artigo 1366 do código civil

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  • ARTIGO 1366

    Artigo 1366º (Termos em que pode ser feita) 1. É lícita a plantação de árvores e arbustos até à linha divisória dos prédios; mas ao dono do prédio vizinho é permitido arrancar e cortar as raízes que se introduzirem no seu terreno e o tronco ou ramos que sobre ele propenderem, se o dono da árvore, sendo rogado judicial ou extrajudicialmente, o não fizer dentro de três dias. 2. O disposto no...

  • Acórdão nº 0131619 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Novembro de 2001

    A avaliação prevista no artigo 1366 do Código Civil é a única prevista para os bens hereditários legados a interessados.

  • Acórdão nº 0055591 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Setembro de 1992

    I - O proprietário que se considere lesado com o plantio e a germinação espontânea de árvores e arbustos no prédio vizinho não tem direito de exigir indemnização por danos por eles causados, só podendo usar da faculdade do n. 1 do artigo 1366 do Código Civil. II - Para o caso de eucaliptos, regem os Decretos-lei 28039 e o 28040, ambos de 1937/09/14, que também afastam o direito à indemnização.

    ...1 do artigo 1366 do Código Civil. II - Para o caso de ...

  • Acórdão nº 2479/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Março de 2006

    I. O n.º 1 do art. 1366.º do C. Civil nada mais reconhece ao dono do prédio senão o direito de arrancar e cortar as raízes que se introduzirem no seu terreno e o tronco ou ramos que sobre ele propenderem, por si próprio e à sua própria custa, em vez de transferir o respectivo ónus para o dono das árvores ou arbustos. II. Se à data da aquisição de um prédio rústico pelos AA. esse prédio não

    ... autos, pois, conforme decorre dos seus artigos 1.° e 2.° tem por objecto " as medidas e ... do disposto no referido artigo 1366.° do Código Civil, pois não lhes permite deixar nascer no ...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ... veio requerer, ao abrigo do disposto no artigo 281º, n.º 1, alínea. a), e n.º 2, alínea ... do estado civil; . –.   Deixa de se privilegiar a ... Na versão do artigo 1985.º do Código Civil, posterior à reforma de 1977,. previa-se ...

  • Acórdão nº 9711133 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Julho de 1998

    I - O corte dos ramos que invadem o prédio vizinho sem ser feito o pedido prévio referido no artigo 1366 n.1 do Código Civil não constitui ilícito criminal.

    ... sem ser feito o pedido prévio referido no artigo 1366 n.1 do Código Civil não constitui ilícito ...

  • Acórdão nº 9711133 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Julho de 1998

    I - O corte dos ramos que invadem o prédio vizinho sem ser feito o pedido prévio referido no artigo 1366 n.1 do Código Civil não constitui ilícito criminal.

    ... sem ser feito o pedido prévio referido no artigo 1366 n.1 do Código Civil não constitui ilícito ...

  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ... atribuídos ao sistema financeiro pelo artigo 101° da Constituição da República Portuguesa ... nos artigos 35.°, 36.° e 37.° do Código do Procedimento Administrativo, e tendo em conta ... no art.11 64011 alínea a) do Código Civil Português. Pela presente, a República ...

  • Acórdão nº 9910143 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Março de 1999

    I - Não constitui ilícito criminal o corte, pelo dono de um prédio, de ramos de planta alheia que invadam o espaço aéreo do seu prédio, mesmo que não tenha rogado previamente ao dono da planta que fizesse tal corte nos termos estabelecidos pelo artigo 1366 n.1 do Código Civil. II - A ilicitude resultante de o dono do prédio vizinho cortar os ramos invasores sem fazer aquele pedido prévio terá de...

    ... tal corte nos termos estabelecidos pelo artigo 1366 n.1 do Código Civil. II - A ilicitude ...

  • Acórdão nº 9910143 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Março de 1999

    I - Não constitui ilícito criminal o corte, pelo dono de um prédio, de ramos de planta alheia que invadam o espaço aéreo do seu prédio, mesmo que não tenha rogado previamente ao dono da planta que fizesse tal corte nos termos estabelecidos pelo artigo 1366 n.1 do Código Civil. II - A ilicitude resultante de o dono do prédio vizinho cortar os ramos invasores sem fazer aquele pedido prévio terá de...

