notificação direito preferência
7723 resultados para notificação direito preferência
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Lei n.º 58/2020
... ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterando diversas leis. Transpõe a ... ção do Ministério Público, a notificação das pessoas e entidades abrangidas, na decisão ... em suporte duradouro, com preferência pelos meios de suporte eletrónicos; b) ...
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Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro de 1977
... , em qualquer momento, mediante notificação judicial ou extrajudicial à outra parte ... 2 ... dias após a data do vencimento, tem o direito de obter a resolução do contrato, sem perda das ... arrendamento rural, têm direito de preferência, em primeiro lugar, os respectivos ...
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Acórdão nº 9831492 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 1999 (caso NULL)
I - O titular do direito de preferência que é também parte no processo onde pode exercer esse direito, não tem que ser notificado, pessoalmente, do dia e hora designados para a venda judicial ( por propostas em carta fechada ) se já lhe foi dada a conhecer a realização da diligência através da notificação, na qualidade de parte, do despacho que a indicou.
... Sumário: I - O titular do direito de preferência que é também parte no processo ... ção da diligência através da notificação, na qualidade de parte, do despacho que a ... -
Acórdão nº 9831492 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 1999
I - O titular do direito de preferência que é também parte no processo onde pode exercer esse direito, não tem que ser notificado, pessoalmente, do dia e hora designados para a venda judicial ( por propostas em carta fechada ) se já lhe foi dada a conhecer a realização da diligência através da notificação, na qualidade de parte, do despacho que a indicou.
... Sumário: I - O titular do direito de preferência que é também parte no processo ... ção da diligência através da notificação, na qualidade de parte, do despacho que a ... -
Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro de 2009
... úri seja oriundo de entidade privada, tem direito a receber, por cada reuniáo em que efectivamente ... preferência na ordenaçáo final os candidatos que: ... a) Se ...
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Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
... arrendamentos constituídos por força do direito a novo arrendamento, nos termos do artigo 28.º 2 ... competem, dentro do prazo fixado na notificação, tem o inquilino direito a depositar na Caixa ... CAPÍTULO V Preferência em arrendamentos para habitação Artigo 28.º ...
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Acórdão nº 7471/15.9T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2017
1 – Ocorre uma situação típica de abuso do direito quando alguém, detentor de um determinado direito, consagrado e tutelado pela ordem jurídica, o exercita, todavia, no caso concreto, fora do seu objectivo natural e da razão justificativa da sua existência e ostensivamente contra o sentimento jurídico dominante. 2 – Uma das modalidades que dogmaticamente se tem considerado...
... )notificou os herdeiros a fim de exercerem direito de preferência no trespasse do estabelecimento ... do imóvel, tendo-lhe sido feita a notificação a que se refere o artigo 416º do C.C.-Cfr ... -
Acórdão nº 3840/17.8T8VCT-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020
I - A reclamação contra o despacho de não admissão de recurso prevista no art. 643º, do CPC, sendo o meio de impugnar junto do tribunal superior um despacho que não admitiu ou reteve um recurso, tem de conter a exposição dos fundamentos ou motivos pelos quais deve ocorrer a revogação do despacho em causa. II - Se a reclamação é completamente omissa quanto a tal motivação ou fundamentação, a...
... processo supra referido, vêm após notificação, do despacho a não admitir o recurso interposto, ... direito competente, B -A verdade é que, não se trata de ... acidentais, AAA - Considerando a preferência dos comproprietários e dos comodatários, a ... -
Acórdão nº 311/12.2TBRDD.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2018
A regra da transmissibilidade do artigo 20º do Novo Regime do Arrendamento Rural não é aplicável em caso de venda executiva, quando o contrato de locação seja celebrado em momento posterior ao registo da hipoteca. (Sumário do Relator)
... não confere ao arrendatário um qualquer direito real, mas apenas um direito de crédito (aliás, ... ainda, conciliável com o direito de preferência que o arrendatário tem na venda do local ... , independentemente de nova notificação, a ele se fazendo a adjudicação ... [10] ... -
Acórdão nº 95/14.0T8BGC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2019
I. Tendo a A. intentado uma acção de anulação de deliberações sociais, competia-lhe a alegação e prova dos factos constitutivos do seu direito (art.º 342.º, n.º 1, do CC), a saber, a sua qualidade de accionista e a existência de deliberação não votada por si. II. A propriedade sobre as acções – independentemente da sua forma de representação ou da modalidade que revestem – não se...
... , que a factualidade provada nos autos e o direito vigente aplicável impunham a improcedência da ... , no art.º 7º, um direito de preferência" a favor dos accionista no caso de alienação a t\xC3" ... transmissão de acções, seja na notificação para exercício do direito de preferência ali ... -
Acórdão nº 89/14.5T8OLH-I.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2020
... da insolvência, no exercício do direito ao contraditório, alegou que a venda do imóvel ... a preterição do seu direito de preferência, quando a ex-cônjuge não ocupa o lugar de ... , pelo que, não se impunha a sua notificação para o exercício do direito de preferência na ...
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Anúncio n.º 7929-ANH/2007, de 21 de Novembro de 2007
... os accionistas exercerem o respectivo direito de preferência é de 90 dias a contar da data da ...
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Lei n.º 13/2019
... -se o locatário em mora, o locador tem o direito de exigir, além das rendas ou alugueres em ... de crédito após efetuar a notificação prevista no número anterior. 7 - Em contratos ... restrição, especificação ou preferência baseada em categorias discriminatórias ...
