notificações judiciais avulsas

Não sendo admissível a notificação judicial avulsa de pessoas incertas, através de éditos, o interessado que não possa suprir por esse meio a assinatura de proprietário confinante, nos termos e para os efeitos os artigo 30.º do Código do Registo Predial, deverá recorrer aos meios procedimentais comuns, designadamente propondo acção de simples apreciação. (SC)

1.- A apresentação a juízo de actos processuais escritos, pelos respectivos sujeitos, no âmbito do processo penal e/ou contra-ordenacional e nos tribunais superiores, apenas poderá, licitamente, ser feita por um dos 3 (três) seguintes modos: a) Entrega na secretaria judicial, (valendo como data da prática do acto processual a da respectiva entrega); b) Remessa pelo correio, sob registo, (valendo

Se o local arrendado não beneficiar de licença de utilização, mas não tiver existido qualquer privação do gozo da coisa, então não há fundamento para o arrendatário recusar o pagamento da renda acordada, com base na invocação da excepção de não cumprimento de contrato, prevista no artigo 428.º do Código Civil.

I - O critério determinante em sede de fixação judicial do montante das indemnizações por danos resultantes de acidente automóvel é fixado pelo Código Civil. Os que se mostram enunciados pela Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio, com ou sem as alterações introduzidas pela Portaria nº 679/2009, de 25 de Junho, destinam-se expressamente a um âmbito de aplicação extra-judicial e, podendo ser...

• Diário da República

I - Tendo as partes, após conluio entre os seus representantes, declarado celebrar contratos de prestação de serviço quando o que estava em causa era na realidade uma compra e venda e visando-se com esse acordo enganar e prejudicar a contraparte, está-se perante simulação relativa. II - Não exigindo a compra e venda de sucata qualquer forma especial, uma vez que tal negócio jurídico é...

I - Há abuso do direito sempre que a oposição da nulidade exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé - art.º 334.º do Código Civil. II - A oposição da nulidade excede manifestamente os limites impostos pela boa fé quando a notificação judicial avulsa para denúncia de um contrato de arrendamento é feita na pessoa de terceiro em consequência do comportamento da sociedade notificanda,...

I)- É sabido que uma sentença ( ou Acórdão) constitui caso julgado logo que se torne imodificável por reclamação ou recurso ordinário. E o caso julgado que se fez é também material, o que significa que o decidido tem força obrigatória dentro do processo e fora dele, impedindo que o mesmo ou outro Tribunal ou qualquer autoridade possa definir em termos diferentes o direito aplicável à relação...

1. Estando em vigor, para o processo penal, a Portaria n.º 642/2004, de 16 de Junho, e sendo o correio electrónico uma forma de remessa a juízo de peças processuais, é legalmente permitido remeter por correio electrónico, um requerimento e respectivos documentos. 2. Não se tendo comprovado o envio da mensagem por correio electrónico e que a sua não recepção pelo Tribunal não lhe é imputável, não

I - Em virtude do princípio da liberdade contratual, os contraentes podem juntar aos seus contratos as condições ou cláusulas que bem lhes parecerem. Estas condições e cláusulas formam parte integrante dos mesmos contratos e governam-se pelas mesmas regras. II - No contrato em apreço, as partes introduziram diversas cláusulas, ficando o mesmo sujeito á verificação de duas condições, uma...

1. Não tendo sido finalizadas as obras contratadas, não se provando a rejeição pelo empreiteiro do dever de as concluir, mas apenas que incorreu em mora no cumprimento da prestação, não se verifica, consequentemente, a situação do incumprimento definitivo ou do cumprimento defeituoso do contrato, mas antes a hipótese da mora da prestação. 2. Sendo lícita a desistência e produzindo a extinção da

1. A pendência do processo-crime interrompe o prazo de prescrição do n.º 1 do art.º 498º, do CC - o prazo de prescrição do direito de indemnização não corre enquanto pender a acção penal impeditiva da propositura da acção cível em separado, devendo entender-se que o lesado manifestou, ainda que de forma indirecta, a sua intenção de exercer o direito a ser indemnizado pelos danos que lhe foram...

I - O regime de transmissão de acções resulta, hoje, da conjugação dos artigos 326 n.1 e 336 n.1 do Código das Sociedades Comerciais com o Decreto-Lei n.408/82, de 20 de Setembro (regulador do registo, depósito e transmissão de acções). II - Assim, a transmissão entre vivos, de acções nominativas fora da bolsa só é válida se se tiver utilizado, em quadruplicado, a declaração para registo de...

I - O regime de transmissão de acções resulta, hoje, da conjugação dos artigos 326 n.1 e 336 n.1 do Código das Sociedades Comerciais com o Decreto-Lei n.408/82, de 20 de Setembro (regulador do registo, depósito e transmissão de acções). II - Assim, a transmissão entre vivos, de acções nominativas fora da bolsa só é válida se se tiver utilizado, em quadruplicado, a declaração para registo de...

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