    ... tal corte nos termos estabelecidos pelo artigo 1366 n.1 do Código Civil. II - A ilicitude ...

  • Decreto-Lei n.º 224/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série I de 2015-10-09

    ... incêndio em edifícios, tendo o seu artigo 35.º determinado a criação de uma comissão de ... pela Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) e constituída por peritos representantes ... por métodos de cálculo constantes de códigos europeus. 7 - É também aceitável, para além ...

  • Acórdão nº 078052 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 1991

    So com o acordo dos legatarios ou atraves do mecanismo estabelecido no artigo 1366 e seguintes do Codigo de Processo Civil, os bens legados podem ser atribuidos a outro interessado.

    ... ou atraves do mecanismo estabelecido no artigo 1366 e seguintes do Codigo de Processo Civil, os ...

  • Acórdão nº 145/12.4TBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Fevereiro de 2015

    I – A norma do art. 1366°/1 do C. Civil só abarca árvores e arbustos plantados (ou nascidos) até à linha divisória que correspondam a uma adequada ou, pelo menos, aceitável, exploração económica dos prédios. II - Com efeito, a dita norma não pode ser utilizada, sob pena de abuso de direito, para possibilitar ao proprietário de determinado prédio plantar árvores como algumas daquelas em causa...

    ...504, dizendo que aplicando-se o novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 41/2013, ... - O ónus de especificação imposto pelo artigo 690.º-A, ns.º 1 e 2, do CPC, impõe ao ...

  • Acórdão nº 1366/15.3T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Julho de 2016

    I - Estando em causa a apreciação de um contrato doação, de natureza exclusivamente privado, em que o Município donatário se comportou como qualquer particular, são materialmente competentes para conhecer da ação os tribunais judiciais. II - Embora as condições aceitas pelo donatário contendam com o interesse e o direito públicos, a estruturação da petição e do pedido, na configuração dada à...

    ... inscrita ao tempo na matriz rústica sob o artigo 412º e na matriz urbana sob os artigos 347 e 770 ... desenvolve-se no quadro da responsabilidade civil contratual dos demandados, visando o ... outra ordem jurisdicional (artigo 64º do Código de Processo Civil[7]). Por outro lado, compete ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018

    ... veio requerer, ao abrigo do disposto no artigo 281.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, alínea f), ... lhe apetece, independentemente do estado civil; Deixa de se privilegiar a correspondência entre ..., vejamos: Na versão do artigo 1985.º do Código Civil, posterior à reforma de 1977, previa-se o ...

  • Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Julho de 2013

    1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

    ... vista do processo nos termos do n.º 2 do artigo 416.º do Código de Processo Penal([1]). 7. ... preventivo previsto no Código de Processo Civil em tudo o que não contrariar o disposto na ...

  • Acórdão nº 598/10.5T2AND.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Novembro de 2015

    I - Se na data em que foi feita a plantação dos eucaliptos num determinado prédio este se integrava numa área de terrenos todos eles afectos à exploração de floresta e mato, essa plantação podia ser feita até à linha divisória e não passa a ser ilegal quando o proprietário confinante decide alterar a utilização do seu terreno para a construção urbana. II - O DL n.º 96/2013, que aprovou o regime

    ...Código das Expropriações e 1310º do Código Civil), ... se pode comprovar da leitura do n.º 2 do artigo" 1366º do Código Civil. IX.O art. 1.º do DL n.\xC2"...

  • Acórdão nº 03005/15..BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017

    1. O erro na forma de processo ocorre sempre que a forma processual escolhida não corresponde à natureza ou valor da acção, e constitui nulidade de conhecimento oficioso (artigos 193.º e 196.º do Código de Processo Civil). 2. O Código de Processo nos Tribunais Administrativos optou claramente por associar à acção administrativa comum, por contraposição à acção administrativa especial, as acções...

