notificações judiciais avulsas
218 resultados para notificações judiciais avulsas
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Parecer n.º 1/2018
... a prática de recorrer a normas avulsas, nomeadamente as inseridas no decreto legislativo ..., em virtude da pendencia de ações judiciais interpostas pelas sociedades de desenvolvimento ... RAM (ver documento original) Nas notificações de 2018, à semelhança do ocorrido em 2017, não ...
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Acórdão nº 3434/20.0T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2022
I. Apesar da falta de oposição à notificação da injunção apenas determinar a remessa do procedimento para apreciação jurisdicional, não fazendo, por isso, precludir o direito de, na acção executiva, o executado refutar a exigibilidade da obrigação exequenda, à semelhança de qualquer executado em relação a outro título executivo extrajudicial, o certo é que não enveredando por deduzir embargos,...
... incumprimento; (ii) intentar acções judiciais com vista à satisfação do crédito (artº ... prova pode fazer-se através de notificações avulsas (arts. 256 a 258 do CPC), mas faz-se ... -
Acórdão nº 00136/22.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2022
...notificações (nomeadamente avulsas), e etc…, atendendo ao ...ísticas, são orgânica e materialmente judiciais, têm natureza preventiva e urgente, tendo em ...
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Acórdão nº 181/19.0T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Setembro de 2022
As cartas de comunicação da integração dos executados no PERSI e as cartas de extinção do PERSI juntas pelo exequente aos autos não servem como princípio de prova do envio e receção pelos executados daquelas cartas. Contudo, constando dos autos um email da devedora dirigido ao credor onde a devedora alude à sua integração no PERSI, tal documento pode servir como princípio de prova do cumprimento,
... incumprimento; (iii) intentar ações judiciais" com vista à satisfação do crédito (artigo 18.\xC2"... prova pode fazer-se através de notificações avulsas (artigos 256.º a 258.º do CC), mas ... -
Acórdão nº 841/21.5T8ENT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2022
Interrompida a prescrição com a citação do executado, são irrelevantes, para efeitos de interrupção da prescrição, os posteriores actos de penhora do vencimento do executado.
...notificações a que alude o art.º 221.º, do C.P.C., respondeu ...-ia tábua rasa de todos os outros actos judiciais que decorrem da tramitação normal dum processo ... as eventuais e sucessivas notificações avulsas subsequentes qualquer eficácia interruptiva da ... -
Edital n.º 19/2022
...notificações 1 — Salvo disposição legal em contrário e ... o ensino da modalidade, através de aulas avulsas que poderão ser adquiridas pelos utentes ... responsável pelo pagamento das custas judiciais e honorários de advogados, ficando o cavalo ...
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Parecer n.º 3/2018
... desistirem das respetivas ações judiciais (223). Nessa sequência, em 10 de março de 2017, ... aconteceu em 2014), de recorrer a normas avulsas, nomeadamente as inseridas no decreto legislativo ...Nas notificações de 2017, à semelhança do ocorrido em 2016, não ...
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Parecer n.º 2/2016
... aconteceu em 2014), de recorrer a normas avulsas, nomeadamente as inseridas no decreto legislativo ... ou a ser preparadas ações executivas, judiciais ou fiscais, contra os seguintes beneficiários de ...Nas notificações de 2016 não se registou a reclassificação de ...
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Acórdão nº 3208/10.7TXPRT-V.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2016
I - A decisão que aprecia o da aplicação do regime de liberdade para prova( artºs 158 a 162º CEPML) constitui um complemento da sentença condenatória em execução, sendo-lhe aplicáveis os requisitos formais e a matéria das nulidades específicas dos artºs 379º e 380 CPP. II - Ocorre nulidade por omissão de pronuncia se a decisão não aprecia, no sentido da sua valorização ou desvalorização, as...
... 17. Ao decidir valorar apenas frases avulsas do relatório de psiquiatria, o Tribunal “ a ... de fundamentação dos despachos judiciais basta-se com a exposição, tanto quanto ... •notificações/comunicações (cuja junção material aos autos ... -
Acórdão nº 567/98 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Outubro de 1998
... nos termos estabelecidos para as notificações aos mandatários. Por seu turno o art. 254º ... a processo pendente, e as notificações avulsas ou independentes. As notificações do primeiro ... direitos à notificação das decisões judiciais e o de defesa;. 2º- O art. 24º de dec-lei nº ...
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Acórdão nº 2506/13.2TBVCT-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2022
I) - A nulidade prevista na mencionada al. b) do nº. 1 do artº. 615º do NCPC apenas se verifica quando haja falta absoluta, ausência total de fundamentação de facto e de direito que justificam a decisão, e não quando a fundamentação seja simplesmente deficiente, incompleta, medíocre ou mesmo errada, pois neste caso afecta apenas o valor doutrinal da sentença, sujeitando-a tão só ao risco de ser...
