Acórdão nº 0056592 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelSARAIVA COELHO
Data da Resolução04 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART856 ART892 N2. CCIV66 ART434 N2 ART1118 N1. RAU90 ART116 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/02/03 BMJ N304 PAG348. AC RP DE 1986/07/15 CJ1986 IV PAG219. AC RE DE 1986/01/23 CJ1986 I PAG226. AC RL DE 1989/07/06 CJ1989 IV PAG119.

Sumário: I - O conteúdo da nomeação à penhora do direito ao arrendamento e trespasse de estabelecimento comercial é o próprio estabelecimento enquanto unidade jurídica (STJ 3/02/81, Bol. 304-348). II - Não tem lugar no auto de penhora do estabelecimento a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT