Acórdão nº 065370 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 1974

Magistrado ResponsávelJOSE FERNANDES
Data da Resolução06 de Julho de 1974
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV.

Sumário : I - A desistencia do pedido pressupõe que o autor se arrogava determinado direito contra o reu e que propos a acção para lhe ser reconhecido esse direito. II - A desistencia do pedido não se ajusta aos casos em que o processo visa, não a fazer valer um direito contra o reu, mas a facultar a um interessado o exercicio do seu proprio direito. III - A desistencia...

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