    ... de pedir – vide Alberto dos Reis, “Código" de Processo Civil Anotado”, vol. II, 3ª ed., p\xC3"... aos presentes autos releva estabelece o artigo 37º do Código de Processo nos Tribunais ...

  • Acórdão nº 915/09.0TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2015

    I - A excepção de caso julgado constitui uma excepção dilatória, que se traduz num pressuposto processual negativo cuja função consiste em impedir o prosseguimento do processo com o objectivo de evitar que o tribunal se veja na contingência de proferir decisão de mérito que contrarie ou repita uma outra, anterior e definitiva.   II - O caso julgado material tem força obrigatória dentro do...

    ... Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra, pp. 305-306). O caso julgado, a ... as três identidades previstas no artigo citado: sujeitos, pedido e causa de pedir. O ... Alberto dos Reis (Código de Processo Civil Anotado, 3.ª edição, 1981, ...

  • Acórdão nº 1212/12.0TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 2017

    I - No contrato (contrato quadro) de concessão comercial para revenda, além desta obrigação do concessionário de comprar para revender, as partes vinculam-se a outro tipo de obrigações (normalmente concernentes à sua organização, à política comercial e à assistência a prestar aos clientes), sendo através delas que verdadeiramente se efetua a integração do concessionário na rede ou cadeia de...

    ...condenada a pagar à B1.., nos termos do artigo" 29º, n.º 2 do DL 178/86, uma compensação de \xE2\x82"...762º nº2 do Código Civil), ou noutra perspectiva um abuso de direito ...

  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ...e p. pelos artigos 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 2, alínea c), s do Código Penal. ... O arguido e o demandante civil" chegaram a acordo quanto ao pedido de indemnizaç\xC3"...

  • Acórdão nº 22/12.9TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Maio de 2015

    1) A servidão de passagem (ou de trânsito) é uma “species” do “genus” servidão predial definida no artigo 1543.º do Código Civil, sendo um direito real, “jus in re aliena”, espécie de propriedade imperfeita sobre os prédios servientes. 2) À excepção das não aparentes, que não se revelam por sinais visíveis e permanentes, as outras podem constituir-se por usucapião. 3) São sinais visíveis e...

    ... cidade do .., inscrito na matriz, sob os artigos urbanos 373 e 2912 e rústico 80 da secção J, e ... do disposto no artigo 1569.º n.º 2 do Código Civil, a servidão pedonal constituída por ...

  • Acórdão nº 1424/13.9TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Janeiro de 2015

    Transitada em julgado a sentença que declara a insolvência do devedor, cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, da acção declarativa proposta contra o devedor e destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado, haja, ou não, abertura da fase de reclamação de créditos no processo de insolvência.

    ... dívidas previsíveis da massa insolvente (artigo 39.º, n.º 1 e 9 do CIRE) e não determinou a ... relação laboral (artigo 337º, nº 1 do Código do Trabalho). VI -Sendo assim, inexistindo no ...º 2 do artigo 657º do Código de Processo Civil aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, ...

  • Acórdão nº 10462/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2018

    I - A apreciação e integração do conceito de justiça em “prazo razoável” ou de obtenção de decisão em “prazo razoável” constitui um processo de avaliação a ter de ser aferido “in concreto” e nunca em abstracto, pelo que, nessa tarefa, nunca nos poderemos socorrer única e exclusivamente do que deriva das regras legais que definem o prazo ou os sucessivos prazos para a prática e prolação dos actos...

    ...551.º do Cód. Civil, com tipificação no art. 23.º do Código das ...ção do índice de preços no consumidor (artigo 24.º/l do Código das Expropriações) ...

  • Itália: Problemas e perspectivas de uma possível reforma do controle judicial sobre as condições gerais dos contratos
  • Despacho N.º 417/2008 de 5 de Maio

    ... na matriz predial urbana respectiva sob o artigo provisório 1366-A, e descrita na Conservatória ... e três, pelos Serviços de Identificação Civil de Lisboa, com o NIF cento e oitenta e um ... termos da alínea a) do artigo 6.º do Código do Imposto Municipal sobre Transmissões ...