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Acórdão nº 505/11.8TBVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2013
O processo especial previsto no art.º 1465.º do CPC é o adequado para o arrendatário poder exercer o direito de preferência relativamente à venda efectuada numa execução, à qual é alheio e em que não interveio, ainda que o mesmo bem tenha sido vendido a outro arrendatário concorrente, pois que se torna necessário abrir licitações entre ambos para determinar o preferente.
... , veio intentar acção especial de notificação para preferência, ao abrigo do disposto no art ... - Daí que, porque pretendia exercer o seu direito de preferência, se impunha a abertura de ... -
Acórdão nº 2037/13.0TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 2018
I - Para além das garantias previstas na lei – garantias tout court –, sejam pessoais ou reais, pode surgir a utilização de outros institutos ou figuras jurídicas com finalidade diversa prevista na lei, que as partes utilizam, por acordo, para desempenhar funções de garantia. II - Dentro do género, surge a figura da alienação fiduciária ou venda em garantia, a qual constitui um...
... e DD, pedindo que lhe fosse reconhecido o direito de preferência na venda realizada pelo 1º réu ... 6. No dia 10/10/2008, através de notificação judicial avulsa, a A. foi notificada para exercer ... -
Portaria n.º 112/2023
... vii) «Data de extinção do direito sobre o bem», o momento em que se inicia a ... 2 — A falta de notificação de parecer no prazo previsto no número anterior ... preferência ... Gozo dos comproprietários, do Estado, das ...
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Acórdão nº 129/19.1T8FAF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2020
- Normalmente, o tribunal só conhece do pedido subsidiário, no caso de julgar improcedente o pedido principal. - Mas do elemento literal e teleológico do art. 554º do CPC retiram-se outras situações. - Na verdade, o conhecimento da caducidade do direito de ação ( por falta do depósito do preço no prazo aludido no art. 1410º do CC) com referência ao pedido subsidiário e suscitada pelos RR na...
... : a) Seja declarado e reconhecido o direito de propriedade dos Autores sobre o prédio supra ... favor destes o direito de exercer a preferência na aquisição do identificado prédio, pelo ... notificação da decisão judicial que reconheça a existência ... -
Acórdão nº 431/20.0T8MNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2022
- A par das nulidades principais, existem as chamadas nulidades secundárias que são todas aquelas que não se incluem no elenco de nulidades principais e que consistem na prática de um acto que a lei não admita ou na omissão de um acto ou formalidade que a lei prescreva. Estas irregularidades processuais só produzem nulidade quando a lei o declarar ou quando possam influir no exame ou na decisão...
... , o Mmª Juiz, determinou a notificação dos comproprietários, para no prazo de 10 dias, exercerem o exercício do direito de preferência nos termos do artºs: 824º-825º ... -
Acórdão nº 01076/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da ... ícita, nas execuções fiscais, da notificação dos proprietários do imóvel para exercerem o u direito de preferência, conhecimento esse que lhe adveio em ...
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Acórdão nº 717/05.3TBVNO.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Dezembro de 2015
I - Dando a parte por, integralmente, reproduzidas as alegações, de facto e de direito, bem como os fundamentos do recurso por si apresentado, relativamente a um anterior recurso, tal constitui uma «alegação por remissão» e não uma «alegação por reprodução», em que a parte reproduz, integralmente, o texto das alegações, de facto e de direito, bem como os fundamentos de um recurso antecedente. ...
... no âmbito dos poderes inerentes ao direito de superfície que possui sobre o mesmo; a ... vontade de usar o seu direito de preferência e, relativamente ao segundo, não deu o seu ... ção eficaz trinta dias após a notificação por escrito emitida para o efeito pela AA ... -
Acórdão nº 09494/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2016
... reproduzido, com o assunto: "Notificação do direito de preferência nas vendas n.°s … e ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... por danos patrimoniais), desde a notificação do arguido/demandado, para contestar o pedido ... o seu recurso incide sobre a matéria de direito quanto à atuação em legítima defesa, à causa ... 70º do C.P., o Tribunal deverá dar preferência à pena não privativa da liberdade "sempre que ...
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Decreto-Lei n.º 38/2015
... da data da sua notificação ... 2 — A proposta de decisão do recurso ... ítulo envolver a realização de obras, o direito de ... utilização privativa abrange os poderes ... os seguintes critérios de preferência, desde que estejam ... assegurados os valores ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 38/2015 . Desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional
... Artigo 7.º Direito à informação ... Artigo 8.º Direito de ... ) A realização da liquidação e a notificação para pagamento das taxas devidas, bem como o ... , avalia os seguintes critérios de preferência, ... desde que estejam assegurados os valores ...
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Acórdão nº 20580/11.4T2SNT.L1.S de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2014
1. Não pode considerar-se adquirido no exercício de um direito de preferência, fundado em situação locatícia já existente â data do casamento, o bem cuja aquisição radica – não no exercício formal dos mecanismos da preferência legal – mas na celebração de negócio jurídico oneroso (compra e venda) em que intervieram voluntariamente ambos os cônjuges, assumindo ambos a posição de...
... , em consequência da titularidade de um direito próprio, lhe confere essa faculdade ... Na ... ção no exercício de um direito de preferência baseado em situação pré-existente ao ... , ainda que não tenha havido notificação para preferir com todos ao requisitos formais ...