notificação direito preferência

I - A notificação a titulares do direito de preferência na alienação de bens por arrematação em hasta pública além de conter, pelo menos, indicação dos bens a pracear e sobre que o notificando tenha aquele direito, deve ser feita pessoalmente ou a mandatário com poderes especiais para praticar actos de disposição, concretamente para licitar ou adquirir os bens ou direitos em jogo, de acordo com...

Com a entrada em vigor da Constituição da Republica de 1976, e mesmo antes da modificação introduzida no artigo 1463 do Codigo de Processo Civil pelo Decreto-Lei n. 368/77, de 3 de Setembro, a notificação para o exercicio do direito de preferencia deve ser feita a ambos os conjuges, por aplicação do principio da igualdade juridica estabelecida no artigo 36, n. 3 da Constituição da Republica...

Com a entrada em vigor da Constituição da Republica de 1976, e mesmo antes da modificação introduzida no artigo 1463 do Codigo de Processo Civil pelo Decreto-Lei n. 368/77, de 3 de Setembro, a notificação para o exercicio do direito de preferencia deve ser feita a ambos os conjuges, por aplicação do principio da igualdade juridica estabelecida no artigo 36, n. 3 da Constituição da Republica...

I - A notificação para exercício de direito de preferência, quando revista a forma de uma proposta contratual, uma vez aceite e se o contrato respectivo depender de formalidades não contidas na comunicação e na aceitação, converte-se num contrato-promessa. II - Esse contrato-promessa, se preencher os requisitos de forma estabelecidos na lei, é susceptível de execução específica.

I - Como a lei não exige forma especial para a comunicação a que alude o artigo 416 do Código Civil, a notificação para o exercício do direito de preferência do arrendatário comercial pode ser feita verbalmente (artigo 219 do mesmo Código). II - O processo de jurisdição voluntária previsto nos artigos 1458 e seguintes do Código de Processo Civil aplica-se apenas aos casos em que a comunicação ao...

I - Como a lei não exige forma especial para a comunicação a que alude o artigo 416 do Código Civil, a notificação para o exercício do direito de preferência do arrendatário comercial pode ser feita verbalmente (artigo 219 do mesmo Código). II - O processo de jurisdição voluntária previsto nos artigos 1458 e seguintes do Código de Processo Civil aplica-se apenas aos casos em que a comunicação ao...

I - A falta de notificação dos titulares de direito de preferência, em execução, tem como consequência a subsistência desse direito, que poderá vir a ser exercido em acção própria (artigo 892, n. 2 do Código de Processo Civil). II - Isso não exclui, porém, a configuração de nulidade processual decorrente dessa falta bem como da falta de indicação de possíveis preferentes, a qual cabe, em...

• Diário da República

Sumário (da relatora): . Tendo todas as partes se pronunciado sobre o valor da causa, o que fizeram, desde logo ao atribuir um valor à ação/incidente e ao inscrevê-lo no articulado respectivo e ainda, no caso das intervenientes X e Y e das apelantes RR., pronunciando-se expressamente sobre a questão, não há como não concluir que todas as partes já tomaram posição sobre o valor da causa, pelo que

• Diário da República

I - No arrendamento para comércio ou indústria, a notificação ao senhorio para exercício de direito de preferência no projectado trespasse do estabelecimento, e apesar de essa notificação abranger todos os elementos essenciais do negócio ( preço, forma de pagamento, data da escritura e identidade do trespassário ), não exclui a obrigação de comunicação ao senhorio da cedência do gozo do prédio,...

I- Quando o arresto, a penhora ou qualquer outro acto judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens ofender a posse ou qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência, de que seja titular um terceiro, pode este fazê-lo valer por meio de embargos de terceiro; II- Tendo em Execução Fiscal sido foi penhorada fracção autónoma, na sua totalidade, de determinado...

