artigo 1366 do código civil

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I. O n.º 1 do art. 1366.º do C. Civil nada mais reconhece ao dono do prédio senão o direito de arrancar e cortar as raízes que se introduzirem no seu terreno e o tronco ou ramos que sobre ele propenderem, por si próprio e à sua própria custa, em vez de transferir o respectivo ónus para o dono das árvores ou arbustos. II. Se à data da aquisição de um prédio rústico pelos AA. esse prédio não era um terreno cultivado

... II. O disposto na segunda parte do n.º 1 do art. 1366.º do C. Civil nada mais reconhece ao dono do prédio, senão o direito de arrancar e cortar as raízes que se introduzirem no seu terreno e o tronco ou ramos que sobre ele propenderem, à sua própria custa, em vez de transferir o respectivo ónus para o dono das árvores ou arbustos. III. III. Só é proibida a plantação ou sementeira de eucaliptos ou austrálias a menos de 30 metros de prédios...

... — art.° 798°, 562° e 566°, todos do C. Civil. IV - Acrescenta-se que necessariamente assim será nos casos em que, como sucede neste processo, é impraticável que sejam os proprietários lesados a proceder ao arrancamento e corte dos ramos ou raízes. V - Além disso, nas hipóteses em que os danos se produzem sem que fosse possível ao dono do prédio danificado aperceber-se do seu desenvolvimento, também aí não pode aplicar-se a tese...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

... essa citação, dessa forma afastando a regra do artigo 782.º e fazendo funcionar o regime do artigo 781.º, com exigibilidade, a partir da citação, de todas as prestações em dívida e devidas até ao final dos prazos dos contratos, contando-se os juros moratórios, apenas, a partir daí. VI. Situação esta que se não altera pelo facto de o devedor ter sido declarado insolvente após a citação do fiador na execução.

I - A perda do benefício do prazo do devedor, não se estendendo ao fiador, torna necessário que também este seja interpelado para a satisfação imediata da totalidade das prestações em dívida, para obstar à realização coactiva da prestação. II - A interpelação do fiador por parte do credor não se confunde com a citação que lhe haja sido realizada na execução para exigir o pagamento da totalidade...

So com o acordo dos legatarios ou atraves do mecanismo estabelecido no artigo 1366 e seguintes do Codigo de Processo Civil, os bens legados podem ser atribuidos a outro interessado.

... essa citação, dessa forma afastando a regra do artigo 782.º e fazendo funcionar o regime do artigo 781.º, com exigibilidade, a partir da citação, de todas as prestações em dívida e devidas até ao final dos prazos dos contratos, contando-se os juros moratórios, apenas, a partir daí. VI. Situação esta que se não altera pelo facto de o devedor ter sido declarado insolvente após a citação do fiador na execução.

... órdão (Da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º, nº 7, do CPC) 1- Pretendendo-se o pagamento de quantia indemnizatória na sequência de incumprimento pela parte contrária (transportadora), de contrato de transporte internacional impõe-se ao lesado que alegue e prove o valor da mercadoria no lugar e época em que foi aceite para transporte, valor esse que não poderá contemplar a margem de lucro contida no preço final de venda ao...

• Diário da República

I - Em princípio, a perda do benefício do prazo não se estende aos fiadores. II - Caso se entenda que o disposto no artigo 782 do CC pode ser convencionalmente afastado, ainda assim, a perda do benefício do prazo impõe, para se impor ao fiador, e desde logo por razões de boa-fé, que este seja interpelado.

... to, não devem ter lugar no período de vigência do Artigo 6.º-B , nº 6, alínea b), da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, com a redacção da Lei n.º 4-B/2021, de 1 de Fevereiro. (Sumário elaborado pelo Relator)

I -Nos termos do artº 552º/3 do NCPC, “o autor deve juntar à petição inicial o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão do benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa do mesmo”. II - A falta de apresentação do documento comprovativo da concessão do apoio judiciário e do que comprova o pagamento da taxa de justiça tem por consequência, fora...

I. Não se verifica omissão de pronúncia quando o Tribunal conhece da questão que lhe é colocada, mesmo que não aprecie todos os argumentos invocados pela parte em apoio da sua pretensão. A omissão de pronúncia só se verifica quando o juiz deixa de se pronunciar sobre questões que lhe foram submetidas pelas partes ou de que deve conhecer oficiosamente, entendendo-se por questões os problemas...

Sumário: Não configura causa prejudicial a ação proposta posteriormente à ação que se pretende suspender, ainda que nela se discuta questão conexa (como a prescrição do direito em causa), pois inexiste o requisito temporal e a necessária relação de dependência entre as ações (a decisão de uma constitua pressuposto necessário da decisão de outra).

... para realizar nestes a citação prevista nos artigos 740.º e 786.º do Código de Processo Civil.

... para realizar nestes a citação prevista nos artigos 740.º e 786.º do Código de Processo Civil.

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I - A perda do benefício do prazo do devedor, não se estendendo ao fiador, torna necessário que também este seja interpelado para a satisfação imediata da totalidade das prestações em dívida, para obstar à realização coactiva da prestação. II - A interpelação do fiador por parte do credor não se confunde com a citação que lhe haja sido realizada na execução para exigir o pagamento da totalidade...