Acórdão nº 0056592 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelSARAIVA COELHO
Data da Resolução04 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART856 ART892 N2. CCIV66 ART434 N2 ART1118 N1. RAU90 ART116 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/02/03 BMJ N304 PAG348. AC RP DE 1986/07/15 CJ1986 IV PAG219. AC RE DE 1986/01/23 CJ1986 I PAG226. AC RL DE 1989/07/06 CJ1989 IV PAG119.

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