notificação direito preferência
7723 resultados para notificação direito preferência
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Acórdão nº 45/20.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Abril de 2021
... do prédio, para, querendo, exercer o direito de preferência que lhe assiste, tendo a autora ... contrato, sem que, contudo, a notificação feita pelo obrigado à preferência ao titular do ...
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Acórdão nº 065370 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 1974 (caso None)
I - A desistencia do pedido pressupõe que o autor se arrogava determinado direito contra o reu e que propos a acção para lhe ser reconhecido esse direito. II - A desistencia do pedido não se ajusta aos casos em que o processo visa, não a fazer valer um direito contra o reu, mas a facultar a um interessado o exercicio do seu proprio direito. III - A desistencia do pedido não pode operar-se quando...
... õe que o autor se arrogava determinado direito contra o reu e que propos a acção para lhe ser ... IV - Em geral, a notificação para preferencia traduz-se na aquisição de um ... -
Acórdão nº 065370 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 1974
I - A desistencia do pedido pressupõe que o autor se arrogava determinado direito contra o reu e que propos a acção para lhe ser reconhecido esse direito. II - A desistencia do pedido não se ajusta aos casos em que o processo visa, não a fazer valer um direito contra o reu, mas a facultar a um interessado o exercicio do seu proprio direito. III - A desistencia do pedido não pode operar-se quando...
... õe que o autor se arrogava determinado direito contra o reu e que propos a acção para lhe ser ... IV - Em geral, a notificação para preferencia traduz-se na aquisição de um ... -
Acórdão nº 0056592 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1992 (caso None)
... - O conteúdo da nomeação à penhora do direito ao arrendamento e trespasse de estabelecimento ... de razão, face ao seu direito de preferência na venda (art. 116-1, RAU). IV - A sua falta de ...
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Acórdão nº 0056592 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 1992
... - O conteúdo da nomeação à penhora do direito ao arrendamento e trespasse de estabelecimento ... de razão, face ao seu direito de preferência na venda (art. 116-1, RAU). IV - A sua falta de ...
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Acórdão nº 494/18.8T8CTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2020
... porquanto existe a omissão de tal notificação que, necessariamente, influencia o exame e ... da exequente que havendo sucessão no direito" deve a execução correr entre os sucessores que \xE2" ... como que um direito especial de preferência, assente numa relação de carácter familiar, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... , onde reside a própria legitimação do direito penal. O Código Penal de 1982 permanece válido ... esteja pendente, a partir da notificação do despacho de pronúncia ou equivalente, salvo ... 71.º: impondo ao tribunal que dê preferência" fundamentada à pena não privativa da liberdade \xC2" ...
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Acórdão nº 1113/06.0TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2011
I - Ao exigir a comunicação do projecto da venda e das cláusulas do respectivo negócio – cf. art. 416.º, n.º 1, do CC –, pretende-se levar ao conhecimento do preferente os elementos essenciais do contrato, ou seja, aqueles que lhe permitam, e sejam decisivos, para determinar a sua vontade de exercer ou não o direito de preferência. II - Decorre do art. 417.º, n.º 1, do CC, que é...
... acção declarativa (acção de preferência), com processo ordinário, contra: 1º- CC e ... reconhecido e declarado judicialmente o direito de preferência dos Autores sobre o prédio ... o fez, porque, conforme resulta da notificação, os 1ºs réus impunham a compra dos dois ... -
Acórdão nº 067637 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 1979 (caso None)
I - O erro na apreciação das provas não pode ser objecto do recurso de revista. II - Cumpre-se o n. 1 do artigo 416 do Código Civil, fazendo-se ciente o titular do direito de preferência do projecto da venda e das cláusulas do respectivo contrato. III - O conhecimento pode ser dado por qualquer meio, mesmo tratando-se da venda de bens imóveis. A lei não exige a notificação judicial. IV - O...
... Civil, fazendo-se ciente o titular do direito de preferência do projecto da venda e das ... A lei não exige a notificação judicial. IV - O titular do direito de ... -
Acórdão nº 067637 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 1979
I - O erro na apreciação das provas não pode ser objecto do recurso de revista. II - Cumpre-se o n. 1 do artigo 416 do Código Civil, fazendo-se ciente o titular do direito de preferência do projecto da venda e das cláusulas do respectivo contrato. III - O conhecimento pode ser dado por qualquer meio, mesmo tratando-se da venda de bens imóveis. A lei não exige a notificação judicial. IV - O...
... Civil, fazendo-se ciente o titular do direito de preferência do projecto da venda e das ... A lei não exige a notificação judicial. IV - O titular do direito de ... -
Acórdão nº 068695 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 1980 (caso NULL)
I - A notificação extrajudicial para preferência é distinta da notificação judicial, com regimes próprios e que não podem ser utilizados por analogia, pois têm consequências jurídicas diferentes. Assim, usada a notificação extrajudicial englobando vários prédios e coisas móveis, sem discriminação de preço, os notificados não podem usar dos meios próprios de notificação judicial, para...
... Sumário : I - A notificação extrajudicial para preferência é distinta da ... ção do preço, não caducando o seu direito de preferência quando respondem que exercerão o ... -
Acórdão nº 413/19.4T8LRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023
... notificada para, querendo, exercer a preferência relativamente ao projeto de venda do apartamento ... comunicada a venda, para efeito de notificação como preferente, sendo que, injustificadamente, a ... direito de preferência aquisição do prédio ...
