com a alteração que foi introduzida pela Portaria 170/2017, de 25-05.
... actos dos magistrados e das secretarias judiciais ser objecto das adaptações práticas que se ...íveis, procedimentos cautelares e notificações judiciais avulsas e açções executivas cíveis ... -
Acórdão nº 2428/16.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017
“I. O direito do Fundo de Garantia Automóvel (FGA), decorrente de ter satisfeito o direito de um lesado num acidente de viação causado por um veículo que não beneficia de seguro válido ou eficaz, é um direito de sub-rogação (art. 54º, nº 1 do DL 291/2007) e não um direito de regresso. II. A tal direito de sub-rogação, nos termos do nº 6 do art. 54º do DL 291/2007, é aplicável o prazo de...
..., dos quais €1.122 a título de custas judiciais", €120 a título de despesas com um relatório m\xC3"... que se venha a considerar que as Notificações Judiciais Avulsas intentadas pelo Recorrido ... -
Acórdão nº 694/07.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... Por sucessivas notificações judiciais avulsas, a autora interpelou a 1ª ré ...
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Acórdão nº 694/07.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... Por sucessivas notificações judiciais avulsas, a autora interpelou a 1ª ré ...
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Acórdão nº 694/07.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... Por sucessivas notificações judiciais avulsas, a autora interpelou a 1ª ré ...
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Acórdão nº 694/07.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Por sucessivas notificações judiciais avulsas, a autora interpelou a 1ª ré ...
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Acórdão nº 694/07.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... Por sucessivas notificações judiciais avulsas, a autora interpelou a 1ª ré ...
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Acórdão nº 694/07.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... Por sucessivas notificações judiciais avulsas, a autora interpelou a 1ª ré ...
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Acórdão nº 694/07.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... Por sucessivas notificações judiciais avulsas, a autora interpelou a 1ª ré ...
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Acórdão nº 694/07.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... Por sucessivas notificações judiciais avulsas, a autora interpelou a 1ª ré ...
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Acórdão nº 694/07.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... Por sucessivas notificações judiciais avulsas, a autora interpelou a 1ª ré ...
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Acórdão nº 694/07.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... Por sucessivas notificações judiciais avulsas, a autora interpelou a 1ª ré ...
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Acórdão nº 694/07.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... Por sucessivas notificações judiciais avulsas, a autora interpelou a 1ª ré ...
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Acórdão nº 694/07.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... Por sucessivas notificações judiciais avulsas, a autora interpelou a 1ª ré ...
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Acórdão nº 694/07.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... Por sucessivas notificações judiciais avulsas, a autora interpelou a 1ª ré ...
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Acórdão nº 694/07.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... Por sucessivas notificações judiciais avulsas, a autora interpelou a 1ª ré ...
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Acórdão nº 694/07.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... Por sucessivas notificações judiciais avulsas, a autora interpelou a 1ª ré ...
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Acórdão nº 694/07.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Por sucessivas notificações judiciais avulsas, a autora interpelou a 1ª ré ...
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Acórdão nº 1074/16.8JAPRT.P1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017
I - A assinatura electrónica de acórdão viola o estatuído nos arts. 374.º, n.º 3, al. e) e 95.º, do CPP, sendo que o âmbito de aplicação da Portaria 280/2013, de 26-08 encontra-se restringido aos processos de natureza cível e tramitados de acordo com o CEPMPL. II - A assinatura electrónica de acórdão integra uma irregularidade, nos termos do art. 379.º, n.º 1, al. a), do CPP a contrario, que...
...“os atos processuais dos magistrados judiciais e dos magistrados do Ministério Público são ...íveis, procedimentos cautelares e notificações judiciais avulsas e acções executivas cíveis e ... -
Acórdão nº 0925/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2004
I - O STJ uniformizou a jurisprudência no sentido de que «a notificação judicial avulsa, pela qual se manifesta a intenção de exercício de um direito, é meio adequado à interrupção da prescrição desse direito, nos termos do n.º 1 do artigo 323º do Código Civil». II - Essa pronúncia uniformizadora restringiu-se à eficácia interruptiva de uma única notificação judicial avulsa. III -...
..., quer por efeito de sucessivas notificações judiciais avulsas, quer de sucessivos ... -
Acórdão nº 1486/08.0PBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2013
1.- Uma portaria, enquanto ato regulamentar do Governo, ocupa na hierarquia das fontes normativas uma posição inferior ao decreto-lei que visa regulamentar, sendo dele mero complemento, a si, necessariamente subalternizado, subordinado e vinculado, nunca, pois, a respetiva disciplina podendo contrariar, como claramente resulta das disposições ínsitas sob os nºs. 1, 6 e 7 do art.º 112.º da...
... cíveis, procedimentos cautelares, notificações judiciais avulsas, acções executivas cíveis, e ... -
Acórdão nº 0336023 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2003
I - Não é admissível a notificação judicial avulsa em pessoa diversa do notificando. II - E isto ainda que eventualmente a impossibilidade de notificação possa conduzir à necessidade de recorrer à propositura duma acção para o efeito de conseguir o efeito de direito material não conseguido através da notificação judicial ou extrajudicial.
... III. As notificações judiciais avulsas constituem um acto judicial que ... -
Acórdão nº 5930/11.1TBMAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2013
I - O regime legal relativo aos meios de comunicação a juízo dos actos escritos das partes não lhes impõe a via electrónica como a única possível de ser utilizada, não havendo, nessa medida uma obrigação de uso da aplicação informática CITIUS. II - Não tendo a parte preenchido o formulário reservado ao rol de testemunhas da citada aplicação e tendo sido enviado tal rol apenas no ficheiro anexo,
..., do mandatário subscritor, e das notificações entre mandatários; 2º)- A esse requerimento ... tramitação electrónica dos processos judiciais: a) Apresentação de peças processuais e ... cautelares e notificações judiciais avulsas, com excepção dos pedidos de indemnização ... -
Acórdão nº 02B3034 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2003
I - A situação tipificada no art. 573º do C. Civil (obrigação de informação) integra uma causa de pedir composta ou complexa que se desdobra nos seguintes postulados: - que o autor da acção para prestação de informação seja titular de um direito. - que esse titular tenha dúvida fundada acerca da existência desse direito ou do seu conteúdo; - que outrem esteja em condições de prestar as informaç
...ª recorrida, lhe tenha assegurado notificações judiciais avulsas sucessivas, dando-lhe conta da ...