notificação direito preferência

I - O titular do direito de preferencia legal (arrendatario habitacional) não e obrigado a notificar os restantes preferentes para que digam se pretendem (ou não) exercer o seu direito de preferir. II - Quando o direito de preferencia pertence simultaneamente a varios titulares, não e de aplicar o artigo 1465 do Codigo de Processo Civil, por não haver direitos sucessivos de preferencia, mas sim o

I - O titular do direito de preferencia legal (arrendatario habitacional) não e obrigado a notificar os restantes preferentes para que digam se pretendem (ou não) exercer o seu direito de preferir. II - Quando o direito de preferencia pertence simultaneamente a varios titulares, não e de aplicar o artigo 1465 do Codigo de Processo Civil, por não haver direitos sucessivos de preferencia, mas sim o

I - E legal o uso, pelo senhorio, do processo de notificação do artigo 1458 do Codigo de Processo Civil para comunicar ao arrendatario rural o seu proposito de venda dos predios arrendados e obriga-lo a tomar posição quanto ao exercicio do direito de preferencia que lhe assiste. O artigo 29 da Lei 76/77 não proibe o recurso a tal processo. II - Tendo sido respeitados na venda outorgada pela...

I - A renuncia, ou seja, a perda voluntaria de um direito por manifestação unilateral de vontade, não e admitida, em termos gerais, no dominio das obrigações, como forma de extinção de creditos, mas apenas como forma de extinção das garantias reais. II - Não tem qualquer valor a declaração feita a varias pessoas por titulares do direito de preferencia de que não querem adquirir o predio. III - O...

I - A renuncia, ou seja, a perda voluntaria de um direito por manifestação unilateral de vontade, não e admitida, em termos gerais, no dominio das obrigações, como forma de extinção de creditos, mas apenas como forma de extinção das garantias reais. II - Não tem qualquer valor a declaração feita a varias pessoas por titulares do direito de preferencia de que não querem adquirir o predio. III - O...

I - A renuncia, como acto juridico pelo qual alguem se demite de um direito sem o ceder ou atribuir a outrem, tem na sua base, em regra, uma declaração negocial que, conforme o artigo 217 do Codigo Civil, pode ser expressa ou tacita, e não deriva ou resulta, por si, do decurso de um prazo, enquanto a caducidade, consistindo na perda de um direito pelo seu não exercicio dentro de certo prazo, ate...

• Diário da República

I - Nas acções de preferência os réus vendedores são partes legítimas. II - No caso de concurso de preferências poderá ou não, segundo o seu livre arbítrio ou simples consideração do seu próprio interesse, exercer o seu direito, que assim reveste o carácter potestativo. III - Porque esse exercício é livre e individual, cada um dos preferentes tem legitimidade activa na acção de preferência, sem...

I - Entre as alíneas a) e b) do n. 2 do artigo 1380 do Código Civil há um direito de preferência sucessivo, embora em cada alínea possa existir um direito de preferência simultâneo. II - O facto de, através do processo de notificação para preferência, ser atribuído a alguém o direito de preferir, com exclusão dos outros, não significa que estes fiquem irremediavelmente afastados da titularidade...

I - Ao admitir-se para prova por arbitramento um quesito dos Autores em que se perguntava a área de determinado prédio, quando tal área constava já da especificação, cometeu-se a nulidade prevista no artigo 201 do Código de Processo Civil, apenas invocável pelos réus e no prazo de cinco dias a contar da notificação da admissão dos quesitos dos Autores. II - A existência de vários proprietários...

I - In casu, o arrendatário não tinha que ser citado, para efeitos do disposto no artigo 239.º, n.º 1 do CPPT, por não ser credor preferente. II - De igual forma, não tinha que ser notificado, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 249.º, n.º 7 do CPPT, por não ser titular do direito de preferência na alienação dos bens em causa.* * Sumário elaborado pelo Relator.

• Diário da República

I - No domínio da vigência do artigo 1088 do Código Civil, se o arrendamento fosse válido independentemente do título escrito e este não existisse, o arrendatário podia provar o contrato desde que exibisse recibo da renda. Não impugnados atempadamente os recibos exibidos pelo arrendatário, estes são tidos por verdadeiros. II - O contrato de locação não caduca pela venda da coisa locada, nem os...

I - No domínio da vigência do artigo 1088 do Código Civil, se o arrendamento fosse válido independentemente do título escrito e este não existisse, o arrendatário podia provar o contrato desde que exibisse recibo da renda. Não impugnados atempadamente os recibos exibidos pelo arrendatário, estes são tidos por verdadeiros. II - O contrato de locação não caduca pela venda da coisa locada, nem os...

Tendo a lei criado um processo de jurisdição voluntario destinado a que alguem seja notificado judicialmente para exercer o direito de preferencia, o emprego da notificação judicial avulsa para alcançar esse fim representa erro na forma do processo, que produz a nulidade deste, não podendo aproveitar-se os actos ja praticados se do facto resultar uma discriminação das garantias do reu.

I - Tendo sido notificada extrajudicialmente pela senhoria (1.ª Ré) do projecto e condições de venda da fracção habitacional, de que é arrendatária, em conjunto com as demais fracções do prédio urbano e por um preço global, deveria a preferente (Autora) não só ter declarado que queria preferir apenas em relação à fracção de que é arrendatária, como requerer logo e no prazo de oito dias contado...

O depósito da totalidade de preço não é condição do exercício do direito de preferência na venda em leilão electrónico, condição do exercício deste direito é a apresentação, como caução, dum cheque visado, à ordem do agente de execução, no montante correspondente a 5% do valor anunciado para a venda.

I - O nº 1, alínea a), do art. 1091º do CC (na referida redação da Lei 6/2006) atribui ao arrendatário o direito de preferência na compra e venda do local arrendado há mais de três anos; quanto aos termos em que é facultado e garantido o exercício de tal direito, o nº 4 do citado artigo remete, com as necessárias adaptações, para o disposto nos artigos 416º a 418º e 1410º do mesmo código. II 

“I - Uma vez que a lei nada dispõe a esse propósito a indicação das pessoas a notificar como preferentes pode ser efectuada pelo exequente, pelos credores reclamantes de créditos com garantia real sobre os bens a vender, pelo executado, pelo agente de execução e ainda pelo próprio titular de preferência caso tenha conhecimento extrajudicialmente da iminente venda do bem penhorado sobre o...

I - O arrendatário habitacional de prédio urbano tem direito de preferência na venda desse imóvel em hasta pública. II - Deve, por isso, ser notificado para a praça. III - Não o sendo, surge a mesma consequência que vem da falta de notificação ou aviso prévio na venda particular. IV - O direito de preferência, mencionado em I, mantem-se mesmo que o locador seja mero usufrutuário do prédio.

I - O arrendatário habitacional de prédio urbano tem direito de preferência na venda desse imóvel em hasta pública. II - Deve, por isso, ser notificado para a praça. III - Não o sendo, surge a mesma consequência que vem da falta de notificação ou aviso prévio na venda particular. IV - O direito de preferência, mencionado em I, mantem-se mesmo que o locador seja mero usufrutuário do prédio.

I - O prazo de caducidade do direito à liquidação suspende-se com a notificação ao contribuinte da ordem de serviço ou despacho no início da acção de inspecção externa, mas esse efeito suspensivo cessa caso esta ultrapasse o período de seis meses contados a partir daquela notificação: II - Se a acção inspectiva se concluir antes de decorridos aqueles seis meses, o efeito suspensivo do prazo de...