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Regulamento n.º 78/2018
... ção regulamentar, a pessoa coletiva de direito público dotada de personalidade jurídica. 2 - A ... úteis contados da receção da notificação da liquidação, sob cominação do procedimento ... Artigo 213.º Preferência Quando a atribuição se realize por hasta ...
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Acórdão nº 071724 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 1984 (caso NULL)
I - Antes da alteração introduzida na redacção do artigo 1463, n. 1, do Codigo de Processo Civil, pelo Decreto-Lei n. 368/77, de 3 de Setembro, pertencendo o direito de preferencia em comum aos conjuges, a lei apenas exigia que fosse pedida a notificação judicial do marido para exercer aquele direito, e o mesmo se devia entender quando se utilizasse a comunicação por via extrajudicial. II - Mesmo
... 368/77, de 3 de Setembro, pertencendo o direito de preferencia em comum aos conjuges, a lei s exigia que fosse pedida a notificação judicial do marido para exercer aquele direito, e ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... as infracções é o que se adequa com o direito" fundamental da liberdade pessoal. Pressupõe, ali\xC3" ... notificação a que alude o n.º 1 do artigo 396.º do Código ... deste modo, frequentemente, a preferência por uma certa solução técnica entre várias em ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... redação: «Artigo 1048.º [ ... ] 1 — O direito à resolução do contrato por falta de ... a) Notificação avulsa; ... b) Contacto pessoal de advogado, ... SUBSECÇÃO VI Direito de preferência Artigo 1091.º Regra geral 1 — O arrendatário ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... estática nem enclave autónomo do direito processual comum. 3 - As modificações agora ... ência no prazo de 30 dias após a notificação da decisão ou do conhecimento desta ... ão efectua-se pela seguinte ordem de preferência: a) Com dívidas da mesma proveniência e, se ...
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Acórdão nº 98A517 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1998 (caso None)
I - Para efeitos de direito de preferência, interessa a natureza do prédio no momento em que é oferecido à preferência ou em que esta é exercida e não a sua sorte futura. II - A situação de prédio encravado é essencial para a constituição de uma servidão legal de passagem mas não no que respeita à constituição de uma servidão de passagem por usucapião; esta pode suprir a falta daquela mas isso não
... Pedindo: a) Se reconheça aos autores o direito de haverem para si, através do exercício do eito de preferência, o prédio que identificam no artigo 6 da ... -se por sublinhar e reter que a notificação/ /comunicação prevista no transcrito n. 1 do ... -
Acórdão nº 98A517 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 1998
I - Para efeitos de direito de preferência, interessa a natureza do prédio no momento em que é oferecido à preferência ou em que esta é exercida e não a sua sorte futura. II - A situação de prédio encravado é essencial para a constituição de uma servidão legal de passagem mas não no que respeita à constituição de uma servidão de passagem por usucapião; esta pode suprir a falta daquela mas isso não
... Pedindo: a) Se reconheça aos autores o direito de haverem para si, através do exercício do eito de preferência, o prédio que identificam no artigo 6 da ... -se por sublinhar e reter que a notificação/ /comunicação prevista no transcrito n. 1 do ... -
Acórdão nº 067916 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Julho de 1979 (caso None)
I - O conhecimento da venda a dar ao titular do direito de preferencia não tem de ser necessariamente feito atraves de notificação judicial. Pode se-lo por qualquer meio. Mas seja qual for o meio utilizado, esse conhecimento tem de ter o mesmo conteudo, isto e, devem comunicar-se todos os factores ou elementos reais do contrato capazes de influir na formação da vontade de preferir. II - Dado que...
... conhecimento da venda a dar ao titular do direito de preferencia não tem de ser necessariamente ito atraves de notificação judicial. Pode se-lo por qualquer meio. Mas seja ... -
Acórdão nº 067916 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Julho de 1979
I - O conhecimento da venda a dar ao titular do direito de preferencia não tem de ser necessariamente feito atraves de notificação judicial. Pode se-lo por qualquer meio. Mas seja qual for o meio utilizado, esse conhecimento tem de ter o mesmo conteudo, isto e, devem comunicar-se todos os factores ou elementos reais do contrato capazes de influir na formação da vontade de preferir. II - Dado que...
... conhecimento da venda a dar ao titular do direito de preferencia não tem de ser necessariamente ito atraves de notificação judicial. Pode se-lo por qualquer meio. Mas seja ... -
Acórdão nº 1022/12.4TBCNT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2016
I - Tendo-se a Relação limitado a fazer uso dos poderes que lhe são legalmente conferidos em sede de modificabilidade da decisão de facto sem extravasar o seu âmbito, é o respectivo aresto impassível de padecer do vício de excesso de pronúncia. II - No contexto da previsão do n.º 1 do art. 1380.º do CC (que tem como escopo evitar a existência de prédios de área inferior à unidade de cultura),...
... acção declarativa constitutiva (de preferência), sob a forma ordinária, contra CC e marido DD; ... pedidos: 1) Que se reconheça à autora o direito de preferência na venda que os réus vendedores ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... direito de impugnação judicial ... Finalmente, ... , os adquirentes devem exercer a preferência na assembleia que aprove o aumento de capital ... registo no prazo de 15 dias após a notificação da instauração do procedimento ...
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Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... por crimes cometidos por juízes de direito, procuradores da República e ... do número anterior, deve ser dada preferência à obrigaçáo de permanência na habitaçáo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... Ao direito da insolvência compete a tarefa de regular ... ça amplamente os mecanismos de notificação e publicação da sentença de declaração de ... grande complexidade, cabendo a preferência, na primeira designação, ao administrador ...