notificações judiciais avulsas
218 resultados para notificações judiciais avulsas
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Lei n.º 52/2006, de 01 de Setembro de 2006
... deverá agregar outras estruturas avulsas, para finalidades afins ou conexas ... fiscais para a desistência de acçóes judiciais; i alteraçáo do regime dos créditos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 287/2003 . Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis - CIMI - e do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis - CIMT
... ção, salvo se forem utilizadas folhas avulsas escrituradas por sistema informático ou ... 2 - As notificações por via postal registada presumem-se realizadas ... 11.ª Nas partilhas judiciais ou extrajudiciais, o valor do excesso de imóveis ...
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Parecer n.º 4/2008, de 09 de Abril de 2008
... por parte da RAM constava de normas avulsas inseridas no Decreto Legislativo Regional que ... notificações efectuadas em 2007 no âmbito do Procedimento dos ... de dívida, são instaurados processos judiciais com vista à cobrança coerciva dos valores ...
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Decreto-Lei n.º 45103, de 01 de Julho de 1963
... , fazendo seguidamente as notificações de que trata o § 1.º do artigo 8.º daquele ... ções e encargos derivados de processos judiciais em curso por factos que determinariam a inclusão ... § 3.º Das reuniões lavrar-se-ão actas avulsas, que conterão as deliberações tomadas e os ...
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Por um código de processo colectivo em Portugal
Em momento em que se debate a eventualidade do lançamento de uma acção colectiva transfronteiras, como resulta, aliás, de uma das opções hipotisadas no LIVRO VERDE DA ACÇÃO COLECTIVA, em fase de discussão pública no seio da União Europeia, afigura-se-nos curial ponderar acerca dos nefastos efeitos resultantes das deficiências de regime das distintas acções colectivas consagradas no ordenamento
... - ou se mantém em disposições avulsas, como ora sucede, em particular na LDC e na LCGC, ... Artigo 30 ... (Citação e notificações) ... Artigo 31 ... (Efeitos de ... junto dos tribunais administrativos e judiciais bem como de entidades reguladoras quanto aos ... -
Acórdão nº 01973/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2004
I - A constituição em mora de concessionário de uma sala de jogo do bingo, por dívidas ao Estado relativas a contribuições ou impostos, é uma infracção administrativa muito grave, punida com a rescisão do contrato de concessão, ou, quando a gravidade da infracção o não justifique, com multa, nos termos conjugados dos artº37º, nº1, 38º, nº3, h), 39º, nº1, c) e 40º, nº1, f), todos do Regulamento de
... , por serem competentes os Tribunais Judiciais e de erro na forma do processo, por o meio ... ção de autores e réus) e 84º (notificações avulsas) do mesmo diploma legal, que o recorrente ... -
Acórdão nº 01500/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2007 (caso NULL)
... notificações ocorreram em 16/03/2000 (data da assinatura dos ... aos restantes, relativos a decisões judiciais proferidas em processos de embargos a ... equiparados (folhas soltas , volantes ou avulsas , v.g. folhas de caixa , artºs. 31º a 37º do ...