..., assim, ainda, demais litígios judiciais e acções. 12 - Requer-se, ainda, a Vª Exª se ..., tal como a citação, as notificações" ou as publicações. “Ao agente de execução \xC3"...723º e noutras normas avulsas. Ou seja, compete ao agente de execução a ... -
Acórdão nº 83/07.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021
I. A falta de prolação de despacho sobre a produção de prova testemunhal não configura nulidade processual secundária. II. A taxa sobre a comercialização de produtos de saúde não se se aplica apenas a produtos cosméticos e de higiene corporal que sejam simultaneamente produtos de saúde. III. Quer o tributo mencionado em II. seja considerado imposto, quer seja considerado contribuição...
... de fundamentação das decisões judiciais, consagrada constitucionalmente no art. 205° n° ... G) Das referidas notificações consta o seguinte: “Face à não apresentação ...ção única, incidindo sobre operações avulsas que se produzem e esgotam de modo instantâneo, ... -
Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
...judiciais passa a ser oficiosamente promovido pelos ... de resultar da soma de várias parcelas avulsas, o que tornava extraordinariamente difícil, para ...
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Decreto-Lei n.º 224/82, de 08 de Junho de 1982
... incluir um reduzido número de normas avulsas tidas como vantajosas ou até mesmo como ... dos juízes, advogados e secretarias judiciais", a aproximar a tramitação do recurso de apelaç\xC3"...Exceptuam-se as citações, notificações e arrematações e os actos que se destinem a ...
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Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... 20 de Novembro O sistema de execuções judiciais ou processo executivo é um factor essencial .... . . Artigo 261.º [..] 1 -- As notificações avulsas dependem de despacho prévio que as ...
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Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
... desmaterializaçáo dos processos judiciais» e o desenvolvimento «do portal da justiça na ...Artigo 262. [..]. 1 - As notificaçóes avulsas náo admitem oposiçáo, devendo os direitos ...
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Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998
... 1.º instância de diferentes distritos judiciais; d) Conhecer dos pedidos de habeas corpus em ... que um defensor constituído, as notificações não feitas àquele que for indicado em primeiro ... efeito, as partes referidas do auto ficam avulsas na secretaria, por fotocópia, pelo prazo de ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2001 . Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
... 27.º Processos administrativos ou judiciais instaurados. Extracção de verbetes. ...notificações e citações. Artigo 35.º Notificações e ...avulsas a favor da administração. tributária:. a) O ...
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Acórdão nº 6480/08.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Maio de 2011
I - O autor, ao formular o pedido, solicita ao tribunal uma concreta providência processual que entende adequada para a tutela duma situação jurídica ou dum interesse que afirma legalmente protegido. II - Pretender a condenação da Ré “no mais que for de lei”, não pode ser entendido como um pedido, pois que tal pretensão não constitui uma providência processual concretizada nem...
... jurídicos, designadamente em processos judiciais e no âmbito de uma reclamação de créditos em ....04.2007, por R… e mulher, duas notificações judicias avulsas dirigidas à ora Ré, que esta ... -
Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
...ância são assegurados por secretarias judiciais. 3 - Os quadros das secretarias dos tribunais ...ção através da Internet e às notificações. Artigo 250.º [..] 1 - ...avulsas a favor da administração tributária: a) O ...
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Lei n.º 15/2001
...por secretarias judiciais. 3 — Os quadros das secretarias dos tribunais ...vés da Internet e às notificações. Artigo 250.o. [. . .]. 1 — . . . . . . . . . . ...seguintes providências cautelares avulsas a favor da. administração tributária:. a) O ...
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As custas
1.º Considerandos de ordem geral - 2.º Regra e responsabilidade pelas custas - 3.º Excepções ao princípio básico - 4.º Responsabilidade do autor pelas custas - 5.º Pagamento de honorários pelas custas - 6.º Precipuidade - 7.º Conta de custas - 8.º Reforma e reclamação
...1 - Os mandatários judiciais e técnicos da parte vencedora podem requerer que ... cautelares, da habilitação e das notificações 83 . 1 - A taxa de justiça dos procedimentos ... 4 - A taxa de justiça das notificações avulsas é paga pelo requerente.» . Do que ficou vazado ... -
Acórdão nº 00127/08.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2010
...judiciais são apenas os modos legalmente relevantes de se ... o artigo 261º do CPC que as notificações avulsas dependem de despacho prévio que as ...
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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... na especificidade das matérias judiciais fiscais e de a Constituição apenas reservar ao ... artigo 57.º SUBSECÇÃO III Das notificações" e citações Artigo 63.º Notificações e citaç\xC3"... seguintes formas de procedimento cautelar avulsas: a) O arresto; b) O arrolamento. 2 - É regulado ...
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Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... actos processuais, nomeadamente as notificações. O mesmo efeito se espera da criteriosa ...ção da justiça penal) Os tribunais judiciais são os órgãos competentes para decidir as ... efeito, as partes referidas do auto ficam avulsas na secretaria, por fotocópia, pelo prazo de ...