notificações judiciais avulsas
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Decreto-Lei n.º 450/78, de 30 de Dezembro de 1978
... , definiu a nova orgânica dos tribunais judiciais, até então essencialmente contida no Estatuto ... éria de preparos; d) Ordenar as notificações judiciais avulsas ... 3 - Os actos referidos no ...
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Acórdão nº 307/09.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2009
... a mera referência a "diversas acções judiciais" sob pena de infracção do disposto n.º 1 do ... alguns desses contratos feita em notificações judiciais avulsas patrocinadas pelo Dr. S… F… ...
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Acórdão nº 307/09.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... a mera referência a "diversas acções judiciais" sob pena de infracção do disposto n.º 1 do ... alguns desses contratos feita em notificações judiciais avulsas patrocinadas pelo Dr. S… F… ...
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Acórdão nº 307/09.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... a mera referência a "diversas acções judiciais" sob pena de infracção do disposto n.º 1 do ... alguns desses contratos feita em notificações judiciais avulsas patrocinadas pelo Dr. S… F… ...
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Acórdão nº 674/04.3TBCMN.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 2009
1. Devem ser consideradas não escritas as respostas a quesitos da base instrutória no sentido, respectivamente, de que os autores procederam à venda de uma parcela de terreno sob a condição determinante de a mesma ser destinada a determinado fim de utilidade pública; e de que a partir de determinada data foi a ré quem deu sequência ao processo de expropriação para a construção de um conjunto...
... , não respondeu a sucessivas notificações judiciais avulsas que os antecessores lhe ... -
Acórdão nº 1433/07.7TBBRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2009
... e hora dessa escritura através de notificações judiciais avulsas ... 15 - Os RR não ...
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Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... celeridade na obtenção de decisões judiciais, removendo obstáculos ao funcionamento racional ... 3 - As notificações referidas no artigo seguinte devem mencionar ... a notificações e outras diligências avulsas 1 - Por cada citação mediante contacto pessoal, ...
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Acórdão nº 08S1325 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2008
I - Constitui uma despromoção, por alteração injustificada e substancial da posição contratual e da categoria da trabalhadora, a transferência desta do seu posto de trabalho na Direcção Jurídica de uma Seguradora em Lisboa para um outro posto de trabalho na Direcção Técnica, no âmbito da Regularização de Sinistros Automóvel-Estrangeiro, sem obediência aos requisitos processuais e substanciais...
... acidentes de trabalho; b) elaborar notificações judiciais avulsas no âmbito de processos de ... -
Acórdão nº 03A453 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2003 (caso NULL)
... As notificaes judiciais avulsas constantes dos autos no sanaram a ...
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Acórdão nº 96B549 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 1997 (caso NULL)
I - A mora ou simples atraso no cumprimento de contrato- -promessa é pressuposto da execução específica prevista no artigo 830 do CCIV66 (na redacção do Decreto-Lei 379/86, de 11 de Novembro). II - A execução específica do contrato-promessa pressupõe a inexistência de sinal ou convenção expressa em contrário, salvo se o contrato-promessa tiver por objecto a celebração de contrato oneroso de...
... , em 28 de Dezembro de 1990, por notificações judiciais avulsas, interpelaram a Ré para ... -
Acórdão nº 97A519 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 1998 (caso NULL)
A notificação judicial avulsa, pela qual se manifesta a intenção do exercício de um direito, é meio adequado à interrupção da prescrição desse direito, nos termos do N. 1 do art 323 do CCIV66.
... só pode fazer-se através de acções judiciais; Foi violado o disposto nos artigos 323.º do ... , os protestos (artigo 446.º) e as notificações judiciais avulsas (artigos 261.º e 262.º) ... -
Acórdão nº 11920/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2006 (caso NULL)
I - O litisconsórcio configura-se quando a relação material controvertida respeita a uma pluralidade de partes principais que se unem no mesmo processo para discutirem uma só relação jurídica material; diz-se voluntário nas situações em que é permitido que só uma das partes intervenha, embora possam participar as restantes e necessário naquelas em que é exigida a intervenção de todas em conjunto.