I - A notificação para o exercício do direito de preferência constitui uma verdadeira declaração negocial, por ser a proposta contratual correspondente ao projecto de venda que o obrigado leva ao conhecimento do preferente, nas fronteiras do artigo 416.º, n. 1, do C.C.. II - Tal comunicação, só pode ser efectuada pelo próprio obrigado à preferência, ou pelo seu representante, se lhe tiver...

I-A inversão do ónus da prova prevista nos artºs 417 nº2 do C.P.C. e 344 nº2 do C.C. não decorre automaticamente do não cumprimento do dever de junção de documentos em poder da parte contrária; para o efeito exige-se: 1) que na notificação se faça constar expressamente a advertência adveniente do não cumprimento do dever de junção; 2) que a parte notificada com tal advertência cause culposamente...

I - O exercício do direito de preferência, após efectuada a terceiro a alienação da coisa, pressupõe sempre a validade deste acto. II - É inepta a petição inicial em que simultaneamente se pede a nulidade da alienação por simulação e o exercício do direito de preferência na mesma alienação, por os pedidos serem substancialmente incompatíveis, nos termos do artigo 193 n. 2 alínea c) do Código de...

I - A lei substantiva civil obriga o titular da coisa, objecto da preferência, a comunicar ao preferente, judicial ou extrajudicialmente, o projecto de venda e as cláusulas do respectivo contrato, tendo este o prazo de oito dias para exercer o direito sob pena de caducidade. II - A circunstância de se ter apurado que no ano de 1991 a autora tomou conhecimento do preço e das condições de...

No processo especial de notificação para preferência - na hipótese deste direito conferido a arrendatários - a causa de pedir reside na qualidade de arrendatário porque é daí que emerge, segundo a Lei substantiva, a situação jurídica material de preferente; e o pedido ou objecto imediato do processo reside na notificação para preferir, sendo a licitação o critério de escolha do preferente que...

• Diário da República

No processo especial de notificação para preferência - na hipótese deste direito conferido a arrendatários - a causa de pedir reside na qualidade de arrendatário porque é daí que emerge, segundo a Lei substantiva, a situação jurídica material de preferente; e o pedido ou objecto imediato do processo reside na notificação para preferir, sendo a licitação o critério de escolha do preferente que...

• Legislação

I - É sucessiva a preferência dos proprietários de terrenos confinantes com o prédio vendido, prevista no artigo 1380 do Código Civil. II - Nessa hipótese, é facultativo o uso do processo especial de notificação para preferência, por algum dos pretensos titulares do direito.

I - É permitida, mesmo sem autorização do senhorio, a transmissão por acto entre vivos de posição do arrendatário, no caso de trespasse do estabelecimento comercial ou industrial. II - Mas a eficácia do trespasse perante o senhorio depende da comunicação, dentro do prazo de 15 dias, da cedência do gozo da coisa. III - A notificação ao senhorio para exercer o seu direito de preferência não...

I - É permitida, mesmo sem autorização do senhorio, a transmissão por acto entre vivos de posição do arrendatário, no caso de trespasse do estabelecimento comercial ou industrial. II - Mas a eficácia do trespasse perante o senhorio depende da comunicação, dentro do prazo de 15 dias, da cedência do gozo da coisa. III - A notificação ao senhorio para exercer o seu direito de preferência não...

I - E inutil a continuação do processo de notificação para preferencia, destinado a adjudicação deste direito, se o requerente ja deixou de ser dono do predio por o haver vendido e o direito de preferencia ja so puder ser reconhecido atraves de acção para esse efeito intentada. II - Do confronto entre os artigos 416 e 1410 do Codigo Civil, resulta que aquele pressupõe uma venda projectada e este...

I - E inutil a continuação do processo de notificação para preferencia, destinado a adjudicação deste direito, se o requerente ja deixou de ser dono do predio por o haver vendido e o direito de preferencia ja so puder ser reconhecido atraves de acção para esse efeito intentada. II - Do confronto entre os artigos 416 e 1410 do Codigo Civil, resulta que aquele pressupõe uma venda projectada e este...