... conduta, quer com as constantes notificações judiciais avulsas quer com a propositura da ... -
Acórdão nº 082209 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 1992
I - Em agravo para o Supremo Tribunal de Justiça não e de conhecer de nulidade processual apreciada em acordão da Relação de que não houve recurso. II - A notificação judicial avulsa e meio idoneo para interromper o prazo de prescrição.
... ; 6 - as formalidades das notificações estão consignadas no decreto-lei n. 121/76 de 11 ... , defendendo que as notificações judiciais avulsas não são meios de fazer valer direitos, ... -
Acórdão nº 082209 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 1992 (caso None)
I - Em agravo para o Supremo Tribunal de Justiça não e de conhecer de nulidade processual apreciada em acordão da Relação de que não houve recurso. II - A notificação judicial avulsa e meio idoneo para interromper o prazo de prescrição.
... ; 6 - as formalidades das notificações estão consignadas no decreto-lei n. 121/76 de 11 ... , defendendo que as notificações judiciais avulsas não são meios de fazer valer direitos, ... -
Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... ção jurisdicional e os funcionários judiciais de tarefas a praticar fora do tribunal ... Coube ... Artigo 257.º [ ... ] 1 - As notificações que tenham por fim chamar ao tribunal ... Artigo 261.º [ ... ] 1 - As notificações avulsas dependem de despacho prévio que as ordene e são ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008
... integradas no Código das Custas Judiciais ... Para além do Código das Custas Judiciais, ... 4 — Ataxa de justiça das notificações avulsas é paga ... pelo requerente ... Artigo ...
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Acórdão nº 0011006 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 1996 (caso None)
I - Ainda que proferida na mesma altura que o despacho saneador, a decisão que manda desentranhar um articulado não se confunde com o saneador e, por isso, para efeitos de recurso, não beneficia do n. 5 do artigo 511 do Código de Processo Civil. II - Os princípios da prova livre e da convicção jurisdicional compaginam-se com a circunstância de, por regra, a 2. instância não alterar as respostas...
... entre as partes, maxime, as notificaes judiciais avulsas de fls. 110 a 139 dos autos, a ... -
Acórdão nº 0011006 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Abril de 1996
I - Ainda que proferida na mesma altura que o despacho saneador, a decisão que manda desentranhar um articulado não se confunde com o saneador e, por isso, para efeitos de recurso, não beneficia do n. 5 do artigo 511 do Código de Processo Civil. II - Os princípios da prova livre e da convicção jurisdicional compaginam-se com a circunstância de, por regra, a 2. instância não alterar as respostas...
... entre as partes, maxime, as notificaes judiciais avulsas de fls. 110 a 139 dos autos, a ... -
Decreto-Lei n.º 97/2019
... tramitação eletrónica dos processos judiciais. A implementação da tramitação eletrónica ... impedimento para a receção de notificações eletrónicas pelos mandatários; alarga-se a ... e documentos para as notificações avulsas são apresentados em duplicado e, tendo de ser ...
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Custas
... As custas das notificações avulsas são pagas pelo requerente ... Os andatários judiciais e técnicos da parte vencedora podem requerer que ...
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Notificação
... admite duas modalidades de notificações: relativas a processos pendentes e avulsas. As ... feitas na pessoa dos seus mandatários judiciais ... Regra é que a notificação se ...
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Lei n.º 118/2019
... , quando os prazos terminarem em férias judiciais ou em dia em que os tribunais estiverem ... impossibilitadas de receber as notificações ou citações promovidas pela administração ... avulsas a favor da administração tributária: a) O ...
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Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
... judiciais, a justiça pronta e expedita de que o País ... Artigo 84.º (Notificações avulsas) As notificações avulsas serão ...
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Decreto-Lei n.º 109-E/2021
... concussão), quer em leis penais avulsas, como a que determina os crimes da ... dos tribunais judiciais ... Artigo 24.º ... Indícios de ilícito ... 2 — Os pedidos, comunicações, notificações ou quaisquer outras declarações no âmbito do ...
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Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... de poderem prosseguir com os mandatos judiciais já constituídos até à data da entrada em ... a) Citações e notificações sob a forma de citação; ... b) Notificações avulsas ou similares, com igual efeito; ... c) ...